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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
13 de Julho de 2021
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5002203-65.2019.4.04.7005/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

EMBARGANTE: LATICINIO COLONIA ALTO DO VALE LTDA (IMPETRANTE)

EMBARGANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por LATICÍNIO COLÔNIA ALTO DO VALE LTDA. contra acórdão da 2ª Turma deste Tribunal, que, por unanimidade, conheceu em parte da apelação da primeira e, nessa extensão, negou-lhe provimento, negou provimento à apelação da segunda e deu parcial provimento à remessa necessária.

Em suas razões, a União de início pede o sobrestamento do processo. Ainda, alega que, na parte em que declarou que o valor a ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS corresponde ao ICMS destacado na nota fiscal, o acórdão embargado não está devidamente fundamentado. Por outro lado, defende que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS "a pagar" ou "a recolher". De resto, pede a manifestação expressa do colegiado sobre os dispositivos legais e constitucionais que aponta, para fins de prequestionamento.

Por seu turno, a impetrante sustenta que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que a Apelação da União "não impugnou a questão sob a sistemática do lucro real, mas do lucro presumido", de modo que não deveria ter sido conhecida; que, por outro lado, o acórdão é extra petita e incorreu em reformatio in pejus, uma vez que "em nenhum momento a União arguiu a inexistência de prova pré-constituída ou impugnou os créditos presumidos de ICMS da embargante"; que o acórdão foi omisso quanto aos princípios da "BOA-FÉ, COOPERAÇÃO, CONTRADITÓRIO E VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA (ARTS. 5, 6, 7, 9, 10, CPC)"; que "Comprovou-se que os créditos que se pretende excluir da base de cálculo do IRPJ/CSLL são os créditos presumidos de ICMS contidos no art. 16-A do Decreto 6080 e arts. 30 e 31 do Anexo VII do Decreto nº 7871/2017 (Regulamento do ICMS do Paraná) e anexou-se os SPEDs fiscais desde 2014 (documentos fiscais de apresentação obrigatória à União), comprovando-os"; que "Quanto o acórdão afirma a ausência de prova nos autos, vislumbra-se uma omissão quanto (i) aos documentos de seq. 15 e (ii) o disposto nos arts. 5, 6, 7, 9, 10, 277 e 283 do CPC"; que "O Código de Processo Civil de 2015 firmou no ordenamento jurídico os Princípios Cooperativo e da Primazia da Decisão de Mérito, que denotam a importância de que os atos atinjam sua finalidade, desde que não haja prejuízo às garantias processuais das partes (contraditório e ampla defesa)"; e que "Tendo em vista que (i) a União em nenhum momento impugnou os créditos presumidos de ICMS, (ii) a presente demanda versa sobre IRPJ/CSLL e não sobre ICMS e (iii) os créditos de ICMS foram efetivamente comprovados, requer-se a Vossa Excelência a supressão da omissão por meio da manifestação a respeito dos documentos de seq. 15 e da aplicação dos princípios processuais fundamentais supramencionados ao presente caso". Sustenta ainda que há obscuridade no julgado, no que assentou que não foi demonstrada a titularidade dos créditos presumidos de ICMS, uma vez que "Eventual discussão a respeito da titularidade dos créditos presumidos de ICMS nessa demanda escapa ao objeto do feito e adentra questão de direito para a qual a Justiça Federal não detém competência em razão da matéria"; e que houve ainda omissão quanto ao direito fundamental de ação (art. , XXXV, da Constituição Federal), quanto à "inafastabilidade do Poder Judiciário" e quanto ao disposto nos arts. 19, I, e 20, ambos do Código de Processo Civil. Ao final, pede o prequestionamento da matéria.

É o relatório.

VOTO

1. Embargos de declaração da União

O Supremo Tribunal Federal já decidiu o mérito da questão constitucional controvertida favoravelmente ao contribuinte (Tema nº 69). Ademais, conforme se extrai de consulta ao saite do Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração interpostos pela União foram julgados no dia 13-05-2021.

Não se justifica, assim, o sobrestamento do feito.

Não há falar, por outro lado, em falta de fundamentação no que toca à declaração de que o ICMS a ser excluído corresponde ao ICMS destacado na nota fiscal. Ora, o entendimento dominante em ambas as Turmas integrantes desta Primeira Seção, segundo o qual o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS não é o ICMS "pago" ou "recolhido", mas sim o ICMS destacado na nota fiscal, está fundado no fato de que o montante que serve de base de cálculo do PIS e da COFINS é o correspondente ao destacado na nota fiscal, e não ao valor "a pagar", que é o montante apurado após a ocorrência do fato gerador do PIS e da COFINS e reduzido pela posterior dedução de créditos de ICMS do contribuinte.

