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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
14 de Julho de 2021
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006984-76.2018.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: JOAO EDINALDO SCHUARTZ DE ALMEIDA (AUTOR)

ADVOGADO: JORGE DA SILVA GIULIAN (OAB PR039108)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RELATÓRIO

Esta apelação ataca sentença proferida em ação do procedimento comum em que busca o autor a decretação da nulidade do ato de licenciamento e sua reintegração ao serviço ativo do Exército, na condição de adido, para tratamento médico, sem prejuízo da remuneração. Em sendo constatada a incapacidade definitiva, requer seja reconhecido o direito à reforma militar.

Os fatos estão relatados na sentença:

1. Relatório

Trata-se de ação promovida por JOAO EDINALDO SCHUARTZ DE ALMEIDA em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, pretendendo provimento judicial que determine a decretação da nulidade do ato de licenciamento e sua reintegração ao serviço ativo do Exército, na condição de adido, para tratamento médico em virtude de problema de saúde ocorrido durante a prestação de serviço militar, bem como sua remuneração mensal, salários em atraso (caso existentes), inclusive com pedido de antecipação da tutela. No mérito, requer a confirmação do pedido liminar e, sendo constatada a incapacidade definitiva, a condenação da União a efetuar a reforma militar do autor.

Relatou que ingressou nas fileiras do Exército Brasileiro em março de 2016, sendo incluído no estado efetivo do Batalhão e designado para a 2ª Companhia.

Aduziu que em 2017, foi reengajado pelo período de mais 01 (um) ano e, no dia 20 de outubro de 2017, foi realizada nova inspeção de saúde, na qual apontou o parecer uma incapacidade temporária e a necessidade de afastamento total do serviço por período de 30 dias a contar de 04/12/2017, para realização de tratamento.

Informou que, em 27 de dezembro de 2017, solicitou a concessão de reengajamento pelo período de 01 (um) ano e, no dia 09 de fevereiro de 2018, foi submetido a inspeção de saúde, cujo parecer foi "apto A".

Referiu que na data de 28/02/2018, foi licenciado ex oficio em razão do término de prorrogação de tempo de serviço.

Juntou documentos de assentamentos (Evento 1).

Sustentou que, desde o ano de 2016, passou a apresentar dores nos ombros e no joelho, sendo por diversas vezes dispensado das atividades militares.

Alegou que, no dia 19 janeiro de 2018, foi encaminhado para realizar o exame de ressonância magnética dos joelhos, em razão das fortes dores a que era acometido, tendo sido diagnosticado com DISCRETO DERRAME ARTICULAR COM SINAIS DE SINOVITE; TÊNUE INFLITRAÇÃOLÍQUIDA NA PORÇÃO CENTRAL DA GORDURA DE HOFFA, RETRATANDO FENÔMENOS INFLAMATÓRIOS; RUPTURA COMPLEXA NO CORNO ANTERIOR DO MENISCO LATERAL; OBSERVÂNCIA DE PEQUENO CISTO PAMENISCAL MEDINDO 0,6X0,4 CM JUNTO AO CORNO ANTERIOR, conforme laudo anexado.

Relatou, ainda, que no dia 30 de janeiro, após a realização dos exames, foi solicitada a elaboração de avaliação por médico especialista, na qual o médico ortopedista e traumatologista, Dr. Luciano Malerba informou que o autor apresenta patologias de LESÃO DO MENISCO LATERAL e TENDINITE DO OMBRO, sendo estas passíveis de estabilização. Destacou, no entanto, que o tratamento requer intervenção cirúrgica e acompanhamento fisioterápico, sem previsão para alta médica. Aduziu que o laudo médico apontou ainda que o autor apresenta limitações laborativas e físicas, o que o impossibilitam para a realização de atividades militares e civis, como se vê do laudo anexo.

A perícia foi realizada e o laudo juntado no evento 32.

As partes foram intimadas e a União apresentou manifestação (ev. 45).

No evento 47, foi deferido em parte o pedido de tutela provisória.

A União apresentou contestaçõ (evento 52).

O autor apresentou impugnação (evento 57).

Não havendo pedido de produção de provas, os autos viram conclusos para sentença.

A sentença julgou improcedente a ação (59.1).

