Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 9587 RS 1999.71.00.009587-4

ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - REAJUSTAMENTO DO ENCARGO MENSAL ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.- PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - REAJUSTAMENTO DO ENCARGO MENSAL - "Aplica-se o índice de variação do salário da categoria profissional do mutuário para o cálculo do reajuste dos contratos de mútuo habitacional com cláusula PES, vinculados ao SFH" - Súmula nº 39 do TRF-4ªR.

- O reajuste dos encargos mensais de contrato de mútuo com cláusula PES vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação deve ficar limitado aos índices de aumento dos salários da categoria profissional do mutuário, se empregado, e à variação do salário mínimo, se profissional liberal, autônomo ou assemelhado.- DOS LIMITADORES DO REAJUSTE DO ENCARGO MENSAL - UPC/IPC/INPC.

- Os limitadores - DL n. 2.164/84 e RCA/BNH n. 56/86 - têm a intenção de bloquear o reajuste do encargo mensal em patamares superiores à inflação do período considerado.

- A comparação dos índices de variação da categoria profissional com os eleitos como limitadores deve ser feita de forma acumulada e linear, ao longo de todo o contrato, tendo-se com dies a quo, conforme previsão normativa ou do contrato, a data da assinatura ou a data do primeiro reajuste (primeira data-base), e adotando-se como dies ad quem aquele em que se pretende confrontar os índices, de forma a verificar se está sendo atendida a regra limitadora. (AC n. 1999.71.11.002686-0/RS, Relator Juiz Federal EDUARDO TONETTO PICARELLI).

- Mesmo que tenha o Decreto-lei n. 2.284, de 10 de março de 1986, eleito a variação do IPC como fator de aferição das oscilações do nível geral de preços (art. 5º), com a edição do Decreto n. 94.548, de 02/07/87, houve a retomada da UPC como indexador da economia dos contratos habitacionais.- A UPC manteve-se congelada no período que medeia os meses de abril de 1986 e março de 1987, inexistindo óbice à sua adoção.

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO.