jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC

Julgamento

24 de Junho de 2021

Relator

ADAMASTOR NICOLAU TURNES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI (SC-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5003295-14.2020.4.04.7209/SC

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

RECORRENTE: LUZIA MARIA MORAIS CARVALHO PINHEIRO (AUTOR)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS e, no que diz respeito à CEF, julgou improcedentes os pedidos da inicial que visam à declaração da inexistência de débito e à reparação por danos morais decorrentes de empréstimo contratado sem seu consentimento.

Em suas razões recursais, alega que o INSS é parte legítima para figurar na lide, sendo responsável pelos danos decorrentes de descontos de empréstimos obtidos de forma fraudulenta, já que faltou com seu dever de fiscalização. Quanto ao mérito, reitera que foi vítima de um golpe de empréstimo consignado em seu benefício, a partir de contrato que jamais celebrou, tendo descontos indevidos em seu benefício. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos.

Recurso tempestivo.

Dispensado o preparo em razão do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

Com contrarrazões.

É o breve relato. Decido.

VOTO

Legitimidade passiva do INSS

Nos termos do art. da Lei nº 10.820/2003, os titulares de benefícios de aposentadoria podem autorizar o INSS a proceder aos descontos de valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil. Significa dizer que a operação somente se perfectibiliza mediante a chancela da autarquia.

Nesse contexto, tenho que o INSS deve permanecer no polo passivo da ação, a fim de que possa ser apurada a legitimidade dos descontos procedidos e sua eventual responsabilidade.

Nesse sentido:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. O INSS é parte legítima em demanda relativa à ilegalidade de descontos no benefício de segurado, nos termos do artigo , § 1º, da Lei nº 10.820/2003. Precedentes. 2. A indenização por dano moral tem por objetivo compensar o infortúnio suportado pela parte, porém, sem caracterizar enriquecimento ilícito, devendo o valor compensatório obedecer a padrões estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, sendo revisto somente quando se mostrar irrisório ou excessivo. Majorado o quantum indenizatório. 3. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do INSS improvida. (TRF4, AC 5011502-60.2019.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 13/11/2020)

EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. 1. Esta Corte tem reconhecido a legitimidade passiva do INSS em demanda relativa à ilegalidade de descontos no benefício de segurado, nos termos do artigo , § 1º, da Lei nº 10.820/2003. 2. Configurados os pressupostos, a fixação do dano moral deve observar os princípios de moderação e de razoabilidade, assegurando à parte lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito e não deixando de observar o caráter pedagógico ao agente que cometeu o ato lesivo. Majorado o quantum indenizatório. (TRF4, AC 5004620-59.2017.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/07/2020)

Acolho, assim, a preliminar arguida para reconhecer a legitimidade passiva do INSS.

Mérito

A sentença decidiu a lide com base nos seguintes fundamentos:

[...]

Mérito

No que se refere à responsabilidade civil, o Código Civil adota como regra a responsabilidade civil subjetiva, fundada na teoria da culpa (art. 186 do CC). A exceção à regra fica por conta da chamada responsabilidade objetiva, fundada nas teorias do risco, prevista no art. 927, parágrafo único do citado diploma, e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Diz-se subjetiva a responsabilidade civil que se caracteriza mediante o preenchimento de três elementos, quais sejam: a conduta dolosa ou culposa do agente, o dano e o nexo de causalidade; já a objetiva se configura pela existência conduta (sem se perquirir se dolosa ou culposa), dano e o nexo de causalidade.

No presente caso, a responsabilidade civil é a objetiva, devido à aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, que, de acordo com o seu artigo 14, caput, determina que "o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".

A propósito, nenhuma discussão, atualmente, cabe a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, seja porque o seu artigo , § 2º dispõe expressamente que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária [...]"; seja porque o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297, dispondo que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Pois bem, estabelecida a responsabilidade objetiva da CEF, basta a configuração do defeito do serviço, a existência de evento danoso e a mera relação causal entre o comportamento e o dano para que seja devida indenização.