Apela a parte autora (63.1). Alega que: a) o poder discricionário de que goza a Administração Militar para excluir militares temporários do serviço ativo não pode sobrepor-se ao direito à saúde de seus administrados, conforme assegura o art. 50 da Lei nº 6.880/80, tendo o cidadão o direito de retornar à vida civil nas mesmas condições de saúde de que gozava quando ingressou nas Forças Armadas; b) a legislação castrense deixa claro que o militar possui direito a ficar na condição de “adido” nas Forças Armadas com a qual mantém vínculo; c) o Apelante deveria ter permanecido com seu vínculo estatal, na situação de “adido”, a fim de poder continuar com seu tratamento até total restabelecimento, levando em conta que o seu problema de saúde eclodiu durante o serviço militar por força dos rigorosos treinamentos castrenses aos quais foi submetido; d) o Apelante foi submetido a várias atividades militares rigorosas, com grande potencialidade de causar a moléstia que acomete o apelante; e) as Inspeções de Saúde do apelante provam que a patologia aflorou durante o serviço militar, não podendo a Administração Pública eximir-se da responsabilidade de seu amparo estatal; f) não há falar em encostamento do autor; g) demonstra-se evidente a ilegalidade do ato de encostamento do Apelante, visto que, a moléstia ocorreu durante o período de serviço militar e foi comprovado o nexo causal; e h) existindo moléstia eclodida durante o serviço militar, não há como excluí-lo do serviço ativo, enquanto não tiver recuperada sua saúde, havendo ainda a necessidade de continuidade de tratamento com percepção do solto.

Houve contrarrazões.

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto, da sentença de improcedência, cujos fundamentos transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:

2. Fundamentação

Por ocasião da apreciação do pedido de tutela de urgência, assim restou decidido:

Para que seja possível a concessão de tutela provisória satisfativa, necessário o preenchimento dos pressupostos estabelecidos pelo art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a saber, a prova pré-constituída suficiente e apta a formar o convencimento do Juízo acerca da probabilidade da existência do direito alegado, somada ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Portanto, há necessidade da demonstração inequívoca, aquela que conduz a um único entendimento, da forte probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros e que o requerente possui o direito afirmado. Em suma, o fumus boni iuris.

José Roberto dos Santos Bedaque, em lição ainda aplicável, (in Código de Processo Civil Interpretado, editora Atlas) afirma que "seria necessário, aqui, não apenas versão verossímil dos fatos, mas também a existência de prova apta a revelar o elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor."

De outro lado, conjuga-se a este requisito a presença do periculum in mora, requisito necessário a qualquer medida de urgência e que pode ser traduzido como o perigo de que, se não concedida a antecipação dos efeitos da tutela, a decisão final seja ineficaz ou haja grande risco de que isto ocorra, isto é, que não exista mais utilidade na decisão judicial.

Assim, a concessão da tutela provisória somente pode ser adotada quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte autora, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou.

Por fim, é certo que tais requisitos são cumulativos.

O autor prestava serviço militar, não engajado definitivamente nos quadros do Exército, aplicando-se, ao caso, as legislações a seguir.

A Lei nº 6.880/80, que trata do Estatuto dos Militares, dispõe:

Art. 94. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o consequente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos: (...)

II - reforma; (...)

V - licenciamento; (...)

VI - anulação da incorporação;

VII - desincorporação; (...)

Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: (...)

II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;

III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável;

(...)

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;

II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;

III - acidente em serviço;

IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.

§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.

§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. "

"Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:

a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, AspiranteaOficial e Suboficial ou Subtenente;

b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; e

c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16.

§ 3º Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis especiais, desde que o militar,ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas.

(...)"

"Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:

I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e

II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho."

Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:

I - a pedido; e

II - ex officio.

§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:

a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio;

b) por conveniência do serviço; e

c) a bem da disciplina.

§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído.

Art. 124. A anulação de incorporação e a desincorporação da praça resultam na interrupção do serviço militar com a consequente exclusão do serviço ativo.

Parágrafo único. A legislação que trata do serviço militar estabelece os casos em que haverá anulação de incorporação ou desincorporação da praça.

A Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que trata do Serviço Militar, referida no dispositivo legal acima transcrito (art. 124), estabelece:

Art. 31 - O serviço ativo das Forças Armadas será interrompido: (...)

a) pela anulação da incorporação;

b) pela desincorporação;(...)

§ 1º A anulação da incorporação ocorrerá em qualquer época, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento, inclusive relacionados com a seleção em condições fixadas na regulamentação da presente Lei.

