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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
25 de Junho de 2021
Relator
ANDREI PITTEN VELLOSO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C)

RECURSO CÍVEL Nº 5009694-59.2020.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: ROSIELE MACHADO DOS SANTOS (AUTOR)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência, em ação visando à concessão de segunda cota do auxílio emergencial e ao pagamento do auxílio residual.

Em suas razões, alega ter comprovado a sua condição de mulher monoparental desde junho/2020, o que lhe garantiria a segunda cota pleiteada, e que foi incluída como dependente na declaração de IRPF/2019 do ex-companheiro antes da separação, fato que deve ser desconsiderado para a obtenção do auxílio residual.

O Juízo a quo assim decidiu:

(...)

No caso concreto, verifica-se que a Autora teve deferido o pagamento do auxílio emergencial, já tendo inclusive recebido todas as cinco parcelas do benefício original (evento 20, OUT2). Alega, no entanto, que em junho de 2020 se separou de seu companheiro, Jeferson da Silva Ibarra, que constou no seu cadastro como membro do grupo familiar. Defende, assim, ter direito a mais uma cota de R$ 600,00 a partir daquela data, quando passou a ser mulher provedora de família monoparental.

Em que pesem as alegações da Parte Autora, não há como dar guarida à sua pretensão. Com efeito, verifica-se que a narrativa de que está separada de seu ex-companheiro desde junho de 2020 é amparada apenas por declarações de terceiros, sem nem mesmo firma reconhecida em cartório, no sentido de que Jeferson da Silva Ibarra residiu com ela até a data de 12/06/2020, a partir de quando teria se mudado para a Rua Santa Caratina, 1730, nesta cidade de Canoas, RS (evento 18, DECL2).

Com a devida vênia, trata-se de uma prova produzida de modo unilateral e sem robustez suficiente para comprovar os fatos alegados. Cabia à Autora, nesse sentido, trazer maiores elementos materiais a fim de comprovar de forma inequívoca que Jeferson não integra mais o grupo familiar, o que não ocorreu.

Registre-se que a eventual atualização do grupo familiar após uma situação de indeferimento pode, inclusive, dar azo a fraudes, razão pela qual o próprio Decreto nº 10.316/2020, em seu art. , § 2º, determina que sejam desconsideradas eventuais atualizações cadastrais realizadas após 02/04/2020:

Art. 9º (...)

§ 2º Para fins de pagamento das três parcelas do auxílio emergencial para pessoas incluídas no Cadastro Único, será utilizada a base de dados do Cadastro Único em 2 de abril de 2020, inclusive para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, desconsideradas eventuais atualizações cadastrais realizadas após esta data.

No caso, nem mesmo se trata de indeferimento, visto que a Autora teve deferido o pagamento do auxílio emergencial, já tendo recebido todas as parcelas do benefício original. A pretensão de receber mais três parcelas de R$ 600,00, sob a alegação de ter se separado de seu companheiro em junho de 2020, não encontra respaldo na legislação que rege o auxílio emergencial, cujos requerimentos devem ser analisados, gizo, segundo os dados existentes nos bancos de dados do Governo Federal em 02/04/2020, sob pena de todo requerimento ficar sujeito a atualizações ocorridas no curso dos pagamentos.

Assim, tenho que a pretensão de concessão de mais três parcelas de R$ 600,00 não merece prosperar.

No que tange ao auxílio emergencial residual, dispõe o art. 1º, § 3º da MP nº 1.000/2020:

Art. 1º Fica instituído, até 31 de dezembro de 2020, o auxílio emergencial residual a ser pago em até quatro parcelas mensais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a contar da data de publicação desta Medida Provisória.

(...)

§ 3º O auxílio emergencial residual não será devido ao trabalhador beneficiário que:

I - tenha vínculo de emprego formal ativo adquirido após o recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020;

II - tenha obtido benefício previdenciário ou assistencial ou benefício do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal após o recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, ressalvados os benefícios do Programa Bolsa Família;

III - aufira renda familiar mensal per capita acima de meio salário-mínimo e renda familiar mensal total acima de três salários mínimos;

IV - seja residente no exterior;

V - no ano de 2019, tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

VI - tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, incluída a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

VII - no ano de 2019, tenha recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

VIII - tenha sido incluído, no ano de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física enquadrado nas hipóteses previstas nos incisos V, VI ou VII, na condição de:

a) cônjuge;

b) companheiro com o qual o contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de cinco anos; ou

c) filho ou enteado:

(...)

No caso em exame, observa-se que já ocorreu o processamento automático do pedido, o qual foi indeferido por estar a Autora enquadrada no requisito negativo "Não ser dependente de declarante de imposto de renda que recebeu renda acima de R$ 28.559,70 em 2019" (evento 20, OUT3).

Pelo que se verifica, Jeferson da Silva Ibarra, que ainda é considerado membro do grupo familiar da Autora, declarou ela como sua dependente na declaração de imposto de renda do exercício 2019, não tendo ela trazido nenhuma prova em sentido contrário. Logo, deve ser prestigiada a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, tendo sido correto, portanto, o indeferimento do auxílio residual.

Assim, também deve ser rejeitada essa pretensão.

(...)

Não merece reparo a decisão recorrida.

O auxílio emergencial foi concedido de acordo com os dados do Cadastro Único, e pago na sua integralidade.

A alteração posterior da situação familiar não confere à parte autora a condição de mulher monoparental para fins de obtenção de uma segunda cota.

Outrossim, a autora consta como dependente na declaração IRPF de 2019 do ex-companheiro, o que inviabiliza a concessão do auxílio residual, independentemente dos motivos alegados.

Desta forma, é de ser negado provimento ao recurso.

Decisão

O voto é por negar provimento ao recurso da parte autora.

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). A verba honorária é excluída na hipótese de não ter havido citação. Custas, na forma da lei. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça.

Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o Magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL). "(STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)

Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.

Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:

"A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)

Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.

Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012870428v3 e do código CRC 1dbd210c.

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Documento:710013366692
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C)

RECURSO CÍVEL Nº 5009694-59.2020.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: ROSIELE MACHADO DOS SANTOS (AUTOR)

ADVOGADO: ARCÊNIO BRAUNER JÚNIOR (DPU)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 25 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013366692v2 e do código CRC 9fcdf9bc.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 18/06/2021 A 25/06/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5009694-59.2020.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: ROSIELE MACHADO DOS SANTOS (AUTOR)

ADVOGADO: ARCÊNIO BRAUNER JÚNIOR (DPU)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/06/2021, às 00:00, a 25/06/2021, às 14:00, na sequência 818, disponibilizada no DE de 09/06/2021.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/07/2021 04:38:05.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248647402/recurso-civel-50096945920204047112-rs-5009694-5920204047112/inteiro-teor-1248647452

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