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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5001505-70.2021.4.04.7108 RS 5001505-70.2021.4.04.7108
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
14 de Julho de 2021
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001505-70.2021.4.04.7108/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: DANIEL SANTOS MELLO (AUTOR)

APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU)

RELATÓRIO

Esta apelação ataca sentença proferida em ação do procedimento comum que discutiu acerca da declaração de nulidade do auto de infração de trânsito E026395302.

Os fatos estão assim relatados na sentença:

1 - RELATÓRIO

DANIEL SANTOS MELLO ajuizou a presente ação em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, objetivando a emissão de provimento judicial que: (a) declare a nulidade do auto de infração de série E026395302, ante a inexistência de julgamento da consistência do auto de infração e de imposição de penalidade, com a consequente decretação da decadência do direito de punir da administração pública demandada, com base no art.2811, doCTBB; (b) condene a contraparte à restituição do valor alcançado pelo demandante, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, na forma do art. 286, § 2º, CTB.

Defendeu a nulidade do auto de infração, afirmando que a parte requerida não realiza o julgamento da consistência do auto de infração previsto no art. 281 do CTB, expedindo a notificação de imposição de penalidade, sem a realização de qualquer julgamento. Juntou documentos.

Atribuiu à causa o valor de R$ 127,69.

Foi concedido o benefício da gratuidade da justiça (ev. 03).

Citado, o DNIT, apresentou contestação (ev. 06). Impugnou o benefício da gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a legalidade e validade do auto de infração lavrado em desfavor da parte requerente, afirmando a competência do DNIT para aplicação de multas. Requereu o julgamento de improcedência da demanda.

Parte autora apresentou réplica (ev. 09).

Sem outras provas, vieram os autos conclusos para sentença.

A sentença julgou improcedente a ação (evento 14 do processo originário), assim constando do respectivo dispositivo:

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na peça inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015 e na forma da fundamentação.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte vencedora, estes fixados em valor equivalente a 1/2 (meio) salário-mínimo nacional, considerando-se o valor vigente à época do pagamento, sopesados os critérios do art. 85, §§ 2º e 8º c/c os arts. 90 e 1.040, § 2º, todos do CPC/2015.

Apela a parte autora (evento 20 do processo originário), pedindo a reforma da sentença e o deferimento de seus pedidos. Alega que: (a) o auto de infração é nulo, na medida em que não foi analisado pela autoridade de trânsito competente, bem como não recebeu qualquer julgamento acerca da sua consistência, nos termos do art. 281, caput, do CTB; (b) não tendo sido realizado o julgamento de consistência do AIT, mostra-se irregular a notificação de autuação expedida, devendo-se reconhecer a decadência do direito de punir; (c) faz-se necessária a repetição do indébito.

Houve contrarrazões.

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de improcedência, proferida pelo juiz federal Nórton Luís Benites, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:

2. FUNDAMENTAÇÃO

Quanto ao mérito

Julgamento de consistência do auto de infração de trânsito. Possibilidade de adoção de meios tecnológicos para verificação da regularidade e consistência do auto de infração.

Com efeito, a pretensão da parte autora, no sentido de que o DNIT demonstre a realização de um procedimento solene para o julgamento de consistência do auto de infração, vai de encontro à Resolução 619/2016 do CONTRAN, que autoriza expressamente (art. 4º, § 5) a adoção de meios tecnológicos para verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, tal qual procedido pela autarquia federal.

Nesse sentido, os seguintes julgados da Corte Regional:

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. JULGAMENTO DE CONSISTÊNCIA. ART. 281 CTB E art. , § 5º DA RESOLUÇÃO 619 DO CONTRAN. É possível a utilização de meios tecnológicos para verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, o que de todo não infirma a legislação de trânsito. O julgamento de consistência do auto de infração não depende de outras formalidades senão a confirmação da aplicação da penalidade, desde que observados os demais requisitos legais, especialmente a notificação de aplicação de penalidade. (TRF4, AC 5014829-98.2019.4.04.7108, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 20/05/2020)