§ 2º A desincorporação ocorrerá:

a) por moléstia em consequência da qual o incorporado venha a faltar ao serviço durante 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, hipótese em que será excluído e terá sua situação militar fixada na regulamentação da presente Lei;

b) por aquisição das condições de arrimo após a incorporação, obedecidas as disposições de regulamentação da presente Lei;

c) por moléstia ou acidente que torne o incorporado definitivamente incapaz para o Serviço Militar; - o incorporado nessas condições será excluído e isento definitivamente do Serviço Militar;

d) por condenação irrecorrível, resultante de prática de crime comum de caráter culposo; o incorporado nessas condições será excluído, entregue à autoridade civil competente e terá sua situação militar fixada na regulamentação da presente Lei.

Por fim, o Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que Regulamenta a Lei do Servico Militar fixa:

Art. 138.O serviço ativo das Fôrças Armadas, será interrompido:

1) pela anulação da incorporação;

2) pela desincorporação;(...)

Art. 139. A anulação da incorporação ocorrerá, em qualquer época, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento, inclusive relacionadas com a seleção.

§ 1º Caberá à autoridade competente, Comandantes de Organizações Militares, RM, DN ou ZAé, mandar apurar, por sindicância ou IPM, se a irregularidade preexistia ou não, à data da incorporação, e a quem cabe a responsabilidade correspondente.

§ 2º Se ficar apurado que a causa ou irregularidade preexistia à data da incorporação, esta será anulada e nenhum amparo do Estado caberá ao incorporado. Além disso:

1) se a responsabilidade pela irregularidade couber ao incorporado, ser-lhe-á aplicada a multa prevista no nº 2 do art. 179, dêste Regulamento, independentemente de outras sanções cabíveis no caso; (...)

§ 4º Os brasileiros que tiverem a incorporação anulada, na forma do § 2º dêste artigo, terão a sua situação militar assim definida: (...)

2) os julgados" Incapaz B-2 ", farão jus, desde logo, ao Certificado de Dispensa de Incorporação, sendo previamente incluídos no excesso do contingente. A sua reabilitação poderá ser feita na forma prevista no parágrafo único do art. 57, dêste Regulamento; (...)

§ 6º Se ficar comprovado, na sindicância ou IPM, de que trata o § 1º do presente artigo, que a irregularidade tenha ocorrido após a data da incorporação, ou se não ficar devidamente provada a sua preexistência, não caberá a anulação de incorporação, mas a desincorporação, sendo aplicado ao incorporado o prescrito no art. 140 e seus parágrafos, deste Regulamento.

Art. 140. A desincorporação ocorrerá: (...)

2) por moléstia ou acidente que torne o incorporado definitivamente incapaz para o Serviço Militar; (...)

6) por moléstia ou acidente, que torne o incorporado temporariamente incapaz para o Serviço Militar, só podendo ser recuperado a longo prazo. (...)

§ 2º No caso do nº 2, dêste artigo, quer durante, quer depois da prestação do Serviço Militar inicial, o incapacitado será desincorporado, excluído e considerado isento do Serviço Militar, por incapacidade física definitiva. Quando baixado a hospital ou enfermaria, nêles será mantido até a efetivação da alta, embora já excluído; se necessário, será entregue à família ou encaminhado a estabelecimento hospitalar civil, mediante entendimentos prévios. Caso tenha direito ao amparo do Estado, não será desincorporado; após a exclusão, será mantido adido, aguardando reforma. (...)

§ 6º No caso do número 6 deste artigo em que o incorporado fôr julgado"Incapaz B-2", será êle desincorporado e excluído, fazendo jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, com inclusão prévia no excesso do contingente, ou ao Certificado de Reservista, de acôrdo com o grau de instrução alcançado. Terá aplicação, no que fôr cabível, o disposto no parágrafo 2º, dêste artigo. (...)

Art. 149. As praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão inspecionadas de saúde, e mesmo depois de licenciadas, desincorporadas, desligadas ou reformadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Podem ser encaminhadas a organização hospitalar civil, mediante entendimentos prévios por parte da autoridade militar.

As hipóteses de exclusão do serviço ativo são elencadas taxativamente no Art. 94 da Lei 6.880, de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares). Dentre os" motivos "previstos, encontram-se: a anulação de incorporação, a desincorporação do militar e o licenciamento.

Na inicial o autor relatou que ingressou nas fileiras do Exército Brasileiro em março de 2016, sendo incluído no estado efetivo do Batalhão e designado para a 2ª Companhia.

