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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
25 de Junho de 2021
Relator
JAIRO GILBERTO SCHAFER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER (SC-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5004524-18.2020.4.04.7206/SC

RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

RECORRENTE: LUCIMAR PETRY WIGGERES (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.

Sustenta, em síntese, que laborou na atividade campesina, em regime de economia familiar, nos períodos requeridos. Nessa senda, pugna: "pelo deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita; a extinção/nulidade da condenação da Recorrente e seu Advogado Arno Tadeu Marian Filho ao pagamento de multa por litigância de má fé, e, consequentemente, para que seja reconhecido o direito da Recorrente, a conceder e implantar aposentadoria por idade rural" (Rec1, evento 20).

O recurso merece parcial provimento.

Assim dispôs o Juízo singular na sentença recorrida:

(...)

Pretensão: aposentadoria rural por idade na qualidade de segurada especial.

A autora é casada com Luiz Wiggers, cujo CNIS o apresenta como empregado da Secretaria de Estado da Educação com início em 18/6/1984 e última contribuição em 12/2016. Nos últimos meses de 2016 a remuneração foi de R$ 5.451,89.

Logo, a atividade da autora não era indispensável à própria subsistência familiar.

Correta a análise administrativa do INSS:

12. Quanto à documentação apresentada elencada no item 7, ainda que pesem constituírem-se de razoável indício de prova material, o titular da documentação apresentada nunca deteve a condição de segurado especial, possui vínculos urbanos no CNIS desde 06/1984, com o Estado de Santa Catarina, conforme dados do CNIS anexo ao processo (art. 11, § 10º, inciso I, alínea c, da Lei nº 8.213/91).
13. Quando adquiriu o terreno, no município de São José do Cerrito, em 1992, a profissão era “técnico agrícola e em 2005 professor estadual”, declarada na própria escritura da terra.
14. Considerando art. 11, o inciso VII, §§ 1º e 10º, inciso I, alínea c da Lei 8.213/91, que diz:
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:(Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (grifo nosso).
§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 10º O segurado especial fica excluído dessa categoria:
I – a contar do primeiro dia do mês em que:
c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e
15. Considerando que a análise da atividade rural é feita através da verificação da documentação contemporânea apresentada, consulta aos sistemas corporativos e entrevista rural (substituível pelo preenchimento do Anexo II da Portaria Conjunta nº 1/DIRBEN/DIRAT/INSS, de 7/8/2017), não restou confirmado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar apenas com a titularidade de imóvel rural, uma vez que o cônjuge é segurado urbano dentro de todo o período requerido, além de haver recolhimentos em nome próprio como prestadora de serviço entre 2005 e 2008.

Pra finalizar, chama a atenção o fato de a parte autora (e seu advogado) ter plena ciência desse ponto que levou à negativa e não fazer qualquer contraponto a ele na inicial ou nos questionamentos às testemunhas que trouxe através de declarações perante o Tabelião.

Ou seja, trata-se de deliberada alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC), e, por isso, fixo multa por litigância de má-fé. Mas isso foi feito por quem? Não somente pela parte autora. Logo, a responsabilidade pela multa ora fixada também é do advogado subscritor da inicial.

Ante o exposto, rejeito o pedido.

Revogo a justiça gratuita, pois a renda familiar é superior ao teto dos benefícios pagos pela Previdência.

Condeno a autora e o advogado subscritor da inicial ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.100,00 (deverá ser atualizado pelo IPCA-E a partir da competência 12/2020).

Da atividade rural

Com efeito, no tocante à atividade campesina, andou bem o magistrado sentenciante, pois embora não se negue a existência de início de prova material formalmente válido, a fragilidade do conjunto probatório acostado ao presente feito não consegue demonstrar, de maneira satisfatória, que a parte autora de fato exerceu a atividade rural, em regime de economia familiar, nos períodos requeridos.

Destarte, como não se desincumbiu a parte autora de comprovar suas alegações, no ponto, voto por negar provimento ao recurso e manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Da litigância de má-fé

No ponto, a sentença merece reparo.

Não vislumbro a ocorrência de dolo ou culpa grave, necessários para afastar a presunção de boa-fé, que norteia o comportamento das partes no desenvolvimento da relação processual.

Embora as versões apresentadas na incial apresentem omissões quanto à atividade urbana do marido, verifico que há nos autos outros elementos para a aferição de que membros do núcleo familiar exerceram também atividade campesina, fato que não permitem concluir que se desrespeitou a boa-fé processual.

Desta forma, acolho o pedido da parte autora e afasto a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Dentro deste contexto, é de ser dado parcial provimento ao recurso interposto.

Considero prequestionados os dispositivos enumerados nas razões recursais, declarando que a decisão recorrida encontra amparo nos dispositivos da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.


Documento eletrônico assinado por JAIRO GILBERTO SCHAFER, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007266777v3 e do código CRC e8845b7d.

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Signatário (a): JAIRO GILBERTO SCHAFER
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Documento:720007402624
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER (SC-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5004524-18.2020.4.04.7206/SC

RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

RECORRENTE: LUCIMAR PETRY WIGGERES (AUTOR)

ADVOGADO: ARNO TADEU MARIAN FILHO (OAB SC035165)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 25 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por JAIRO GILBERTO SCHAFER, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007402624v2 e do código CRC 6867a8cb.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 18/06/2021 A 25/06/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5004524-18.2020.4.04.7206/SC

RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

PRESIDENTE: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

RECORRENTE: LUCIMAR PETRY WIGGERES (AUTOR)

ADVOGADO: ARNO TADEU MARIAN FILHO (OAB SC035165)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/06/2021, às 00:00, a 25/06/2021, às 14:00, na sequência 225, disponibilizada no DE de 09/06/2021.

Certifico que a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

Votante: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

Votante: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 18/07/2021 22:44:52.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248394928/recurso-civel-50045241820204047206-sc-5004524-1820204047206/inteiro-teor-1248394978

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A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, nos termos do voto do(a) Relator(a).