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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
25 de Junho de 2021
Relator
JAIRO GILBERTO SCHAFER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER (SC-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5015064-46.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

RECORRENTE: CHIRLEI MAIARA HEINZ (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

A parte autora insurge-se contra parte da sentença que julgou procedente pedido de pagamento de auxílio-doença desde a primeira DER até a véspera do benefício concedido administrativamente.

Requer que o benefício seja pago até a data da recuperação da cpacidade atestada pelo perito, que corresponde à DCB do salário-maternidade.

Assim decidiu o magistrado sentenciante:

Recebeu benefícios por incapacidade temporária nos períodos de 19-11-2011 a 03-04-2012 e de 05-05-2020 a 03-06-2020 (evento 4 - LAUDO1).

Realizado o exame técnico, o perito judicial diagnosticou a autora com O26 - Assistência materna por outras complicações ligadas predominantemente à gravidez, concluindo:

Conclusão: com incapacidade temporária

- Justificativa: A autora apresentou incapacidade temporária devido ao agravamento das dores associadas a litíase renal e infecção urinária decorrentes do estado gravídico.

- DII - Data provável de início da incapacidade: 12/03/2020

- Justificativa: A data que autora refere a pioras das dores associada ao cálculo renal.

- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro (s) período (s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? A DII é anterior ou concomitante à DER/DCB

- Data provável de recuperação da capacidade: 17/09/2020

- Observações: A data de recuperação corresponde ao final da licença maternidade de 120 dias à partir de 21/05/2020.

- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO

- O (a) examinado (a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância (s) psicoativa (s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO

É sabido que em demandas desta natureza o julgador firma sua convicção, de regra, por meio da prova pericial.

No caso dos autos, os documentos médicos juntados pela parte autora não são suficientes para afastar a conclusão a que chegou o perito do Juízo, profissional que atua no processo distante do interesse das partes e possui plena qualificação para a análise das condições laborais da autora.

De outro lado, há notícias no laudo de que o filho da autora nasceu em 28-05-2020. Como a autora está empregada, recebe salário-maternidade, que é incompatível com o benefício de auxílio por incapacidade temporária, por força do artigo 124, inciso IV, da Lei nº 8.213-1991.

Destaco que o experto deixou claro que a data de recuperação da incapacidade laborativa corresponde ao final da licença-maternidade da autora, concedida a partir de 21-05-2020.

Ainda, o INSS concedeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária no intervalo de 05-05-2020 a 03-06-2020.

Logo, a autora faz jus apenas à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária no interregno de 12-03-2020 a 04-05-2020, ante a percepção de benefícios inacumuláveis no período subsequente.

Com a devida vênia, entendo que o recurso merece provimento parcial.

A autora sofreu de complicações gestacionais, e deu à luz em 28/05/2020.

No tocante ao período 05/05/2020 e 03/06/2020, em que autora teve auxílio-doença concedido administrativamente, processo não comporta maiores digressões.

Já com relação ao período em gozo de salário-maternidade (21/05/2020 a 17/09/2020), tenho que melhor sorte lhe assiste.

É indiscutível que os benefício sejam inacumuláveis, não há controvérsia quanto a isto.

Ocorre que no caso dos autos se observa uma situação peculiar: o valor pago pela empregadora a título de salário-maternidade é menos vantajoso do que seria o auxílio-doença, já que autora era trabalhadora horista (67-CHEQUE8 a 12 e CNIS).

Neste contexto, entendo que deva prevalecer o direito da parte autora à opção pelo benefício mais vantajoso, consagrado no artigo 122 da LB.

Por conseguinte, o INSS deverá restabelecer o benefício NB 705.564.762-3, que deverá ser pago até 17/09/2020, observado o desconto dos valores recebidos a título de salário-maternidade.

Adequação dos cálculos a cargo do Juízo de origem, observados os critérios já fixados na sentença.

Sem condenação em honorários.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.


Documento eletrônico assinado por JAIRO GILBERTO SCHAFER, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007254728v9 e do código CRC 96c122ba.

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Signatário (a): JAIRO GILBERTO SCHAFER
Data e Hora: 31/5/2021, às 15:36:24

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Documento:720007400761
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER (SC-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5015064-46.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

RECORRENTE: CHIRLEI MAIARA HEINZ (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. OPÇÃO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. 1. Sendo o valor pago pela empregadora a título de salário-maternidade menos vantajoso do que o auxílio-doença, prevalece o direito à opção pelo benefício mais vantajoso, observado o desconto dos valores recebidos a título de salário-maternidade concedido administrativamente. 2. Recurso a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 25 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por JAIRO GILBERTO SCHAFER, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007400761v4 e do código CRC 120db800.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 18/06/2021 A 25/06/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5015064-46.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

PRESIDENTE: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

RECORRENTE: CHIRLEI MAIARA HEINZ (AUTOR)

ADVOGADO: LUCIANNA PIRES ROCHA (OAB SC055366)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/06/2021, às 00:00, a 25/06/2021, às 14:00, na sequência 51, disponibilizada no DE de 09/06/2021.

Certifico que a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

Votante: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER

Votante: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 18/07/2021 23:07:26.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248396404/recurso-civel-50150644620204047200-sc-5015064-4620204047200/inteiro-teor-1248396412

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EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. OPÇÃO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. 1. Sendo o valor pago pela empregadora a título de salário-maternidade menos vantajoso do que o auxílio-doença, prevalece o direito à opção pelo benefício mais vantajoso, observado o desconto dos valores recebidos a …