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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5003535-62.2021.4.04.0000 5003535-62.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
14 de Julho de 2021
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003535-62.2021.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

AGRAVANTE: MARIA APARECIDA BERNARDES ORLANDI

AGRAVADO: ZERO13 LOGISTICA E EQUIPAMENTOS LTDA

AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

RELATÓRIO

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pela juíza federal Marciane Bonzanini que, em sede de mandado de segurança, indeferiu liminar requerida para o fim de suspender efeitos e atos relacionados ao Pregão Eletrônico 48/2020 SE/BSB.

Esse é o teor da decisão agravada, na parte que aqui interessa (evento 4 do processo originário):

(...)

A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo , III, da Lei nº 12.016/09, segundo o qual o Juiz, ao despachar a inicial, poderá suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora).

Inicialmente há que se considerar que o pregão eletrônico é a modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Assim, em princípio, o equipamento objeto do pregão é um bem cujas especificações são usuais no mercado. O Edital, por seu turno, descreveu tecnicamente o equipamento e suas características sem estabelecer modelos ou marcas, o que, neste caso, afasta a eventual restrição à competição (evento 1 - EDITAL4, p. 27). Igualmente o modelo de proposta econômica previsto no Edital não conta com a previsão de indicação de modelo ou marca do equipamento e nele consta a declaração de que a empresa tem "conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação e que atendemos todas as condições do Edital" (evento 1 - EDITAL4, pp. 22/23).

Assim, pelo menos em juízo de cognição sumária, não se verifica violação à lei ou mesmo ao Edital do certame a ensejar o deferimento do pedido liminar. Com efeito, o ato de aceitação da proposta e demais documentos que habilitaram no certame a empresa vencedora, goza, até prova em contrário, de presunção de legitimidade. No que concerne ao possível conteúdo intimidatório da advertência da autoridade impetrada lançada na sessão do pregão, vê-se que se trata de mera advertência com o intuito de evitar recursos protelatórios, não constituindo propriamente ameaça que impedisse a impetrante de levar a cabo a sua intenção de recurso.

Igualmente quanto à alegação de inoperância do sistema eletrônico, o que teria impedido a impetrante de motivar sua intenção de recurso, necessária a instauração do contraditório, devendo a autoridade manifestar-se a respeito, bem como quanto à especificação técnica do equipamento da proposta vencedora do certame.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

(...)

A parte agravante pede a reforma da decisão, alegando que:

(a) dois requisitos do edital importam potencial restritividade à competição; foi exigido um dos equipamentos mais modernos do mercado (carregamento total da bateria em 2 horas, quando a maioria depende de 8 horas); além disso, foi conferido prazo exíguo para disponibilização dos documentos (10 dias a contar da vigência do contrato). Isso "certamente afastou diversas potenciais licitantes";

(b) a impetrante participou do certame, que contou com apenas cinco licitantes; durante a abertura dos lances nenhum licitante realizou oferta, sendo concluído apenas na etapa de lances fechados. Afirma que pediu informações sobre marca, modelo e características do equipamento ofertado pela vencedora, sendo indeferido o pedido;

(c) há ofensa à isonomia, pois a impetrada deixou de avaliar a habilitação técnica. Aduz que a impetrada "não sabe o que de fato adquiriu no processo de compra";

(d) há ofensa ao art. 30-§ 6º da Lei nº 8.666/1993 pois não foi exigida do vencedor a apresentação explícita do equipamento. Não há falar em constatação posterior, pois se trataria de inexecução contratual; ademais, o procedimento adotado possibilitaria a oferta de equipamento mais barato. A tarefa de examinar a compatibilidade do equipamento é do leiloeiro e não pode ser transferida ao fiscal do contrato;

(e) há ofensa ao art. , incisos X e XIII, da Lei nº 10.520/02, pois a adjudicação do objeto deve ser precedida da aferição do objeto;

(f) o acesso a informações é necessário para manejo de recurso; está configurado cerceamento de defesa.

Pede, assim, a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada.

A antecipação da tutela recursal foi indeferida.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300).

De forma análoga, a liminar em mandado de segurança pode ser deferida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. , III, da Lei nº 12.016/09).

