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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5008336-08.2014.4.04.7100 RS 5008336-08.2014.4.04.7100
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
13 de Julho de 2021
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5008336-08.2014.4.04.7100/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008336-08.2014.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PARTE AUTORA: LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES (AUTOR)

ADVOGADO: Ivo de Lemos Tavares (OAB RJ134948)

ADVOGADO: CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO (OAB RJ120901)

ADVOGADO: MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS (OAB DF022679)

ADVOGADO: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MASSOCO (OAB SP176935)

PARTE RÉ: HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS (RÉU)

ADVOGADO: JOSÉ REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SP146428)

ADVOGADO: MAÇAZUMI FURTADO NIWA (OAB PR027852)

PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

O juiz da causa assim relatou a controvérsia entre as partes e os eventos ocorridos até o julgamento do feito:

Trata-se de ação popular ajuizada em face do HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, objetivando a anulação do CEBAS do réu com validade para o período de 01/01/04 a 31/12/06, com base nos seguintes argumentos: a) Inconstitucionalidades formal e/ou material do art. 37 da MP 446 (ato que concedeu o CEBAS); b) Inconstitucionalidade de se manter como válido o CEBAS após a rejeição da MP 446; c) Ilegalidade da concessão de CEBAS pelo presidente da República.

Citada, a União apresentou contestação em que alegou, preliminarmente, o não cabimento de ação popular, considerando que não foi comprovada a existência de ato ilegal ou de lesividade ao patrimônio público. No mérito, defendeu que a concessão do certificado de entidade beneficente ao Hospital Nossa Senhora das Graças observou as disposições legais aplicáveis, sendo hígido o ato impugnado (ev. 12).

Em contestação, o Hospital argumentou, em síntese, que não houve vício de legalidade no ato impugnado, considerando que o processo de concessão do certificado de entidade beneficente obedeceu a todos os comandos legais atinentes (ev. 14).

Houve réplica (ev. 34).

O MPF opinou pela procedência da demanda (ev. 53).

O Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Porto Alegre proferiu sentença de procedência, declarando a nulidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital Nossa Senhora das Graças, com validade para o período de 01/01/04 a 31/12/06 (ev. 54).

Em sede de apelação, o TRF da 4ª Região determinou a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem (ev. 93).

No retorno dos autos à primeira instância, o Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Porto Alegre declinou da competência para esta Vara Tributária (ev. 95).

Após manifestação das partes, vieram os autos conclusos. Decido.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença que rejeitou a ação popular, in verbis:

Ante o exposto, afasto as preliminares e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos (art. 487, I, do CPC).

Sem custas e honorários (art. , LXXIII, da CF/88).

Interpostos embargos de declaração pelo autor, foram eles rejeitados.

Sem recurso das partes ou do Ministério Público Federal, vieram os autos a este tribunal por força da remessa necessária (Lei nº 4.717, de 1965, art. 19).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento da remessa necessária, mantida a sentença em seus termos.

É o relatório.

VOTO

O pedido desta ação popular e os fundamentos correspondentes foram assim sumariados na petição inicial:

1 – Anular ou declarar nulo o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS com validade para o período de 01/01/2004 a 31/12/2006, concedido pelo art. 37 da MP 446, tornado público no“item 128”, da Resolução CNAS nº 7, de 03/02/09, publicada no DOU de 04/02/09, no âmbito do processo nº 71010.002497/2003-81, pelos seguintes fundamentos:

a) Inconstitucionalidades formal e/ou material do art. 37 da MP 446 (ato que concedeu o CEBAS);

b) Inconstitucionalidade de se manter como válido o CEBAS após a rejeição da MP 446;

c) Ilegalidade da concessão de CEBAS pelo presidente da República.

Passo a examinar, um a um, esses fundamentos da demanda (a, b e c, supra).

(a) Alegações de inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) nº4466, de 2008 (art. 37)

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (AI-AgR 489108; ADI 2150), os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Enfim, é da jurisprudência:

"Conforme entendimento consolidado da Corte, os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, vertidos nos conceitos jurídicos indeterminados de 'relevância' e 'urgência' (art. 62 da CF), apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força da regra da separação de poderes (art. 2º da CF) (ADI 2.213, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23-4-2004; ADI 1.647, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 26-3-1999; ADI 1.753-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12-6-1998; ADI 162-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 19-9-1997)." (ADC 11-MC, Min. Cezar Peluso, Plenário, DJU de 29-6-2007.)

