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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
7 de Julho de 2021
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5025409-02.2014.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: RUMO MALHA OESTE S.A. (AUTOR)

EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. VICIO INSANÁVEL. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

1. Os artigos , § único, inciso X, , inciso III, e 44, da Lei n.º 9.784/1999, asseguram ao administrado a apresentação de alegações finais no processo administrativo, como corolário da garantia constitucional do devido processo legal (art. , incisos LIV e LV, da CRFB). A preterição desse direito gera a nulidade dos atos praticados após a fase em que o administrado deveria ter sido intimado para se manifestar, quando a ausência de oportunidade para contraditar/impugnar provas, pareceres e/ou notas técnicas, antes da deliberação final da autoridade, prejudicar a sua defesa administrativa.

2. A despeito da existência de precedentes jurisprudenciais que endossam o entendimento de que a regulamentação do processo administrativo simplificado, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres, possui respaldo na Lei n.º 8.987/1995 e no art. 24, incisos IV e XVIII, da Lei n.º 10.233/2001, (2.1) as infrações supostamente cometidas pela autora são complexas e demandam discussão e produção de provas técnicas; (2.2) o rito simplificado, disciplinado pela Resolução ANTT n.º 442/2004, não pode ser adotado indiscriminadamente, notadamente no caso concreto, em que a penalidade imposta pela Administração decorre de descumprimento de cláusula do contrato de concessão de serviço público e envolve a análise de aspectos técnicos relativos à manutenção e conservação de diferentes trechos ferroviários; (2.3) a empresa não foi revel na esfera administrativa, e (2.4) no curso do processo administrativo, foram produzidos pareceres técnicos que não foram submetidos ao crivo do contraditório, antes da prolação da decisão administrativa, o que contraria o disposto no art. 51 da própria Resolução ANTT n.º 442/2004, impedindo que a parte interessada deduza argumentos tendentes a influir na deliberação da autoridade.

3. O processo administrativo simplificado, destinado à apuração de infrações puníveis com as penalidades de advertência ou multa (decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização), não se afigura adequado à solução de litígios complexos (do ponto de vista técnico), porquanto causa prejuízo à defesa da autuada (não revel). Em contrapartida, não há motivo para anulação de todos os atos praticados no curso do processo administrativo, uma vez que a falta de oportunização de alegações finais não comprometeu por completo o exercício do direito de defesa administrativa pela autora, que teve acesso à documentação relativa às autuações, articulou as razões de sua insurgência no prazo legal e produziu as provas que entendeu pertinentes em outros momentos processuais.

Em suas razões de embargos, a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT alega as seguintes omissões/contradições: (1) [não esclarecimento de] por que entende que a simples supressão de linhas de desvio, causando perda patrimonial do bem público, constitui questão de maior grau de complexidade; (2) em nenhum momento, seja na esfera administrativa, seja em juízo, foi requerida a realização de prova técnica, ou quaisquer outras diligências pela RUMO que tenham sido negadas pela ANTT; (3) [não indicação do] fundamento legal para aplicação do rito ordinário (o outro único previsto na norma) em detrimento do rito simplificado expressamente previsto no art. 64 e seguintes da Res. ANTT nº 442; (4) em nenhum momento a RUMO Fundamenta, Alega ou Requer que não seja aplicado o Processo Administrativo Simplificado - PAS à apuração administrativa da infração cometida. Nestes termos, requer o provimento do recurso.

Por outro lado, em suas razões de embargos, a RUMO MALHA OESTE S.A. alega as seguintes omissões: (1) há claro vício de competência da autoridade que lavrou o auto de infração; (2) a ANTT desobedeceu o disposto no artigo 215 da Resolução ANTT nº 442/2004, que prevê a obrigatoriedade de a lavratura do auto de infração dar-se no momento em que verificada a prática da transgressão e ser feita na presença de um representante legal da empresa supostamente infratora, o que não correu; (3) não se verifica no v. acórdão a análise dos fatos relativos à ausência da devida motivação dos atos praticados pela ANTT; (4) flagrante nulidade do procedimento administrativo no que tange à ausência de parecer jurídico; (5) falta de prévia constituição em mora da RUMO, como previsto no art. 397 do CC8, antes do início do processo administrativo. Nestes termos, requer o provimento do recurso com o prequestionamento dos artigos , incisos II, LIV e LV, 37, caput, e 93, IX, todos da Constituição Federal; artigos 11 e 17 da Lei Complementar nº 73/93; artigo , caput, da Lei nº 9.784/99 e artigo 489, § 1º, inciso IV do Código de Processo Civil.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, os embargantes alegam que a decisão proferida por esta Corte contém omissões e contradições a serem supridas nesta via recursal.

Sem razão, contudo.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi assim examinada, in verbis:

A sentença foi exarada nos seguintes termos:

1. A autora pede a declaração de nulidade da Notificação de Aplicação de Penalidades nº 136/2013/GECOF/SUFER. Sucessivamente, se for mantida a sanção, pede para que seja aplicado o princípio da igualdade e da proporcionalidade ao quantum da sanção.

