Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL: EIAC 35410 RS 2002.71.00.035410-8

É cediço na jurisprudência pátria o direito do servidor público, ex-celetista, à averbação do tempo prestado no regime anterior, em condições nocivas à saúde, como determinada a lei anterior, tratando-se de hipótese de direito adquirido - Embora não conste a atividade de auxiliar de enfermagem do rol dos Decretos nºs 63.230/68 e 83.080/79, somente abrangendo a função de enfermeiro, a Consolidação dos Atos Normativos sobre benefícios - CANSB - norma interna regulatória da atividade administrativa previdenciária, assegurava, à época, (item 1.4, b), que também seriam computados como tempo de trabalho os períodos em que o segurado exerceu funções de servente, auxiliar ou ajudante de qualquer uma das atividades constantes dos quadros anexos.

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES.

ATIVIDADE INSALUBRE, REGIME CELETISTA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.AVERBAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO.IRRETROATIVIDADE DA LEI, EXIGÊNCIA, PROVA PERICIAL.LEI, DATA, TRABALHO, ENQUADRAMENTO, CATEGORIA PROFISSIONAL.NORMA REGULAMENTADORA, ABRANGÊNCIA, ATIVIDADE, AUTOR.