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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
13 de Julho de 2021
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5068922-40.2016.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: ALEXANDRE DA CUNHA GUARISE (EMBARGANTE)

ADVOGADO: FAUSTO ALVES LELIS NETO (OAB RS029684)

ADVOGADO: PATRÍCIA ALTIERI MENEZES (OAB RS062522)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Alexandre da Cunha Guarise contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Marcel Citro de Azevedo, da 19ª Vara Federal de Porto Alegre, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal.

Sustenta que o lançamento suplementar de ofício operado pelo Fisco foi efetuado com base em premissas equivocadas, pois considerou como renda omitida valores depositados em sua conta corrente, mas que tiveram sua origem comprovada, nos seguintes termos: a) parte dos valores depositados na conta da pessoa física refere-se à pagamentos destinados à Pessoa Jurídica Alexandre da Cunha Guarise ME, CNPJ nº 94.668.423/0001-28, os quais foram contabilizados e oferecidos à tributação na pessoa jurídica, o que restou comprovado mediante notas fiscais e livros contábeis; b) parte dos valores decorre de lucros distribuídos pela pessoa jurídica à pessoa física, isentos do imposto de renda, nos termos do art 10, da Lei nº 9249, de 1995; c) outra parte dos valores decorre de doações feitas pelos seus genitores, não tributáveis pelo imposto de renda. Alega, ainda, que a prova pericial demonstrou excesso de execução, indicando que a base de cálculo do imposto de renda seria de R$ 590.998,55, e não de R$ 1.394.806,49, como considerado pela Receita Federal, o que acarreta um imposto de renda devido originariamente no valor de R$ 157.184,60, e não R$ 377.242,78. Requer a reforma da sentença, "para julgar procedentes os embargos à execução, eis que patente se excesso" (evento 87).

Com contrarrazões (evento 94), subiram os autos para julgamento.

Com os autos na segunda instância, o embargante requereu a concessão da tutela de urgência para fim de "de suspender os efeitos do protesto da CDA n. 00 1 1500 0394-16, protestada no 3º Tabelionato de Protesto de Porto Alegre, com consequente expedição de Ofício à Serventia Notarial, determinando também a exclusão do nome do devedor do CADIN" (evento 02), o que foi deferido (evento 04).

Informado o cumprimento da liminar pela União e pelo tabelionato de protestos (evento 10 e 11), retornaram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL

Na sessão telepresencial de 18 de junho de 2021, após o relatório e a sustentação oral realizada pela parte apelante (Evento 34, VIDEO1), o Juiz Federal Roberto Fernandes Júnior pediu vista dos autos, nos termos do art. 940 do Código de Processo Civil, e, feito isso, foi determinado o prosseguimento do julgamento mediante a inclusão do feito em pauta de sessão virtual.

Mesmo já tendo realizado a sustentação oral, a parte apelante se insurge contra a continuidade do julgamento em sessão virtual, alegando:

Desta feita, sem qualquer dúvida, mantém-se a justificativa para a retirada do recurso de apelação da pauta de julgamento virtual, em razão da inequívoca necessidade na realização da sustentação oral em tempo real, diante da complexidade da matéria ventilada no recurso de apelação, que remonta a análise pormenorizada das provas produzidas no curso do processo de origem e sua escorreita convalidação. (evento 38)

Como se vê, a apelante requer a retirada do processo de pauta da sessão virtual para futura inclusão em sessão telepresencial de julgamento, a fim de que possa realizar outra sustentação oral.

Ocorre que já foi realizada a sustentação oral pelo embargante no presente feito, de modo que o julgamento agora deverá prosseguir em sessão virtual.

É de observar que o Código de Processo Civil só garante uma sustentação oral a cada parte, e não uma sustentação oral por sessão, visto que o julgamento é um só, ainda que se estenda por várias sessões.

Assim, não havendo justificativa concreta e razoável para a retirada do feito da sessão virtual, além do que tal retirada implicaria delonga no julgamento, indefiro o requerimento do Evento 38.

ESPECIFICAÇÃO DA LIDE

Trata-se de embargos opostos à execução fiscal de nº 5041523-70.2015.4.04.7100, em que a União cobra crédito tributário de imposto de renda pessoa física e multa de ofício.

Em análise ao processo administrativo fiscal juntado nestes autos (Evento 01, processo administrativo 05-20), verifica-se que o crédito foi constituído mediante lançamento suplementar de ofício, por meio de auto de infração, em razão da constatação de valores depositados na conta corrente do contribuinte no ano de 2005, sem lastro na declaração de ajuste anual, caracterizando omissão de rendimentos e resultando em um imposto devido no valor de R$ 377.242,78 (evento 01, processo administrativo 05, fls. 23-24).

Conforme relatório da ação fiscal (evento 01, processo administrativo 05, fls. 09-22), o procedimento teve origem a partir de representação efetuada pelo Ministério Público Federal, que solicitou a instauração com base em informações contidas em inqúerito policial em trâmite na 1ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre/RS. O embargante foi intimado naquele procedimento para comprovar a origem de recursos no montante de R$ 3.334.363,13, ingressados na conta corrente nº 12.149-5, de sua titularidade (intimações fiscais Sefis nº 215/2010 e 279/2010). Em resposta à intimação, o contribuinte juntou uma série de documentos e notas fiscais, alegando que os valores decorriam de a) vendas decorrentes da atividade comercial, correspondentes ao faturamento da empresa; b) depósitos e transferências realizados pela pessoa jurídica a título de distribuição de lucros; c) valores decorrentes de doação recebida dos genitores e d) "depósitos realizados pela empresa Santa Clara, em cumprimento de concordata judicial" (evento 01, processo administrativo 05, fl. 95-98).