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. JULGAMENTO DE CONSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. - A pretensão da parte autora, de que o DNIT demonstre nos autos a realização de um procedimento solene para o julgamento de consistência do auto de infração, vai de encontro à Resolução 619/2016 do CONTRAN, que autoriza expressamente (art. 4º, § 5) a adoção de meios tecnológicos para verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, tal qual procedido pela autarquia federal. - O ato administrativo é válido, cabendo destacar sua presunção de veracidade e legitimidade, além da regra de julgamento inscrita no art. 373, inc. I, do CPC, que culminam no julgamento de improcedência da demanda. (TRF4, AC 5051799-24.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 27/08/2020)

Ademais, não há falar em ausência de motivação do ato, visto que o auto de infração impugnado, além de mencionar os elementos constantes no art. 280 do CTB - tipificação da infração, local, data e hora do cometimento da infração, caracteres da placa de identificação do veículo, marca e espécie, identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador -, indica os dispositivos de lei que o fundamentam.

E mais. Apresenta imagem capturada no momento da infração, com identificação e data de aferição do equipamento de fiscalização.

Além disso, há em favor do ato administrativo presunção de veracidade e legitimidade, ademais da regra de julgamento inscrita no art. 373, inc. I, do CPC, razão pela qual caberia ao demandante a demonstração de eventual irregularidade, e não a pretensão de reconstruir judicialmente o processo administrativo apenas em razão de mera imputação, sem qualquer demonstração, ainda que indiciária, de invalidade.

Por todo o exposto, não merece acolhida o pedido de declaração de nulidade do auto de infração. Via de consequência, resta prejudicada a análise do pedido de repetição dos valores pagos.

Constato que todas as questões suscitadas em apelação foram apreciadas e muito bem solvidas pelo juízo de origem.

Cumpre destacar que o julgamento da consistência do auto de infração de trânsito nada mais é que uma breve verificação acerca da regularidade do auto, não demandando necessariamente a existência de ato formal e solene. O julgamento, assim sendo, tem por intuito analisar os elementos constitutivos do AIT, e, nos termos do art. 281, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, arquivá-lo caso seja (I) considerado inconsistente ou irregular ou (II) se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a respectiva notificação de autuação.

Acrescento que, acerca da temática, o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, por meio da Resolução n. 619/2016, prevê expressamente a possibilidade de utilização de meios tecnológicos para verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito.

Destarte, não existindo qualquer óbice à adoção da supracitada metodologia, resta ausente qualquer irregularidade no AIT ora combatido pela recorrente, tratando-se, em verdade, de realização da melhor prática em Administração Pública, através do uso de recursos tecnológicos que propiciem adequado grau de certeza e segurança, de modo a observar e efetivar os critérios norteadores previstos na Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo federal.

Na mesma linha de entendimento, colaciono precedentes deste Tribunal Regional Federal:

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. JULGAMENTO DE CONSISTÊNCIA. ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O julgamento da consistência do auto de infração de trânsito nada mais é que uma breve verificação acerca da regularidade do auto, tendo por intuito analisar seus elementos constitutivos, não demandando necessariamente a existência de ato formal e solene. 2. A Resolução n. 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN estabelece a possibilidade de utilização de meios tecnológicos para verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, não existindo irregularidade na adoção de tal metodologia, de forma que resta hígida a penalidade aplicada. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5007680-17.2020.4.04.7108, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 19/11/2020).

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DNIT. JULGAMENTO DE CONSISTÊNCIA. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO. PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. EXPEDIÇÃO. 30 DIAS CONTADOS DA AUTUAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. Nos termos da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN, é possível a utilização de meios tecnológicos para verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, o que não infirma a validade do processo administrativo instaurado. O prazo decadencial referido pelo art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB refere-se à expedição da notificação da autuação, e não à sua entrega. Tendo ocorrido a expedição da notificação da autuação dentro do trintídio legal, a sua entrega em data posterior não é causa de nulidade do processo administrativo, nem enseja decadência. (TRF4, AC 5002571-49.2016.4.04.7112, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 02/08/2020).

