jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
29 de Junho de 2021
Relator
GILSON LUIZ INÁCIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5027294-72.2019.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MICHELE GUAIUMI ANTONIASSI (AUTOR)

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão proferido por esta Turma Recursal.

Aduz a parte embargante que o acórdão é omisso porquanto "olvidou a existência do tema 862 do STJ". Reitera a alegação de falta de interesse de agir, em razão da ausência de pedido de prorrogação. Anota que, nos termos do Ofício-Circular Conjunto nº 8/DIRAT/DIRBEN/INSS, de 05 de julho de 2019, o segurado pode requerer o benefício de auxílio-acidente. Subsidiariamente, pugnou pela fixação dos efeitos financeiros na data da citação (ev. 75).

No entanto, o voto proferido no ev. 71 (VOTO2) analisou detalhadamente todas as questões suscitadas no recurso do ev. 59, notadamente a alegação de falta de interesse de agir, bem como os pedidos de suspensão do processo em razão do Tema 862 do STJ e de fixação dos efeitos financeiros na data da citação:

"Afasto o argumento recursal de falta de pedido de prorrogação do benefício, consoante o entendimento firmado por este Colegiado:

RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. IRRELEVÂNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. De modo geral, é dever da previdência social, quando cessa o benefício de auxílio-doença, conceder, quando for o caso, o auxílio-acidente. Nesse sentido, quando da alta médica, deve o médico da previdência social encaminhar o segurado para a concessão dessa prestação previdenciária. A sistemática de alta programada em relação ao auxílio-doença não impõe ao segurado o ônus de eventualmente requerer o benefício de auxílio-acidente. Ora, se este entendeu que havia recuperado a capacidade para o trabalho, de modo a considerar possível o retorno ao exercício de sua atividade habitual, razão não havia para que pleiteasse a prorrogação do auxílio-doença. Nesse contexto, a não concessão do auxílio-acidente quando da alta médica implica violação, em tese, a direito do segurado, o quanto é suficiente para a caracterização do interesse processual. Deve ser anulada a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, em razão da ausência de requerimento específico de concessão de auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença. Recurso inominado a que se dá provimento. ( 5009277-66.2016.4.04.7009, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 21/06/2017).

De outro lado, dúvida mínima houvesse quanto à necessidade ou não de formular pedido de prorrogação na via administrativa na espécie dos autos, seria de se conferir espaço ao princípio da primazia do mérito.

De fato, expressa o art. 4º do CPC/2015 que: " As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. "

Tanto quanto possível, que se resolva sobre a existência ou não do direito, máxima esta que também prevalece nas lides previdenciárias, dado que o real interesse da entidade previdenciária em juízo, por vezes olvidado, não é a de aplicar estratégia voltada à maximização de suas receitas, como se instituição financeira fosse, mas o de fazer prevalecer o genuíno e mais digno interesse público, percebido desde uma perspectiva de relevância social, que se conecta à sensibilidade institucional para outorgar a proteção social a quem de direito.

Em outras palavras, se um de seus segurados se encontra em situação de penúria, incapacitado para o trabalho e faz jus ao benefício previdenciário pretendido porque cumpre todos os requisitos legais, o jogo das formas processuais para fazer fugir a incidência da norma protetiva é tudo menos interesse público, menos interesse social, menos interesse e respeito pela dignidade da pessoa humana.

Ademais, segundo o art. 6º do CPC, "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".

Desse modo, revela-se inadequada a postura da entidade previdenciária quando mostra aferrar-se a formas processuais ou ocultar-se em pilastras que só criam embaraços a vulnerável, justamente no momento em que deveria se fazer presente e socorrer o segurado que comprovadamente faz jus à prestação previdenciária, direito humano. Em não o fazendo, em pouco se lhe dando a existência do direito, a necessidade humana etc, o que se tem, pela previdência social, é a negação de sua razão de ser e genuína traição de sua real finalidade pública: proteger segurados e dependentes em situações nas situações de infortúnios, cumpridos os requisitos legais - e não transformar a condição de incapacidade laboral em um calvário, e o processo para sua obtenção, uma via dolorosa, repleta de embustes.