A autoridade fiscal ainda intimou as pessoas jurídicas indicadas pelo demandante, clientes da empresa Alexandre da Cunha Guarise ME, para se manifestar acerca dos negócios jurídicos celebrados com esta e juntar os comprovantes de pagamentos efetuados no ano de 2005, indicando a nota fiscal, a data do efetivo pagamento e o valor pago.

No que se refere a (a) valores alegados como decorrentes de vendas de mercadorias pela Pessoa Jurídica, a fiscalização, comparando as informações prestadas pelo contribuinte e aquelas prestadas pelas empresas clientes, considerou como valores comprovadamente pertencentes à pessoa jurídica o total de R$ 1.853.725. Quanto a (b) valores supostamente percebidos pela pessoa física, a título de lucros distribuídos, considerou não comprovada a alegação. Quanto a (c) valores supostamente recebidos a título de doação, considerou comprovado apenas o ingresso do valor de R$ 18.000,00. Assim, da diferença entre o alegado e o comprovado, permaneceu sem comprovação de origem o montante de R$ 1.173.914,44 , do qual foi excluído o valor de R$ 25.000,00, referente a rendimentos tributados na Declaração Anual de Ajuste de 2006, resultando em R$ 1.148.914,44 (evento 01, processo administrativo 05, fl.16-20). Quanto a (d) "depósitos realizados pela empresa Santa Clara, em cumprimento de concordata judicial", a fiscalização considerou não justificado o montante de R$ 245.892,05, referente aos quais foi comprovado que a origem dos recursos na conta corrente do embargante provinha de pessoa jurídica não indicada pelo contribuinte, e sobre a qual ele permaneceu silente (evento 01, processo administrativo 05, fl.20-21). Assim, foi efetuado lançamento com base de cálculo de R$ 1.394.806,49 (R$ 1.148.914,44 + 245.892,05), resultando em um imposto a pagar de R$ 377.242,78.

Cumpre referir que, na inicial dos embargos à execução, embora o embargante tenha indicado o valor total da execução fiscal, resumiu a controvérsia nos seguintes termos (evento 01, petição inicial 01, fl. 06):

"Como já adiantado, a autuação por alegada ausência de recolhimento do imposto de renda pessoa física recaiu sobre (i) valores relativos às distribuições de lucros recebidos de ALEXANDRE DA CUNHA GUARISE ME., (ii) vendas realizadas pela pessoa jurídica, cujos pagamentos se deram na conta bancária da pessoa física do Embargante e, por fim, (iii) valor objeto de doação dos seus genitores"

Portanto, denota-se que foram impugnados especificamente apenas os valores supostamente decorrentes dos itens 'a', 'b' e 'c', conforme acima indicado, e que totalizam R$ 1.148.914,44, não havendo impugnação referente ao montante de R$ 245.892,05, indicado no item 'd'. Tal situação também restou reconhecida pela autoridade que julgou a impugnação ao lançamento, uma vez que no processo administrativo o demandante, ao impugnar, também deixou de manifestar-se expressamente quanto a este tópico. Nesse sentido (evento 01, processo administrativo 22, fl. 52):

"7. A defesa deixou de apresentar defesa de mérito contra a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, limitando-se a contestar a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, relativos a fatos-geradores ocorridos em janeiro de dezembro de 2005, cujas alegações defensivas seguem analisadas".

Assim, não impugnado especificamente, reputo incontroverso o valor de R$ 245.892,05 não declarado pelo contribuinte e indicado como parcela da base de cálculo do imposto de renda lançado de ofício.

Cabe salientar, ainda, que na primeira instância foi elaborada prova pericial, ocasião em que, em um primeiro momento o laudo indicou como comprovados os montantes de (a) R$ 692.840,74, a título de depósitos bancários feitos na conta corrente da pessoa física, decorrente de vendas da pessoa jurídica; (b) R$ 48.867,20, a título de distribuição de lucros; (c) R$ 62.100,00, a título de doação. Tais valores foram excluídos, pelo perito, da base de cálculo autuada pela Receita Federal, resultando em um saldo remanescente de R$ 590.998,55, sobre o qual apurou-se um imposto devido de R$ 157.184,60.

Todavia, após laudo complementar do perito (evento 70), o magistrado a quo entendeu pela improcedência dos embargos à execução. O embargante agora recorre da sentença prolatada, nos termos do relatório.

Delimitada a controvérsia, passo à análise das questões suscitadas em apelação.

VALORES DECORRENTES VENDAS REALIZADAS PELA PESSOA JURÍDICA

O apelante alega que boa parte dos valores tributados pela Receita Federal não constituem renda da pessoa física, mas faturamento da empresa Alexandre da Cunha Guarise ME, decorrentes de venda, os quais, em razão da informalidade dos negócios, eram depositados na conta corrente da pessoa física.