Deduz sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: a) entre os dias 17 e 21 de junho de 2013, um de seus trechos foi submetido à fiscalização; b) os fiscais em nenhum momento indicam qual seria a extensão de linhas retiradas, nem mesmo se ocorreram entre a última inspeção e a atual, de forma a caracterizar a “perda do valor patrimonial do bem público”, ou, ao menos, a descaracterização dos bens; seria necessário indicar qual o bem patrimonial, constante no Anexo II do Contrato de Arrendamento, foi objeto de autuação, com a sua adequada descrição e indicação; o ato administrativo, como se percebe, não foi devidamente motivado; c) a cláusula contratual infringida proíbe a descaracterização de bens imóveis; por isso, e uma vez foram retirados trilhos, não há infração; ademais, não há no processo qualquer caracterização de “limitação de capacidade de transporte”, até mesmo porque inverídica tal afirmação na medida em que a Concessionária atinge anualmente as metas de produção (volume transportado) pactuadas com a própria Agência; a ANTT também nem sequer se deu ao trabalho de indicar o Número de Bem Patrimonial, única forma de caracterização de bens no Contrato de Arrendamento. Parece que esquecem os agentes que os desvios de clientes são de propriedade destes, e não se encontram arrendados à Concessionária. A ANTT, sem adotar a mínima cautela na descrição da conduta, sequer correlacionou o bem que entende “descaracterizado” com o contrato pactuado pela Concessionária; d) a ANTT lavrou três autuações por condutas idênticas/similares; e) era OBRIGATÓRIA a manifestação da Procuradoria Federal; f) o Ofício nº 111/2013/COFERSP/SUFER, apesar de afirmar que as Notificações de Infração estariam anexas, não as encaminhou; assim, é evidente que não há motivação para a prolatação de tal decisão; a mera indicação dos dispositivos apontados como descumpridos não torna evidente a tipificação da conduta, fato este que demonstra a total ausência de fundamentação da decisão mencionada; g) o processo administrativo foi instaurado pelo Sr. Coordenador de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviários de Cargas da Unidade Regional de São Paulo, conforme Ofício nº 111/2013/COFERSP/SUFER, autoridade que não detinha competência para tanto; h) a fim de que se afigure legítima qualquer autuação em face da Concessionária, imprescindível se faz a demonstração de prejuízo ao serviço público concedido, especialmente no que tange “as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO; i) não foi observado o rito procedimental correto; j) não foi conferida a oportunidade para apresentação de alegações finais; k) a infração foi apurada em loco, de modo que deveria ter sido lavrado auto de infração; l) não foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; m) deve ser aplicado o princípio da insignificância.

Foi deferida antecipação de tutela, autorizando o oferecimento de caução.

