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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
6 de Julho de 2021
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5063039-15.2016.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

EMBARGANTE: JOAO BATISTA FERNANDES (AUTOR)

ADVOGADO: PERI FERNANDES CORREIA

INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Turma assim ementado:

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL COLETIVA. DIREITO DE AÇÃO. COISA JULGADA AFASTADA. PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA. INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. CONTRARIEDADE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DÚVIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. FACULTADA À PARTE A JUNTADA DA ÍNTEGRA DA AÇÃO COLETIVA.

1. O ajuizamento de ação coletiva não pode restringir direitos individuais, franqueando-se à parte, se não quiser aguardar o desfecho da demanda coletiva, ingressar em juízo valendo-se do seu direito de ação previsto no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal, razão por que o óbice da coisa julgada não incide no caso concreto.

2. Não havendo prova cabal de que a demissão do autor violou o devido processo legal, não é caso de anulação do processo administrativo que culminou com a revisão da anistia que lhe foi concedida.

3. Embora no mandado de segurança coletivo o Superior Tribunal de Justiça tenha consignado que houve irregularidade nas defesas apresentadas por alguns substituídos, o nome do recorrente não constou no dispositivo do acórdão, a indiciar que, em relação a ele, não houve contrariedade ao devido processo legal ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

4. Ainda assim, remanescendo dúvida quanto à questão, deve ser anulada a sentença a bem de facultar à parte recorrente a juntada da ação mandamental coletiva em sua integralidade, documento essencial à solução da controvérsia e que permitirá, a partir do exame da "ficha de análise de defesa" do autor, verificar se houve irregularidade na defesa por ele apresentada.

Em suas razões recursais, o embargante afirmou que a cópia integral do Mandado de Segurança nº 8.649/DF já foi juntada aos autos, conforme se observa no evento 93 dos autos de primeiro grau do processo conexo nº 5063039-15.2016.4.04.7100. Salientou que de acordo com próprio ministro relator da ação constitucional, o exame das "fichas de análise de defesa" se deu de forma sumária e não exauriente, uma vez que analisado apenas o direito líquido e certo, de maneira que a verificação de possível lesão ao devido processo legal "ainda comporta um juízo de cognição exauriente", insistindo que "basta uma análise superficial nos documentos de fls. 386/601 do MS 8.649/DF para se constatar que todos os relatórios são iguais" e que "apesar de todas as informações estarem devidamente impressas, o número do processo está preenchido à caneta", o que ratifica a tese de que o embargante não constituiu procurador nem apresentou pessoalmente sua defesa. Desse modo, comprovado estaria que não houve defesa regular no processo administrativo. Com base em tais argumentos, requereu seja sanada a contradição para que o colegiado prossiga no julgamento, examinando o mérito da apelação.

É o relatório.

VOTO

No voto-vista que conduziu o acórdão (evento 18), apresentado na sessão telepresencial do dia 10 de novembro de 2020, afirmou-se que remanesce dúvida quanto à alegação de irregularidade na defesa apresentada pelo embargante no processo administrativo de revisão de anistia, bem como que os presentes autos carecem de prova indispensável ao exame da matéria de fundo, razão por que a análise do mérito fora considerada prejudicada a bem de que à parte fosse oportunizada a juntada de cópia integral do Mandado de Segurança nº 8.649/DF.

Nestes embargos, a parte recorrente afirma, porém, que a íntegra da ação mandamental foi juntada no evento 93 do processo nº 5063039-15.2016.4.04.7100, o que este juízo confirma após a análise dos documentos juntados no referido evento.

Portanto, reconhece-se a contradição, tendo em vista que o colegiado partiu da premissa de que não havia nos autos cópia integral do aludido mandado de segurança quando, na realidade, os autos daquela ação haviam sido juntados em sua integralidade nos autos originários.

Desse modo, cumpre prosseguir no julgamento, com a apreciação do mérito da apelação.

