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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
24 de Junho de 2021
Relator
ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal ANTONIO F. SCHENKEL DO AMARAL E SILVA (SC-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5015488-88.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

RECORRENTE: JOAO WASHINGTON SOARES BRITO (AUTOR)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RELATÓRIO

Sentença (evento 18): julgou improcedente a pretensão inicial de concessão do benefício emergencial da Lei n. 13.982/20.

Recurso da parte autora (evento 22): sustenta que a) nenhum membro de seu grupo familiar recebeu o auxílio emergencial; b) o cadastro desatualizado era de sua esposa, tendo havido atualização posterior; c) a lei permite o recebimento do auxílio por até duas pessoas da família.

O recurso é tempestivo (evento 19), tendo havido o deferimento da gratuidade da Justiça (evento 24, DESPADEC1).

Intimada (evento 27), a União renunciou ao prazo para contrarrazões (evento 29).

É o relato do necessário. DECIDO.

VOTO

O benefício em questão foi instituído pela Lei n. 13.982/20, regulamentada pelo Decreto n. 10.316/20, que em seus arts. , § 3º, e , § 7º, assim dispõe:

Art. 5º Para ter acesso ao auxílio emergencial, o trabalhador deverá:

(...).

§ 3º Não será possível para os trabalhadores integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e de famílias já inscritas no Cadastro Único se inscreverem na plataforma digital para requerer o auxílio emergencial.

Art. 7º Para verificar a elegibilidade ao recebimento do auxílio emergencial ao trabalhador de qualquer natureza, será avaliado o atendimento aos requisitos previstos no art. 3º.

(...).

§ 7º Para fins de verificação da composição familiar para análise da elegibilidade ao recebimento do auxílio emergencial, será utilizada a base do Cadastro Único em 2 de abril de 2020. (grifo posto).

O Ministério da Cidadania emitiu a NOTA TÉCNICA Nº 68/2020 com as seguintes ponderações a respeito da constatação do grupo familiar de pessoas inseridas no CadÚnico:

2.9. Com relação à aferição do grupo familiar das pessoas que estão do Cadastro Único, também foi utilizada a composição que constava na base de dados de 2 de abril de 2020. A partir das informações constantes foi avaliado o limite de 2 (duas) cotas por família para a concessão do auxílio emergencial. Portanto, se na família que estava registrada no Cadastro Único até dia 2 de abril tiveram 2 membros que receberam o auxílio, os demais membros daquela família não poderiam mais receber, ainda que tentassem se cadastrar por meio da plataforma digital (aplicativo ou site) disponibilizada pela CAIXA.

2.10. Nesse sentido, no caso de haver concomitância entre pessoas que constavam em famílias cadastradas do público Cadastro Único e pessoas que se inscreveram ou foram declaradas como membros familiares nos requerimentos feitos por meio da plataforma da CAIXA (ExtraCAD), com o objetivo de garantir a aplicação do limite de 2 cotas por família previsto na lei, o Ministério da Cidadania adotou os seguintes critérios:

I família do Cadastro Único sem auxílio emergencial concedido: poderá ser concedido o auxílio emergencial ao requerente da plataforma digital independentemente da composição familiar declarada;

II família do Cadastro Único com o auxílio emergencial concedido para um membro da família: poderá ser concedido o auxílio ao requerente da plataforma digital quando a composição familiar informada for idêntica a do Cadastro Único;

III família do Cadastro Único com auxílio emergencial concedido para dois membros da família: não poderá ser concedido o auxílio emergencial ao requerente da plataforma digital

2.11. Em virtude da necessidade de controle do limite de 2 cotas do auxílio emergencial por família, não existe possibilidade de contestação relativa à composição familiar se a família já foi contemplada com o auxílio emergencial, considerando nesse cômputo a análise dos dados de pessoas que constavam no Cadastro Único.

2.14. Mas quanto ao critério de "Até 2 (duas) cotas do Auxílio Emergencial por Família", com relação ao público que requereu o auxílio emergencial por meio da plataforma disponibilizada pela CAIXA (ExtraCAD), a análise relativa ao limite de 2 cotas por família é feita com base nas informações de composição familiar declaradas nos próprios requerimentos, quando existe mais de um requerimento por grupo familiar, e também no Cadastro Único, quando existe concomitância entre pessoas da família, como já explicado.

2.15. Acrescenta-se que, quando uma pessoa vai fazer o requerimento do auxílio emergencial por meio da plataforma digital, mas já foi declarada como membro familiar de um outro requerente, aquela pessoa somente poderá confirmar a composição familiar informada pelo primeiro requerente. Para tanto, existe na plataforma da CAIXA uma trava que não permite cadastramento de famílias divergentes por mais de um requerente do mesmo grupo familiar. (grifo posto).

Ao que observo dos autos, a esposa do autor estava cadastrada como membro de família que já havia recebido o auxílio emergencial decorrente do CadÚnico (evento 10, OUT4).

Desse documento observo que Silmara dos Santos Silva é filha de responsável familiar elegível via CadÚnico:

Por mais que a parte autora não conste no cadastro como membro da família, também é certo que em seu requerimento indicou a esposa como integrante de seu grupo familiar, do que há nítida incongruência entre o requerimento e o CadÚnico, ensejando o indeferimento do benefício, na forma da Nota Técnica acima transcrita.