AGRAVO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. GRAVE LESÃO AOS BENS TUTELADOS PELO ART. 4º DA LEI 8.437/92. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/09 DA ANVISA. EXTENSÃO DOS EFEITOS. § 8º, ARTIGO , DA LEI Nº 8.437/92 ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01. EDIÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA EC 32/01. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. (...) A questão em debate contrapõe os direitos à proteção da saúde e ao livre exercício da atividade econômica, ambos garantidos constitucionalmente. Ponderando a relevância de tais fatores, o primeiro deve prevalecer, em detrimento do interesse meramente financeiro das empresas que se dedicam ao bronzeamento artificial. A urgência e relevância para a edição de medida provisória constituem requisitos afetos ao poder discricionário do Presidente da República. A apreciação desses requisitos pelo Poder Judiciário somente tem cabimento em casos excepcionais quando evidente o abuso do poder discricionário. (...) (TRF 4ª Região, SL 0001782-44.2010.404.0000, Corte Especial, Rel. Vilson Darós, D.E. de 10-05-2010) (grifei)

No caso da Medida Provisória (MP) nº 446, de 2008 (art. 37), os motivos que ensejaram a sua edição não evidenciam abuso da discricionariedade do Presidente da República ou afronta ao princípio da moralidade insculpido no art. 37 da Constituição Federal. A administração fez uma opção política, agindo dentro do seu poder de legislar, não caracterizando abuso de poder, não quebrando a isonomia, e nem tampouco violando a eficiência do serviço público, ou os princípios da proporcionalidade, da supremacia do interesse público e da solidariedade do custeio do sistema da seguridade social. Esse juízo político-administrativo é expressamente autorizado pelo texto constitucional, informado por razões de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, cujo mérito não pode ser examinado pelo Poder Judiciário.

Não há também lesão ao erário porque a concessão do CEBAS não é o único requisito exigido para a imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Nesse sentido, aliás, é a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, enunciado na sua Súmula nº 352, segundo a qual "a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes".

Portanto, ao contrário do alegado pelo autor, não há qualquer vício formal ou material a macular a MP nº 446, de 2008 (art. 37) e as resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça de Assistência Social (CNAS), as quais fizeram cumprir aquele dispositivo, deferindo os pedidos de renovação do CEBAS e extinguindo as representações que tramitavam quando da edição daquela norma.

Por outro lado, é bem verdade que a referida MP foi rejeitada pela Câmara dos Deputados em 10-02-2009 (conforme publicação no Diário Oficial da União em 12-02-2009). Contudo, as relações jurídicas decorrentes de sua rejeição não foram regulamentadas pelo Congresso Nacional, o que implica a convalidação de seus efeitos, nos termos do disposto no art. 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal:

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

(...)

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

(...)

§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

(...)

Dessarte, não prospera a presente ação popular, no que fundada nas alegações de inconstitucionalidade da renovação ex vi legis do CEBAS pela MP nº 446, de 2008 (art. 37), conforme, de resto, assentado pela jurisprudência dominante deste tribunal, exemplificada nos julgados assim sintetizados:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 37 E PARÁGRAFO ÚNICO DA MEDIDA PROVISÓRIA 446/08. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA ENTIDADE BENEFICIADA NA VIA ADMINISTRATIVA.
- Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (AI-AgR 489108; ADI 2150), os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário.
- De acordo com o entendimento da 2º Seção deste TRF4, os motivos que ensejaram a edição da Medida Provisória 446/2008 não evidenciam abuso da discricionariedade do Presidente da República, bem como inexiste inconstitucionalidade material, pois a renovação automática do certificado das entidades beneficentes de assistência social, no período de vigência da referida Medida Provisória, não exime a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, o que se deve dar na via administrativa, oportunamente. (A.C. nº 015062-66.2012.4.04.7100/RS, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Turma, Data da Decisão: 30-05-2017).