Sem razão o recorrente.

No caso sub judice, o demandante exercia atividade empresarial mediante firma individual. Sabe-se que não há distinção entre o patrimônio da empresa individual (pessoa jurídica) e o do empresário (pessoa física). No entanto, para fins tributários, devem ser diferenciados os valores recebidos a título de renda da pessoa física e os valores que constituem faturamento da empresa, uma vez que a incidência de tributos é diversa conforme a natureza da receita auferida. Cumpre referir que, conforme alegado pelo próprio embargante, a pessoa física e a empresa possuíam contas-correntes distintas. Entretanto, diante da informalidade dos negócios, por muitas vezes os valores decorrentes de vendas, pela pessoa jurídica, eram depositados na conta da pessoa física.

Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam renda omitida os valores depositados em conta do contribuinte, quando não comprovada de forma hábil e idônea a origem dos recursos. Assim, constatada a existência de depósito em conta de sua titularidade, era ônus do embargante comprovar que tais valores não constituíam renda, mas faturamento da empresa individual, como alega. Deveria, assim, ter efetivamente demonstrado correspondência entre notas fiscais e valores depositados, correta escrituração na contabilidade da pessoa jurídica, identificando os valores recebidos pela conta corrente da pessoa física, ou então a transferência de recursos para conta da empresa.

Nesse contexto, verifica-se que a Receita Federal discriminou todos os depósitos feitos na conta corrente da pessoa física, sem lastro na declaração anual de ajuste, intimando o contribuinte para que comprovasse sua origem, bem como, após a manifestação deste, intimou as empresas clientes da firma individual, para que corroborassem as afirmações do embargante.

Conforme relatório de fiscalização (evento 01, processo administrativo 05, fs. 09-20), após comparação entre as notas fiscais apresentadas pelo demandante e informações prestadas pelas empresas Celulose Irani Sociedade Anônima, Phenix Indústria e Comércio de Filtros LTDA, Polpa de Madeiras LTDA e Maria Graciela de Mello Albornoz (Importex), entendeu-se como comprovada a origem do montante de R$ 1.853.725,38. Todavia, para os demais depósitos, conforme indicado na tabela do evento 01, processo administrativo 05, fl. 17, não foi constatada correspondência entre valores depositados e notas fiscais/pagamento efetuado por empresas clientes.

Cumpre referir, ainda, que conforme reconhecido pelo Fisco, os livros contábeis apresentados pelo contribuinte não são hábeis a comprovar a origem dos depósitos (evento 01,processo administrativo 05, fl. 16) :

"A propósito, ao contrário do que alega o fiscalizado, os registros contábeis da pessoa jurídica (constantes no Livro Diário nº 03/2005, cujo Termo de Autenticação é de 16/07/2009, e no Livro Razão) não obedecem às normas técnicas, uma vez que não identificam nem individualizam as operações, que são totalizadas, no mês, soba rubrica" vendas de mercadorias neste mês ". Não há qualquer vinculação entre operação e nota fiscal. Os registros contábeis, portanto, não se prestam para identificar, de forma clara e inequívoca, os depósito bancários realizados na conta corrente nº 12.149-5 da pessoa física".

Assim, não resta dúvida de que a contabilidade da empresa em momento algum foi considerada pela fiscalização como prova de origem dos depósitos, nem mesmo para aqueles cuja origem foi reputou-se comprovada. A fim de que se elucide o procedimento adotado pelo fisco, exemplifica-se: os depósitos realizado na data de 21-05-2005, no valor de R$ 2.142,00 e em 09-03-2005, no valor de R$ 8.831,80, conforme indicado na tabela de valores comprovados (evento 01, processo administrativo 05, fl. 12), foram aceitos porque havia indicação, pelo contribuinte, da nota fiscal a que se referiam (nota fiscal nº 7427 para o primeiro valor e 7478 e 7479 para o segundo: evento 01, processo administrativo 06, fl. 01-02; 06-08), bem como foram confirmados pela empresa Polpa de Madeiras LTDA (evento 01, processo administrativo 17, fls.34-38). Quanto aos demais valores, não houve tal correspondência, razão pela qual foi feita a autuação.

A prova pericial, por outro lado, não afasta a autuação feita pelo fisco. Embora, em um primeiro momento, o laudo tenha indicado a comprovação de origem de depósitos no montante de R$ 692.840,00, não considerados pela autoridade tributária, é necessário analisar com cautela as afirmações do perito (evento 47):

"Quesito nº 6) Há recebimentos de vendas da pessoa jurídica Alexandre da Cunha Guarise ME, CNPJ nº 94.668.423/0001-28 que tenham sido considerados pela fiscalização como renda da pessoa física Alexandre da Cunha Guarise? Em caso afirmativo, quantifique. RESPOSTA: Existem diversos depósitos na conta corrente de Alexandre da Cunha Guarisse que foram considerados como renda da pessoa física pela RFB.

De acordo com as alegações da Embargante, muitos dos depósitos efetivados na conta corrente da pessoa física o foram para liquidação de notas fiscais relativas a vendas da empresa Alexandre Guarisse ME. Para a apuração dos valores acima referidos, a perícia elaborou as Planilhas 02 a 09 do Anexo 6.5 deste Laudo pericial, com base nos relatórios juntados pela empresa no Evento 1 e pormenorizadas em cada uma da Planilhas apresentados pela perícia. Abaixo, um quadro resumo das Planilhas 02 a 09 – constante do Anexo 6".

