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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
13 de Julho de 2021
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5055366-09.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI/PR - DEPARTAMENTO REGIONAL DO PARANÁ (AUTOR)

RELATÓRIO

O juiz da causa assim relatou, na sentença, a controvérsia entre as partes e os eventos ocorridos até o julgamento do feito:

Trata-se de ação de Procedimento Comum ajuizado por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI/PR - DEPARTAMENTO REGIONAL DO PARANÁ em face da União postulando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que lhe obrigue ao recolhimento das contribuições ao Salário-Educação e ao INCRA, ante o disposto no artigos 12 e 13 da Lei nº 2.613/55.

Defende a impossibilidade de sua inclusão dentre os contribuintes do INCRA e do Salário-Educação, "... uma vez que as legislações instituidoras dessas exações elegeram como contribuintes apenas as 'empresas', conceito técnico jurídico no qual não é possível enquadrar o SENAI..." , pontuando, ademais, que "... o legislador fixou como contribuintes apenas as empresas, sem qualquer menção ou observação adicional, não cabendo ao interprete da lei distinguir onde o legislador não distinguiu."

Relata ser "... uma entidade educacional que busca garantir aos trabalhadores industriais a formação e qualificação profissional..." , aduzindo que "... a Lei nº 9.766/98, especialmente no que se refere ao art. 1º, § 1º, inciso III deve ser lida em conformidade com a Constituição, para se entender que no rol ali indicado, de isentos, devem ser incluídas também as entidades vinculadas à educação, contempladas na Constituição Federal, como é o caso do SENAI."

Requer, ao final, "... a) seja julgado procedente o pedido de Tutela de Urgência de forma a garantir ao Requerente a manutenção da emissão de certidão negativa de débito; ou se lançados os tributos aqui debatidos, que seja garantida ao Requerente, a emissão de Certidão Positiva com efeitos de Negativa, nos termos do art. 206 do CTN; b) seja julgado procedente o pedido de Tutela de Urgência, para que, até o trânsito em julgado da demanda, seja o Requerido obstado de proceder a inscrição do Requerente no CADIN (e dívida ativa correspondente); c) sejam acolhidas as razões apresentadas para declarar que as contribuições ao INCRA-FUNRURAL e o FNDE–Salário Educação, não são devidas pelo SENAI/PR, pelas diversas razões expostas; d) condenar a requerida ao ressarcimento das custas processuais adiantadas para viabilizar o ingresso da ação, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos da requerente nos termos da legislação processual vigente."

Com a inicial junta procuração e documentos.

No EVENTO 3 foi deferido o pedido liminar, suspendendo "... a exigibilidade das contribuições ao INCRA e FNDE em relação à autora, mantendo-a em situação de regularidade, com direito à emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negatia e comando a não inscrição da dívida ou inscrição no CADIN, tudo até contra-ordem."

Regularmente citada, a União apresenta contestação no EVENTO 10 alegando, em síntese: a) a não recepção pela Constituição Federal de 1988 dos artigos 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 como regra de isenção ou imunidade absoluta para as entidades do "Sistema S"; b) revogação dos artigos 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 pelo artigo 41 do ato Ato das Disposições Constitucionais Transitórias face ausência de regulamentação da isenção dos serviços autônomos posterior à Constituição Federal de 1988; c) em que pese o disposto no § 7º, do artigo 195, c/c art , 150, VI, c, da Constituição Federal de 1988 quanto à imunidade das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estipuladas em Lei, tais condições encontram-se estipuladas em Lei, sendo imprescindível a efetiva demonstração do preenchimento dos requisitos legais para sua caracterização como entidade de beneficência social, especificamente da gratuidade dos serviços prestados, ou parcialmente gratuitos conforme julgamento da ADI 2.028-5 pelo STF; d) que o artigo 15 da Lei n.º 8.212/91 equipara à empresa as firmais individuais, com fins lucrativos ou não, e as associações ou entidades de qualquer natureza ou finalidade, não sendo objeto da norma e da constituição conceder o benefício a todas as pessoas jurídicas que atuem em áreas de educação ou saúde, mas apenas àqueles que efetivamente desenvolvessem atividades de expressiva relevância social e cujo o fim não fosse o lucro, possuidoras do CEBAS – Certificado de Entidade de Assistência Social e; e) quebra do princípio da isonomia e da livre concorrência pela suposta eficácia dos artigos 12 e 13 da Lei nº 2.613/55.

Requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Réplica apresentada no EVENTO 15, reitrando os termos da inicial.

Sem especificação de outras provas, vieram-me os autos conclusos para sentença, após.

Ao final, o MM. Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena Claudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba/PR, julgou a demanda nos seguintes termos:

Ante o exposto, ratifico a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em inicial para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao recolhimento das contribuições ao INCRA e ao SALÁRIO EDUCAÇÃO, em virtude da isenção prevista nos artigos 12 e 13 da Lei n.º 2.613/55, nos termos da fundamentação.

Condeno a ré ao reembolso das custas processuais recolhidas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, corrigido pelo IPCA-E, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, a União alega que não há lei que conceda ao recorrido isenção fiscal em relação às contribuições sociais destinadas à seguridade social, como é o caso das contribuições discutidas no presente feito, sendo completamente descabida a concessão de isenção ou imunidade fundada em simples presunção. Assevera que a parte autora poderia deixar de contribuir para a Seguridade Social caso fosse considerada entidade beneficente de assistência social, e, mesmo assim, somente em relação às contribuições patronal para a Seguridade Social, afastando-se qualquer tipo de isenção ou imunidade relativa ao salário-educação ou ao INCRA, por absoluta falta de previsão legal ou constitucional. Afirma que a norma contida no art. 13 da Lei nº 2.613/55, que estendiam os benefícios concedidos à fundação pública denominada Serviço Social Rural ao recorrido, não foi recepcionada pela Carta Constitucional de 1988. Por fim, indica os requisito necessários para concessão da imunidade do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, previstos na Lei nº 12.101, de 2009.

Com resposta, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade

A apelação deve ser admitida, por ser recurso próprio, formalmente regular e tempestivo.

Observo, também, que a sentença deve ser submetida ao reexame necessário, por não ser líquida a sentença proferida contra a Fazenda Pública (art. 496 do CPC).

Mérito

Dispõem os arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613, de 1955:

Art. 12. Os serviços e bens do S. S. R. gozam de ampla isenção fiscal como se fossem da própria União.

Art. 13. O disposto nos arts. 11 e 12 desta lei se aplica ao Serviço Social da Indústria (SESI), ao Serviço Social do Comércio (SESC), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).

Esses dispositivos legais conferem ao SENAI ampla isenção tributária, seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, englobando, portanto, as contribuições devidas ao INCRA e ao salário-educação. In verbis:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SESI. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA, FUNRURAL e SALÁRIO. ISENÇÃO. 1. Não há que se falar violação do art. 535 do CPC ante o exaurimento da análise do objeto da pretensão recursal. Pontua a jurisprudência que o julgador não está obrigado a analisar cada uma das teses apresentadas em juízo, senão a empregar fundamentação adequada na solução das controvérsias apresentadas. 2. A reiterada jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o SESI goza de benefício de isenção que engloba as contribuições para o INCRA, FUNRURAL e o salário-educação, com base nos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1303483/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 18/11/2015) (grifei)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO INCRA. FUNRURAL. ISENÇÃO. LEI N.º 2.613/55. 1. Os "Serviços Sociais Autônomos", gênero do qual é espécie o SENAI, são entidades de educação e assistência social, sem fins lucrativos, não integrantes da Administração direta ou indireta, e que, assim, não podem ser equiparados à entidades empresariais para fins fiscais. 2. A Lei n.º 2.613/55, que autorizou a União a criar a entidade autárquica denominada Serviço Social Rural - S.S.R., em seu art. 12, concedeu à mesma isenção fiscal, ao assim dispor: "Art. 12. Os serviços e bens do S.S.R. gozam de ampla isenção fiscal como se fossem da própria União". 3. Por força do inserto no art. 13 do mencionado diploma legal, o benefício isentivo fiscal, de que trata seu art. 12, foi estendido, expressamente, ao SENAI, bem como aos demais serviços sociais autônomos da indústria e comércio (SESI, SESC e SENAC), porquanto restou consignado no mesmo, in verbis: "Art. 13. O disposto nos arts. 11 e 12 desta lei se aplica ao Serviço Social da Indústria (SESI), ao Serviço Social do Comércio (SESC), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC)." 4. É cediço na Corte que "o SESI, por não ser empresa, mas entidade de educação e assistência social sem fim lucrativo, e por ser beneficiário da isenção prevista na Lei nº 2.613/55, não está obrigado ao recolhimento da contribuição para o FUNRURAL e o INCRA", exegese esta que, por óbvio, há de ser estendida ao SENAI (Precedentes: REsp n.º 220.625/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20/06/2005; REsp n.º 363.175/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21/06/2004; REsp n.º 361.472/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 26/05/2003; AgRg no AG n.º 355.012/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 12/08/2002; e AgRg no AG n.º 342.735/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11/06/2001). 5. Recurso especial desprovido. (REsp 766.796/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 06/03/2006, p. 223) (grifei)