Em sua contestação, a ANTT alegou que: a) embora tenha sido o processo administrativo instaurado/aberto/autuado por coordenador, a decisão de primeira instância (PA – fl. 87) foi proferida pelo gerente responsável - Gerente de Controle e Fiscalização de Serviços e Infraestruturas de Transporte Ferroviário de Cargas -, de modo que, ainda que se vislumbrasse alguma irregularidade na instauração, estariam ratificados e convalidados os atos anteriormente praticados; b) vê-se, nas fls. 71/80 do PA, por meio do Ofício nº 111/2013/COFER/SUFER, que a empresa autora foi devidamente notificada a respeito das infrações constatadas durante a inspeção técnica e operacional realizada pela ANTT, no período entre 17 e 21/06/2013, no trecho da Malha Oeste entre Bauru e Três Lagoas, não se verificando qualquer conduta que pudesse caracterizar cerceamento de defesa ou prejuízo à Concessionária; c) não passa de mero e contraproducente jogo de palavras alegar que procedimento administrativo é nulo porque não começou com um documento chamado ‘auto de infração’, ou porque tal documento não lhe teria sido entregue no momento da fiscalização; d) do que se verifica no processo administrativo (PA- 71/80), o encaminhamento das notificações de infração, por meio do Ofício nº 111/2013/COFER/SUFER, deu-se se forma regular. Há inclusive prova irrefutável do recebimento pela empresa ALL do referido expediente (PA-fl.80); e) a concessionária não precisava ser previamente notificada para que a sua mora fosse constituída, já que deveria conhecer as obrigações contratuais que assumiu; a obrigação de “absterse de descaracterizar os imóveis arrendados e de invocar quaisquer privilégios sobre os mesmos” é inerente à essência do contrato e não precisa de constituição em mora porque a obrigação é imediata, assim que recebidos os bens em arrendamento; f) da leitura do processo administrativo, fica muito claro que a concessionária teve ciência dos fatos específicos que ensejaram a autuação, bem como de seus fundamentos; g) ainda que o processo administrativo houvesse tramitado sob o rito ordinário, não seria o caso de abertura para alegações finais (art. 51 da Resolução ANTT 442/2004), como alega a autora, visto que, como a empresa ALL não apresentou defesa administrativa (PA – fl. 81) ou qualquer outra manifestação ou documento que justificasse a abertura de prazo para alegações finais , o caso seguiu diretamente para prolação de decisão de primeira instância administrativa; h) o alegado prejuízo para o contraditório e para a ampla defesa sob o argumento da “confusão entres os ritos de procedimento” não se sustenta, visto que a empresa ALL teve conhecimento pleno da infração a ela imputadas, que foi claramente descrita desde o início do processo administrativo – relatório de inspeção e notificação de infração (PA – fls. 02/70) -, teve oportunidade para se defender e apresentou recurso administrativo, que foi devidamente apreciado pela autoridade competente, ou seja, não há se falar em ofensa ao contraditório ou à ampla de defesa; i) a Consultoria Jurídica só deve ser provocada quando a autoridade sentir necessidade de esclarecer eventual dúvida nova na aplicação da lei e precisar de subsídios técnicos complementares para formar sua conclusão e a motivação do ato (lei 9.784/99, art. 42); j) as condutas infracionais imputadas à empresa são diversas e independentes entre si, conforme se vê nas respectivas; k) a decisão administrativa não viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como não decorre do desvirtuamento da função institucional da ANTT, de fiscalizatória para arrecadatória, pois a aplicação da penalidade prevista no contrato de concessão é a medida contratualmente pactuada para o caso de inadimplemento contratual; l) a multa aplicada neste caso deu-se em conformidade com o disposto na Cláusula Oitava do Contrato de Arrendamento (Evento 1, CONTR6); m) o relatório de inspeção (PA - fls. 02/70), do qual decorreu a abertura do processo administrativo – PA 50515.141284/2013-94 e a aplicação da sanção, faz uma análise detalhada de cada trecho objeto da inspeção, bem como, por meio de informações trazidas em relatórios, quadros, tabelas e registros fotográficos, da infração cometida pela concessionária autora desta ação; n) a empresa autora foi multada por “...ter descaracterizado os bens imóveis arrendados, limitando a capacidade de transporte do trecho”(Inciso IX da Cláusula Quarta do Contrato de Arrendamento – Evento 1 – CONTR6), ao proceder a retirada, sem autorização da ANTT, de linhas de desvio, causando a descaracterização dos bens públicos, quais sejam , dos pátios citados na notificação de infração acima transcrita.

Réplica no evento 26.

É o relatório. Decido.

2.1. Não procedem as alegações de que a autuação não foi motivada.

O auto de infração foi lavrado com fundamento em um extenso relatório elaborado por técnicos da ANTT, no qual foi relacionada uma série de omissões, todas elas bem descritas, permitindo que autora se defendesse de forma adequada.

Vale lembrar que a ALL foi autuada porque retirou linhas de desvio, remoções documentadas no relatório de inspeção técnica, instruído, inclusive, com fotografias (Evento 1, OUT15, Páginas 5, 33 a 36; Evento 1, OUT16, Página 1).

Tais remoções causaram a perda do valor patrimonial do bem público e a limitação da capacidade de transporte da ferrovia em decorrência do aumento nas extensões das seções de bloqueio para tráfego e cruzamento das composições (Evento 1, OUT15, Página 26, item 1.3).

E não creio que, para que chegar a tais conclusões, a ANTT devia ter indicado qual o bem patrimonial constante no Anexo II do Contrato de Arrendamento fora retirado; ou ter indicado qual era a extensão do pátio, conforme Anexo II do Contrato de Arrendamento, comparando as extensões atuais; ou tampouco ter demonstrado que a conduta, acaso existente, ocorreu nos últimos 5 (cinco) anos (citações em itálico extraídas da inicial). Bastava descrever os trechos em que houve as retiradas das linhas de desvio - como de fato foi relatado - para se chegar à conclusão de que houve perda do valor patrimonial do bem público e limitação da capacidade de transporte da ferrovia.

Também vale ressaltar que o artigo 50, § 1º, da Lei n. 9.784/99 prevê que a motivação pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Portanto, o fato do auto de infração reportar-se a pareceres ou relatórios anteriores não o torna nulo.

2.2. Ao contrário do que sustenta a parte autora, a Procuradoria Federal que assiste a ANTT não estava obrigada a emitir um parecer jurídico.

Não há norma alguma exigindo que a autuação da autora não prescindia de um parecer prévio.

Por isso, a assistência do órgão de assessoria jurídica era em desnecessária. A autoridade fiscal não precisava de subsídios técnicos complementares para decidir e motivar o auto de infração.

A autora interpreta mal a a Lei nº 10.480/02. O que o artigo 10, caput, dessa lei prevê é competência - privativa, mas não obrigatória - da Procuradoria-Geral Federal para prestar atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos às autarquias e fundações públicas federais.