Acresce que na sessão de julgamento de 13-05-2021, ao analisar os embargos de declaração interpostos pela União no RE nº 574.706/PR, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento segundo o qual o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS não é o ICMS "pago" ou "recolhido", mas sim o ICMS destacado na nota fiscal.

Como se vê, a demanda foi analisada tal como efetivamente proposta, cabendo ao órgão julgador decidir conforme as razões que entender pertinentes. É certo que o julgador não está adstrito às alegações e aos dispositivos invocados pelas partes, cabendo-lhe decidir a lide conforme o ordenamento jurídico, nos termos, aliás, do há muito explicitado nos brocardos jurídicos "iura novit curia" e "da mihi factum, dabo tibi ius".

2. Embargos de declaração da impetrante

O voto condutor do acórdão embargado, no que é aqui pertinente, está assim fundamentado:

(...)

3.1 Inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Em que pesem as alegações do contribuinte impetrante, verifico que os documentos instruídos com a inicial do mandado de segurança de origem nada demonstram acerca da titularidade dos alegados créditos presumidos de ICMS. Note-se, ademais, que nem sequer foi apontando o fundamento legal (legislação estadual) dos supostos créditos, a fim de permitir o necessário exame judicial.

Sem a prova da titularidade dos alegados créditos presumidos de ICMS, nem se teria propriamente um litígio entre as partes, senão indevida consulta em tese ao Judiciário, a qual na verdade deveria ser objeto da consulta prevista no artigo 46 do Decreto nº 70.235, de 1972 (lei do processo administrativo fiscal federal).

Ora, assim como na ação de repetição de indébito tributário o autor deve demonstrar desde logo que recolheu o tributo alegadamente indevido; na ação de inexistência de relação jurídica tributária o autor deve demonstrar desde logo que é contribuinte do tributo impugnado; do mesmo modo, no mandado de segurança de origem, deveria a parte autora provar desde logo ser titular dos alegados créditos presumidos de ICMS que pretendia utilizar na via administrativa.

É cediço que é incabível a discussão judicial de lei em tese, de modo que cabe à parte demonstrar a utilidade no provimento judicial postulado. Nesse sentido, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, o que no caso do mandado de segurança se faz mediante prova pré-constituída, sendo vedada a dilação probatória. O fato constitutivo do direito do autor, no caso em exame, seria a titularidade de créditos presumidos de ICMS, que estariam sendo incluídos indevidamente na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Contudo, a impetrante não trouxe prova pré-constituída sequer da titularidade dos créditos presumidos de ICMS, e nem tampouco da exigência, pela autoridade coatora, da sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Por outro lado, conforme já assentou o Superior Tribunal de Justiça, "observada a ausência de prova pré-constituída do direito alegado no mandamus, a extinção do feito prescinde de prévia manifestação da parte impetrante (art. 10 do CPC), por se tratar de exigência inerente ao próprio ato da impetração, cujo iter, ademais, não consente com a possibilidade de dilação probatória, mediante o tardio aporte de prova documental que, desde logo, deveria ter acompanhado a exordial" (v.g. EDcl no RMS 60158 / RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02-10-2020; RMS 54.566/PI, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09-10-2017).

Assim, é de se dar provimento à remessa necessária para denegar o mandado de segurança no ponto, ante a ausência de prova pré-constituída do direito alegado.

Por outro lado, assim constou no voto condutor do acórdão que negou provimento ao agravo interno da impetrante, interposto contra decisão monocrática do relator, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (evento nº 42):

A decisão agravada está assim redigida:

(...)

LATICÍNIO COLÔNIA ALTO DO VALE LTDA. pede no evento nº 7 a antecipação da tutela recursal, nos seguintes termos:

Diante do exposto, sempre respeitosamente, requer-se ao r. Desembargador Relator a concessão de tutela de urgência e/ou da evidência para autorizar que a recorrente exclua os créditos de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL, independente do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, até o julgamento das apelações.