Constata-se que o processo de revisão de anistia (nº 13326-5) do recorrente está juntado no evento 93 sob as siglas PROJUDIC3 (pp. 131-132 – referência ao número de páginas após a digitalização dos autos, equivalendo às pp. 444 e 445 dos autos físicos) e PROJUDIC4 (pp. 1-5, equivalentes às pp. 446-450 dos autos físicos).

Após examiná-los, chega-se à mesma conclusão do julgador de primeiro grau e da desembargadora Marga Inge Barth Tessler no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça considerou comprovado o comparecimento do autor aos autos do processo administrativo nº 13326-5, solucionando o mérito da questão de forma integral e, por consequência, de forma definitiva.

Assim, transcreve-se e adota-se como razão de decidir o seguinte trecho da sentença recorrida:

Mérito

A controvérsia da presente demanda recai sobre a legalidade do processo administrativo demissional do autor e sobre os efeitos da coisa julgada do Mandado de Segurança Coletivo.

O feito foi instruído com os seguintes documentos:

1) Cópia do exemplar do Diário Oficial da União em que foi publicada a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994 (ev. 1 - OUT9; ev. 32 - OUT3);

2) Requerimento administrativo, datado de 15/06/1994, em que o autor solicitou a concessão da anistia (ev. 32 - OUT8; ev. 35 - INF2, p. 39 a 41);

3) Carta do Gerente de Recursos Humanos da Diretoria Regional da ECT no Rio Grande do Sul, datada de 21/12/1994, comunicando o autor de que o seu pedido de anistia fora deferido pela Subcomissão Setorial de Anistia instituída na Lei nº 8.878/1994, acompanhada da comunicação de que o autor, em 21/07/1990 havia sido dispensado sem justa causa (ev. 32 - OUT7; ev. 35 - INF2, p. 32 a 36);

4) Contrato de trabalho assinado pelo autor e pela ECT em 21/12/1994 (ev. 35 - INF2, p. 2);

5) CTPS do autor com a anotação da admissão ocorrida em 21/12/1994 (ev. 1 - OUT6)

6) Cópia do exemplar do Diário Oficial da União em que foi publicado o Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000 (ev. 1 - OUT8; ev. 32 - OUT2);

7) Cópia do exemplar do Diário Oficial da União em que foi publicada a Portaria Interministerial nº 372, de 30 de agosto de 2002, por meio da qual os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão da Fazenda e das Comunicações anularam as decisões da Subcomissão Setorial instalada pela ECT e as da Comissão Especial de Anistia que haviam concedido as anistias, tendo em vista que, segundo os Ministros, foram proferidas em desacordo com os ditames da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, figurando na lista de processos anulados (Anexo I) o nome do autor, João Batista Fernandes, cujo processo foi identificado pelo nº 13326-5 (ev. 1 - OUT11, p. 1 e 3; ev. 32 - OUT6, p. 2 e 4; ev. 35 - INF2, p. 24 a 31);

8) Cópia parcial do processo administrativo nº 13326-5, compreendendo a decisão que negou provimento à suposta defesa do autor (ev. 1 - PROCADM12);

9) Decisão do Mandado de Segurança nº 8.649-DF (ev. 1 - DECSTJSTF7; ev. 32 - OUT5; ev. 35 - INF2, p. 6 a 23) e demais autos do processo (ev. 93);

10) Memorando nº 306/2014 da Vice-Presidência de Gestão de Pessoas da ECT comunicando o Diretor Regional da ECT no Rio Grande do Sul do teor do julgamento do Mandado de Segurança nº 8.649/DF e listando o autor como um dos empregados que seriam demitidos por força da citada decisão (ev. 32 - OUT4 e OUT10, ev. 35 - INF2, p. 4 e 5);

11) Carta do Diretor Regional da ECT, datada de 19/03/2014, comunicando o autor da anulação da anistia que lhe foi concedida em 1994 (ev. 35 - INF2, p. 1);

12) Termo de rescisão do contrato de trabalho, dando conta de que o autor foi demitido da ECT em 21/12/1994 pelo motivo descrito como sendo "extinção do contrato de trabalho - decisão judicial", indicando-se como data do afastamento a de 18/03/2014 (ev. 1 - OUT5; ev. 32 - OUT9 e OUT11; ev. 35 - INF2, p. 42 a 48).

Extrai-se da documentação colacionada que o autor foi admitido pela ECT, primeiramente, em 10/04/1985 e veio a ser demitido, sem justa causa, em 21/07/1990. Em 15/06/1994, o ex-empregado requereu a concessão da anistia prevista na Lei nº 8.878/1994, obtendo o deferimento em 21/12/1994, por decisão da Subcomissão Setorial de Anistia, e logrando a readmissão nos quadros de empregados da ECT na mesma data.

Apenas para ilustração, a citada Lei previa o seguinte:

Art. 1º É concedida anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido:

I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal;

II - despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa;

III - exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente caracterizado, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa.

Em 1999, a Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia - CERPA (constituída pela Presidência da República mediante o Decreto nº 1.499, de 24/05/1999) instaurou diversos processos administrativos para revisão de anistia, dentre eles o do autor, identificado pelo nº 13326-5.

A Comissão Interministerial - COINTER, crida por meio do Decreto nº 3.363/2000 reexaminou os processos analisados pela CERPA (ev. 93 - PROCJUDIC2, p. 19 e 21). Desse reexame resultou a Portaria Interministerial nº 372/2002 com a anulação das anistias concedidas pela Subcomissão Setorial de Anistia da ECT, incluindo a do autor.

Diante disso, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Postais Telegráficas e Similares do Rio Grande do Sul impetrou o Mandado de Segurança Coletivo nº 8.649 perante o Superior Tribunal de Justiça, pretendendo a anulação da referida Portaria.

O STJ concedeu a segurança liminarmente em 2002, mas, ao decidir a questão em definitivo confirmou a liminar apenas em parte, com base nos seguintes fundamentos (ev. 93 - PROCJUDIC7, p. 170 a 186):

(...)

O Decreto 3.363/2000, que criou a Comissão Interministerial para reexame dos processos de anistia, prevê, em seu art. , III, que será publicado "parecer no Diário Oficial da União, podendo o interessado, no prazo de até vinte dias a contar da data de sua publicação, apresentar defesa fundamentada, contrapondo-se aos termos do parecer".

A Lei nº 9.784, de 29/1/1999, por sua vez, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 26, determina que a intimação do interessado pode ser efetuada por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza do interessado, consoante de verifica abaixo: (...).

Assim, pela leitura do disposto no § 3º do art. 26 da Lei 9.784/99, a intimação, em regra, deve ser pessoal. Poder ser realizada por outro meio, desde que seja eficaz em relação ao interessado. De qualquer forma, o comparecimento do administrado supre a sua falta ou irregularidade, nos termos do § 5º do dispositivo em referência. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas: (...).

Com efeito, não obstante as normas específicas que tratam do processo de revisão das anistias concedidas com base na Lei 8.878/94, disciplinadas pelo Decreto 3.363/2000, o modo eficaz de intimação para a defesa do interessado, porque destinada ao cumprimento da exigência dos princípios da ampla defesa e do contraditório, deve ser rigorosamente observado pela Administração, nos termos da Lei 9.784/99. (...)

Em outras palavras, o fato de o Decreto 3.363/2000 prever a intimação dos interessados para apresentar defesa por meio de publicação de parecer no Diário Oficial, por si só, não enseja a sua ilegalidade. A Lei 9.784/99 permite outros meios de intimação, desde que assegurada a certeza da ciência do interessado. Desse modo, em tese, o Decreto 3.363/2000 também encontra-se em conformidade com o diploma legal em referência.

Por conseguinte, impõe-e analisar ser o meio utilizado pela Administração com a finalidade de intimar os interessados, substituídos do impetrante, mostrou-se eficaz.

No caso, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Postais Telegráficas e Similares do Rio Grande do Sul impetrou o presente mandado de segurança na condição de substituto processual dos seguintes filiados: (...) JOÃO BATISTA FERNANDES (...).