2.3. Segundo o artigo 5º, caput, da Resolução 442/04 da ANTT, que disciplina o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização, os Superintendentes de Processos Organizacionais e os Gerentes designados são os responsáveis, em suas esferas de competência, pela instauração e decisão dos procedimentos e dos processos administrativos que objetivem a apuração de infrações puníveis com as penalidades de advertência e de multa.

Neste caso, a instauração do processo administrativo e a autuação foram levadas a cabo pela Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas/ COFER - URSP (Evento 1, OUT18, Página 1).

De toda forma, a ANTT alega que a autoridade responsável, após a apresentação da defesa administrativa, convalidou a autuação, suprindo o vício de incompetência.

A convalidação realmente era permitida.

O artigo 55 da Lei nº 9.784/99 é aplicável apenas às hipóteses em que a convalidação prejudica o interesse público - e, neste caso, a convalidação beneficiou o interesse público, pois os usuários merecem um serviço ferroviário mais seguro e eficiente - ou às hipóteses em que ela prejudica interesses de terceiros alheios à relação processual - e, neste caso, a convalidação só afetou os interesses da própria ALL, e não de interpostas pessoas.

Conforme assinalam Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari, Para que se dê a convalidação dos atos do processo administrativo imprescindível é que: (...) b) o interesse público não tenha sido lesado (...); c) os interesses ou direitos de terceiros estranhos à relação processual não tenham sido atingidos; d) do ato viciado não tenham decorrido direitos a terceiros de boa-fé estranhos à relação processual (Processo Administrativo. Malheiros Editores. 3a edição, páginas 319/320, grifou-se).

Também não impede a convalidação o fato de o vício de incompetência ter sido suscitado pela requerente em sua defesa administrativa.

Reconheço que há doutrinadores, como Celso Antônio Bandeira de Mello, para quem a "Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se pudesse fazê-lo, seria inútil a argüição do vício, pois a extinção dos efeitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência à ordem jurídica" (Curso de Direito Administrativo, 17ª edição, páginas 433-434, grifou-se).

No entanto, filio-me hoje ao entendimento encampado por Sérgio Ferraz, que, modificando seu antigo posicionamento, agora defende que a impugnação não impede a convalidação:

É nosso pensamento atual (revendo. assim. opinião que apresentávamos em obra recente, sobre processo administrativo) que a impugnação, judicial ou administrativa, do ato inválido não impede sua convalidação. Afirma-se que, em casos tais, "inútil seria a argüição do vício, pois a extinção dos efeitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência à ordem jurídica" (Celso Antonio Bandeira de Mello, .. Curso de Direito Administrativo". Malheiros, 14" edição, página 417). Pedimos vênia para ousar divergir:

a) em primeiro lugar, "inútil" não seria a argüição. eis que teria ela tido a utilidade fundamental de impelir a Administração a corrigir o vício, restaurando o primado do Direito;

b) a impugnação só pode ter em vista a desconstituição do ato viciado e/ou a recomposição dos anos por ele causados. A convalidação, desde que haja efetivo interesse público no ato, todavia portador de defeito de origem, realiza o princípio da supremacia do interesse público, contra o qual não prevalece o interesse particular em que seus direitos ou interesses individuais não sejam atingidos; de toda sorte, quanto a danos, das duas, uma - ou ocorreram eles por força do ato viciado, hipótese em que serão obrigatoriamente reparados. por força do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal; ou irão eles derivar-se do ato convalidador. do interesse público - aqui também a mesma regra constitucional, antes citada, dará socorro ao prejudicado.

Enfim, a impugnação é um dado menor, de interesse egocêntrico, sem a transcendência de interesse público. De fato, tinha e tem sempre a Administração o dever de obediência à ordem jurídica e à legalidade. Se para tanto só é ela"acordada" pela impugnação. tanto melhor: corrija-se o erro e repare-se o dano que alguém tenha sofrido. O que não nos parece razoável é dizer: você (Administração) deveria ter convalidado antes da minha impugnação; como não o fez, agora não pode restaurar a legalidade! (EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: ALGUMAS REFLEXÕES; Revista de Direito Administrativo, Janeiro/Março de 2003, páginas 63 e 64)

2.4. Não procedem as alegações de que o auto de infração é nulo porque ele não foi lavrado no momento em que verificada a prática do suposto ilícito.

Ainda que o auto de infração seja um documento usualmente lavrado em situações de flagrante delito, não vejo importância alguma no fato de ele ter sido lavrado no curso do processo administrativo, sobretudo porque a autora foi dele notificada, permitindo-se, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

2.5. Não merece crédito o argumento de que o processo administrativo seria nulo porque não foi conferida à autora a oportunidade de apresentar alegações finais.

As alegações finais, sob a forma de debates orais ou de memoriais, só se revelam necessárias quando as partes têm de confrontar suas teses com as provas coligidas na fase de instrução.