Alega a peticionante, em síntese, que "o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região consolidaram o entendimento de que os créditos de ICMS também não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por 4 motivos: (i) ratio decidendi do RE 574.706/PR: ICMS não integra faturamento/receita; (ii) os créditos de ICMS consistem em benefício fiscal e não se confundem com lucro/renda, não ensejando a hipótese de incidência do IRPJ/CSLL; (iii) permitir que a União tribute os créditos de ICMS esvazia/retira o incentivo fiscal concedido pelo Estado-membro, ofendendo o pacto federativo (art. , caput, 60, § 4º, I, CF); (iv) o art. 30, § 4º, da Lei 12.973/14 não impede a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL e nem se pode exigir a observância dos procedimentos ali descritos, porque o fundamento para a exclusão é a ofensa ao pacto federativo"; que "em apelação, a recorrente trouxe vários fundamentos pelos quais o art. 30 da Lei 12.973/14 (redação da LC 160/17) não pode prejudicar o direito da recorrente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS: não é fato gerador do IRPJ/CSLL; (ii) Inconstitucionalidade da inclusão dos créditos de ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL por ofensa ao pacto federativo e à autonomia dos estados-membro; (iii) Nulidade/Inconstitucionalidade do art. 30, §§ 4º e , da Lei nº 12.973/2014: violação do princípio do não confisco e da anterioridade (art. 150, III, b, IV, da CF e art. , II, do CTN); (iv) Afronta à competência constitucional do STJ/STF para interpretar o Direito, pois a LC 160/17 foi editada como reação ao EREsp 1.517.492/PR; (v) Ineficácia/irrelevância do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 (ICMS não é receita tributável independentemente da classificação “custeio/investimento”) devido à hierarquia das normas: RE 574.706/PR é precedente vinculante que se sobrepõe à LC 160/17. (vi) Ineficácia/irrelevância do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 (ICMS não é receita tributável independentemente da classificação “custeio/investimento”) porque o RE 574.706/PR e o EREsp 1.517.492/PR apresentam fundamentos diversos e independentes (ICMS não é receita/faturamento e ofensa ao pacto federativo) e que não são afetados pelo procedimento trazido pela LC 160/17"; e que "a LC 160/17 enquanto tentativa da União de contornar o EREsp 1.517.492/PR afronta a competência dada pela Constituição Federal às Cortes e não pode ser admitida, sob pena de chancelarmos a inobservância dos precedentes do Judiciário". Por outro lado, sustenta que "na situação econômica em que a empresa se encontra nesse momento – diminuição da matéria-prima (leite), competição acirrada após reabertura do comércio, aumento do preço do leite no campo – não pode se dar ao luxo de engessar os valores correspondentes ao Imposto de Renda e CSLL sobre os créditos de ICMS"; que "o engessamento desses montantes acarreta pesado ônus à apelante e impede que os valores sejam investidos em outros setores da empresa, como a contratação de funcionários, ampliação da capacidade produtiva, diminuição dos preços dos produtos para competitividade no mercado, possibilidade de pagamento de maior preço do leite aos produtores rurais, entre outros"; e que "o deferimento da tutela é incapaz de gerar prejuízos à União, não há perigo de irreversibilidade na medida, pois caso não se reconheça o direito da recorrente, o crédito tributário torna-se imediatamente exigível".

É o relatório.

Tudo bem visto e examinado, passo a decidir.

Em que pesem as alegações do contribuinte impetrante, verifico que os documentos instruídos com a inicial do mandado de segurança de origem nada demonstram acerca da titularidade dos alegados créditos presumidos de ICMS. Note-se, ademais, que nem sequer foi apontando o fundamento legal (legislação estadual) dos supostos créditos, a fim de permitir o necessário exame judicial.

Sem a prova da titularidade dos alegados créditos presumidos de ICMS, nem se teria propriamente um litígio entre as partes, senão indevida consulta em tese ao Judiciário, a qual na verdade deveria ser objeto da consulta prevista no artigo 46 do Decreto nº 70.235, de 1972 (lei do processo administrativo fiscal federal).

Ora, assim como na ação de repetição de indébito tributário o autor deve demonstrar desde logo que recolheu o tributo alegadamente indevido; na ação de inexistência de relação jurídica tributária o autor deve demonstrar desde logo que é contribuinte do tributo impugnado; do mesmo modo, no mandado de segurança de origem, deveria a parte autora provar desde logo ser titular dos alegados créditos presumidos de ICMS que pretendia utilizar na via administrativa.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos.

Interpostos embargos de declaração pela apelante, ora agravante, assim me manifestei:

Conforme se extrai da decisão embargada, não há qualquer omissão ou obscuridade.

Com efeito, em se tratando de mandado de segurança, a inicial deve ser instruída com prova pré-constituída das alegações da impetrante, o que não foi observado no presente caso, uma vez que o contribuinte não provou desde logo ser titular dos alegados créditos presumidos de ICMS que pretendia utilizar na via administrativa.