Observo, no ponto, que este Colegiado já decidiu caso análogo, ao julgar o RC n. 5013683-03.2020.4.04.7200/SC, relator o Juiz Federal Adamastor Nicolau Turnes, julgado em 29/04/2021. Note-se:

(...).

Após conversão do feito em diligência, veio aos autos a consulta gerencial ao auxílio emergencial em nome da genitora do autor (OUT2, ev. 52), da qual se constata que o benefício foi deferido automaticamente via Cadastro Único, e que o autor não integra o grupo familiar de sua mãe.

O Ministério da Cidadania emitiu a NOTA TÉCNICA Nº 68/2020 com as seguintes ponderações a respeito da constatação do grupo familiar de pessoas inseridas no CadÚnico:

2.9. Com relação à aferição do grupo familiar das pessoas que estão do Cadastro Único, também foi utilizada a composição que constava na base de dados de 2 de abril de 2020. A partir das informações constantes foi avaliado o limite de 2 (duas) cotas por família para a concessão do auxílio emergencial. Portanto, se na família que estava registrada no Cadastro Único até dia 2 de abril tiveram 2 membros que receberam o auxílio, os demais membros daquela família não poderiam mais receber, ainda que tentassem se cadastrar por meio da plataforma digital (aplicativo ou site) disponibilizada pela CAIXA.

2.10. Nesse sentido, no caso de haver concomitância entre pessoas que constavam em famílias cadastradas do público Cadastro Único e pessoas que se inscreveram ou foram declaradas como membros familiares nos requerimentos feitos por meio da plataforma da CAIXA (ExtraCAD), com o objetivo de garantir a aplicação do limite de 2 cotas por família previsto na lei, o Ministério da Cidadania adotou os seguintes critérios:

I família do Cadastro Único sem auxílio emergencial concedido: poderá ser concedido o auxílio emergencial ao requerente da plataforma digital independentemente da composição familiar declarada;

II família do Cadastro Único com o auxílio emergencial concedido para um membro da família: poderá ser concedido o auxílio ao requerente da plataforma digital quando a composição familiar informada for idêntica a do Cadastro Único;

III família do Cadastro Único com auxílio emergencial concedido para dois membros da família: não poderá ser concedido o auxílio emergencial ao requerente da plataforma digital

2.11. Em virtude da necessidade de controle do limite de 2 cotas do auxílio emergencial por família, não existe possibilidade de contestação relativa à composição familiar se a família já foi contemplada com o auxílio emergencial, considerando nesse cômputo a análise dos dados de pessoas que constavam no Cadastro Único.

2.14. Mas quanto ao critério de "Até 2 (duas) cotas do Auxílio Emergencial por Família", com relação ao público que requereu o auxílio emergencial por meio da plataforma disponibilizada pela CAIXA (ExtraCAD), a análise relativa ao limite de 2 cotas por família é feita com base nas informações de composição familiar declaradas nos próprios requerimentos, quando existe mais de um requerimento por grupo familiar, e também no Cadastro Único, quando existe concomitância entre pessoas da família, como já explicado.

2.15. Acrescenta-se que, quando uma pessoa vai fazer o requerimento do auxílio emergencial por meio da plataforma digital, mas já foi declarada como membro familiar de um outro requerente, aquela pessoa somente poderá confirmar a composição familiar informada pelo primeiro requerente. Para tanto, existe na plataforma da CAIXA uma trava que não permite cadastramento de famíliasdivergentes por mais de um requerente do mesmo grupo familiar. (grifei)

Assim, como o benefício foi pago pela União em favor da mãe do autor, via Cadastro Único, e considerando que a composição familiar informada pelo autor não é idêntica a do referido cadastro (OUT2, ev. 26; e e OUT2, ev. 52), a Administração negou o benefício ao recorrente.

A decisão foi acertada, a meu ver, pois tratando-se de requerimento formulado a partir de autodeclaração, presumem-se verdadeiras as informações indicadas, de responsabilidade dos requerentes.

(...).

Concluindo, nego provimento ao recurso.

Sucumbência

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. da Lei n. 10.259/01), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, não havendo, sobre o valor atualizado da causa.

Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente, a partir de então.

Deferida a gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade da verba de sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007282903v5 e do código CRC e0579375.

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Signatário (a): ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
Data e Hora: 28/5/2021, às 16:55:28

720007282903 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 19/07/2021 07:11:47.

Documento:720007395145
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal ANTONIO F. SCHENKEL DO AMARAL E SILVA (SC-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5015488-88.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

RECORRENTE: JOAO WASHINGTON SOARES BRITO (AUTOR)

ADVOGADO: WILZA CARLA FOLCHINI BARREIROS (DPU)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 24 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007395145v2 e do código CRC 55a62f14.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
Data e Hora: 24/6/2021, às 16:28:9

720007395145 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 19/07/2021 07:11:47.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 16/06/2021 A 24/06/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5015488-88.2020.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

PRESIDENTE: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

RECORRENTE: JOAO WASHINGTON SOARES BRITO (AUTOR)

ADVOGADO: WILZA CARLA FOLCHINI BARREIROS (DPU)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/06/2021, às 00:00, a 24/06/2021, às 14:00, na sequência 32, disponibilizada no DE de 07/06/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

Votante: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

Votante: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

THYANE ITAMARO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/07/2021 07:11:47.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248655757/recurso-civel-50154888820204047200-sc-5015488-8820204047200/inteiro-teor-1248655807

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A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do(a) Relator(a).