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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2616 RS 1999.71.08.002616-3 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 30/05/2007
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.08.002616-3/RS
RELATORA
:
Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE
:
ROTERMUND S/A IND/ E COM/
ADVOGADO
:
Erick Afonso Haselof e outros
:
Adriano Zir Barbosa e outros
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Simone Anacleto Lopes
























EMENTA
























TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL NÃO CONFIGURADA. ART. 11 DO DECRETO-LEI 2.445/88. ART. 11 DA LEI 7.689/88. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Conquanto a exigibilidade do tributo estivesse suspensa, por força de liminar, confirmada por sentença de procedência em ação mandamental, inexistia, à época da lavratura do auto de infração, óbice à constituição do crédito pelo Fisco, com o objetivo de obstar a decadência. A execução fiscal só foi levada a efeito em dezembro de 1993, após o Tribunal reformar a decisão concessiva da segurança em maio de 1991, haja vista que recursos especial e extraordinário que pendiam de apreciação foram recebidos apenas no efeito devolutivo.
2. A matéria relativa à contribuição ao Programa de Integracao Social - PIS já mereceu apreciação do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucionais os Decretos-leis antes mencionados, em virtude da natureza não-tributária da exação e da impossibilidade de dispor sobre a mesma, através do referido instrumento normativo. Em sendo assim, é infundada a tese da apelante de que, tendo a sentença mandamental se limitado a discorrer sobre a base de cálculo e a alíquota da contribuição, restaram incólumes as demais disposições dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, notadamente a que se refere à isenção prevista no seu art. 11. O reconhecimento da inconstitucionalidade dos referidos diplomas legais pelo Supremo Tribunal Federal está fundado na inidoneidade do decreto-lei para disciplinar a matéria, em virtude da natureza não-tributária do PIS. Logo, não há substrato lógico para o argumento de que o Decreto-lei nº 2.445 não pode disciplinar a cobrança da contribuição, mas poderia conceder o benefício da isenção - que consiste justamente na exoneração do pagamento da exação.
3. O mesmo raciocínio impõe-se em relação ao art. 11 da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que, ao reduzir a alíquota da contribuição ao PIS (0,35%) para o exercício de 89, teve em vista os parâmetros estabelecidos pelos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449 (base de cálculo, alíquota, prazo), nele expressamente referidos. Com a declaração da inconstitucionalidade desses diplomas legais e o restabelecimento das disposições da Lei Complementar 7/70, o art. 11 da Lei 7.689/88 teve o seu conteúdo esvaziado.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de maio de 2007.




































Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha
Relatora


APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.08.002616-3/RS
RELATORA
:
Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE
:
ROTERMUND S/A IND/ E COM/
ADVOGADO
:
Erick Afonso Haselof e outros
:
Adriano Zir Barbosa e outros
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Simone Anacleto Lopes
























RELATÓRIO
























Rotermund S/A Indústria e Comércio interpõe recurso de apelação em face da sentença que julgou improcedentes os embargos opostos à execução fiscal que lhe move a União, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa (Cr$
em junho de 1994 correspondente aUFIR's).
O juiz a quo entendeu que, tendo obtido decisão já transitada em julgada em mandado de segurança reconhecendo a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/88, a embargante não pode pleitear a isenção prevista no art. 11 do Decreto 2.445/88 nem insurgir-se contra a alíquota estabelecida na Lei nº 7.689/88.
Irresignada, a apelante alega que, quando da constituição do crédito tributário em março de 1991, estava amparada por decisão judicial que suspendera a cobrança do PIS, nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/88, mas não a isenção prevista em seu art. 11 e a redução da alíquota da contribuição estabelecida na Lei 7.689/88. Sustenta que a inobservância das normas legais de regência torna irregular e inválido o auto de infração. Afirma que a decisão proferida no mandado de segurança tratou apenas de alguns aspectos dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, tais como base de cálculo e alíquota, não podendo lhe ser negado o direito de beneficiar-se da anistia a que se refere o art. 11 do Decreto 2.445/88 em relação aos meses de abril, maio e junho de 1988. Com relação à alteração da alíquota de 0,35% fixada pelo art. 11 da Lei 7.689/88 para os fatos geradores ocorridos em 1989, argumenta que a sua validade persiste mesmo após a declaração de inconstitucionalidade dos referidos diplomas legais. Salienta, ainda, que a referência feita pelo legislador no art. 11 da Lei 7.689/88 aos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/88 é mera indicação da contribuição cuja alíquota estava sendo alterada.
Com contra-razões, vêm os autos a este Tribunal.
É o relatório.
Peço dia.
