Narra que desde o ano de 2016 passou a apresentar dores no ombro e no joelho, sendo por diversas vezes dispensado das atividades militares,

Referiu que na data de 28/02/2018, foi licenciado ex oficio em razão do término de prorrogação de tempo de serviço, entretanto considera que isso não poderia ter ocorrido, pois ainda estava realizando tratamento médico, em razão lesão do menisco lateral e tendinite do ombro diagnosticadas.

A União, por sua vez, após juntada do laudo pericial, defende que não se afigura a presença da probabilidade do direito alegado, eis que o autor apresenta higidez física para o exercício das atividades laborativas civis. Ademais, sustenta que não restou demonstrada a ilegalidade do licenciamento ex officio das fileiras do Exército, por término de prorrogação de tempo de serviço, cujo ato administrativo possui presunção de legitimidade.

O laudo pericial vinculado ao evento 32 esclarece que "o autor apresenta lesão complexa no corno anterior do menisco lateral dojoelho direito, que não apresentou melhora adequada com o tratamento conservador, estando, portanto, indicado o tratamento cirúrgico. No momento não foi constatada patologia ativa no ombro direito. Este tipo de lesão é plenamente curável, não determinando incapacidade permanente. "

O médico perito Dr. Rodrigo Lucas de Castilhos Vieira respondeu aos quesitos do juízo (ev. 32):

a) O (a) autor (a) é portador de algum tipo de doença/patologia? Se afirmativo, qual a doença/patologia que o acomete e qual a sua classificação? Sim. Lesão do menisco lateral do joelho direito. CID M23.9.No ombro direito não foi constatada patologia ativa.

b) Desde quando o (a) autor (a) foi acometido pela referida doença? O autorrefere o início dos sintomas em meados de 2017, mas de acordo com sua ficha médica, podemos afirmar que abrilde 2016 já apresentava queixade dor e limitação funcional no joelho direito.

c) Esta doença o incapacita definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas? Fundamente a resposta. Não. Impossibilita apenas em atividades de esforços físicos intensos e é totalmente curável com o tratamento adequado.

d) Esta doença o incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? Fundamente a resposta. Não. Fundamentação similar aoquesito anterior.

e) Há como se afrmar que a doença e/ou a incapacidade foi adquirida durante o serviço nas Forças Armadas? Fundamentar a resposta. Sim. De acordo com sua ficha médico observamos que os sintomas se iniciaram duranteo serviço militar, em abril de 2017.

f) se positiva a resposta anterior, há como se afirmar que a incapacidade e/ou doença decorreu da atividade nas Forças Armadas? Fundamentar a resposta. Sim. Fundamentação similar ao quesito anterior. Grifei.

Ademais, consta na ficha médica do autor (ev. 01, OUT11) que em 07/04/2016 o requerente afirmou que descendo para o treinamento físico militar (TFM) sentiu o joelho estalar e doer e que há dez dias está com dor intensa para correr. No dia 13/06/2017 igualmente houve queixa de dor aguda e limitante no joelho direito durante corrida. Portanto, há elementos nos autos que evidenciam nexo causal entre a patologia (Lesão do menisco lateral do joelho direito) e sua atividade nas Forças Armadas.

A reforma do militar somente é assegurada, na forma do art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/1980, pelos motivos constantes dos incisos III, IV e V, do art. 108, estando o militar considerado impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. O autor não se enquadra em nenhuma hipótese dos incisos do artigo 111 da citada lei, pois não é estável (art. 50, IV, a, da mesma lei) e não está impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, com ressalva aos esforços físicos intensos, nos termos do laudo pericial supracitado.

Por outro lado, presente a necessidade de tratamento médico ou cirúrgico, é vedado a administração militar dispensar o autor sem que a ele seja proporcionado o respectivo tratamento, após o que poderá ser dispensado, constatado o sucesso da terapêutica, atestado por exame médico da Unidade Militar.

A condição de" encostado "é descrita no art. , item 14 do Decreto nº 57.654/66, in verbis:

14) encostamento (ou depósito) - Ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na Organização Militar, para fins específicos, declarados no ato (alimentação, pousada, justiça etc.).

