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15 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 13193 SC 2007.04.00.013193-9

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO E TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS.ORDEM PÚBLICA. PERIGO DE EVASÃO. AUSÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA.FIANÇA. CABIMENTO.

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Processo
HC 13193 SC 2007.04.00.013193-9
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
D.E. 13/06/2007
Julgamento
6 de Junho de 2007
Relator
ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO

Ementa

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO E TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS.ORDEM PÚBLICA. PERIGO DE EVASÃO. AUSÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA.FIANÇA. CABIMENTO.
1. Havendo a operação policial desmantelado a estrutura da suposta organização criminosa, além de não restar bem evidenciada a possibilidade de reiteração da conduta, não se afigura presente o requisito da garantia da ordem pública, previsto no art. 312 do CPP.
2. A probabilidade de fuga do Paciente não passa de mera cogitação, insuficiente para a decretação da custódia cautelar.
3. Tendo em conta os delitos em tese praticados bem como as peculiaridades do caso em tela, a liberação do Paciente deve restar condicionada à prestação de fiança, como medida de cautela e fixação de vínculo entre o acusado e o Juízo, na linha da jurisprudência desta Corte.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONCEDER A ORDEM PARA DEFERIR A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.