Além disso, conforme pontuado pelo Juízo a quo (ev. 51), o Histórico de Perícia Médica - HISMED aponta que a autora foi submetida a perícia administrativa na data em que foi cessado o auxílio-doença (ev. 3), de modo que não há falar em ausência de interesse processual.

Na espécie dos autos, segundo o relato do perito judicial, a autora - Michele Guaiumi Antoniassi, com 36 anos de idade, balconista, portadora de" T 93.2 - Sequelas de outras fraturas do membro inferior "- apresenta redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia na época do acidente (ev. 36).

Ao exame físico reportou (ev. 36, grifei):

"a) Pressão arterial: 120 x 80 mmHg;
b) Estado geral: BOM. Compareceu sozinha. Lúcida. Orientada. Colaborativa;
c) MARCHA: caminha com claudicação leve (+/+++) à custa do membro inferior esquerdo;
d) EXAME DIRECIONADO DO JOELHO ESQUERDO:
- deformado com aumento do volume;
- presença de crepitação à movimentação ativa e passiva;
- ligamentos íntegros;
- mobilidade: limitação da flexão máxima, com extensão completa;
- sinais gerais de artrose secundária (+/++++)".

O perito judicial justificou suas conclusões no sentido de que (ev. 19):

"A autora, segundo exame físico e exames complementares, apresenta INCAPACIDADE PARCIAL e DEFINITIVA para o trabalho, estando impedida de trabalhar em serviços braçais, pesados, trabalhar em pé e/ou andando

(...)

- Quais as limitações apresentadas? Limitações da mobilidade e sinais de artrose secundária.

- É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? SIM

- Exemplos de atividades que podem ser exercidas: Poderá trabalhar em serviços leves e/ou trabalhar sentada".

Com efeito, o laudo pericial reconhece que há redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, o que caracteriza pressuposto para a concessão do auxílio-acidente:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010).

De acordo com o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, a autora exercia a profissão de"VENDEDOR EM COMERCIO ATACADISTA - 5211-05"(ev. 3 e 65). A cópia da CTPS juntada evidencia que a autora exerceu a função de balconista, como empregada da empresa FANES INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA de 02.06.2014 a 11.03.2018 (ev. 1, CTPS5, p. 6). Dessa forma, a autora manteve a qualidade de segurada na época do acidente (21.09.2018), na forma do art. 15, II da Lei 8.213/91.

Não obstante o perito judicial não tenha explicitado as tarefas profissionais da autora, verifico que as suas considerações não destoam da descrição sumária do subgrupo" 5211 Operadores do comércio em lojas e mercados ", da CBO - Classificação Brasileira de Ocupações (Portaria MTE nº 397 de 09/10/2002, disponível em: http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/home.jsf):

"5211-05 - Vendedor em comércio atacadista

Descrição Sumária

Vendem mercadorias em estabelecimentos do comércio varejista ou atacadista, auxiliando os clientes na escolha. Controlam entrada e saída de mercadorias. Promovem a venda de mercadorias, demonstrando seu funcionamento, oferecendo-as para degustação ou distribuindo amostras das mesmas. Informam sobre suas qualidades e vantagens de aquisição. Expõem mercadorias de forma atrativa, em pontos estratégicos de vendas, com etiquetas de preço. Abastecem pontos de venda, gôndolas e balcões e atendem clientes em lojas e mercados. Fazem inventário de mercadorias para reposição. Elaboram relatórios de vendas, de promoções, de demonstrações e de pesquisa de preços".

Nesse sentido, reputo que o laudo pericial está suficientemente fundamentado tanto em relação aos fatos que demandam conhecimento técnico (exame médico), quanto à descrição das atividades da profissão de vendedora/balconista. Acrescento que a identificação da ocupação profissional pelo perito judicial está em consonância com as regras da experiência comum (art. 375, CPC).

Com efeito, o auxílio-acidente é devido, nos termos da lei, desde a cessação do auxílio-doença (Lei 8.213/91, art. 86, § 2º:"O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria".

Observo que a autora recebeu o benefício de auxílio-doença (NB 625.081.141-2) de 06.10.2018 a 30.05.2019 (ev. 1, CCON12, e 2).

