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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
24 de Junho de 2021
Relator
VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000071-51.2019.4.04.7032/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

RECORRENTE: VALDOMIRO MANCHUR (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

1. Insurge-se a parte autora contra contra a sentença que assim julgou os pedidos:

Ante o exposto:

- julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 22/08/1972 a 15/04/1978, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e

- julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:

a) declarar que a parte autora exerceu atividade rural, de 15/10/1986 a 31/10/1991, e tem direito ao seu cômputo para os fins previdenciários legalmente cabíveis;

b) declarar que o trabalho, de 15/11/2007 a 06/10/2017, foi prestado em condições especiais e que a parte autora tem direito à sua conversão para tempo comum com acréscimo;

c) determinar ao INSS que averbe o tempo reconhecido, somando-o ao tempo de serviço/contribuição já admitido administrativamente com eventuais acréscimos cabíveis.

(...)

Pugna pelo reconhecimento do período entre 13/09/1967 a 31/10/1991 como de atividade rural. Alega, em síntese, constar a profissão de lavrador na certidão de casamento do autor e de nascimento dos filhos, bem como que gozou do benefício de auxílio doença por acidente de trabalho na condição de segurado especial, bem como que verteu duas contribuições como empresário nas competências de 04 e 05/1982, ficando aquém dos 120 dias previstos na LB. Alega também que não era utilizada toda a extensão da propriedade, pois havia rodízio de solo e a família era composta por 15 pessoas.

Vieram conclusos.

É o relatório.

2. Em análise dos autos, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo a sentença ser mantida pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir (evento 99, SENT1):

(...)

2.2.4. Caso concreto

2.2.4.1. Tempo rural

Para comprovar o trabalho campesino de 13/09/1967 a 21/08/1972 e de 16/04/1978 a 31/10/1991, foram apresentados documentos, dos quais merecem destaque os seguintes:

a) Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga, retratando a transcrição de imóvel rural com área de 59,2 hectares, situado na Colônia Piquiri, adquirido pelo autor, representado por seu pai, Teodosio Manchur, em 1964. No documento, consta a qualificação profissional de seu genitor como lavrador. O imóvel foi vendido em 1974. (ESCRITURA6, p. 01, evento 01 e RESPOSTA2, p. 11, evento 20);

b) Registro geral de imóvel rural matrícula 1.763 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga, com área total de 89 alqueires, situado na localidade de Barra Grande, em que Teodozio Manchur figura como proprietário. Consta a averbação da venda de 34,5 hectares em 1981 (ESCRITURA6, p. 02-03, evento 01);

c) Registro geral de imóvel rural matrícula 12.061 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga, com área total de 316,6 hectares, proveniente da unificação das matrículas 1.763 e 662 do CRI de Pitanga, situado na localidade de Barra Grande, em que Teodozio Manchur figura como proprietário. O imóvel foi vendido em 1986 (ESCRITURA6, p. 04-10, evento 01);

d) Documentos emitidos para fins de ITR, referentes a imóvel rural denominado Sítio São Pedro, com área total de 23 hectares, em nome de Valdomiro Manchur, exercícios de 1988, 1990 e 1991 (INCRA7, evento 01);

e) Notas fiscais referentes à comercialização de produção agrícola emitidas em nome do demandante em 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990 e 1991 (NFISCAL8, evento 01);

f) Histórico escolar que retrata a frequência dos irmãos do autor, Licélia Manchur, Valdemar Manchur, Márcia Manchur e Osmar Manchur, a Escola Rural Santa Rita de Cássia, município de Pitanga, nos anos letivos de 1980 a 1990 (OUT9, evento 01);

g) Certidão de casamento do autor, lavrada em 1978, em que consta a sua qualificação profissional como lavrador (CERTCAS10, evento 01);

h) Registro Geral de imóvel rural matrícula 12.278, com área total de 23 hectares, adquirido pelo autor em 15/10/1986 (RESPOSTA2, p. 14, evento 20);

i) Certidão de nascimento dos irmãos do autor, Jacó Manchur, Márcia Manchur, Osmar Manchur, lavradas respectivamente em 1966, 1972, 1976 em que o seu genitor foi qualificado profissionalmente como lavrador/agricultor (RESPOSTA3, p. 211-215, evento 20);

j) Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga, retratando a transcrição de imóvel rural com área de 135,9 hectares, situado na Colônia Muquilão, adquirido pelo pai do autor, Teodosio Manchur, em 1961 (RESPOSTA3, p. 220, evento 20); e

k) Certidão de nascimento dos filhos do autor, Pedro Luiz Manchur e Helio Manchur, lavradas respectivamente em 1980 e 1981, em que consta a sua qualificação como lavrador (CERTNASC2, evento 55).