Conforme o teor da resposta e analisando as planilhas indicadas, verifica-se que, para responder o quesito, o perito tão somente comparou a tabela de depósitos feitos na conta corrente do embargante, indicada no relatório de fiscalização (evento 01, processo administrativo 05, fl. 17), com as próprias declarações do demandante. A título de exemplo, de acordo com a planilha 02, do anexo 06 do laudo pericial (evento 50, Laudo 01, fl. 47), foi considerado como faturamento da empresa o valor de R$ 5.000,00, depositado na conta corrente do demandante em 09-02-2005, tão somente porque tal valor foi indicado pelo contribuinte, no processo administrativo, como depósito efetuado por uma das empresas Araucária Ltda, A. L. Bacarin Ltda ou J Bacarin Plasticos, quando em resposta da intimação fiscal (evento 01, processo administrativo 07, fl. 73). Todavia, esta declaração do contribuinte não tem qualquer correspondência em notas fiscais, em declarações das empresas clientes ou na escrituração contábil da empresa. Por outro lado, conforme também se verifica das planilha 02 a 09, existem valores comprovados por notas fiscais e confirmados pelas empresas compradoras. Todavia, não foram considerados pela perícia porque não demonstrada a relação entre as notas fiscais e os depósitos constatados na conta corrente da pessoa física. A título de exemplo, o valor de R$ 752,40, indicado na planilha 06 (evento 50, laudo 01, fl. 59), correspondente à nota fiscal nº 8909, emitida em 31-10-2005, juntada pelo contribuinte no processo administrativo (evento 01, processo administrativo 15, fl. 57) e confirmado pela cliente Stang Indústria Embalagens para Ovos LTDA (evento 01, processo 19, fl. 101) não possui qualquer relação com os depósitos indicados pela fiscalização (evento 01, processo administrativo 05, fl. 17).

A propósito, vide a resposta ao quesito nº 07:

7) Há pessoas jurídicas, clientes da empresa e intimadas pela RFB a se manifestar, que tenham apenas relacionado as operações mercantis realizadas, não apresentando comprovação documental, com datas e valores, dos pagamentos efetuados? Quantifique.

Para responder ao presente quesito foram elaboradas as Planilhas 10 a 16 do Anexo 6.6 deste Laudo pericial, com base nas informações prestadas pelas empresas circularizadas pela RFB e que apresentaram as respostas juntadas no processo administrativo. De registrar, que por parte das empresas que constam do quadro abaixo, nenhum comprovante de depósito ou recibo de pagamento foi disponibilizado nos autos.

(...)

De registrar que os totais informados pelas empresas circularizadas (quadro acima) não coincidem na totalidade com os das transações informadas pela embargante (quadro do quesito anterior) assim como não batem os números e as datas de muitas das notas fiscais – quadro abaixo

Portanto, além de muitos dos valores das notas fiscais não terem correspondência com os valores depositados na conta corrente do embargante, a própria perícia demonstrou que muitos daqueles declarados pelo embargante como recebidos a título de vendas da empresa também não tinham correspondência com aqueles declarados como pagos pelas empresas compradoras. Referidos valores também não foram discriminados na contabilidade da empresa, conforme se verifica da resposta aos quesitos do juízo no laudo complementar (evento 70):

"Afirma o embargante que foram realizadas diversas vendas pela pessoa jurídica da qual é titular, cujos pagamentos foram efetuados na conta bancária de sua pessoa física. Afirma, neste contexto, que tais operações foram regularmente escrituradas e oferecidas à tributação na pessoa jurídica; Neste ponto específico, apresento o seguinte quesito do juízo: 1) As contas Bancos, Caixa, Clientes, ou denominações análogas, bem como outras que representam ingressos de recursos financeiros em contrapartida a serviços prestados ou mercadorias vendidas, possuem no seu histórico junto ao livro diário e razão a referência ao documento que lhe deu origem (nota fiscal ou equivalente)? Em caso positivo, no que tange ao valor efetivamente objeto de lançamento, foram apresentados, ao menos para as contas mais importantes no que tange à matéria tributável aqui discutida, os respectivos comprovantes dos lançamentos contábeis, conforme preceituado no artigo 195, § único, do CTN?

Por partes:

a) Quanto às contas Bancos, Caixa, Clientes que representam ingressos de recursos financeiros em contrapartida a serviços prestados ou mercadorias vendidas, possuírem no seu histórico no livro diário e razão a referência ao documento que lhe deu origem (nota fiscal ou equivalente): A resposta é não. Para responder ao presente quesito este perito solicitou à assistente técnica da empresa, o razão das contas do Caixa, Bancos e Clientes – anexo a presente manifestação – verificando que a entrada de recursos não traz em seu histórico, referências individualizadas às notas fiscais que lhe deram origem. As vendas são contabilizadas pelo total do mês na conta Caixa e registradas individualmente, quase que em sua totalidade, no livro de saída de mercadorias (cópias anexas por amostragem). Não foi localizada no livro razão da empresa, a conta contábil denominada “Clientes”.

b) Em caso positivo, no que tange ao valor efetivamente objeto de lançamento, foram apresentados, ao menos para as contas mais importantes no que tange à matéria tributável aqui discutida, os respectivos comprovantes dos lançamentos contábeis, conforme preceituado no artigo 195, § único, do CTN? Pelo menos em parte, sim. Não foi possível aferir se todas as NFs estão nos autos tendo em vista que boa parte delas encontra-se ilegível. Foram juntadas nos autos (Evento 1 PROCADM 6 a 17), inúmeras notas fiscais de emissão da empresa Alexandre da Cunha Guarisse-ME que se encontram registradas individualmente no Livro de Saída de Mercadorias e contabilizadas pelo total na conta Caixa.

