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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2616 RS 1999.71.08.002616-3
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 29/05/2007
Julgamento
9 de Maio de 2007
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 19/09/2007
RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 1999.71.08.002616-3/RS
RECTE
:
ROTERMUND S/A IND/ E COM/
ADVOGADO
:
Guillermo Antonio Araujo Grau e outros
RECDO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Simone Anacleto Lopes
























DECISÃO
























Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, contra acórdão de Turma deste Tribunal, cuja ementa tem o seguinte teor:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL NÃO CONFIGURADA. ART. 11 DO DECRETO-LEI 2.445/88. ART. 11 DA LEI 7.689/88. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Conquanto a exigibilidade do tributo estivesse suspensa, por força de liminar, confirmada por sentença de procedência em ação mandamental, inexistia, à época da lavratura do auto de infração, óbice à constituição do crédito pelo Fisco, com o objetivo de obstar a decadência. A execução fiscal só foi levada a efeito em dezembro de 1993, após o Tribunal reformar a decisão concessiva da segurança em maio de 1991, haja vista que recursos especial e extraordinário que pendiam de apreciação foram recebidos apenas no efeito devolutivo.
2. A matéria relativa à contribuição ao Programa de Integracao Social - PIS já mereceu apreciação do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucionais os Decretos-leis antes mencionados, em virtude da natureza não-tributária da exação e da impossibilidade de dispor sobre a mesma, através do referido instrumento normativo. Em sendo assim, é infundada a tese da apelante de que, tendo a sentença mandamental se limitado a discorrer sobre a base de cálculo e a alíquota da contribuição, restaram incólumes as demais disposições dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, notadamente a que se refere à isenção prevista no seu art. 11. O reconhecimento da inconstitucionalidade dos referidos diplomas legais pelo Supremo Tribunal Federal está fundado na inidoneidade do decreto-lei para disciplinar a matéria, em virtude da natureza não-tributária do PIS. Logo, não há substrato lógico para o argumento de que o Decreto-lei nº 2.445 não pode disciplinar a cobrança da contribuição, mas poderia conceder o benefício da isenção - que consiste justamente na exoneração do pagamento da exação.
3. O mesmo raciocínio impõe-se em relação ao art. 11 da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que, ao reduzir a alíquota da contribuição ao PIS (0,35%) para o exercício de 89, teve em vista os parâmetros estabelecidos pelos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449 (base de cálculo, alíquota, prazo), nele expressamente referidos. Com a declaração da inconstitucionalidade desses diplomas legais e o restabelecimento das disposições da Lei Complementar 7/70, o art. 11 da Lei 7.689/88 teve o seu conteúdo esvaziado.

A recorrente alega que a decisão contraria o disposto nos artigos 11 do Decreto nº 2.445/88 e 11 da Lei nº 6.789/88, os quais defende aplicáveis ao caso à época da autuação.

É o relatório. Decido.

O recurso não merece prosseguir, uma vez que, ainda que tenha sido alegada a ofensa aos artigos 11 do Decreto nº 2.445/88 e 11 da Lei nº 6.789/88, a decisão teve fundamento constitucional, ao declarar "11. O reconhecimento da inconstitucionalidade dos referidos diplomas legais pelo Supremo Tribunal Federal está fundado na inidoneidade do decreto-lei para disciplinar a matéria, em virtude da natureza não-tributária do PIS. Logo, não há substrato lógico para o argumento de que o Decreto-lei nº 2.445 não pode disciplinar a cobrança da contribuição, mas poderia conceder o benefício da isenção - que consiste justamente na exoneração do pagamento da exação.
3. O mesmo raciocínio impõe-se em relação ao art. 11 da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que, ao reduzir a alíquota da contribuição ao PIS (0,35%) para o exercício de 89, teve em vista os parâmetros estabelecidos pelos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449 (base de cálculo, alíquota, prazo), nele expressamente referidos. Com a declaração da inconstitucionalidade desses diplomas legais e o restabelecimento das disposições da Lei Complementar 7/70, o art. 11 da Lei 7.689/88 teve o seu conteúdo esvaziado."

Desta forma, tendo em vista que a competência do Superior Tribunal de Justiça, delimitada pelo art. 105, III, da Constituição, restringe-se à uniformização da legislação infraconstitucional, razão pela qual é inviável o conhecimento de recurso especial contra decisão que se fundamenta na inconstitucionalidade de dispositivo de lei federal.

Neste sentido: "Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na instância especial matéria de índole constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do artigo 102 da Constituição Federal." (EDcl no REsp 657247 , 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 25/04/2005, p. 314). Na mesma senda, aponto os seguintes precedentes: Agravo de Instrumento nº 702165, Min. Castro Meira, DJ. 16.09.2005; Agravo de Instrumento nº 705692. Min. João Otávio Noronha, DJ. 26.09.2005 e Agravo de Instrumento nº 697304, Min. Teori Zavascki, DJ. 27.09.2005.

Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Intimem-se.
Porto Alegre, 04 de setembro de 2007.
























Des. Federal JOÃO SURREAUX CHAGAS
Vice-Presidente


Documento eletrônico assinado digitalmente pelo (a) Des. Federal JOÃO SURREAUX CHAGAS, Vice-Presidente , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1897463v2 e, se solicitado, o código CRC 5840F977 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOAO SURREAUX CHAGAS:31
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Data e Hora: 06/09/2007 18:34:30



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