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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
29 de Junho de 2021
Relator
GILSON LUIZ INÁCIO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5004762-46.2020.4.04.7009/PR

RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARCOS REYNALDO VENSKE (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pelo INSS em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal, o qual manteve a decisão proferida pelo Gabinete de Admissibilidade do Paraná, que inadmitiu preliminarmente seu pedido de uniformização nacional.

A autarquia alega que este Colegiado, ao apreciar a questão da possibilidade de soma das contribuições previdenciárias, para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes, descumpriu a norma do artigo 10, XV, a do Regimento das Turmas Recursais (Resolução 33/2018 do TRF4), que determina que o Relator suspenda os processos que versarem sobre tema submetido a julgamento de acordo com o rito dos recursos especiais repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça.

Alega que a questão controvertida está pendente de decisão pelo STJ no Tema 1.070 e que o mérito não poderia ter sido analisado, incorrendo em evidente violação à norma regimental supracitada e à determinação do STJ quanto à suspensão do processo.

No entanto, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão porquanto no referido representativo de controvérsia, inexiste determinação para suspensão dos processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais.

Quanto à necessidade de suspensão do processo até julgamento do Tema 1.070 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, cumpre esclarecer que, de acordo com a compreensão majoritária desta Turma Recursal, a ordem de suspensão emanada em sede de representativo de controvérsia, fundada no art. 1.036, § 1º, do CPC, não alcança os feitos dos Juizados Especiais Federais, os quais são regidos, de modo específico quanto a esse Tema, pela Lei 10.259/01, com a previsão de suspensão no âmbito dos Pedidos de Uniformização e Interpretação da Lei - PUIL, apenas nos termos do art. 14, § 5º, da Lei dos Juizados Especiais Federais.

Salvo melhor juízo, as suspensões determinadas em recursos especiais repetitivos (art. 1.036 e 1.037 do CPC) não alcançam, de imediato, os feitos que tramitam perante os JEF's, já que o recurso especial não é uma das espécies recursais inerentes a esse microssistema processual. A interpretação da lei federal para os JEF's não se opera por meio de interposição de recurso especial, mas por meio de interposição de incidente de uniformização nacional dirigido ao C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001.

Ainda segundo a linha de compreensão deste Colegiado, quando o recurso especial tiver sido interposto contra decisão proferida em IRDR, o efeito suspensivo estabelecido no art. 987, § 1º do CPC, aí sím, alcançará os feitos que tramitam nos JEF's, pois, por expressa disposição do art. 985 do CPC, as decisões proferidas em IRDR são aplicáveis e vinculantes para esse microssistema processual.

Sem honorários, porque incabíveis à espécie.

Ante o exposto voto por NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


Documento eletrônico assinado por GILSON LUIZ INACIO, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010458979v3 e do código CRC c35f3b4c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GILSON LUIZ INACIO
Data e Hora: 13/6/2021, às 20:29:42

700010458979 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 19/07/2021 01:26:13.

Documento:700010613472
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5004762-46.2020.4.04.7009/PR

RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARCOS REYNALDO VENSKE (AUTOR)

ADVOGADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA (OAB PR061386)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 29 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por GILSON LUIZ INACIO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010613472v2 e do código CRC ee50c246.

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Signatário (a): GILSON LUIZ INACIO
Data e Hora: 29/6/2021, às 23:35:6

700010613472 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 21/06/2021 A 29/06/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5004762-46.2020.4.04.7009/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MARCOS REYNALDO VENSKE (AUTOR)

ADVOGADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA (OAB PR061386)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/06/2021, às 00:00, a 29/06/2021, às 17:00, na sequência 983, disponibilizada no DE de 10/06/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

Votante: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

Votante: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Votante: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

JOELMA EBELING

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/07/2021 01:26:13.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248502995/recurso-civel-50047624620204047009-pr-5004762-4620204047009/inteiro-teor-1248503085

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