Acresce que o art. 376 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que "a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar". Ora, no presente caso a impetrante nem sequer apontou na inicial a norma estadual que em tese lhe conferiria o direito cujo reconhecimento busca na presente demanda, limitando-se a sustentar, genericamente, que os créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Enfim, são extemporâneos o apontamento da legislação estadual e a juntada de documentos atinentes aos alegados créditos presumidos de ICMS somente agora, em grau recursal, uma vez que, conforme já referido, o mandado de segurança deve ser instruído desde a inicial com prova pré-constituída.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

Não vejo motivos para modificar a decisão agravada.

É cediço que é incabível a discussão judicial de lei em tese, de modo que cabe à parte demonstrar a utilidade no provimento judicial postulado. Nesse sentido, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, o que no caso do mandado de segurança se faz mediante prova pré-constituída, sendo vedada a dilação probatória. Ora, o fato constitutivo do direito do autor, no caso em exame, seria a titularidade de créditos presumidos de ICMS, que estariam sendo incluídos indevidamente na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Contudo, a impetrante não trouxe prova pré-constituída sequer da titularidade dos créditos presumidos de ICMS, e nem tampouco da exigência, pela autoridade coatora, da sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Por outro lado, não se está discutindo se a impetrante tem direito ou não aos créditos presumidos de ICMS, caso em que a competência seria da Justiça Estadual. É certo, entretanto, que a discussão posta em causa (direito de não incluir créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL), de competência da Justiça Federal (por tratar da base de cálculo de tributos federais), não prescinde de a impetrante comprovar os fatos constitutivos do seu direito por meio de prova pré-constituída. Caso contrário, estar-se-à configurada a hipótese de discussão de lei em tese.

Acresce que não é dado à parte impetrante alegar "decisão surpresa", porque, conforme já referido, o art. 373, I, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, e é de conhecimento notório que a impetração de mandado de insegurança imprescinde da prova pré-constituída. Conforme já assentou o Superior Tribunal de Justiça, "observada a ausência de prova pré-constituída do direito alegado no mandamus, a extinção do feito prescinde de prévia manifestação da parte impetrante (art. 10 do CPC), por se tratar de exigência inerente ao próprio ato da impetração, cujo iter, ademais, não consente com a possibilidade de dilação probatória, mediante o tardio aporte de prova documental que, desde logo, deveria ter acompanhado a exordial" (v.g. EDcl no RMS 60158 / RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02-10-2020; RMS 54.566/PI, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09-10-2017).

Enfim, a alegação de que "Tal prova nunca antes foi exigida em qualquer demanda semelhante a esta para colegas e concorrentes da agravante, o que viola a isonomia", também é despropositada. Isso porque não é dado às partes invocar o princípio da isonomia para se desincumbir de cumprir as exigência processuais previstas na legislação, pouco importando que em outros casos essas exigências não tenham sido devidamente observadas.

Dessarte, com esse acréscimo de fundamentação, mantenho a decisão agravada.

Como se vê, as questões suscitadas pela impetrante em seus embargos de declaração já foram quase todas exaustivamente analisadas e refutadas na presente demanda, por este colegiado, tendo se assentado, inclusive, que é descabido o tardio aporte de prova documental que, desde logo, deveria ter acompanhado a exordial, na esteira do entendimento prevalescente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Não se cogita, portanto, da existência dos alegados vícios, impondo-se apenas tecer algumas considerações complementares, acerca das questões que apenas agora são trazidas pela embargante.

Ora, não se cogita de o acórdão embargado ser extra petita ou de ter incorrido em reformatio in pejus, porque a denegação do mandado de segurança quanto ao pedido de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por ausência de prova pré-constituída do direito alegado, decorreu do fato de a matéria ter sido trazida a este tribunal por força da remessa necessária, que foi acolhida pela Turma no ponto.

Por outro lado, não condiz com a realidade a alegação da embargante de que a União não impugnou a questão sob a sistemática do lucro real", e que por isso a sua apelação não poderia ser conhecida. Com efeito, a União, em sua apelação, alegou o seguinte (evento nº 36 dos autos na origem, pg. 34-45):

(...)

4.1 - DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL

(...)

Nesse sentido, podemos afirmar que o fato gerador é a aquisição da disponibilidade de acréscimo patrimonial produto do capital, do trabalho, da combinação de ambos (renda) ou de qualquer outra causa (proventos).

Pelo exposto, não se pode dizer que os créditos de ICMS em questão não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. As bases de cálculo de ambas as contribuições estão abaixo transcritas:

Código Tributário Nacional

Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

Lei 7.689/1988

Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.