Os livros contábeis somente foram juntados aos autos por ocasião do laudo complementar do evento 70. Conforme indicado pela perícia, as vendas eram registradas na conta caixa pelo total do mês, e indicadas individualmente de forma individualizada, tão somente no livro saída. Todavia, ainda que algumas das notas fiscais juntadas no processo administrativo tenham sido indicadas no livro saída, não foi possível verificar a correlação entre as notas fiscais e os valores depositados. Tanto que, conforme mencionado, o perito, quando considerou comprovado o depósito do montante de R$ 692.840,00, apenas levou em conta valores declarados pelo contribuinte que não possuíam correspondência em qualquer nota fiscal.

Desta forma, não comprovada a origem dos recursos, é válido e regular o lançamento. Esta Turma já decidiu de forma semelhante em caso análogo:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. depósitos bancários. OMISSÃO DE RENDIMENTOS pessoa física. AUTUAÇÃO pelo fisco. confusão patrimonial. omissão de rendimentos da pessoa jurídica. 1. A discussão posta nos autos reside na legalidade ou não do lançamento fiscal promovido de ofício pela Receita Federal, relativo ao IRPF (ano calendário 1999 a 2002) sobre omissão de rendimentos, com fulcro no art. 41 da Lei nº 9.430/96, a partir de valores creditados ou mantidos em contas bancárias do contribuinte (pessoa física). O crédito tributário é da ordem de R$ 1.400.000,00 (valores de janeiro de 2005, incluindo juros e multa). 2. Caracteriza-se omissão de receita ou rendimento os valores creditados em instituição financeira, em relação aos quais o titular (pessoa física ou jurídica) regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Tendo sido examinada as provas coligadas, sobretudo so documentos juntados no processo administrativo, eis que nenhum novo documento foi juntado no processo judicial, tenho que não restou comprovada a origem dos depósitos sobre os quais incidiu a tributação. Enfim, restou caracterizada a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. 4. Os clientes faziam pagamentos diretamente à pessoa física do acionista majoritário e presidente da empresa, por meio de depósitos em sua conta corrente, não é desarrazoado concluir que tais valores constituem omissão de receitas da pessoa jurídica e por isso também é que não têm origem comprovada-, visto que nenhum demonstrativo foi produzido pelo impugnante, em que os valores depositados diretamente pelos clientes em suas contas correntes tenham sido individualmente identificados e descritos em relação à operação mercantil a que se referem, com menção à nota fiscal, correspondente e à sua contabilização. 5. A identificação da natureza dos recursos levados às contas bancárias do contribuinte faz parte da obrigação deste, não lhe bastando indicar apenas o nome do depositante ou apresentar cópia de cheque compensado. O termo "origem", no caso, não tem conotação meramente locativa, geográfica, mas também jurídica, com que se faz necessário que o contribuinte, devidamente intimado, comprove a origem dos recursos no sentido de demonstrar o direito subjacente à operação bancária indigitada. É senso comum que ninguém deposita qualquer valor em conta de outrem sem que tenha uma obrigação jurídica de fazê-lo. É essa obrigação ou causa do depósito que lhe determina a natureza e comprova a origem dos recursos depositados. 6. O próprio contribuinte admite que as empresas não possuíam escrituração contábil adequada (para muitos períodos, inclusive, inexistente), tampouco o autor possui os documentos mínimos necessários para comprovar suas alegações. Enfim, o que se denota é que pretende transferir para a fiscalização o ônus de comprovar a origem dos depósitos, quando, em verdade, ele próprio não possui um único documento capaz de atestar a origem (a razão jurídica de tais depósitos), eis que sua contabilidade é uma total desorganização. Enfim, quer valer-se da própria torpeza, o que, por óbvio, é vedade pelo nosso ordenamento jurídico (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). 7. Mantido o auto de infração face à ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários. 8. Sentença mantida. (TRF4, AC 5012681-68.2015.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 24/05/2017)"

Por fim, a sentença afastou as alegações da embargante também em razão da incompatibilidade entre o faturamento declarado pela pessoa jurídica e os valores depositados na conta da pessoa física. Entendeu o julgador singular que a soma dos valores movimentados na conta corrente da pessoa jurídica (R$ 1.989.632,28) com aqueles movimentados na conta da pessoa física, considerados como faturamento da pessoa jurídica pela fiscalização (R$ 1.853.725,38), já se aproximavam do montante anual de faturamento declarado pela empresa, conforme DIPJ (R$ 3.940.574,51). Assim, entendeu que os valores depositados na conta da pessoa física cuja origem não foi admitida pelo Fisco (R$ 1.148.914,44) não foram declarados como faturamento pela pessoa jurídica, e, portanto, não submetidos à tributação, pelo que deveriam ser tributados na pessoa física.