No caso em apreço, porém, não houve instrução probatória no processo administrativo. Diante disso, não era obrigatória a apresentação de alegações finais.

2.6. Segundo Rafael Munhoz de Mello, o princípio do non bis in idemidem "impede a Administração Pública de impor uma segunda sanção administrativa a quem já sofreu, pela prática da mesma conduta, uma primeira sanção" (Princípios constitucionais de Direito Administrativo Sancionador: as sanções administrativas à luz da Constituição Federal de 1988. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 210).

Conforme revela a Proposta de Encaminhamento juntada no Evento 1, OUT15, Páginas 25 a 27, as três penalidades foram aplicadas por conta de três fatos infracionais distintos, cada qual previsto em dispositivos contratuais diferentes.

Por tudo isso, não há bis in idem.

2.7. Também não procede a alegação de que a autora só poderia ser autuada se não estivesse prestando um serviço adequado e cumprindo as metas impostas pela ANTT.

O contrato de arrendamento firmado com a ANTT é muito claro ao dispor que, entre as obrigações da concessionária, inclui-se a de "manter as condições de segurança operacional e responsabilizar-se pela conservação e manutenção adequadas dos bens objeto" do arrendamento, "de acordo com as normas técnicas específicas e os manuais e instruções fornecidos pelos fabricantes" (grifou-se). Percebe-se que essa cláusula contratual não isenta a concessionária de sua responsabilidade se ela atingir metas de segurança ou metas de tonelagem transportadas.

2.8. Ainda que tenha ocorrido uma suposta confusão procedimental, a adoção de rito diverso não trouxe prejuízos à defesa da autora. Conforme bem assinalado pela ré na contestação, a empresa ALL teve conhecimento pleno da infração a ela imputadas, que foi claramente descrita desde o início do processo administrativo – relatório de inspeção e notificação de infração (PA – fls. 02/70) -, teve oportunidade para se defender e apresentou recurso administrativo, que foi devidamente apreciado pela autoridade competente, ou seja, não há se falar em ofensa ao contraditório ou à ampla de defesa.

2.9. O valor da multa não é desproporcional e nem fere o princípio da razoabilidade.

Em primeiro lugar, Pacta sunt servanta, pois o valor da multa foi previamente estipulado no contrato de concessão.

Além disso:

a) o relatório técnico elaborado por fiscais da ANTT indica que várias, e não apenas uma ou duas, linhas de desvio foram retiradas, o que sugere um completo desrespeito às obrigações contratuais a cargo da concessionária;

b) também não é correto comparar o trecho total da malha ferroviária com os trechos em apreço, para daí concluir que o valor da multa fere o princípio da insignificância; a insignificância, neste caso, precisa ser aferida não em termos relativos, mas voltando-se os olhos para os próprios trechos afetados pela retirada das linhas de desvio; parece-me evidente que, para os usuários desses trechos ferroviários, o fato dos bens e equipamentos não terem sido conservados não foi, de modo algum, insignificante;

c) a ALL é uma das maiores empresas de logística do mercado brasileiro; seu faturamento é expressivo, de modo que aplicar uma mera advertência ou multas menores não inibiria novos descumprimentos contratuais.

2.10. A autora afirma que era necessária a sua prévia constituição em mora, nos termos do art. 408 do Código Civil.

No entanto, a Administração Pública, ao firmar um contrato administrativo, detém certas prerrogativas e poderes conferidas por legislação especial, tais como a aplicação das penalidades previstas no contrato (art. 58, III e IV, da Lei nº 8.666/1993). Sendo assim, se violada alguma obrigação contratual, e possível aplicar a pena sem que seja necessária a prévia notificação do infrator.

2.11. Por fim, a atualização monetária não é um plus que se acrescenta a um determinado montante. Portanto, deve incidir mesmo na pendência do recurso administrativo, a fim de manter incólume a expressão monetária da dívida.

A autora, no entanto, sugere que a multa só adquire o status de ato administrativo definitivo após o julgamento do recurso administrativo.

A penalidade, contudo, é constituída a partir da lavratura do auto de infração ou da notificação de seu lançamento, e não a partir do julgamento do recurso administrativo.

Vale ressaltar que, na esfera do Direito Tributário, embora o lançamento do crédito tributário possa sofrer alterações por iniciativa do próprio sujeito passivo ou em diligência praticada ex officio pela Fazenda Pública, não se pode afirmar que, em tais hipóteses, o lançamento seja provisório.

Conforme ensina Leandro Paulsen, "ainda que sujeito à revisão, não se pode dizer que haja um lançamento provisório. O lançamento, inclusive para fins de decadência, considera-se realizado com a intimação do contribuinte acerca do ato delançamento (auto de lançamento, auto de infração, NFLD, etc.), ainda que sujeito a alteração em virtude de impugnação e recurso do contribuinte no processo administrativo ou mesmo à alteração de ofício" (Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado, 6ª edição, 2004, p. 988).

