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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
24 de Junho de 2021
Relator
GILSON JACOBSEN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001497-06.2020.4.04.7213/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

RECORRENTE: ANDRE RICARDO PAUPITZ (AUTOR)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos para condenar a CEF ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como compensação aos danos morais sofridos pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e declaração da inexistência de débito.

Em suas razões, pugna pela reforma da sentença no que se refere ao quantum indenizatório, pretendendo a majoração do valor arbitrado para valor quantia não inferior a R$ 15.000,00.

O recurso é tempestivo e verifica-se que há o deferimento da justiça gratuita (ev. 10).

Contrarrazões apresentadas (ev. 38)

É o breve relato. DECIDO.

DANOS MORAIS - Quantum Indenizatório

Destaco da sentença recorrida o que importa ao julgamento do recurso:

[...]

Com relação ao dano moral, Sergio Cavalieri Filho leciona:

À luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolários do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. , V e X, a plena reparação do dano moral. (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., rev. aum. e atual.: Rio de Janeiro: Malheiros, 2005, pp. 101-2).

Prossegue o autor:

Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados à sua dignidade. Nessa categoria, incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos de personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada.

Do exposto, fica clara a visão do que se considera a lesão que afeta a moral, identificando-se-a como aquela que fere a dignidade da pessoa, erigida à categoria de princípio fundamental pelo art. , inciso III, da Constituição Federal, em seus mais diferentes aspectos, tanto de índole subjetiva quanto de cunho objetivo. Ainda nesse sentido, leciona o mesmo autor:

Como se vê, hoje o dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos - os complexos de ordem ética -, razão pela qual se revela mais apropriado chamá-lo de dano imaterial ou não patrimonial, como ocorre no Direito Português. (op. cit. p. 102)

No caso, a conduta da Caixa enseja, por si só, indenização por danos morais. Isso porque, na hipótese de inscrição indevida no cadastros de proteção ao crédito, a ocorrência do dano moral advém do simples ato ilícito, independentemente da comprovação objetiva do abalo à honra do lesado ou de qualquer prejuízo efetivamente ocorrido. A propósito:

ADMINISTRATIVO. CIVIL. CEF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.FRAUDE POR TERCEIRO NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTIFICAÇÃO.1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno ( REsp 1199782/PR, julgado pelo rito dos recursos repetitivos).2. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato.3. Na quantificação do dano moral devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. A indenização deve ser arbitrada em valor que se revele suficiente a desestimular a prática reiterada da prestação de serviço defeituosa e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. (TRF4, AC 5021263-79.2014.404.7108, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 08/04/2016)

No tocante à quantificação do dano moral, a jurisprudência entende que o valor da indenização deve guardar proporção com o caso concreto, não podendo ser exorbitante e nem irrisório, dada a natureza compensatória e não reparatória dessa indenização.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que "na fixação da indenização a este título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso." ( AgRg no Ag 715.547/RJ, Quarta Turma, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 07.02.2006, DJ 20.02.2006, p. 347).

Desse modo, considerando (a) que a Caixa inscreveu o nome da parte autora em órgão de restrição ao crédito em referência a débito inexistente; (b) que a inscrição perdurou por aproximadamente 2 meses (não há nos autos informação precisa sobre a data da inscrição e baixa, mas, segundo se infere do documento do evento 1, DECL5, em 16/03/2020 a inscrição já havia ocorrido e em 22/05/2020 nada mais constava - evento 16, OUT3); (c) a capacidade econômica da ré; (d) os fins pedagógicos de que se reveste a reparação por danos morais, que objetiva fazer com que a CEF seja mais diligente no trato com seus clientes; (e) que há vedação de enriquecimento sem causa da parte autora; entendo como razoável o arbitramento da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Tratando-se de ato ilícito, o devedor está em mora desde que o praticou (art. 398 do CC). O valor da condenação também deverá ser atualizado pelo IPCA-E monetariamente, desde a data desta sentença, e sofrer incidência de juros legais de 1% ao mês (art. 406 do CC), a partir da data do evento danoso (16/03/2020 - evento 1, DECL5).

[...]

Diante disso, pugna a parte recorrente pela majoração do montante indenizatório arbitrado em sentença.

Na quantificação do dano moral deve-se sopesar as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições financeiras dos envolvidos, o nível de compreensão do ilícito, sua repercussão e a participação do ofendido para configuração do evento danoso.

Esta Turma vem entendendo como proporcional e razoável o patamar entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação pelo dano moral, salvo em situações excepcionais e com a ressalva de que "(...) O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso (...)". (STJ, AgAREsp 274448, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJE 11/06/2013).

Assim, dada a situação fática dos autos, não vejo razão para majorar a indenização no valor postulado, tendo em vista que o juízo a quo já fixou a indenização em patamar que não destoa da razoabilidade.

Pelo exposto, entendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na origem mostra-se suficiente para indenizar o dano moral sofrido pela parte autora.

Assim, entendo que o recurso não merece acolhimento.

Prequestionamento e Sucumbência

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior a um salário mínimo. Fica suspensa a execução em virtude do deferimento do benefício da gratuidade da Justiça.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007216519v21 e do código CRC c3743a68.

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Signatário (a): GILSON JACOBSEN
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Documento:720007395574
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001497-06.2020.4.04.7213/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

RECORRENTE: ANDRE RICARDO PAUPITZ (AUTOR)

ADVOGADO: DHEBORA TAMBANI DE OLIVEIRA DITTRICH (OAB SC044878)

ADVOGADO: RÔMULO ADRIANO (OAB SC024715)

ADVOGADO: DIOGO LEANDRO SCHREIBER (OAB SC045551)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 24 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007395574v2 e do código CRC 5471e690.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 16/06/2021 A 24/06/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5001497-06.2020.4.04.7213/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

PRESIDENTE: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

RECORRENTE: ANDRE RICARDO PAUPITZ (AUTOR)

ADVOGADO: DHEBORA TAMBANI DE OLIVEIRA DITTRICH (OAB SC044878)

ADVOGADO: RÔMULO ADRIANO (OAB SC024715)

ADVOGADO: DIOGO LEANDRO SCHREIBER (OAB SC045551)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/06/2021, às 00:00, a 24/06/2021, às 14:00, na sequência 966, disponibilizada no DE de 07/06/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

Votante: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

THYANE ITAMARO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/07/2021 06:13:00.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248652867/recurso-civel-50014970620204047213-sc-5001497-0620204047213/inteiro-teor-1248652918

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