Cumpre referir que especificamente este fundamento não prospera. Embora a questão não tenha sido elucidada nos autos, tudo indica que a empresa individual, submetida à tributação do IRPJ pelo lucro presumido (evento 50, laudo 01, fls. 27-37), declarou as receitas segundo regime de competência, e não de caixa. Nesse sentido a Receita Bruta declarada para o segundo trimestre de 2005 (evento 50, laudo 01, fl. 30) foi de R$ 1.672.682,44, valor que corresponde à soma das vendas dos meses de abril (R$ 854.938,34), maio (R$ 470.825,28) e junho (R$ 346.918,78), conforme escriturado em livro razão (evento 70, laudo 01, fls.25-32).

Por outro lado, conforme demonstrado na perícia, as vendas registradas pelo total do mês, no livro razão, correspondiam às saídas de mercadorias naquele mesmo mês, e não efetivamente ao valor recebido. Tome-se como exemplo o livro saída referente ao mês de março de 2005 (evento 70, laudo 01), que individualiza a venda de mercadorias daqueles mês, totalizando R$ 592.809,46, com correspondência no livro razão (evento 70, laudo 01, fls. 02-03). Denota-se que não consta a saída de mercadoria correspondente às notas fiscais nº 7478 e 7479 (evento 01, processo administrativo 06, fls, 06-08), justamente porque emitidas 09-12-2014. Todavia, conforme supramencionado, referidas notas fiscais foram pagas mediante depósito de R$ 8.831,80 na conta corrente da pessoa física, efetuado em 09-03-2005, conforme indicado no relatório de fiscalização, na tabela de depósitos que tiveram sua origem comprovada (evento 01, processo admisnitrativo 05, fl. 12). Portanto, ainda que o pagamento da nota fiscal tenha sido efetuado em março de 2005, não foi escriturado no livro razão, justamente por referir-se à competência de dezembro de 2014. Assim, tendo em vista que adotado o regime de competência para apuração de receitas, impossível verificar a ausência de tributação na pessoa jurídica tão somente com base na comparação entre o total da movimentação financeira e o faturamento declarado na DIPJ de 2006.

Por outro lado, conforme exaustivamente demonstrado, os valores depositados na conta da pessoa física não tiveram sua origem comprovada, ônus que incumbia ao embargante. Desta forma, ainda que com fundamento pouco diverso, deve ser mantida a sentença no ponto.

VALORES RECEBIDOS PELA PESSOA FÍSICA A TÍTULO DE LUCROS DISTRIBUÍDOS.

Segundo o embargante, parte dos valores depositados em conta corrente da pessoa física decorrem de lucros distribuídos pela empresa individual no ano de 2005 (Janeiro - R$ 16.646,20; Fevereiro R$ 16.000,00; Maio R$ 4.500,00; Maio R$ 1.200,00; Junho R$ 10.521,00), totalizando R$ 48.867,20 isentos do imposto de renda, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995.

Novamente sem razão.

Cumpre referir que o próprio demandante confirma que não houve transferência de recursos da conta da pessoa jurídica para a conta da pessoa física Embora não tenha deixado claro no presente processo, verifica-se que em âmbito administrativo informou o seguinte (evento 01, processo administrativo 20, fls. 72-77):

"4. Como dito anteriormente, no mais das vezes as transferências da pessoa jurídica para a pessoa física implicavam em manutenção dos depósitos dos recebíveis da jurídica na conta da física, ou até eventuais pagamentos a terceiros diretamente da pessoa para débitos da física, pelo que não foi possível localizar especificamente documentos que comprovem ditas transferências".

No caso dos autos, conforme explicado, a autuação identificou o montante R$ 1.148.914,44 a título de depósitos na conta corrente do embargante, cuja origem não foi comprovada. O que o apelante pretende é que seja reconhecido que parte desse valor possui origem em lucros distribuídos pela empresa.

A alegação, no entanto, é contraditória, pois não demonstra a origem dos depósitos na conta corrente do embargante. Conforme defendido pelo requerente, a distribuição de lucros teria ocorrido mediante compensação com os valores depositados em sua conta, a título de vendas feitas pela empresa individual. A origem dos depósitos, portanto, não seria de distribuição de lucros, mas sim da venda de mercadorias. Todavia, já foi afastada no tópico anterior a tese de que os valores tributados teriam origem em vendas realizadas pela pessoa jurídica, pelo que igualmente não merece prosperar a tese do demandante neste tópico.

Ainda que a prova pericial tenha, em um primeiro momento, excluído o valor de R$ 48.867,20 da base de cálculo do imposto devido, também cabe analisar com cautela a resposta do perito:

"Quesito 05) Os valores constantes da tabela abaixo, referente a depósitos/créditos realizados na conta corrente objeto da fiscalização, tem origem comprovada na contabilidade da empresa Alexandre da Cunha Guarise ME, CNPJ nº 94.668.423/0001-28? Em caso afirmativo, a que título tais valores foram contabilizados?