Também foram ouvidas a parte autora e as testemunhas Amador Mendes de Oliveira, Lorival Cordeiro e Teodozio Pichuski (evento 41).

Em seu depoimento em Juízo, a parte autora declarou que, aos 12 anos de idade, residia na localidade de Barra Grande em imóvel rural com área de 130 alqueires, o qual foi vendido em 1987. Declarou que continuou morando nas mesmas terras após o casamento. O imóvel não era integralmente aproveitável para plantio, de forma que a família cultivava apenas 10 alqueires, em sistema de rodízio. Cultivavam milho e feijão, de forma manual. O restante da terra permanecia desocupada, não possuíam criação de gado, tampouco arrendavam para terceiros. Trabalhavam entre os membros da família, eram em 14 irmãos e os vizinhos auxiliavam trocando dias de serviço. Não possuíam maquinário à época. O trabalho era realizado com tração animal. Em 1987, com a venda do imóvel, o pai lhe ajudou a comprar um sítio para si, com área de 23 hectares, denominado Sítio São Pedro, situado na Serra da Pitanga - distante 5 km de Barra Grande. Questionado acerca do Sítio São Valdomiro, informou que se trata de imóvel adquirido pela esposa a título hereditário, o qual também era cultivado pela família. Nesses terrenos, as atividades eram exercidas de forma manual e sem contratação de mão-de-obra remunerada. Defendeu que, embora tenha comprado uma casa na cidade em 1982 ou 1983, não se mudou para Pitanga, a qual foi adquirida para os filhos estudarem. Quanto à informação de que estaria residindo na Rua João Lech Knaut em 1990, defendeu que continuou trabalhando no sítio, distante 15 km - e que permanecia a maior parte do tempo na zona rural. Foi dono do Açougue São José durante apenas 3 meses, mas defendeu que abriu a empresa para os pais trabalharem e, como estes não a assumiram, a empresa foi gerenciada pela pessoa de João. O estabelecimento ficava no mesmo endereço em que a família residia - Rua João Lech Knaut -. Defendeu que não exerceu outras atividades profissionais, nem mesmo no açougue em questão, até o momento em que firmou o primeiro pacto laboral com registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social.

As testemunhas arroladas confirmaram as circunstâncias narradas no depoimento pessoal. Todas afirmaram terem conhecido o autor ainda na infância, quando residia e trabalhava em imóvel rural próprio situado na localidade de Barra Grande. Defenderam que o terreno possuía baixos índices de aproveitamento, de forma que a família cultivava apenas 10 alqueires das terras, sem contratação de empregados ou utilização de máquinas. Também referiram que o autor continuou morando e trabalhando no mesmo imóvel após o casamento e que, depois que deixou o imóvel dos pais, passou a morar em terra própria com área de 10 alqueires na localidade de Serra da Pitanga.

Como se pode ver, há suficiente início de prova material do trabalho em questão em ambos os períodos que restaram controvertidos.

A dificuldade, entretanto, cinge-se em aferir as características dessas atividades, a fim de averiguar a possibilidade de enquadrá-lo como segurado especial da Previdência Social, nos exatos moldes delineados na legislação previdenciária. Justamente no que pertine a esse aspecto, o conjunto probatório se mostra desfavorável à pretensão autoral.

Com efeito, para o reconhecimento da condição de segurado especial impõe-se que o trabalhador esteja enquadrado nas definições previstas no artigo 11, inciso VII, c/c § 1º, da Lei 8.213/91, a seguir transcritos:

(...)

VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.

§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.

Como se vê, a caracterização do regime de economia familiar fica condicionada à comprovação de que o trabalho rural é realizado pelos integrantes do núcleo familiar, em condições de dependência e colaboração mútua, sem a utilização de empregados e necessário à subsistência do trabalhador e de sua família.

Acerca do tema, válida a transcrição de parte do voto proferido pelo Juiz Federal Danilo Pereira Junior, em julgamento dos autos nº 2004.70.95.006760-6:

(...) a expressão ´regime de economia familiar´ reporta-se a um modo de produção rural, cuja caracterização requer o estrito preenchimento dos pressuposto enumerados pelo legislador. Afinal, a intenção do legislador, ao tratar alguns segurados sob a rubrica ´especial´, foi beneficiar aqueles trabalhadores que durante toda a vida exerceram atividades em situação peculiar: cultivando pequenas áreas de terra, com a mútua colaboração dos integrantes do grupo familiar, angariando o necessário para a sobrevivência e sem o auxílio regular ou permanente de empregados. Não se pode falar em regime de economia familiar quando, por exemplo, a quantidade da produção comercializada demonstrar que se trata de produtor rural, melhor enquadrado como contribuinte individual.