Verifico, das referidas "fichas de análise de defesa" (fls. 386/601), a apresentação de defesa nos processos de revisão de anistia por alguns dos substituídos. Logo, para estes, não houve contrariedade ao devido processo legal ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto o modo de intimação adotado no processo de revisão de anistia mostrou-se eficaz, considerando que se defenderam regularmente.

De fato, tão-somente os substituídos do impetrante, a que me refiro no dispositivo deste voto, em relação aos quais constam irregularidades em suas defesas - relacionadas ao fato de terem sido assinadas por terceiros, não apresentadas, ou apresentadas intempestivamente -, tiveram violado seu direito líquido e certo de ser intimados por meio eficaz sobre o ato que atingiu a sua esfera patrimonial e jurídica.

Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança para anular a Portaria Interministerial 372/2002, dos Ministros de Estado da Fazenda, das Comunicações e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no tocante aos seguintes substituídos, em relação aos quais há irregularidade nas defesas apresentadas: EDSON LUIZ LIMA CARVALHO, GECIMIEL OTTO FORTES, JAIR SOUZA DE CAMPOS, JOÃO CARLOS MACHADO SEVERO, JORGE ANTÔNIO MENDEL, JORGE RENATO CORREA SARAIVA, JOSÉ BERNARDINO NUNES DE MELLO, LUIZ AIRTON MARTINS DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, NELSON SILVEIRA ÁVILA, PAULO ROGÉRIO PEREIRA RIBEIRO, RENATO DOS SANTOS SILVEIRA, SANDRA MAGALHÃES DOS SANTOS e [SERGIO DIAS DA SILVA. Custas ex lege. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ.

É o voto. (Sublinhado acrescido)

O acórdão, proferido em 14/06/2006, recebeu a seguinte ementa (reproduzida na parte relevante para o caso em exame):

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS COM BASE NA LEI 8.878/94. PORTARIA INTERMINISTERIAL 372/2002. ATO PRATICADO EM CONJUNTO PELOS MINISTROS DA FAZENDA, DAS COMUNICAÇÕES E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. (...) SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU RELAÇÃO NOMINAL DOS SUBSTITUÍDOS. (...) DECRETO 3.363/2000. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A ALGUNS SUBSTITUÍDOS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. A Portaria 372/2002, dos Ministros de Estado da Fazenda, das Comunicações e do Planejamento, Orçamento e Gestão, que anulou as anistias concedidas aos substituídos do impetrante, não é ato oriundo de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado, hábil a atrair o teor da Súmula 177/STJ. Trata-se de ato praticado em conjunto pelas autoridades impetradas, com base nas conclusões da Comissão Interministerial para reexame de processos de anistia, que é presidida pelo representante da Secretaria de Recursos Humanos, conforme art. , § 3º, do Decreto 3.363/2000. Preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do Superior Tribunal de Justiça rejeitadas.

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o art. 3º da Lei nº 8.073/90, em consonância com o art. , incs. XXI e LXX, da Constituição Federal, autorizam os sindicatos a representarem seus filiados em juízo, que nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual, razão pela qual torna-se desnecessária a autorização expressa ou a relação nominal dos substituídos. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.

3. (...) 4. (...)

5. O Decreto 3.363/2000, que criou a Comissão Interministerial para reexame dos processos de anistia concedida com base na Lei 8.878/99, não é inconstitucional ou ilegal, porquanto se relaciona diretamente com o poder-dever da Administração de rever seus atos e visa dar fiel execução ao disposto no diploma legal em referência, segundo o art. 85, IV, da Constituição Federal.

6. Conforme os §§ 3º e 5º do art. 26 da Lei nº 9.784/99, a intimação, em regra, deve ser pessoal. Pode ser realizada por outro meio, desde que seja eficaz. De qualquer forma, o comparecimento do interessado supre a sua falta ou irregularidade.