Tal responsabilidade, contudo, pode ser elidida nas hipóteses do art. 14, § 3º, do CDC, verbis:

Art. 14, § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Nesse sentido:

DANO MORAL. CEF. INCLUSÃO DO NOME EM SERASA E SPC. CONTA ABERTA FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO EM NOME DO APELANTE. PROVA . 1. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6o, da Constituição parte da teoria do risco administrativo e tem por premissa a prestação de serviço público ou a execução de atividades da Administração Pública. 2. A CEF, apesar de ser empresa pública, exerce suas atividades bancárias puras respondendo como pessoa jurídica de direito privado (art. 173, § 1o, III, da CF) e, assim, sua responsabilidade não é aquela do art. 37 da CF, mas sim a de qualquer outro prestador de serviços no mercado de consumo, ou seja, responde pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. No Código do Consumidor, este sim regente da atividade bancária da CEF, a responsabilidade também é objetiva, mas nos moldes postos no art. 14 do CDC , vale dizer, precisa existir um defeito relativo à prestação do serviço ou informações insuficientes ou inadequadas . 4. A responsabilidade objetiva do CDC pode ser excluída por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 5. Caso concreto em que não há prova de defeito no serviço, tendo havido culpa exclusiva de terceiro (agente do crime) que fraudou a abertura da conta, sem qualquer falha da CEF no que tange às normas, exigências e segurança esperados para abertura de contas. 6. Além disso, a versão dos fatos narrada pelo Apelante não é verossímel, tendo em consideração que seus documentos verdadeiros foram utilizados para abertura da conta, mas nada falou na inicial sobre seu extravio ou furto; ao gerente da CEF falou que os documentos tinham sido emprestados a terceiro, enquanto em depoimento pessoal falou que eles foram extraviados; o extrato da conta fraudulenta, juntado com a inicial, mostra que ela já existia em 05/2003 (emissão de cheques), pelo que os documentos já precisavam estar na posse do fraudador, porém, inexplicavelmente, o Apelante juntou aos autos cópia dos mesmos documentos, autenticada em 09/2003, ou seja, quando os documentos deviam estar extraviados ou em posse do terceiro (sic). 7. Apelação improvida . (TRF/4ªR, AC nº 200704000284900 Relator Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde Órgão julgador 4ª TURMA Fonte D.E. em 13.12.2007) [grifou-se]

No caso concreto, a parte autora pede a declaração da inexistência de relação jurídica relativamente ao contrato n. 200417110000413086, do dia 07/02/2016, no valor de R$ 722,24, descontado em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 21,37 (vinte e um reais e trinta e sete centavos), alegando que não contratou nenhum empréstimo com a ré.

A CEF apresentou contestação informando que a parte requerente contratou o empréstimo pelo auto-atendimento, sendo a assinatura sua senha pessoal e intransferível, o qual é regido pelas cláusulas gerais do produto. Aduziu que tal linha de crédito encontra-se disponível aos clientes CAIXA através de seu site ou nas agências, sabendo a autora exatamente qual o saldo devedor a ser financiado e a forma do seu pagamento. Argumentou que os valores foram despositadas na conta da promovente e imeditamente utilizados. Defendeu a inexistência de dano moral e pugnou pela improcedência do pedido.

Passo a apreciar.

Colhe-se dos documentos apresentados pela CEF, que a operação em tese desconhecida pela correntista, teria sido realizada em canal de auto-atendimento, mediante uso do cartão da conta e senha pessoal.

Justamente por essa contratação ocorrer no ambiente eletrônico, não há contrato físico, com aposição de assinatura. No entanto, considerando que ocorre mediante uso da senha pessoal, não há razão para não reconhecer sua validade.

Nos documentos de evento 13 - ANEXO2, a CEF juntou a tela do sistema eletrônico em que comprova a contratação, bem como o número de parcelas e taxa de juros ("DADOS GERAIS DO CONTRATO").

Compulsando os autos, verifica-se, ainda, que o valor integral referente ao empréstimo de R$ 722,24 foi disponibilizados na conta-corrente de titularidade da autora, em 05/02/2016. No mesmo dia, foi realizado além do saque no valor de R$ 1.500,00 também um pagamento com o cartão de débito ELO no valor de R$ 293,84, os quais não foram questionados pela promovente. Senão vejamos:

Note-se que além da contratação, o referido saque e pagamento ELO foram realizados por pessoa obrigatoriamente detentora do cartão vinculado à conta-corrente da autora e ciente do conjunto de caracteres que compunham a respectiva senha, que deveria ser de seu conhecimento exclusivo.

Ademais, não há qualquer evidencia nos autos de que os cartões da autora estivessem na posse de fraudadores na ocasião da contratação e a autora não esclareceu tais fatos em sua réplica.

Saliente-se que a instituição financeira não possui mecanismo apto a obstar a realização de transações em canais de auto-atendimento, mediante a inserção correta de senha pertinente ao cartão do cliente.