Zuudi Sakakihara comunga da mesma opinião:

Não é correto o entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário só ocorre com a decisão administrativa final e irremovível. O crédito tributário definitivamente constituído com a regular notificação do lançamento, quando, a partir de então, não pode mais ser modificado, a não ser nos casos previstos no art. 145. Uma vez definitivamente constituído, o crédito tributário reveste-se de exigibilidade que, todavia, fica suspensa, por força de reclamação ou recurso (Código Tributário Nacional Comentado, Doutrina e Jurisprudência, artigo por artigo, inclusive ICMS (LC 87/96)- ISS (DL 406/68)- IPVA, Coordenador Vladimir Passos de Freitas. Saraiva, p. 592)

Paulo de Barros Carvalho também condena a dicotomia lançamento provisório versus lançamento definitivo:

Um ato administrativo tem-se por pronto e acabado quando, reunindo os elementos que a ordem jurídica prescrever como indispensáveis à sua compostura, vier a ser oficialmente comunicado ao destinatário. A contingência de estar aberto a refutações é algo que o próprio sistema prevê e disciplina, mas que não elide a definitividade da figura (Direito Tributário, Fundamentos Jurídicos da Incidência. Editora Saraiva, 2ª edição, 1999, páginas 241 e 242)

Nessas circunstâncias, e tal como ocorre no Direito Tributário, o recurso administrativo interposto em face da aplicação da multa em apreço, ainda que tivesse efeito suspensivo, não tinha o condão de suspender a fluência da correção monetária ou dos juros moratórios. O recurso suspendeu apenas a exigibilidade da pena, impedindo a sua cobrança.

Além disso, se prevalecesse o entendimento em contrário, abrir-se-ia espaço para subterfúgios: bastaria a algum autuado apresentar um recurso manifestamente infundado e protelatório para escapar, por um bom tempo, dos efeitos da correção monetária e da incidência dos juros moratórios.

Os artigos , § único, inciso X, , inciso III, e 44, da Lei n.º 9.784/1999, asseguram ao administrado a apresentação de alegações finais no processo administrativo, como corolário da garantia constitucional do devido processo legal (art. , incisos LIV e LV, da CRFB). A preterição desse direito gera a nulidade dos atos praticados após a fase em que o administrado deveria ter sido intimado para se manifestar, quando a ausência de oportunidade para contraditar/impugnar provas, pareceres e/ou notas técnicas, antes da deliberação final da autoridade, prejudicar a sua defesa administrativa.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. LEI N.º 9.784/1999. RESOLUÇÃO Nº 442 DA ANTT. SIMPLIFICAÇÃO DE RITO PROCESSUAL. O art. 2º da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, prevê o direito do administrado de apresentar alegações finais, assim delineando o conteúdo da garantia da ampla defesa, de matiz constitucional (art. , inciso LV, da CRFB). Nessa perspectiva, não se afigura razoável admitir que, a pretexto de estatuir um rito simplificado, ato normativo infralegal (resolução) possa suprimir uma fase processual de tal relevância, sem macular a garantia constitucional. Não se trata de dar prevalência a uma lei geral em detrimento da de natureza especial, mas, sim, respeitar a hierarquia normativa entre lei e resolução (editada por agência reguladora), diante da existência de disciplinas conflitantes sobre o exercício do direito constitucional de defesa em processo administrativo. O poder regulamentador que é conferido à Agência Reguladora pelas Leis n.ºs 8.987/1995 e 10.233/2001 não tem a largueza pretendida pela embargante, a ponto de lhe permitir estatuir um procedimento que restrinja uma garantia constitucional, cujo conteúdo é definido por lei. A legislação autoriza a ANTT a estabelecer, normativamente, um processo administrativo simplificado para apuração de infrações e aplicação de penalidades (Resolução n.º 442/2004), desde que respeitadas às disposições legais de regência. A inobservância do disposto nos artigos , inciso X, , inciso II, e 44 da Lei n.º 9.784/1999, na tramitação do processo administrativo, gera nulidade dos atos praticados após a fase em que o administrado deveria ter sido intimado para apresentar alegações finais, porque, embora não tenha havido a juntada de novos documentos ou elementos de prova, após a defesa prévia, a Lei assegurava-lhe o direito de deduzir razões finais, oportunidade em que, em tese, poderia se manifestar sobre a integralidade do processo administrativo (no qual, inclusive, foram emitidas notas técnicas e pareceres), antes da deliberação final da autoridade. (TRF4, 2ª Seção, EMBARGOS INFRINGENTES nº 5046986-07.2012.404.7000, Rel. Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/04/2017)

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A PARTIR DA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.784/99. 1. O processo administrativo padece de um único vício - não foi oportunizada a apresentação de alegações finais ao recurso. 2. Declarada a nulidade do processo administrativo, a partir da falta de intimação para apresentação das alegações finais. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL nº 5051615-82.2016.404.7000, Rel. Des. Federal LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/09/2017)