Na hipótese, a base de cálculo do IRPJ, como afirma o recorrente, é o lucro real. A Lei 4.506/1964, em seu artigo 37, § 2º, conceitua como lucro real o lucro operacional da empresa, acrescido ou diminuído dos resultados líquidos de transações eventuais.

Por sua vez, de acordo com a mesma Lei, o lucro operacional será formado pela diferença entre a receita bruta operacional e os custos, as despesas operativas, os encargos, as provisões e as perdas autorizadas por esta lei, conforme se observa abaixo:

Art. 43. O lucro operacional será formado pela diferença entre a receita bruta operacional e os custos, as despesas operativas, os encargos, as provisões e as perdas autorizadas por esta lei.

O artigo 44 da Lei 4.506/1964, abaixo transcrito, prevê determinadas operações que se enquadram no conceito de receita bruta:

Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.

Ora, a própria Lei do Imposto de Renda da Pessoal Jurídica determina que as subvenções recebidas (como são classificados os créditos do ICMS) integram o conceito de receita bruta operacional, integrando, assim, a base de cálculo do referido imposto. Não se discute se elas são imediatamente utilizadas pelo contribuinte.

Acolher a pretensão do impetrante ensejaria a concessão de isenção não prevista na legislação.

A norma que isenta o contribuinte do pagamento do tributo, não há dúvida, é norma de exceção, visto que decorre de lei em sentido estrito (artigo 176 do CTN), e que deve ser interpretada literalmente (artigo 111 do CTN). Em outras palavras, se a lei não prevê especifica e explicitamente que determinada parcela não integra a base cálculo do tributo, a isenção não pode ser reconhecida.

(...)

Na verdade, o que se verifica é que a impetrante alterou a verdade dos fatos em suas contrarrazões de apelação e agora em seus embargos de declaração, impondo-se condenar-lhe por litigância de má-fé (art. 80, II, do Código de Processo Civil).

Considerando que o valor atribuído à causa é elevado ($ 23.583.216,02 - vinte e três milhões, quinhentos e oitenta e três mil, duzentos e dezesseis reais e dois centavos - em março de 2019, conforme emenda à inicial), de modo que atentaria aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a imposição da multa nos percentuais de 1% a 10% previstos no caput do art. 81 do código de Processo Civil, fixo a multa no montante equivalente a 10 (dez) vezes o salário-mínimo vigente, com base no § 2º do mesmo artigo.

3. Conclusão

Em resumo, no caso em exame, o acórdão embargado resolveu a demanda à luz da legislação pertinente, de forma fundamentada e em conformidade com a jurisprudência dominante neste Tribunal, sendo certo, outrossim, que não está obrigado o juiz da causa ou o tribunal de apelação a mencionar, em sua decisão, numericamente, todos os dispositivos legais referidos pelas partes, mas, sim, a"resolver as questões principais que as partes lhe submeterem"(CPC, art. 489, III), ou, em grau de recurso, a matéria impugnada que for devolvida a seu conhecimento (CPC, art. 1.013), o que foi observado pelo julgado embargado.

Na verdade, as partes embargantes, a pretexto vícios no julgado, vêm apenas rediscutir a causa, bem como pedir o prequestionamento da matéria, para fins de interposição de recurso especial e/ou extraordinário, o que não coincide com os objetivos de (I) - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (III) - corrigir erro material, próprios dos embargos de declaração (CPC, art. 1022).

4. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração e aplicar multa por litigância de má-fé à embargante Laticínio Colônia Alto do Vale Ltda.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5002203-65.2019.4.04.7005/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

EMBARGANTE: LATICINIO COLONIA ALTO DO VALE LTDA (IMPETRANTE)

EMBARGANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. SIMPLES REDISCUSSÃO DA CAUSA e prequestionamento numérico da matéria. alteração da verdade dos fatos. litigância de má-fé. multa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração e aplicar multa por litigância de má-fé à embargante Laticínio Colônia Alto do Vale Ltda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de julho de 2021.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002608685v4 e do código CRC 95cfe9b2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 06/07/2021 A 13/07/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002203-65.2019.4.04.7005/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): JOSE OSMAR PUMES

APELANTE: LATICINIO COLONIA ALTO DO VALE LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: VIVIANE LEMES DA ROSA (OAB PR061753)

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/07/2021, às 00:00, a 13/07/2021, às 16:00, na sequência 23, disponibilizada no DE de 25/06/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APLICAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À EMBARGANTE LATICÍNIO COLÔNIA ALTO DO VALE LTDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 16/07/2021 22:37:55.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248290602/apelacao-remessa-necessaria-apl-50022036520194047005-pr-5002203-6520194047005/inteiro-teor-1248290939

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