O banco não pode ser responsabilizado, em razão da inexistência de nexo de causa entre sua conduta (de permitir as movimentações) e o conhecimento da senha da autora por terceiro. Isso porque, não é atribuível ao banco o dever de monitorar e restringir as movimentações da conta que já requerem a utilização da senha pessoal de seus clientes, presumindo-se a guarda do sigilo dos dados, o que tem respaldo em contrato, sob pena de inviabilizar a prestação do serviço bancário.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reiteradamente posicionou-se no sentido de que as transações efetivadas mediante utilização de senha pessoal, não reflete ato ilícito e, portanto, afasta a responsabilidade civil da instituição bancária. A propósito, mutatis mutandis, é pacífico o entendimento do TRF da 4ª. Região:

AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. OPERAÇÕES COM CARTÃO E SENHA PESSOAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A CAIXA comprovou que os valores foram creditados na conta da ré e que foram solicitados através de acesso pessoal ao home banking ou terminal de auto-atendimento. Esse tipo de operação somente se perfectibiliza mediante a inserção de senha pessoal do cliente, ou seja, não há necessidade de assinaturas, razão pela qual a tese da ré de que teria sido coagida por funcionários da CAIXA a assinar documentos não prevalece. 2. Não seria razoável exigir da instituição bancária que sempre verificasse se quem está efetuando o saque é efetivamente o titular, sendo dever do correntista a guarda do cartão e manutenção do sigilo da senha. 3. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser elevada para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF4, AC 5000355-30.2016.4.04.7108, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 01/07/2020) (grifei)

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CEF. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CONTA-POUPANÇA PERDIDO OU FURTADO. SAQUES INDEVIDOS. USO DE SENHA PESSOAL. DEVER DO CORRENTISTA DE ZELAR PELO SIGILO DA SENHA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - A jurisprudência é pacífica no sentido de que aplicáveis as normas do CDC aos litígios que envolvem instituições financeiras, incluindo a Caixa Econômica Federal, haja vista o que estabelece o § 2º do art. da Lei nº 8.078/1990. Nesse sentido a Súmula 297 do STJ. - A responsabilidade das instituições financeiras, assim, por força do artigo 14 do CDC, é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". - Descabida discussão sobre culpa por parte da ré, necessário apenas que se perquira sobre a existência de dano e, bem assim, sobre nexo de causalidade do pretenso dano com falha nos serviços prestados pela Caixa Econômica Federal, ressalvada, obviamente, a possibilidade de comprovação de causa excludente (como a culpa exclusiva da parte autora ou, em determinadas situações, de hipótese de caso fortuito ou força maior). - Hipótese na qual não restou demonstrado que a Caixa Econômica Federal tenha sido desidiosa em seu dever de prestação de assistência ao titular de conta-poupança, sendo impossível, via de consequência, admitirmos a responsabilização por dano material ou moral, sem a caracterização de ato ilícito. Cabe ao correntista agir com zelo e cuidado no uso de sua senha bancária. (TRF4, AC 5001391-71.2016.4.04.7120, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 26/09/2019) (grifei)

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CARTÃO DE CONTA-POUPANÇA PERDIDO OU FURTADO. SAQUES INDEVIDOS. USO DE SENHA PESSOAL. DEVER DO CORRENTISTA DE ZELAR PELO SIGILO DA SENHA. DANO MATERIAL E MORAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. Cabe ao correntista agir com zelo e cuidado no uso de sua senha bancária. 2. A instituição financeira não responde por qualquer operação realizada por terceiro que teve acesso aos dados e à senha por descuido do cliente. (TRF4, AC 5008344-42.2015.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 12/12/2018) (grifei)

E, ainda, da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, cito, 5018822-48.2016.4.04.7208, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 29/11/2018; e 5000083-84.2017.4.04.7210, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 25/04/2018).

Em sentido semelhante no âmbito das Turmas Recursais:

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE EM CONTA CORRENTE. CAIXA ELETRÔNICO. BANCO 24 HORAS. USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. DANO MATERIAL E MORAL.1. O saque em conta bancária mediante o uso do cartão magnético e da senha pessoal em caixa eletrônico é privativo do titular da conta, somente gerando responsabilidade civil do estabelecimento bancário se o titular da conta comprovar que o banco agiu com culpa, por negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário.2. Caso em que não houve a comprovação da culpa do estabelecimento bancário.3. Recurso da parte autora improvido. (, RCI 2005.71.50.005355-0, Segunda Turma Recursal do RS, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva, julgado em 24/06/2009)

É importante esclarecer, ainda, que o reclame tardio dessa ocorrência inclusive pode ter contribuído para a impossibilidade de verificação do efetivo responsável pela transação, caso de fato não correspondesse à titular da conta, eis que os canais de auto atendimento comumente dispõem de câmera, prova que na avaliação do juízo já se mostrava remota no momento do ajuizamento da ação.

Em conclusão, o quadro probatório traçado nos autos, impõe a improcedência do pedido da autora.

[...]

Constato que a sentença solucionou adequadamente a controvérsia, não merecendo reparos.

Pela análise dos documentos que instruem o feito, pode-se inferir que no dia 05/02/2016, as seguintes movimentações bancárias foram realizadas na conta corrente 000346565, vinculada à agência 0417 da ré (ANEXO4, ev. 13):

  • EMPR BLOQ - R$722,24C;
  • APLIC POUP - R$0,99D;
  • SAQUE ATM - R$1.500,00D; e
  • CP ELO - R$293,84D.

Conforme demais documentos do ev. 13, o empréstimo consignado (contrato n. 20.0417.110.0004130/86) foi liberado via sistema de autoatendimento (SIMAA).

Registro que para obtenção do crédito automático, pode-se solicitar nos próprios terminais de autoatendimento, sem necessidade de assinar qualquer contrato físico, situação ocorrida nos autos, bem como que as movimentações posteriores ao empréstimo tomado (saque e compra com cartão a débito) exigem a posse de cartão magnético e senha pessoal.

Argumenta a recorrente que não tomou para si tal empréstimo e que foi vítima de uma fraude.

Não se menospreza a afirmação da autora. Todavia, impõe-se reconhecer que o crédito reverteu para a conta corrente da recorrente e foi movimentado por meio de cartão magnético e senha pessoal.

Pressupondo-se verdadeira a versão apresentada pela parte autora, tem-se a conclusão de que o seu prejuízo deve-se não a uma falha dos réus, mas à má-fé de terceiro que eventualmente tenha se apropriado do seu cartão e senha.

Nesse sentido, é a jurisprudência do TRF da 4ª Região:

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CEF. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SAQUES REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL - INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - INCABÍVEL. . A jurisprudência é pacífica no sentido de que aplicáveis as normas do CDC aos litígios que envolvem instituições financeiras, incluindo a Caixa Econômica Federal, haja vista o que estabelece o § 2º do art. da Lei nº 8.078/1990. Nesse sentido a Súmula 297 do STJ. . A responsabilidade das instituições financeiras, assim, por força do artigo 14 do CDC, é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". . Não comprovada conduta ilícita por parte da CEF em relação a correntista, em razão de saques alegadamente indevidos, por intermédio de uso de cartão magnético e senha pessoal, não cabe a responsabilização civil da CEF, nem o dever de indenizar, à título de danos morais ou materiais. (TRF4, AC 5023420-28.2014.404.7107, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 29/07/2016)

Assim, não havendo ato ilícito configurado no caso, não há responsabilidade a ser atribuída aos réus.

Prequestionamento e Sucumbência

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por ADAMASTOR NICOLAU TURNES, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007327811v6 e do código CRC f167ba27.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADAMASTOR NICOLAU TURNES
Data e Hora: 9/6/2021, às 15:48:57

720007327811 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 19/07/2021 07:40:06.

Documento:720007394763
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI (SC-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5003295-14.2020.4.04.7209/SC

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

RECORRENTE: LUZIA MARIA MORAIS CARVALHO PINHEIRO (AUTOR)

ADVOGADO: Lucivane Lopes Dal Magro (OAB SC035665)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 24 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por ADAMASTOR NICOLAU TURNES, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720007394763v2 e do código CRC cdc19df8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADAMASTOR NICOLAU TURNES
Data e Hora: 24/6/2021, às 15:58:57

720007394763 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 19/07/2021 07:40:06.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 16/06/2021 A 24/06/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5003295-14.2020.4.04.7209/SC

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

PRESIDENTE: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

RECORRENTE: LUZIA MARIA MORAIS CARVALHO PINHEIRO (AUTOR)

ADVOGADO: Lucivane Lopes Dal Magro (OAB SC035665)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/06/2021, às 00:00, a 24/06/2021, às 14:00, na sequência 681, disponibilizada no DE de 07/06/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Votante: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

THYANE ITAMARO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/07/2021 07:40:06.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248663849/recurso-civel-50032951420204047209-sc-5003295-1420204047209/inteiro-teor-1248663899