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A PARTIR DA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.784/99. O art. 2º da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, prevê o direito do administrado de apresentar alegações finais, assim delineando o conteúdo da garantia da ampla defesa, de matiz constitucional (art. , inciso LV, da CRFB). A decretação de nulidade parcial do processo administrativo (ou seja, apenas dos atos praticados após a fase em que a autora deveria ter sido intimada para apresentar alegações finais) permitirá sua retomada, com novo julgamento naquela esfera. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA nº 5007096-90.2014.404.7000, Rel. Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/05/2017)

Não se desconhece a existência de precedentes jurisprudenciais que endossam o entendimento que (1) a regulamentação do processo administrativo simplificado, no âmbito da ANTT, possui respaldo na Lei n.º 8.987/1995 e no art. 24, incisos IV e XVIII, da Lei n.º 10.233/2001; (2) a Lei n.º 9.784/1999 aplica-se de forma subsidiária aos processos administrativos em geral, na hipótese de haver lacuna normativa, o que não ocorre na definição do processo administrativo simplificado; (3) a norma prevista no art. 44 da Lei n.º 9.784/1999, ao prescrever que o administrado terá o direito de manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, após o encerramento da instrução, pressupõe que seja efetivamente inaugurada uma fase instrutória no feito administrativo; (4) no processo administrativo simplificado, a parte é notificada para apresentar defesa sobre os elementos constantes do auto de infração, com a documentação que lhe for pertinente (art. 19, § 3º, inciso III, do Regulamento Anexo à Resolução n.º 442/2004), e, quando desnecessário maior aprofundamento instrutório, inicia, desde logo, a fase decisória, com a remessa dos autos à autoridade administrativa competente proferir decisão; (5) a falta de previsão, na Resolução ANTT n.º 442/2004, para oferecimento de alegações finais, não configura omissão normativa, mas simplificação do processo administrativo, o que afasta eventual cerceamento de defesa, e (6) não se declara nulidade de processo administrativo, por ausência de alegações finais, quando não demonstrado eventual prejuízo (princípio pas de nullité sans grief) (STJ, 2ª Turma, REsp 1.723.086/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 06/09/2018, DJe 18/09/2018).

Não obstante, (1) as infrações supostamente cometidas pela autora são complexas e demandam discussão e produção de provas técnicas; (2) o rito simplificado, disciplinado pela Resolução ANTT n.º 442/2004, não pode ser adotado indiscriminadamente, notadamente no caso concreto, em que a penalidade imposta pela Administração decorre de descumprimento de cláusula do contrato de concessão de serviço público e envolve a análise de aspectos técnicos relativos à manutenção e conservação de diferentes trechos ferroviários; (3) a empresa não foi revel na esfera administrativa, e (4) no curso do processo administrativo, foram produzidos pareceres técnicos que não foram submetidos ao crivo do contraditório, antes da prolação da decisão administrativa, o que contraria o disposto no art. 51 da própria Resolução ANTT n.º 442/2004, impedindo que a parte interessada deduza argumentos tendentes a influir na deliberação da autoridade.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. ANTT. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A PARTIR DA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.784/99. 1. O art. 2º da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, prevê o direito do administrado de apresentar alegações finais, assim delineando o conteúdo da garantia da ampla defesa, de matiz constitucional (art. , inciso LV, da CRFB). 2. O poder regulamentador que é conferido à Agência Reguladora pelas Leis nºs 8.987/1995 e 10.233/2001 não permite estatuir um procedimento que restrinja uma garantia constitucional, cujo conteúdo é definido por lei. A oportunidade de apresentação de alegações finais deve ser observada no rito simplificado estabelecido na Resolução n. 442/2004. A oportunidade de apresentação de alegações finais deve ser observada no rito simplificado estabelecido na Resolução nº 442/2004. 3. Assim, dá-se provimento aos embargos de declaração da parte autora, a fim de que seja oportunizada ao administrado a apresentação de alegações finais, com a declaração de nulidade parcial do processo administrativo (apenas dos atos que se realizaram após a fase em que deveria ter ocorrida a intimação para apresentação de alegações finais), com atribuição de efeitos infringentes. 4. Embargos acolhidos. (TRF4, 3ª Turma, AC 5044167-97.2012.4.04.7000, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 19/02/2020)