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO de trânsito. JULGAMENTO DE CONSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO administrativo válido. - A pretensão da parte autora, de que o DNIT demonstre nos autos a realização de um procedimento solene para o julgamento de consistência do auto de infração, vai de encontro à Resolução 619/2016 do CONTRAN, que autoriza expressamente (art. 4º, § 5) a adoção de meios tecnológicos para verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, tal qual procedido pela autarquia federal. - O ato administrativo é válido, cabendo destacar sua presunção de veracidade e legitimidade, além da regra de julgamento inscrita no art. 373, inc. I, do CPC, que culminam no julgamento de improcedência da demanda. (TRF4, AC 5019685-08.2019.4.04.7108, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 20/05/2020).

administrativo. auto de infração de trânsito. julgamento de consistência. art. 281 ctb e art. ,§ 5º da resolução 619 do contran. É possível a utilização de meios tecnológicos para verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, o que de todo não infirma a legislação de trânsito. O julgamento de consistência do auto de infração não depende de outras formalidades senão a confirmação da aplicação da penalidade, desde que observados os demais requisitos legais, especialmente a notificação de aplicação de penalidade. (TRF4, AC 5014821-24.2019.4.04.7108, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 20/05/2020).

Por fim, restando hígido o auto de infração de trânsito, bem como a penalidade aplicada, não há de falar em decadência do direito de punir. A respeito, extrai-se da documentação anexada aos autos (evento 6 - OFIC2 do processo originário) que a infração cometida pela recorrente ocorreu na data de 16/04/2016, sendo a respectiva notificação de autuação postada em 13/05/2016, logo, dentro do trintídio legal previsto no art. 281, parágrafo único, do CTB.

Em face disso, o que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença.

Honorários advocatícios relativos à sucumbência recursal

Segundo entendimento consolidado no STJ, a imposição de honorários advocatícios adicionais em decorrência da sucumbência recursal é um mecanismo instituído no CPC-2015 para desestimular a interposição de recursos infundados pela parte vencida, por isso aplicável apenas contra o recorrente, nunca contra o recorrido.

A majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal, conforme preconizado pelo STJ, depende da presença dos seguintes requisitos: (a) que o recurso seja regulado pelo CPC de 2015; (b) que o recurso tenha sido desprovido ou não conhecido; (c) que a parte recorrente tenha sido condenada em honorários no primeiro grau, de forma a poder a verba honorária ser majorada pelo Tribunal. Uma vez atendidos esses requisitos, a majoração dos honorários é cabível, independentemente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida.

No caso dos autos, estando presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência, impõe-se a fixação dos honorários da sucumbência recursal, majorando-se a verba honorária, fixada na sentença em meio salário mínimo, para aumentar em 15%, conforme previsto no § 11 do art. 85 do CPC-2015.

Prequestionamento

Para evitar futuros embargos, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados pelas partes no processo. A repetição de todos os dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002660746v4 e do código CRC f4ec0ce4.

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Documento:40002660748
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001505-70.2021.4.04.7108/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: DANIEL SANTOS MELLO (AUTOR)

APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. JULGAMENTO DE CONSISTÊNCIA. ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. O julgamento da consistência do auto de infração de trânsito nada mais é que uma breve verificação acerca da regularidade do auto, tendo por intuito analisar seus elementos constitutivos, não demandando necessariamente a existência de ato formal e solene.

2. A Resolução 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN estabelece a possibilidade de utilização de meios tecnológicos para verificação da regularidade e da consistência do auto de infração de trânsito, o que não infirma a validade do processo administrativo instaurado, de modo a restar hígida a penalidade aplicada.

3. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de julho de 2021.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002660748v3 e do código CRC 082af758.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 14/07/2021

Apelação Cível Nº 5001505-70.2021.4.04.7108/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PROCURADOR (A): RODOLFO MARTINS KRIEGER

APELANTE: DANIEL SANTOS MELLO (AUTOR)

APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 14/07/2021, na sequência 109, disponibilizada no DE de 02/07/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 16/07/2021 22:02:41.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248267218/apelacao-civel-ac-50015057020214047108-rs-5001505-7020214047108/inteiro-teor-1248267270

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