AÇÃO POPULAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DO ART. 37 E PARÁGRAFO ÚNICO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446/08. NULIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). AUSÊNCIA DE ABUSO DO PODER DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE.
1. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (AI-AgR489108; ADI 2150), os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário.
2. Ainda que a referida MP tenha sido rejeitada pela Câmara dos Deputados em 10-02-2009 (publicação no Diário Oficial da União em 12-02-2009), as relações jurídicas decorrentes de sua rejeição não foram regulamentadas pelo Congresso Nacional, o que acarreta a convalidação de seus efeitos, nos termos do art. 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal.
3. No caso da Medida Provisória nº 446/2008, os motivos que ensejaram sua edição não evidenciam abuso da discricionariedade do Presidente da República ou afronta ao princípio da moralidade insculpido no art. 37 da Constituição Federal. A administração fez uma opção política, agindo dentro do seu poder de legislar, não caracterizando abuso de poder, não quebrando isonomia, e tendo seus motivos para fazê-lo. Este juízo político-administrativo é expressamente autorizado pelo texto constitucional, informado por razões de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, cujo mérito não pode ser examinado pelo Poder Judiciário.
4. Não há lesão ao erário porque a concessão do CEBAS não é o único requisito exigido para a isenção tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal (Súmula nº 352 da jurisprudência do STJ, de 19-06-2008).
5. Ação improcedente. Apelação improvida. (Apel/Reex nº 5004399-87.2014.4.04.7100/RS, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, Quarta Turma, Data da Decisão: 13-09-2017).

(b) Alegação de inconstitucionalidade de se manter como válido o CEBAS após a rejeição da MP nº4466, de 2008

Ao contrário do que alega o autor popular, se a renovação do CEBAS foi deferida ex vi legis pela MP nº 446 (art. 37), o CEBAS assim concedido passou a ter eficácia durante todo o período de validade nele mesmo indicado, visto que a rejeição da MP nº 446, em 10-02-2009, conforme publicação no D.O.U. de 12-02-2009, implicou a validade da renovação do CEBAS, publicado no D.O.U. de 04-02-2009 (Evento 1, OUT4), em todos os seus termos, inclusive prazo.

(c) Alegação de ilegalidade de concessão do CEBAS pelo Presidente da República

Diferentemento do que alega o autor popular, a Medida Provisória nº 448, editada pelo Presidente da República, decretou o deferimento automático dos pedidos de renovação do CEBAS, mas não dispensou o ato formal de certificação, o qual foi objeto da Resolução nº 7, de 03-02-2009, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), publicada no DOU de 04-02-2009 - pág. 75, nº 128 (Evento 1, OUT4).

Conclusão

Em conclusão, impõe-se a rejeição da assim popular.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5008336-08.2014.4.04.7100/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008336-08.2014.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PARTE AUTORA: LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES (AUTOR)

ADVOGADO: Ivo de Lemos Tavares (OAB RJ134948)

ADVOGADO: CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO (OAB RJ120901)

ADVOGADO: MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS (OAB DF022679)

ADVOGADO: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MASSOCO (OAB SP176935)

PARTE RÉ: HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS (RÉU)

ADVOGADO: JOSÉ REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SP146428)

ADVOGADO: MAÇAZUMI FURTADO NIWA (OAB PR027852)

PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

AÇÃO POPULAR. IMPUGNAÇÃO DA RENOVAÇÃO DE "cebas". ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DEDICADA À SAÚDE. MEDIDA PROVISÓRIA 446, DE 2006. RESOLUÇÃO DO CNAS Nº 7, DE 03-02-2009. CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS CONVALIDADOS EM DECORRÊNCIA DA REJEIÇÃO DA mp Nº 446. rejeição da demanda.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de julho de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 06/07/2021 A 13/07/2021

Remessa Necessária Cível Nº 5008336-08.2014.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): JOSE OSMAR PUMES

PARTE AUTORA: LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES (AUTOR)

ADVOGADO: Ivo de Lemos Tavares (OAB RJ134948)

ADVOGADO: CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO (OAB RJ120901)

ADVOGADO: MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS (OAB DF022679)

ADVOGADO: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MASSOCO (OAB SP176935)

PARTE RÉ: HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS (RÉU)

ADVOGADO: JOSÉ REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SP146428)

ADVOGADO: MAÇAZUMI FURTADO NIWA (OAB PR027852)

PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/07/2021, às 00:00, a 13/07/2021, às 16:00, na sequência 19, disponibilizada no DE de 25/06/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248290583/remessa-necessaria-civel-50083360820144047100-rs-5008336-0820144047100/inteiro-teor-1248290912

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Vistos, etc. A r. sentença (evento 54 na origem) expõe com precisão a controvérsia, verbis: "(...) LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES ajuizou ação popular contra a UNIÃO e o HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, postulando provimento jurisdicional que anule o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), com …
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