Ou seja, por estar o autor na situação de licenciado art. 3º, item 24, do Decreto nº 57.656/66 - "24) Licenciamento - Ato de exclusão da praça do serviço ativo de uma Fôrça Armada, após o término do tempo de Serviço Militar inicial, com a sua inclusão na reserva"), e portanto, sem vínculo com a OM a qual fazia parte, é mantido apenas para o fim a que se destina, no caso, para tratamento de saúde. E por não estar mais formalmente vinculado, não recebe remuneração.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PECULIARIDADE DOS AUTOS. CONDIÇÃO DE ENCOSTADO. A parte autora não é considerado estável, nos termos do art. 50, inciso IV, alínea 'a', do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) Em se tratando de reforma decorrente de incapacidade, inicialmente cumpre averiguar a intensidade da moléstia/lesão, ou seja, se o grau de incapacidade detectado prejudica o exercício das atividades militares, ou, além destas, impede também o desempenho de atividades laborais civis. Extrai-se do laudo que há limitações apenas para certas atividades, que exijam esforços físicos intensos. Diante desse quadro peculiar da parte demandante, não há como concluir que os fatos se amoldam à previsão legal de reintegração para fins de tratamento médico, porquanto restou comprovada nos autos que o autor pode exercer atividades de caráter administrativo, no âmbito militar, bem como não constitui óbice à sua inserção ao mercado de trabalho. Nesse passo, e considerando a indicação de tratamento de saúde, revela-se devida tão somente a sua permanência na condição de encostado junto à organização militar, para o fim exclusivo de submeter-se a tratamento médico, sem o recebimento de remuneração, nos termos do artigo 50, inciso IV, alínea e da Lei n. 6880/80, bem como dos artigos , item 14, 140, item 6, e 149, todos do Decreto nº 57.654/66. (TRF4, APELREEX 5026093-92.2012.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 29/10/2014)

Entendo que esta providência é a mais adequada, não só ao pedido do autor, como as circunstâncias do caso concreto.

Assim, diante da normativa de regência e das provas nos autos, tem o autor direito a receber tratamento médico e/ou cirúrgico, até sua recuperação, porém na condição de 'encostado', sem remuneração, conforme fundamentação.

Igualmente está presente a urgência na demanda, visto que o tratamento e a aludida cirurgia possibilitará ao autor restabelecer a total capacidade laboral, sendo findada a restrição atual indicada pelo médico perito.

Desta forma, em sede de cognição sumária, considerando que há provas suficientes a demonstrar que o autor pode exercer atividades laborais, sem óbice à sua inserção ao mercado de trabalho, concedo em parte a tutela incidental requerida, apenas para determinar que o autor seja reintegrado na condição de encostado junto à organização militar, para o fim exclusivo de submeter-se a tratamento médico adequado (CID M23.9) nos termos indicados pelo laudo pericial (ev. 32), sem o recebimento de remuneração, nos termos do artigo 50, inciso IV, alínea e, da Lei 6.880/80, c/c os artigos , item 14, 140, item 6, e 149, do Decreto 57.654/66.

Após o indeferimento da tutela provisória, por meio da decisão transcrita, cuja fundamentação adoto como razão de decidir, não foram produzidas outras provas que pudessem infirmar o entendimento exteriorizado,, pelo que a improcedência da ação é medida que se impõe.

O autor busca a reintegração ao serviço ativo do Exército, na condição de adido, para tratamento médico, sem prejuízo da remuneração. Em sendo constatada a incapacidade definitiva, requer seja reconhecido o direito à reforma militar.

A aferição da existência ou não de incapacidade laboral, da sua extensão e de sua origem, caso existentes, deve-se pautar, de regra, pelo laudo do perito judicial, que é da confiança do juízo e está equidistante dos interesses das partes.

No caso dos autos, a perícia (32.1) concluiu que: o autor apresenta lesão complexa no corno anterior do menisco lateral do joelho direito, que não apresentou melhora adequada com o tratamento conservador, estando, portanto, indicado o tratamento cirúrgico; a lesão é plenamente curável, não determinando incapacidade permanente; no momento não foi constatada patologia ativa no ombro direito; o autor refere o início dos sintomas em meados de 2017, mas de acordo com sua ficha médica pode-se afirmar que abril de 2016 já apresentava queixa de dor e limitação funcional no joelho direito.

No julgamento do EREsp nº 1.123.371 / RS (Relator do Acórdão Ministro Mauro Campbell; data da decisão: 05/09/2018) o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a concessão de reforma ao militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas para o serviço militar depende da comprovação de nexo de causalidade entre a doença e o serviço castrense. Do contrário, não haverá direito à reforma. O mesmo raciocínio se aplica para o caso de reintegração do militar em decorrência de incapacidade temporária.