Ocorre que, em análise aos elementos dos autos, percebe-se que o autor, a despeito de demonstrar que se tratava de agricultor no início do período controvertido, não comprovou que trabalhava em regime de economia familiar a ponto de justificar sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social nesta categoria de segurada. Pelo contrário, existem fortes indícios de que o porte das atividades rurais desenvolvidas pelos membros do seu grupo parental se afastavam, e muito, dos caracteres de segurado especial.

Primeiramente, as provas materiais indicam que a família possuía extensa área de terras, sendo o seu pai proprietário de imóveis rurais que, somados, perfaziam a área total de 316,6 hectares. Além disso, consta a existência de aquisição de um imóvel pelo próprio autor em 1964, com 8 anos de idade na época, e representado por seu pai, com área de 59,2 hectares.

Ressalte-se que a legislação previdenciária enquadra na categoria dos segurados especiais a pessoa física residente em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore a atividade agropecuária em área de até quatro módulos fiscais, inteligência do artigo 11, inciso VII, alínea a, item 1, da lei 8.213/91. E, para o município de Boa Ventura de São Roque, um módulo fiscal corresponde a 20 hectares (fonte: http://www.incra.gov.br/media/docs/indices_basicos_2013_por_municipio.pdf).

Fácil perceber, portanto, que a propriedades da família superava - e muito - o limite de quatro módulos fiscais para a região (80 hectares).

Não bastasse isso, a despeito de as testemunhas inquiridas judicialmente terem refutado a existência de mão-de-obra remunerada, não se ignora que o pai do autor recolhia exações previdenciárias justamente como empregador rural/empresário, como demonstram os dados contidos no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Com efeito, há registro de recolhimentos entre 1980 e 1985 (RESPOSTA4, p. 36, evento 20).

A propósito, o fato de Teodozio Manchur ter titularizado benefício previdenciário de aposentadoria por idade como segurado especial não altera essa conclusão. Na época em que requerida a benesse (02/06/1992), importava a comprovação do exercício de atividade rural, como segurado especial, nos últimos 60 meses, a teor do disposto no artigo 142 da Lei 8.213/1991 (PROCADM2, evento 70). Notadamente, o período de prova é posterior à venda da propriedade pela família - ocorrida em 1986 (ESCRITURA6, p. 04-10, evento 01), revelando cenário bastante distinto da situação ora apreciada.

Com efeito, o cenário formado pela conjunção da prova é claramente indicativo de que o regime de exploração da terra empregado pelo grupo parental até 1986 não pode ser reconhecido como um regime de economia familiar, mas revela verdadeiro elemento de empresa rural, característica específica dos produtores rurais enquadrados como contribuintes individuais no Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 11, inciso V, alíneas a e f, da Lei 8.213/1991.

O sistema jurídico previdenciário atualmente vigente protege o trabalhador rural qualificado como segurado especial com uma forma especial de participação no custeio e com a concessão de alguns benefícios previdenciários de valor mínimo. Esta categoria de trabalhadores rurais é aquela que tem sua economia voltada para a subsistência ou, quando muito - conforme a nova redação trazida pela Lei 11.718/2008 ao artigo 11, § 1º, da Lei 8.213/91 -, ao seu desenvolvimento socioeconômico, com finalidade social e economicamente emancipatória. Ou seja, a força de trabalho deve ser explorada com finalidade eminentemente de subsistência e sustentabilidade.

Assim, seja pela extensão das terras ou mesmo pelos indícios de contratação de mão-de-obra remunerada, possível concluir que, até 1986, o grupo parental do postulante dedicava-se à empresa rural, ou seja, exercia profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens (artigo 966 do Código Civil). Nessas condições, o autor não pode ser enquadrado como segurado especial, mas como contribuinte individual, produtor rural que, além da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, para fazer jus aos benefícios previdenciários, também estava obrigado a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social, segundo expressamente determinam o artigo 25, § 2.º, e o artigo 30, inciso II, ambos da Lei 8.212/91.

Há se salientar, outrossim, que o conjunto probatório é claramente indicativo de que a parte autora passou a residir na zona urbana do Município de Pitanga ainda em 1982, quando adquiriu imóvel na Rua João Lech Knaut, 280.

A versão sustentada pelo autor em Juízo, de que adquirira a casa para que os seus filhos pudessem residir e estudar, a seu turno, não é digna de crédito. Veja-se que, em 1982, o seu filho mais velho contava com apenas 2 anos de idade, eis que nascido em 1980.

Não bastasse isso, a constituição de firma individual em 08/03/1982, sob o nome fantasia de Açougue São José, com sede justamente na Rua João Lech Knaut, nº 280, Município de Pitanga - apenas reforça o êxodo rural. Embora as testemunhas tenham claramente buscado desvincular o autor da atividade urbana, há relevantes indícios nos autos que colocam em xeque a versão defendida em audiência.