Embora as alegações da parte agravante, julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada, entendendo deva ser, por enquanto, mantida a decisão agravada, por estes fundamentos:

(a) o juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos, nesse momento, situação que justificasse alteração do que foi decidido;

(b) a decisão agravada está suficientemente fundamentada, neste momento parecendo a este relator que aquele entendimento deva ser mantido porque bem equacionou as questões controvertidas;

(c) a probabilidade de provimento deste agravo de instrumento é escassa, considerando que os elementos de prova não são suficientes para demonstrar eventual limitação indevida à concorrência. As razões recursais revelam que a ECT objetivou a locação de empilhadeira elétrica para carga e descarga moderna; a agravante refere que "o equipamento exigido é um dos mais modernos que existe no mercado". Pontualmente em relação à insurgência, o equipamento deveria ter recarga de bateria em menor tempo (2 horas). Embora o equipamento seja específico, os elementos de prova não possibilitam afirmar eventual restrição à concorrência: quaisquer interessados que possuíssem o equipamento poderiam concorrer;

(d) a Lei nº10.5200/2002 não atribui ao pregoeiro a responsabilidade de atestar a qualidade do produto, mas a lisura e validade das propostas. O objetivo é assegurar a aquisição do produto ou serviço pelo melhor preço. O direito recursal, no âmbito administrativo, é assegurado;

(e) a entrega de produto ou serviço diverso daquele descrito no edital poderá resultar ao licitante vencedor a aplicação de sanções previstas em lei. Neste momento, contudo, não se evidencia ato ilícito praticado pelo leiloeiro.

Destarte, faz-se oportuno sublinhar que nos termos do art. 41 da Lei 8.666/93, a Administração Pública não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, ainda que o art. 43, § 3º, do referido diploma legal permita diligências de índole esclarecedora ou a complementar a instrução do processo, porém é vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta, sob pena de ofensa ao princípio da vinculação ao edital. Assim, em exame perfunctório, próprio das cautelares, não identifico irregularidades no proceder do leiloeiro/comissão de licitações, pois a agravante não se desincumbiu de provar o alegado.

Assim, muito embora as judiciosas alegações dos agravantes, não diviso plausibilidade para conclusão diversa, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada, uma vez que não estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo, entendendo deva ser, por enquanto, mantida a decisão agravada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002672691v5 e do código CRC 98e5cd0f.

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Documento:40002672692
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003535-62.2021.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

AGRAVANTE: MARIA APARECIDA BERNARDES ORLANDI

AGRAVADO: ZERO13 LOGISTICA E EQUIPAMENTOS LTDA

AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

EMENTA

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. pregão. PROPOSTA EM DESACORDO COM O EDITAL. impossibilidade. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. impositivo.

A observância dos princípios que norteiam as licitações em geral, especificamente os da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, é essencial para o resguardo do interesse público, o qual compreende não só os interesses específicos da Administração Pública como também os de toda coletividade. Em outros termos, a adstrição às normas editalícias restringe a atuação da Administração, impondo-lhe a desclassificação de licitante que descumpre as exigências previamente estabelecidas no ato normativo.

Não há irregularidade na inabilitação de participante que não atendeu integralmente às exigências editalícias, previamente estabelecidas.

Decisão mantida. agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de julho de 2021.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002672692v4 e do código CRC 03a4ee21.

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Signatário (a): LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 14/07/2021

Agravo de Instrumento Nº 5003535-62.2021.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PROCURADOR (A): RODOLFO MARTINS KRIEGER

AGRAVANTE: MARIA APARECIDA BERNARDES ORLANDI

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COLOMBI FROELICH (OAB SP170435)

AGRAVADO: ZERO13 LOGISTICA E EQUIPAMENTOS LTDA

AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 14/07/2021, na sequência 203, disponibilizada no DE de 02/07/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 16/07/2021 22:14:46.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248268838/agravo-de-instrumento-ag-50035356220214040000-5003535-6220214040000/inteiro-teor-1248268893

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Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pela juíza federal Marciane Bonzanini que, em sede de mandado de segurança, indeferiu liminar requerida para o fim de suspender efeitos e atos relacionados ao Pregão Eletrônico 48/2020 SE/BSB. Esse é o teor da decisão agravada, na parte que aqui interessa (evento 4 do …