7. As denominadas "Fichas de Análise de Defesa" juntadas aos autos, concebidas de forma individualizada, nas quais a Comissão Interministerial apresenta parecer constando a defesa do anistiado e as razões que conduziram às anulações das anistias, conforme o disposto no art. 2º do Decreto 3.363/2000, comprovam que, não obstante os substituídos do impetrante não tenham sido intimados de forma pessoal, parte dos substituídos defende[u]-se regularmente. Desse modo, para eles, não há demonstração de ofensa aos devido processo legal e aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

8. Segurança concedida parcialmente para anular a Portaria Interministerial 372/2002, dos Ministros de Estado da Fazenda, das Comunicações e do Planejamento, Orçamento e Gestão, tão-somente em relação aos substituídos que não apresentaram defesa no processo de revisão de anistia.

Colhe-se do julgado que a questão relativa ao exercício do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo de revisão das anistias foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que declarou válida a Portaria nº 372/2002 para aqueles empregados com relação aos quais havia indicação de comparecimento espontâneo no processo administrativo. O STJ considerou como efetivo comparecimento as hipóteses de apresentação de defesa assinada pelo próprio interessado e apresentada tempestivamente, devendo ser lembrado que a apresentação de defesa em processo administrativo prescinde da presença de advogado (conforme entendimento do STF, a exemplo da Súmula Vinculante nº 5).

Com efeito, o STJ adotou, para reconhecimento da irregularidade da defesa administrativa, os seguintes critérios (alternativos, segundo o texto do voto condutor): defesa assinada por terceiro, defesa apresentada intempestivamente, ou defesa não apresentada.

Na petição do ev. 91, a parte autora afirmou que não teve acesso à referida peça de defesa, e sim que "intuiu pela lógica que as defesas são padronizadas pela leitura dos relatórios das decisões que constam nas fichas de análise que constam a fls. 386/601 do MS 8649", juntado ao ev. 93 dos autos.

Entretanto, ainda que este julgador não possa visualizar a peça de defesa apresentada em nome do autor, os autos daquela ação coletiva não corroboram a argumentação no sentido de que a sua defesa foi apresentada por terceiro não autorizado.

De fato o mandado de segurança coletivo (ev. 93) não foi instruído com as peças de defesa apresentadas nos processos administrativos de revisão, mas apenas com os pareceres emanados e as decisões proferidas no âmbito da Comissão revisora e da Comissão de reexame.

Mesmo assim, desta documentação é possível observar que a Comissão de reexame identificou expressamente as defesas apresentadas por terceiros sem procuração, ou, ainda, de forma intempestiva. Foi o que ocorreu nos processos administrativos nº 13230-4, 13408-9, 13394-7, 13824-7, 14281-0, 14402-5 e 14686-5, encontrados na página 125 do documento PROCJUDIC3 do ev. 93 e nas páginas 11, 17, 27, 88, 101 e 134 do documento PROCJUDIC4 do ev. 93, respectivamente.

No processo administrativo nº 13230-4, por exemplo, a Comissão manifestou-se da seguinte forma (ev. 93 - PROCJUDIC3, p. 125):

RELATÓRIO

DEFESA: Assinada por terceiro, estranho ao processo, sem o devido instrumento de mandato (procuração).

PARECER

Não se conhece da Defesa por estar assinada por terceiro, estranho ao processo, desacompanhada do necessário instrumento legal de representação (Procuração), em afronta aos arts. 1.288 e ss do Código Civil, o que torna o documento inválido para os fins a que se propunha. Assim, mantém-se o parecer anterior.

O parecer anterior referido na citação consiste no parecer por meio do qual a CERPA opinou por anular a anistia concedida. No exemplo do processo administrativo nº 13230-4 é o parecer encontrado nas páginas 129 e 130 do documento PROCJUDIC3 do ev. 93.

Já no processo administrativo nº 14.402-5, a Comissão manifestou-se como segue (ev. 93 - PROCJUDIC4, p. 101):

RELATÓRIO

Data da publicação no DOU: 11.06.99

Data limite para apresentação da defesa: 23.06.99

Data da postagem da defesa: 24.06.99

Não há justificativa para a perda do prazo legal.