RESPOSTA: Por partes: a) Se os valores constantes da tabela tem origem comprovada na contabilidade da empresa Alexandre da Cunha Guarise ME: Sim. Exame do Livro Razão da empresa Alexandre da Cunha Guarise ME, disponibilizado à perícia, permite verificar que referidos valores encontram-se contabilmente registrados.

b) Se afirmativo, a que título tais valores foram contabilizados: Os valores constantes do quadro acima foram lançados na conta contábil denominada “Lucros Acumulados”, lá descritos como sendo de pagamentos a Alexandre da Cunha Guarisse por conta de lucros.

Quesito 09) Considerando comprovados os depósitos oriundos da distribuição de lucros citada no quesito 05, os recebimentos de vendas citados no quesito 06 e aqueles oriundos do adiantamento de herança/doação mencionados no quesito 08, indique os depósitos remanescentes sem comprovação e o imposto devido.

a) Quanto a distribuição de resultados (quesito 05): Examinado o Livro Razão da empresa Alexandre da Cunha Guarise ME, disponibilizado à perícia, verifica-se que encontram-se registrados os lançamentos discriminados no quadro do quesito 5, que totaliza o montante R$ 48.867,20

(...)

Da análise da prova técnica constata-se que tão somente foi confirmado pelo perito que a distribuição de lucros foi registrada contabilmente no livro razão referente ao ano de 2005 (o qual, cumpre mencionar, apenas foi registrado no ano de 2009, na iminência da ação fiscal). Entretanto, não se questiona que a distribuição de lucros estivesse devidamente escriturada. Apesar disso, o registro contábil não demonstra a origem dos depósitos na conta corrente da pessoa física indicados pela fiscalização (evento 01, processo administrativo 05, fl 17), uma vez que o próprio demandante confirmou que não houve transferência de recursos pela empresa.

VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DOAÇÃO

O apelante, sustenta, por fim, que parte dos recursos depositados em sua conta corrente decorrem de doação feita pelos seus genitores, não tributáveis pelo imposto de renda.

Também não prospera a insurgência neste ponto.

Segundo o recorrente, os seus genitores alienaram imóvel e doaram os valores recebidos a título de pagamento pela venda, de modo que o comprador do imóvel emitia os cheques de forma nominal ao embargante, que os depositava em sua conta corrente. Para comprovar suas alegações o demandante indica a declaração prestada por José Amauri Silva da Cunha, suposto comprador do imóvel, e que o negócio entabulado foi pago por meio dos seguintes cheques, juntados ao processo administrativo, os quais totalizam a quantia de R$ 76.000,00, nos seguintes termos:

"Fl.1607: cheque nominal ao Embargante emitido pelo comprador do imóvel em, 03 de agosto de 2005 no valor de R$ 18.000,00; Fl. 1609: cheque nominal ao Embargante, com carimbo de depósito ao Banco do Brasil, no valor de R$ 4.500,00; Fl. 1611: cheque nominal ao Embargante, com carimbo de depósito ao Banco do Brasil, no valor de R$ 4.500,00; Fl. 1613: cheque nominal ao Embargante, com carimbo de depósito ao Banco do Brasil, no valor de R$ 4.500,00; Fl. 1615: cheque nominal ao Embargante, no valor de R$ 13.000,00; Fl.1643: cheque nominal ao Embargante, no valor de R$ 18.000,00; Fl.1651: cheque nominal ao Embargante, no valor de R$ 4.500,00 E Fl. 1653: cheque nominal ao Embargante, no valor de R$ 4.500,00; e, Fl.1654, cheque nominal ao Embargante, no valor de R$ 4.500,00.

A sentença, a seu turno, afastou a alegação por entender não estar comprovada a venda do imóvel pelo genitores do embargante, nem demonstrado que a pessoa de José Amauri Silva da Cunha, a qual prestou a declaração indicada pelo demandante, era administrador da empresa Comercial de Tintas Cunhas LTDA, que emitiu os cheques indicados pelo contribuinte. Sob esse aspecto, não foi juntado contrato de compra e venda, matrícula do imóvel ou contrato social da empresa que emitiu os cheques. Não há como, a partir do caderno probatório, assumir que os cheques nominais ao embargante, emitidos por empresa terceira, decorram de doações feitas pelos seus genitores.

Cumpre referir que, por má digitalização, não é possível visualizar a maioria dos cheques juntados no processo administrativo (evento 01, processo administrativo 21). Todavia, ainda que se repute comprovado que os valores constantes nos cheques, como indicados na inicial e no recurso, correspondiam a doações, não houve qualquer demonstração de relação entre os títulos de crédito e os valores depositados na conta corrente do demandante (evento 01, processo administrativo 05, fl. 17). Se pretendia comprovar a origem dos recursos, o apelante deveria ao menos especificar quais, dos diversos depósitos em sua conta corrente, possuíam relação com os cheques emitidos.

Da mesma forma que nos tópicos anteriores, a prova pericial deve ser analisada com cautela. Isso porque, ainda que tenha excluído o valor de R$ 62.100,00, a título de doações recebidas pelo demandante, da base de cálculo do imposto devido, cumpre entender corretamente a resposta do perito:

Quesito 8) Dos valores informados como recebimento de doação/adiantamento de herança, resultantes da alienação do imóvel matrícula nº 23.520, com liquidação por cheques emitidos pela empresa Comercial de Tintas Cunha Ltda, indique aqueles emitidos no anocalendário 2005 e desconsiderados pela Autoridade Fiscal.