Segundo o entendimento firmado pela TNU (PREDILEF nº 0502945-25.2015.4.05.8204/PB. Juíza Federal Relatora Isadora Segalla Afanasieff. Sessão de 14.02.2020), a regra é que o INSS conceda, de ofício, o auxílio-acidente, não havendo que se perquirir acerca da suposta"inércia da parte autora por longo período de tempo".

Nesse sentido, havendo prova da redução da capacidade vinculada ao evento que gerou o benefício anterior (auxílio-doença), deve a data do início do benefício de auxílio-acidente retroagir à data da cessação do auxílio-doença.

Quanto à necessidade de suspensão do processo até julgamento do Tema 862 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ("fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença"), esclareço que, de acordo com a compreensão majoritária desta Turma Recursal, a ordem de suspensão emanada em sede de representativo de controvérsia, fundada no art. 1.036, § 1º, do CPC, não alcança os feitos dos Juizados Especiais Federais, os quais são regidos, de modo específico quanto a este tema, pela Lei 10.259/2001, com a previsão de suspensão no âmbito dos Pedidos de Uniformização e Interpretação da Lei - PUIL, apenas nos termos do art. 14, § 5º, da Lei dos Juizados Especiais Federais.

Segundo penso, as suspensões determinadas em recursos especiais repetitivos (art. 1.036 e 1.037 do CPC) não alcançam, de imediato, os feitos que tramitam perante os JEF's, já que o recurso especial não é uma das espécies recursais inerentes a esse microssistema processual. A interpretação da lei federal para os JEF's não se opera por meio de interposição de recurso especial, mas por meio de interposição de incidente de uniformização nacional dirigido ao C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001.

Ainda conforme a linha de compreensão deste Colegiado, quando o recurso especial tiver sido interposto contra decisão proferida em IRDR, o efeito suspensivo estabelecido no art. 987, § 1º do CPC, alcançará, nesse caso específico, os feitos que tramitam nos JEF's, pois, por expressa disposição do art. 985 do CPC, as decisões proferidas em IRDR são aplicáveis e vinculantes para esse microssistema processual.

Por tais razões, às quais se soma a argumentação deduzida na decisão recorrida (Lei 9.099/95, art. 46, parágrafo único), penso que o recurso não merece provimento".

Frise-se que, no julgamento do REsp nº 1.729.555/SP (Tema 862), ocorrido em 9/6/2021 e ainda não transitado em julgado, a 1ª Seção do STJ, por maioria, fixou a tese de que "o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ".

A pretensão declaratória, nada obstante, busca fundamentalmente a modificação do julgado recorrido, materializando, em verdade, irresignação ou inconformismo da parte recorrente com os termos em que fundamentada a decisão atacada.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


Documento eletrônico assinado por GILSON LUIZ INACIO, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010381750v5 e do código CRC dd0e0d04.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GILSON LUIZ INACIO
Data e Hora: 21/6/2021, às 21:24:10

700010381750 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 19/07/2021 01:23:16.

Documento:700010613476
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5027294-72.2019.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MICHELE GUAIUMI ANTONIASSI (AUTOR)

ADVOGADO: FERNANDA BALBINO BORDIGNON (OAB PR065766)

ADVOGADO: GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS (OAB PR055408)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 29 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por GILSON LUIZ INACIO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010613476v2 e do código CRC d2263b18.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GILSON LUIZ INACIO
Data e Hora: 29/6/2021, às 23:35:48

700010613476 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 19/07/2021 01:23:16.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 21/06/2021 A 29/06/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5027294-72.2019.4.04.7001/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MICHELE GUAIUMI ANTONIASSI (AUTOR)

ADVOGADO: FERNANDA BALBINO BORDIGNON (OAB PR065766)

ADVOGADO: GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS (OAB PR055408)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/06/2021, às 00:00, a 29/06/2021, às 17:00, na sequência 989, disponibilizada no DE de 10/06/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

Votante: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

Votante: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Votante: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

JOELMA EBELING

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/07/2021 01:23:16.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248502978/recurso-civel-50272947220194047001-pr-5027294-7220194047001/inteiro-teor-1248503068

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5027294-72.2019.4.04.7001 PR 5027294-72.2019.4.04.7001

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5009277-66.2016.404.7009 PR 5009277-66.2016.404.7009

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0009410-15.2005.8.24.0018 SC 2008/0282429-9