PARECER

Não se conhece da defesa, por injustificada intempestividade.

Foi a decisão de prevalência do parecer de anulação em tais hipóteses (defesa apresentada por terceiro, intempestividade e defesa não apresentada) o ato administrativo invalidado pelo STJ, gerando a parcial procedência do Mandado de Segurança Coletivo.

No entanto, o apontamento de defesa apresentada por terceiro não foi feito no processo administrativo do autor, de nº 13326-5 (ev. 93 - PROCJUDIC4, p. 1 a 5), no qual a defesa apresentada foi recebida e apreciada pela Comissão de reexame.

Se a Comissão demonstrou estar atenta à autoria da defesa, à presença de procuração outorgada pelo anistiado e à observância do prazo aberto para a prática do ato, não há elemento nos autos, ainda que indiciário, que autorize a conclusão de que a defesa do autor foi apresentada por terceiro não mandatário. De duas, uma: ou a defesa foi apresentada por terceiro mandatário, acompanhada da respectiva procuração outorgada pelo autor, ou foi assinada por este mesmo, sendo válida qualquer uma destas situações (ainda que a primeira não esteja expressa no julgamento do STJ). Se assim não tivesse ocorrido, a Comissão teria apontado o vício.

As informações reunidas nos autos apontam no sentido da regularidade do processo administrativo do demandante. Juízo diverso somente poderia advir de prova concreta de que a peça de defesa do autor não foi por ele assinada, mediante a exibição do documento supostamente irregular.

Não é suficiente para fins de prova a argumentação de que o alegado caráter genérico e padronizado do texto da peça defensiva indicaria que teria sido ela apresentada por quem desconhecia o caso concreto do autor, ou seja, por terceiro não autorizado. Primeiro porque não se conhecem os termos utilizados na defesa, já que não se pode fazer uma leitura do documento não encontrado. Segundo porque a circunstância de um relatório coincidir com outro constante em processo distinto não caracteriza, por si só, defesa genérica, nem vício na decisão, na medida da possibilidade de os casos postos ao juízo administrativo serem semelhantes e repetitivos, sendo o relatório da decisão apenas um sumário do caso. Terceiro, porque, a leitura de todos os relatórios mostra as peculiaridades de cada caso: enquanto um relatório narra a alegação de que a demissão foi motivada no fato de que o empregado havia participado de movimentos grevistas, outro relatório narra a alegação de que os motivos da demissão contrapunham-se ao bom desempenho funcional do empregado, por exemplo (ev. 93 - PROCJUDIC3, p. 77 e 84). E, por fim, mesmo na hipótese de a defesa ter sido apresentada em termos genéricos, disso não resulta necessariamente que não tenha sido apresentada pelo próprio autor ou seu legítimo mandatário.

Saliento que a inversão do ônus da prova determinada na decisão do ev. 63, complementada pela decisão do ev. 74, instando-se a União a juntar aos autos a cópia integral do processo administrativo nº 13326-5 (com a peça de defesa), não atribuiu presunção de veracidade às alegações do autor na hipótese de omissão da ré. Como observa a doutrina, "a técnica da distribuição dinâmica da prova não se presta a tornar uma das partes vitoriosa por onerar a parte contrária com encargo do qual ela não terá como se desincumbir. A nova sistemática de distribuição do ônus da prova serve para facilitar a produção da prova, e não para fixar a 'priori' vencedores e vencidos" (Daniel Amorim Assunção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 2016, 6ª ed, p. 658).

Considero caracterizada a impossibilidade de a União encontrar o processo administrativo do demandante - ao menos a peça defensiva -, sendo razoável a hipótese de extravio dos respectivos autos físicos, tendo em vista que se trata de procedimento instaurado há cerca de 20 anos, cuja discussão, ao menos pela a Administração Pública Federal, foi considerada encerrada com o trânsito em julgado no Mandado de Segurança Coletivo nº 8.649/DF.