Ademais, a União alega que a isenção prevista nos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613, de 1955, não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, por confrontar os arts. 150, § 6º, e 151, III, uma vez que os atos normativos referentes às isenções devem ser específicos, regulando exclusivamente a matéria, sob pena de se instituírem isenções heterônomas.

Ocorre que não se cogita de não recepção da norma legal legitimamente elaborada na vigência de Constituição anterior quando houver compatibilidade material com a nova Constituição. Daí que o fato de a indigitada isenção não ter sido veiculada em lei específica, nos termos do que dispõe o art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988, não constitui per si óbice à recepção da norma, uma vez que se tem no caso mera incompatibilidade formal. Ademais, tendo a Lei nº 2.613, de 1955, sido elaborada pela União, não há falar em não recepção da norma legal pela Constituição Federal de 1988, a pretexto de vedação às isenções tributárias heterônomas (art. 151, III), nos casos de tributos federais (como aqui ocorre), mas quando muito nos casos de tributos estaduais e municipais. Tampouco há falar, nesse caso - em que há de um lado tributos federais, ou seja, contribuições destinadas ao INCRA e ao salário-educação, e de outro norma isentiva elaborada pela União -, em violação ao Princípio da Separação de Poderes e ao Pacto Federativo.

Acresce que não é dado à União, com o intuito de ver afastada a isenção concedida ao SENAI, invocar violação aos Princípios da Livre Concorrência, da Isonomia e da Razoabilidade, pois esses princípios são constitutivos de garantias do indivíduo (contribuinte) e não do Estado.

Tampouco houve a aventada revogação dos artigos 12 e 13 da Lei nº 2.613, de 1955, por força do disposto no art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Esse dispositivo assim dispõe:

(...)

Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis.

§ 1º Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei.

§ 2º A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo.

§ 3º Os incentivos concedidos por convênio entre Estados, celebrados nos termos do art. 23, § 6º, da Constituição de 1967, com a redação da Emenda n.º 1, de 17 de outubro de 1969, também deverão ser reavaliados e reconfirmados nos prazos deste artigo.

(...) (grifei)

Ora, os artigos 12 e 13 da Lei nº 2.613, de 1955, veiculam isenção singular destinada nominalmente ao Serviço Social da Indústria (SESI), ao Serviço Social do Comércio (SESC), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), não se tratando de "incentivo fiscal de natureza setorial".

Enfim, a orientação aqui adotada está em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que, conforme assentou o Min. Mauro Campbell Marques no voto condutor do acórdão proferido no REsp 1.430.257 / CE , "é farta em precedentes que reconhecem vigência à isenção prevista nos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/55" (v.g. AgRg no AREsp 73797 / CE, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 05.03.2013; REsp 1293322 / ES, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 06.09.2012; AgRg no REsp 1067300 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.02.2010, ...).

Assim, agiu com acerto o juiz da causa ao julgar procedente a demanda.

Encargos da sucumbência

Por força do disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro em 10% o montante dos honorários resultantes da aplicação do critério adotado pela sentença.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002304223v15 e do código CRC 6ab82908.

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Documento:40002304224
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5055366-09.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI/PR - DEPARTAMENTO REGIONAL DO PARANÁ (AUTOR)

EMENTA

imunidade. Arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613, de 1955. vigência. Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI). isenção. INCRA e salário-educação.

Tem o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) direito à isenção prevista nos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613, de 1955 (que continua em vigor), em relação às contribuições para o INCRA e o salário-educação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de julho de 2021.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002304224v5 e do código CRC 77a06580.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 06/07/2021 A 13/07/2021

Apelação Cível Nº 5055366-09.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): JOSE OSMAR PUMES

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI/PR - DEPARTAMENTO REGIONAL DO PARANÁ (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/07/2021, às 00:00, a 13/07/2021, às 16:00, na sequência 975, disponibilizada no DE de 25/06/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248286829/apelacao-civel-ac-50553660920184047000-pr-5055366-0920184047000/inteiro-teor-1248286882

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