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. CONTRATO DE CONCESSÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. VICIO INSANÁVEL. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Os artigos , § único, inciso X, , inciso III, e 44, da Lei n.º 9.784/1999, asseguram ao administrado a apresentação de alegações finais no processo administrativo, como corolário da garantia constitucional do devido processo legal (art. , incisos LIV e LV, da CRFB). A preterição desse direito gera a nulidade dos atos praticados após a fase em que o administrado deveria ter sido intimado para se manifestar, quando a ausência de oportunidade para contraditar/impugnar provas, pareceres e/ou notas técnicas, antes da deliberação final da autoridade, prejudicar a sua defesa administrativa. 2. A despeito da existência de precedentes jurisprudenciais que endossam o entendimento de que (i) a regulamentação do processo administrativo simplificado, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres, possui respaldo na Lei n.º 8.987/1995 e no art. 24, incisos IV e XVIII, da Lei n.º 10.233/2001, (ii) a Lei n.º 9.784/1999 aplica-se de forma subsidiária aos processos administrativos em geral, na hipótese de haver lacuna normativa, o que não ocorre na definição do processo administrativo simplificado, (iii) a norma prevista no art. 44 da Lei n.º 9.784/1999, ao prescrever que o administrado terá o direito de manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, após o encerramento da instrução, pressupõe que seja efetivamente inaugurada uma fase instrutória no feito administrativo e (iv) a falta de previsão, na Resolução ANTT n.º 442/2004, para oferecimento de alegações finais, não configura omissão normativa, mas simplificação do processo administrativo, o que afasta eventual cerceamento de defesa, infere-se da análise dos autos que as infrações supostamente cometidas pela autora são complexas e demandam discussão e produção de provas técnicas, ela não foi revel na esfera administrativa e, no curso do processo administrativo, foram produzidos pareceres técnicos que não foram submetidos ao crivo do contraditório, antes da prolação da decisão administrativa, o que contraria o disposto no art. 51 da própria Resolução ANTT n.º 442/2004. (TRF4, 4ª Turma, AC 5033024-43.2014.4.04.7000, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 01/08/2019)

Conclusivamente, o processo administrativo simplificado, destinado à apuração de infrações puníveis com as penalidades de advertência ou multa (decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização), não se afigura adequado à solução de litígios complexos (do ponto de vista técnico), porquanto causa prejuízo à defesa da autuada (não revel).

Em contrapartida, não há motivo para anulação de todos os atos praticados no curso do processo administrativo, uma vez que a falta de oportunização de alegações finais não comprometeu por completo o exercício do direito de defesa administrativa pela autora, que teve acesso à documentação relativa às autuações, articulou as razões de sua insurgência no prazo legal e produziu as provas que entendeu pertinentes em outros momentos processuais.

Nessa linha:

ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA PENA DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. Na forma do art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999, encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Espécie em que a pena de inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público foi aplicada sem que a empresa apenada tivesse a oportunidade de articular as alegações finais.Ordem concedida, anulando-se a decisão, facultado à autoridade impetrada retomar o curso do processo com a intimação da impetrante para a apresentação das alegações finais - prejudicado o agravo regimental. (STJ, 1ª Seção, MS 20.703/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, julgado em 13/08/2014, DJe 21/08/2014)

Outrossim, a sucumbência da autora é parcial, na medida que a pretensão à anulação de todo o processo administrativo não foi acolhida, o que justifica a distribuição dos ônus daí decorrentes, nos moldes estabelecidos na sentença.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pela parte.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Destarte, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, o (s) embargante (s) pretende (m) fazer prevalecer a tese por ele (s) defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Ementa: Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Dever de Urbanidade e Rechaço a Excessos presentes na Peça Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.
(STF, ADI 5357 MC-Ref-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06/03/2017 PUBLIC 07/03/2017 - grifei)

Ainda, impossível acolher a alegação de julgamento ultra e extra petita, visto que o voto condutor é claro ao considerar nulos apenas os atos administrativos a partir do momento de devida abertura de prazo para alegações finais. Tal declaração se justifica pela jurisprudência deste Tribunal, citada no corpo do voto.

Por tais razões, inexistindo as omissões, contradições, obscuridades, ou erro material no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Contudo, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelo embargante, os quais tenho por prequestionados.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração da ANTT; e voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração da RUMO MALHA OESTE S.A., para o fim exclusivo de prequestionamento.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002604910v15 e do código CRC 7f781e58.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5025409-02.2014.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: RUMO MALHA OESTE S.A. (AUTOR)

EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

EMENTA

Processual civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da ANTT; e voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração da RUMO MALHA OESTE S.A., para o fim exclusivo de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de julho de 2021.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002604911v10 e do código CRC 67db0fe3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 29/06/2021 A 07/07/2021

Apelação Cível Nº 5025409-02.2014.4.04.7000/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR (A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS

APELANTE: RUMO MALHA OESTE S.A. (AUTOR)

ADVOGADO: SUELLEN CHAVES VIEIRA (OAB DF045307)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 29/06/2021, às 00:00, a 07/07/2021, às 16:00, na sequência 154, disponibilizada no DE de 18/06/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ANTT; E VOTO POR DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RUMO MALHA OESTE S.A., PARA O FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 17/07/2021 02:08:53.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248321405/apelacao-civel-ac-50254090220144047000-pr-5025409-0220144047000/inteiro-teor-1248321455

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