Incide no caso o disposto no § 2º do art. 373 do CPC:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

(...)

Diante desse quadro, em que nenhuma das partes se desincumbiu de seu ônus probatório, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido, já que inexistente a prova material da alegação de fato que fundamenta a ação (a peça de defesa apresentada por terceiro não autorizado).

Quanto ao argumento da parte autora referente à coisa julgada do Mandado de Segurança Coletivo, saliento que os efeitos do trânsito em julgado em tal hipótese somente não subsistem quando a decisão de improcedência do pedido fundamenta-se em ausência de direito líquido e certo por insuficiência de prova pré-constituída. Isto em razão de a profundidade da cognição do procedimento do mandado de segurança ser condicionada à existência de prova documental, única permitida no procedimento. Por isso, quando se conclui pela insuficiência probatória, o mérito da causa é resolvido sem caráter de definitividade, não alcançando a coisa julgada material.

Não foi o que ocorreu no julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 8.649/DF, no qual o STJ considerou comprovado o comparecimento do autor aos autos do processo administrativo nº 13326-5, solucionando o mérito da questão de forma integral e, por consequência, de forma definitiva.

Na verdade, a parte autora pretendeu equiparar a decisão de improcedência por insuficiência de provas reconhecida judicialmente com a decisão de improcedência fundamentada em prova (alegadamente) insuficiente. O autor alegou, em síntese, que as bases fáticas da decisão do STJ eram insuficientes, já que a Corte considerou regular a sua defesa administrativa no processo de revisão da anistia, ao passo que o autor alega não ter se defendido regularmente por falta de oportunidade. Ainda que não se trate de situações idênticas, a parte autora teve a oportunidade de discutir a controvérsia fática na presente ação de cognição exauriente, tendo a oportunidade de trazer ao Judiciário questão que não pôde suscitar nos autos do Mandado de Segurança Coletivo - impetrado por Sindicato que assim pode agir sem autorização dos filiados (Súmula 629 do STF). Mesmo assim, não logrou comprovar o alegado, pelas razões já expostas.

Assim, e tendo em vista que da análise dos autos do processo administrativo colacionado ao mandado de segurança não avulta a alegada irregularidade na defesa, conclui-se que a manutenção da sentença de improcedência é medida impositiva.

Nesse contexto, fixa prejudicada a análise do pedido de indenização por danos morais.

Majora-se a verba honorária em 2% sobre o valor da causa nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para reconhecer a existência de contradição no acórdão e, prosseguindo no julgamento, negar provimento à apelação, restando prejudicada a análise do pedido de indenização por danos morais e majorando a verba honorária pela atuação dos patronos da parte recorrida na instância recursal.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5063039-15.2016.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

EMBARGANTE: JOAO BATISTA FERNANDES (AUTOR)

ADVOGADO: PERI FERNANDES CORREIA

INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (RÉU)

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.

Reconhece-se haver contradição no acórdão quando o colegiado, ao determinar a anulação da sentença, parte da premissa de que não há nos autos cópia integral de ação judicial indispensável ao exame da matéria de fundo quando, na realidade, tal prova já fora juntada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para reconhecer a existência de contradição no acórdão e, prosseguindo no julgamento, negar provimento à apelação, restando prejudicada a análise do pedido de indenização por danos morais e majorando a verba honorária pela atuação dos patronos da parte recorrida na instância recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 06 de julho de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 06/07/2021

Apelação Cível Nº 5063039-15.2016.4.04.7100/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PROCURADOR (A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

APELANTE: JOAO BATISTA FERNANDES (AUTOR)

ADVOGADO: PERI FERNANDES CORREIA (OAB RS051456)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 06/07/2021, na sequência 61, disponibilizada no DE de 24/06/2021.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA AMPLIADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO E, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORANDO A VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO DOS PATRONOS DA PARTE RECORRIDA NA INSTÂNCIA RECURSAL.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248314534/apelacao-civel-ac-50630391520164047100-rs-5063039-1520164047100/inteiro-teor-1248314582

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