O quadro abaixo traz os cheques emitidos pela Comercial de Tintas Cunha Ltda, juntados ao Processo Administrativo com data de emissão no ano calendário de 2.005, exceção feita ao cheque da Caixa Econômica Federal, emitido em 31/08/2005 e considerado pela RFB.

(...)

Quesito 9) Considerando comprovados os depósitos oriundos da distribuição de lucros citada no quesito 05, os recebimentos de vendas citados no quesito 06 e aqueles oriundos do adiantamento de herança/doação mencionados no quesito 08, indique os depósitos remanescentes sem comprovação e o imposto devido:

c) Quanto aos depósitos oriundos do adiantamento de herança/doação (quesito 08) Os valores apurados no quesito 6, de acordo com os parâmetros definidos pela Embargante totalizam R$ 62.100,00.

Observa-se que o perito, respondendo a quesito formulado pelo embargante, apenas indicou os cheques emitidos pela empresa Comercial de Tintas Cunha LTDA no ano de 2005. Não houve demonstração da relação entre referidos cheques e os depósitos na conta da pessoa física, muito menos comprovação de que tais valores referiam-se à doações.

Assim, verificada uma série de depósitos na conta corrente do embargante, fato presuntivo de riqueza, e não comprovada sua origem, constata-se a existência de renda omitida, razão pela qual o lançamento foi válido, não merecendo reforma a sentença.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por indeferir o requerimento do Evento 38 e negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002478036v71 e do código CRC 7dcba01e.

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Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
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Documento:40002478037
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5068922-40.2016.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: ALEXANDRE DA CUNHA GUARISE (EMBARGANTE)

ADVOGADO: FAUSTO ALVES LELIS NETO (OAB RS029684)

ADVOGADO: PATRÍCIA ALTIERI MENEZES (OAB RS062522)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. empresario individual. VENDA DE MERCADORIAS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS .DOAÇÃO.confusão patrimonial.

1. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, caracteriza-se omissão de receita ou rendimento os valores creditados em instituição financeira, em relação aos quais o titular (pessoa física ou jurídica) regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

2. Embora não haja distinção entre o patrimônio da pessoa física e da empresa individual, para fins tributários, devem ser diferenciados os valores recebidos a título de renda, pela pessoa física, dos valores auferidos por venda de mercadorias, que constituam o faturamento da empresa, uma vez que a incidência de tributos é diversa conforme a natureza da receita auferida.

3. Constatados depósitos na conta corrente da pessoa física, não é desarrazoado concluir que tais valores constituem omissão de renda, visto que não comprovada a alegação de que que os valores correspondiam a pagamentos de clientes à pessoa jurídica, pela venda de mercadorias. Identificados individualmente, pelo fisco, cada um dos depósitos, cabia ao contribuinte demonstrar, em relação a cada um deles, a operação mercantil a que se referiam, com menção à nota fiscal correspondente, bem como identificá-los na contabilização da empresa.

4. Não comprovada a transferência de recursos, da conta da pessoa jurídica para a conta da pessoa física, tão somente a escrituração de lucros distribuídos não demonstra a origem específica dos depósitos na conta corrente do contribuinte.

5. A apresentação de cheques nominais ao embargante, emitidos por empresa terceira, sem identificação específica dos depósitos a que se referem, não é hábil a comprovar que parcela dos recursos tributados pelo Fisco tem origem em doações feitas pelos genitores do contribuinte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, indeferir o requerimento do Evento 38 e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de julho de 2021.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002478037v9 e do código CRC e1707248.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 18/06/2021

Apelação Cível Nº 5068922-40.2016.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): MAURICIO PESSUTTO

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: FAUSTO ALVES LELIS NETO por ALEXANDRE DA CUNHA GUARISE

APELANTE: ALEXANDRE DA CUNHA GUARISE (EMBARGANTE)

ADVOGADO: PATRÍCIA ALTIERI MENEZES (OAB RS062522)

ADVOGADO: FAUSTO ALVES LELIS NETO (OAB RS029684)

ADVOGADO: JORDANA MONTAGNER (OAB RS113520)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 18/06/2021, na sequência 27, disponibilizada no DE de 09/06/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS A LEITURA DO RELATÓRIO, E DA SUSTENTAÇÃO ORAL, FOI PEDIDO VISTA PELO RELATOR, FICANDO SOBRESTADO O JULGAMENTO.

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 06/07/2021 A 13/07/2021

Apelação Cível Nº 5068922-40.2016.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): JOSE OSMAR PUMES

APELANTE: ALEXANDRE DA CUNHA GUARISE (EMBARGANTE)

ADVOGADO: PATRÍCIA ALTIERI MENEZES (OAB RS062522)

ADVOGADO: FAUSTO ALVES LELIS NETO (OAB RS029684)

ADVOGADO: JORDANA MONTAGNER (OAB RS113520)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/07/2021, às 00:00, a 13/07/2021, às 16:00, na sequência 2, disponibilizada no DE de 25/06/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O REQUERIMENTO DO EVENTO 38 E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 16/07/2021 22:25:42.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248286868/apelacao-civel-ac-50689224020164047100-rs-5068922-4020164047100/inteiro-teor-1248286921

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