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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3445 SC 2005.72.13.003445-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 3445 SC 2005.72.13.003445-2
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
D.E. 13/06/2007
Julgamento
29 de Maio de 2007
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Ementa

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 16, § 3ºDA LEF. COMPENSAÇÃO JÁ REALIZADA. ARGÜIÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. LEIS 8.383/91 E 9.430/96. ENCAMINHAMENTO DE DCTF PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA. PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA, COM EFEITO SUSPENSIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL.O § 3º do art.

16 da Lei de Execução Fiscal impede é que o executado, em face do crédito que lhe é exigido, invoque crédito seu contra o Fisco para obstar o curso da Execução.Não há impedimento o contribuinte executado demonstre a inexistência do crédito porque já extinto, no passado, mediante compensação.O procedimento do Fisco, ao encaminhar os débitos confessados em DCTF para inscrição em dívida ativa e cobrança imediata, sem oportunizar a prévia defesa do contribuinte, inclusive com efeito suspensivo, ofende o devido processo legal. Tal entendimento, já aplicável sob a égide do art. 66 da Lei 8.383/91, restou chancelado com a previsão expressa constante do § 7º do art. 74 da Lei 9.430/96, acrescido pela Lei 10.833/03.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252531/apelacao-civel-ac-3445

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