VOTO I - Conquanto a exigibilidade do tributo estivesse suspensa, por força de liminar, confirmada por sentença de procedência em ação mandamental (fl. 84), inexistia, à época da lavratura do auto de infração em março de 1991 (fl. 22), óbice à constituição do crédito pelo Fisco, com o objetivo de obstar a decadência.
Observe-se que a execução fiscal só foi levada a efeito em dezembro de 1993 (fl. 2 dos autos em apenso), após este Tribunal reformar a decisão concessiva da segurança em maio de 1991 (fl. 86), haja vista que pendiam de apreciação recursos especial e extraordinário, recebidos apenas no efeito devolutivo (fls. 87/88). Com efeito, não há se falar em nulidade do processo administrativo-fiscal nem da execução fiscal, esta ajuizada em época em que não havia provimento judicial (liminar) garantindo a suspensão da exigibilidade do crédito.
Quanto aos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445 e 2.449, relativamente à isenção prevista no seu art. 11, é matéria pertinente ao mérito propriamente dito, a ser examinada a seguir. II - A inscrição em dívida ativa origina-se de crédito constituído pelo lançamento de valores devidos a título de contribuição ao PIS nas competências de 04 a 06/88, 08 e 09/90 e multa imposta em abril de 1991.
A apelante opõe-se à exigência fiscal alegando que faz jus à isenção prevista no artigo 11 do Decreto 2.445/88, relativamente aos meses de 04 a 06/88, e à redução da alíquota para 0,35% estabelecida pelo art. 11 da Lei 7.689/88, nas competências 08 e 09/90.
Dispõem os referidos artigos, in verbis :

Decreto 2.445/88

Art. 11. Fica dispensado o recolhimento das contribuições devidas, na forma da legislação em vigor, ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP e ao Programa de Integracao Social - PIS, relativamente aos meses de abril, maio e junho de 1988.

Lei 7.689/88

Art. 11. Em relação aos fatos geradores ocorridos entre de janeiro e 31 de dezembro de 1989, fica alterada para 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) a alíquota de que tratam os itens II, III e V do art. do Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.449, de 21 de julho de 1988.

O art. 1º, II, III e V, do Decreto-lei 2.445/88, a seu turno, prescreve:

"Art. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 1988, as contribuições mensais, com recursos próprios, para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP e para o Programa de Integracao Social - PIS, passarão a ser calculadas da seguinte forma:
... II - autarquias, inclusive as em regime especial, e entidades criadas por lei federal com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais, bem assim as de que trata o Decreto-Lei nº 968, de 13 de outubro de 1969: sessenta e cinco centésimos por cento das receitas orçamentárias, nelas consideradas as transferências correntes e de capital recebidas, deduzidos os encargos com obrigação por refinanciamento e repasse de recursos de órgãos e instituições oficiais e do exterior;
III - empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias, e quaisquer outras sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público: sessenta e cinco centésimos por cento da receita operacional bruta e transferências correntes e de capital recebidas;
...
V - demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos itens precedentes, bem assim as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as serventias extrajudiciais não oficializadas e as sociedades cooperativas, em relação às operações praticadas com não-cooperados: sessenta e cinco centésimos por cento da receita operacional bruta.
...."

Afirma, a apelante, que a decisão oriunda do mandado de segurança, ao reconhecer a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, abordou aspectos específicos atinentes à base de cálculo e à alíquota da exação, sem adentrar na análise dos dispositivos legais citados. Já a autoridade fiscal sustenta que a sentença judicial, ao determinar o recolhimento da contribuição com base na legislação anterior (base de cálculo, prazos, alíquotas), impediu o aproveitamento do benefício do art. 11 do Decreto-lei 2.445/88. Também considera que a pretensão do contribuinte de beneficiar-se da redução de alíquota estabelecida na Lei 7.689/88 carece de amparo legal, uma vez que a base de cálculo e prazo de recolhimento são aqueles previstos nos Decretos-lei tidos por inconstitucionais (fls. 30 e 31).
No confronto desses posicionamentos, o juízo a quo refuta a pretensão da apelante, com fundamento na decisão mandamental - transitada em julgado em 07.12.95 (fl. 101) -, que reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/88, ressalvando a legitimidade da cobrança da contribuição ao PIS no quantum e nos prazos previstos na Lei Complementar 07/70. E o faz acertadamente.
A despeito do alcance da sentença proferida no mandamus - que só produz coisa julgada em relação ao que foi efetivamente decidido no feito -, a matéria relativa à contribuição ao Programa de Integracao Social - PIS já mereceu apreciação do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucionais os Decretos-leis antes mencionados, em virtude da natureza não-tributária da exação e da impossibilidade de dispor sobre a mesma, através do referido instrumento normativo :

"CONSTITUCIONAL. ART. 55-II DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal, da EC nº 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). III - Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretendem alterar a sistemática de contribuição para o PIS".
(STF, RE nº 148.754-2, rel. Min. Carlos Velloso)

Através da Resolução nº4999/95 o Senado Federal suspendeu a execução dos Decretos-Leis supracitados, estando hoje a questão pacificada nos nossos Tribunais (Súmula nº 28 do TRF 4ª Região).
Na seqüência, foi editada medida provisória, dispensando o Fisco do encargo de promover a constituição de créditos relativamente à contribuição então exigida na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, na parte que exceder o valor devido em conformidade com a Lei Complementar nº 7/70, e autorizando-o a proceder ao cancelamento dos lançamentos já realizados, com os respectivos reflexos fiscais (art. 17, VIII, da MP 1.490, norma hoje prevista no art. 18, VIII, da Lei nº 10522).
Assim, afastadas as modificações introduzidas pelos Decretos-leis antes citados, permanecem válidas as disposições contidas na Lei Complementar nº 7/70, as quais devem ser observadas pelo contribuinte relativamente à contribuição ao PIS. Isto porque, reputadas inconstitucionais face aos termos da Constituição Federal anterior (e não apenas em relação à nova Carta Magna), as mencionadas normas legais não tiveram o condão de produzir efeitos e, portanto, de revogar a legislação pretérita.
Com efeito, é infundada a tese da apelante de que, tendo a sentença mandamental se limitado a discorrer sobre a base de cálculo e a alíquota da contribuição, restaram incólumes as demais disposições dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, notadamente a que se refere à isenção da exação nos meses de 04 a 06/88 (art. 11). O reconhecimento da inconstitucionalidade dos referidos diplomas legais pelo Supremo Tribunal Federal (posicionamento reforçado pela edição da Resolução 49/95 do Senado Federal, publicada em 10.10.95, que suspendeu sua execução integral) está fundado na inidoneidade do decreto-lei para disciplinar a matéria, em virtude da natureza não-tributária do PIS. Sendo assim, não há substrato lógico para o argumento de que o Decreto-lei nº 2.445 não pode disciplinar a cobrança da contribuição, mas poderia conceder o benefício da isenção - que consiste justamente na exoneração do pagamento da exação.
O mesmo raciocínio impõe-se em relação ao art. 11 da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que, ao reduzir a alíquota da contribuição ao PIS (0,35%) para o exercício de 89, teve em vista os parâmetros estabelecidos pelos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449 (base de cálculo, alíquota, prazo), nele expressamente referidos. Com a declaração da inconstitucionalidade desses diplomas legais e o restabelecimento das disposições da Lei Complementar 7/70, o art. 11 da Lei 7.689/88 teve o seu conteúdo esvaziado.
Mantém-se, portanto, a sentença pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
























Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha
Relatora