Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 20725 RS 2004.71.00.020725-0

1. É direito do detentor de cargo de provimento efetivo o cômputo dos períodos em que tenha trabalhado, para a administração pública, sob a égide dos ditames trabalhistas, para fins de concessão da licença-prêmio.

2. O Eg. STF veio a declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma inscrita nos incisos I e II do artigo 7º da Lei n. 8.162, de 1991, no sentido de reconhecer aos servidores celetistas contratados antes da Lei n. 8.112/90 o direito adquirido à contagem do tempo de serviço público federal, para todos os efeitos, inclusive no tocante aos anuênios e à licença-prêmio por assiduidade.

3. In casu, no entanto, subsistiu fundamento para a negativa do autor, qual seja, a interrupção do tempo de serviço. Assim, a descontinuidade no efetivo exercício público federal é fator impeditivo do cômputo do tempo de serviço para fins de concessão de licença-prêmio por assiduidade.

4. Improvimento das apelações.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.