Além da existência de recolhimentos previdenciários justamente como empresário entre 04/1982 e 05/1982, a informação de que o Açougue São José fosse gerenciado por seus pais carece de credibilidade, na medida em que não há nada que os desvincule do labor rural até o momento em que passaram a titularizar benefícios de aposentadoria por idade.

Observe-se, ainda, que, quando questionada especificamente a respeito do Açougue São José, a testemunha Amador Mendes informou prontamente que "sabia que ele tinha, mas não sei a época". Logo depois, retificou a informação, aduzindo que o autor havia constituído o empreendimento em favor de seus pais. Já as informações prestadas pela testemunha Teodozio Pichuski vão de encontro à prova material, eis que, embora também residente na Rua João Lech Knaut, frise-se, limitou-se a afirmar que o autor passou a residir naquele endereço apenas recentemente.

Como se observa, o conjunto probatório converge ao indicar o êxodo rural da parte autora no início de 1982, quando passou a exercer atividade urbana em Pitanga. E, ainda que, exclusiva ou concomitantemente, tenha se mantido afeto à lide rural no imóvel dos seus pais - situado na localidade de Barra Grande -, as características daquelas atividades não permitiriam o seu enquadramento como segurado especial da Previdência Social, como já fundamentado.

Desabe, desse modo, reconhecer o tempo de serviço rural, como segurado especial da Previdência Social, nos períodos de 13/09/1967 a 21/08/1972 e de 16/04/1978 a 14/10/1986.

O cenário trazido à apreciação foi severamente alterado em 1986, após a venda das terras de Teodózio Manchur (em 18/07/1986) e a aquisição de imóvel rural com área de 23 hectares pela parte autora na localidade de Serra da Pitanga em 15/10/1986 (RESPOSTA2, p. 14, evento 20). Com efeito, além de o acervo material comprovar a propriedade das terras, há notas fiscais que evidenciam a comercialização do resultado agrícola nelas engendrado ao longo dos anos seguintes.

A prova produzida em audiência, a seu turno, logrou êxito em confirmar o exercício de atividades rurais pelo autor nesse local, as quais eram desenvolvidas sem utilização de máquinas ou contratação de empregados.

Não há, por outro lado, indícios de atividade profissional diversa, salientando-se que, em consulta realizada junto ao sítio eletrônico da Receita Estadual do Paraná, constata-se que o Açougue São José (CNPJ 76.051.556/0001-79) está inativo desde setembro de 1982 (fonte: http://www.sintegra.fazenda.pr.gov.br/sintegra/).

As características das atividades rurais desenvolvidas na localidade de Serra da Pitanga, a seu turno, autorizam o enquadramento do demandante como segurado especial da Previdência Social, inexistindo qualquer elemento que desabone as informações prestadas em audiência instrutória.

Assim, está comprovado o exercício de atividade rural na condição de segurado especial apenas de 15/10/1986 a 31/10/1991.

De passagem, saliento que os dois recolhimentos (competências 04 e 05/1982) apesar de em tese ficarem dentro do limite legal de afastamento da atividade sem quebra de continuidade, não servem como justificativa para os fins pretendidos pela parte autora, pois o conjunto da prova não respalda a permanência no campo naquele período.

3. Em sendo assim, nego provimento ao recurso a fim de manter a sentença tal como lançada.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (Lei 9.099/1995, art. 55), observando-se, quanto à respectiva execução, as normas do art. 98, § 3º do NCPC, enquanto permanecerem as condições que autorizaram a concessão da assistência judiciária gratuita.

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação exarada não viola nenhum dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição mencionados nessas peças processuais.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010504523v6 e do código CRC 1cd04261.

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Signatário (a): VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR
Data e Hora: 12/6/2021, às 13:1:3

700010504523 .V6

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Documento:700010584677
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000071-51.2019.4.04.7032/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

RECORRENTE: VALDOMIRO MANCHUR (AUTOR)

ADVOGADO: MARIA IZABEL BUCHMANN (OAB PR038456)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 24 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010584677v2 e do código CRC 560054d1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR
Data e Hora: 25/6/2021, às 16:8:37

700010584677 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 19/07/2021 05:31:36.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 17/06/2021 A 24/06/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5000071-51.2019.4.04.7032/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

PRESIDENTE: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

RECORRENTE: VALDOMIRO MANCHUR (AUTOR)

ADVOGADO: MARIA IZABEL BUCHMANN (OAB PR038456)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/06/2021, às 00:00, a 24/06/2021, às 14:00, na sequência 1070, disponibilizada no DE de 08/06/2021.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

Votante: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

JOELMA EBELING

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/07/2021 05:31:36.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248651043/recurso-civel-50000715120194047032-pr-5000071-5120194047032/inteiro-teor-1248651090

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A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).