O autor era militar temporário e está temporariamente incapaz apenas para o serviço ativo militar.

Por outro lado, não ficou demonstrado que a moléstia teve relação de causa e efeito com o serviço ativo militar ou com acidente em serviço.

Há apenas uma anotação na ficha médica militar, do dia 07/04/2016, na qual refere o autor que ao descer para fazer TFM sentiu o joelho estalar e doer, e que há 10 dias estava com dor intensa para correr (1.11, página 3).

O artigo 108 da Lei 6.880/80 prevê que:

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

[...]

III - acidente em serviço;

Por sua vez, o § 1º do art. 108 da Lei 6.880/80 dispõe que"os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação."

Não há atestado de origem demonstrando a relação de causa e efeito entre a moléstia do autor e o serviço realizado na caserna e/ou acidente em serviço. Tampouco foi instaurada sindicância para fim de apuração do fato que o autor alegou ter ocorrido ao fazer o TFM em 2016.

Cabia ao autor comprovar suas alegações quanto ao fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC). Como o recorrente não se desincumbiu de tal ônus, deve ser afastada a relação de causa e efeito da moléstia do autor com o serviço ativo militar.

Nesse contexto, o autor não tem direito à reforma ou à reintegração militar, mas apenas a permanecer encostado para tratamento de saúde.

A sentença deve ser confirmada.

Honorários advocatícios relativos à sucumbência recursal

Segundo entendimento consolidado no STJ, a imposição de honorários advocatícios adicionais em decorrência da sucumbência recursal é um mecanismo instituído no CPC-2015 para desestimular a interposição de recursos infundados pela parte vencida, por isso aplicável apenas contra o recorrente, nunca contra o recorrido.

A majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal, conforme preconizado pelo STJ, depende da presença dos seguintes requisitos: (a) que o recurso seja regulado pelo CPC de 2015; (b) que o recurso tenha sido desprovido ou não conhecido; (c) que a parte recorrente tenha sido condenada em honorários no primeiro grau, de forma a poder a verba honorária ser majorada pelo Tribunal.

Atendidos esses requisitos, a majoração dos honorários é cabível, independentemente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida.

No caso dos autos, estando presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência, impõe-se a fixação dos honorários da sucumbência recursal, majorando-se o percentual estabelecido na sentença em 1 ponto percentual, a incidir sobre a base de cálculo nela fixada, conforme previsto no § 11 do art. 85 do CPC-2015. Suspenda a exigibilidade, em face da gratuidade da justiça.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.


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Documento:40002656025
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006984-76.2018.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: JOAO EDINALDO SCHUARTZ DE ALMEIDA (AUTOR)

ADVOGADO: JORGE DA SILVA GIULIAN (OAB PR039108)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

EMENTA

APELAÇÃO. administrativo. militar temporário. incapacidade temporária para o serviço ativo militar, sem relação de causa e efeito com o serviço militar ou acidente em serviço. ausência de direito à reforma ou à reintegração.

1. No julgamento do EREsp nº 1.123.371 / RS (Relator do Acórdão Ministro Mauro Campbell; data da decisão: 05/09/2018) o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a concessão de reforma ao militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas para o serviço militar depende da comprovação de nexo de causalidade entre a doença e o serviço castrense. Do contrário, não haverá direito à reforma. O mesmo raciocínio se aplica para o caso de reintegração do militar em decorrência de incapacidade temporária.

2. Caso em que o autor era militar temporário; está temporariamente incapaz apenas para o serviço ativo militar; porém não ficou demonstrado que a moléstia teve relação de causa e efeito com o serviço ativo militar, ou com acidente em serviço, o que afasta o direito à reforma ou à reintegração militar, devendo o autor permanecer encostado para tratamento de saúde.

3. Sentença confirmada. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de julho de 2021.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002656025v4 e do código CRC b1dbe6d4.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 14/07/2021

Apelação Cível Nº 5006984-76.2018.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PROCURADOR (A): RODOLFO MARTINS KRIEGER

APELANTE: JOAO EDINALDO SCHUARTZ DE ALMEIDA (AUTOR)

ADVOGADO: JORGE DA SILVA GIULIAN (OAB PR039108)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 14/07/2021, na sequência 87, disponibilizada no DE de 02/07/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248267220/apelacao-civel-ac-50069847620184047002-pr-5006984-7620184047002/inteiro-teor-1248267272

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