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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5029297-80.2021.4.04.0000 5029297-80.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
25 de Julho de 2021
Relator
ANA RAQUEL PINTO DE LIMA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5029297-80.2021.4.04.0000/PR

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A

AGRAVADO: JOAO MOACIR MASSUCATTO

AGRAVADO: PEDRINHO CLOVIS PANNO

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Pato Branco/PR, nos autos de ação individual de cumprimento de sentença decorrente da Ação Civil Pública nº 94.008514-1, a qual declinou da competência para processamento da demanda ao Juízo da Justiça Comum Estadual.

Requer o agravante a reforma da decisão recorrida, com a atribuição, imediata, de efeito suspensivo ao presente recurso, para o fim de manter a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.

É o relatório.

Decido.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 18, DESPADEC1 do processo originário nº 5003700-30.2018.4.04.7012):

1. Chamo o feito à ordem.

2. Da competência

Em que pese a competência para o processamento da demanda tenha sido acolhida, forte no disposto no art. 516, parágrafo único do CPC/2015, e entendimento jurisprudencial, deve, neste momento, ser reanalisada.

Ocorre que o e. TRF4 tem decidido de ofício em autos de agravo de instrumento de processos decorrentes da mesma ação civil pública destes pela incompetência da justiça federal para processar essas demandas de liquidação provisória e/ou cumprimento de sentença quando perpetradas apenas em relação ao Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista.

Nas decisões, acentua o TRF4 revisão de entendimento em face de decisões solidificadas no Superior Tribunal de Justiça, tornando-se interpretação pacífica. Veja-se (autos de A.I. nº 5004421-95.2020.4.04.0000, doc. 40001687770)

...

Assim, no tocante ao caso em apreço, conquanto esta Corte viesse adotando entendimento no sentido da competência da Justiça Federal para o julgamento de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública processada nesta Justiça especializada, ainda que movido exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A, houve revisão desta orientação.

Ocorre que pesquisa jurisprudencial realizada evidencia que já existe um pacífico entendimento formado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a competência da Justiça Federal é ratione personae, a qual deve prevalecer à competência funcional, pois inserida em norma hierarquicamente superior (art. 109, I, da Constituição Federal). Assim, ainda que se trate de cumprimento individual de título formado em ação civil pública que tramitou na Justiça Federal, sendo ele deflagrado contra pessoa jurídica que não está contemplada no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência é da Justiça Estadual.

...

Aponta o e. Relator Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA decisões monocráticas proferidas por vários Ministros que integram as 3ª e 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça a fim de demonstrar quão pacífica é a matéria naquela Corte (2ª Seção).

Ainda, transcreve decisão do STJ que corrobora com o entendimento:


CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 162.350 - MA (2018/0310178-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS - SJ/MA, tendo como suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE BALSAS - MA.

No JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE BALSAS - MA, HUMBERTO DANTAS DE SA propôs execução provisória de sentença proferida em ação civil pública (nº 94.008514-1) ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União Federal, o Banco Central do Brasil e o Banco do Brasil S.A.

Tal ação culminou no julgamento do REsp nº 1.319.232/DF, onde ficou estabelecido que "O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTN no percentual de 41,28%" .

É o relatório.

DECIDO.

O conflito encontra-se configurado e deve ser dirimido.

Registre-se, preliminarmente, que o presente incidente se apresenta pronto para julgamento, haja vista que são dispensáveis maiores esclarecimentos pelos juízos conflitantes e que a hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma daquelas previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil de 2015, dispensando-se também o parecer do Ministério Público Federal, a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 951 do CPC/2015.

Observa-se que, a despeito de a sentença exequenda ter sido proferida em ação civil pública ajuizada perante a Justiça Federal a qual, a princípio, seria competente também para o respectivo cumprimento, a teor do que determina o artigo 516 do Código de Processo Civil de 2015 , no caso temos no polo passivo apenas do Banco do Brasil S.A. Nesse contexto, não havendo no cumprimento de sentença em referência nenhum dos entes elencados no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, não se justifica, de fato, o seu processamento perante a Justiça Federal.

Ademais, tendo o próprio Juízo Federal ora suscitado se manifestado nesse sentido, ao entender inexistir interesse de qualquer parte que ensejaria sua competência, descabe ao Juízo estadual questionar tal entendimento, conforme se pode compreender da interpretação sistemática das Súmulas nºs 150, 224 e 254/STJ.

Cuida-se de aplicação objetiva a orientação contida na Súmula nº 508/STF: "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.".

Em situações absolutamente semelhantes, esta Corte já declarou a competência da Justiça Estadual. Confiram-se: CC 159.253/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, publ. 10/9/2018; CC 159.097/MS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, publ. 6/9/2018; CC 157.891/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, publ. 2/8/2018; e CC 157.889/MS, Relator Ministro Moura Ribeiro, publ. 15/6/2018.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE BALSAS - MA - ora suscitante.

Oficiem-se.

Publique-se.

Brasília (DF), 19 de novembro de 2018.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Continua o Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA na decisão proferida no ev. 2 dos autos de agravo de instrumento nº 5004421-95.2020.4.04.0000:

Ve-se que, segundo o entendimento que predominou na Corte uniformizadora, a interpretação do artigo 516 do Código de Processo Civil não conduz à conclusão de competência da Justiça Federal, uma vez que a previsão legal é no sentido de que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição ou no juízo cível competente, para os demais casos. Deve, então, a previsão do art. 516 ser interpretada conjuntamente com a do art. 109 da Constituição Federal. Portanto, o juízo competente para o julgamento do cumprimento da sentença somente será o federal quando houver na lide algum dos entes elencados no art. 109 da Constituição Federal ou na hipótese de ter por objeto alguma das matérias elencadas no referido dispositivo constitucional. Em assim não sendo, o juízo competente é o estadual. [grifei]

Com efeito, reviso meu entendimento para amoldá-lo ao entendimento da Corte uniformizadora e, de ofício, declino a competência para processamento da demanda ao Juízo da Comarca de residência do autor, qual seja: Juízo Estadual da Comarca de Chopinzinho/PR.

3. Providências

3.1 Intimem-se.

3.2 Ademais, tendo em vista que os presentes autos tratam de matéria afetada por repercussão geral em julgamento no RE 1.101.937/SP (Tema 1075), no Supremo Tribunal Federal, bem assim que naqueles autos o Min. Relator Alexandre de Moraes revogou a decisão que impôs a suspensão nacional dos processos pendentes que versam sobre a questão, salvo se houver interposição de agravo de instrumento e este for recebido com efeito suspensivo, remetam-se estes autos, de imediato, ao Juízo competente pela via eletrônica, comprovando nestes autos a recepção.

3.3 Após a remessa, promova-se a baixa destes autos eletrônicos.

3.4 Em caso de interposição de agravo de instrumento, quando de sua baixa da superior instância, deverá ser também encaminhado ao Juízo Estadual competente.

Como sabido, a análise de pressupostos processuais, sempre que necessário, deve ser feita de ofício em relação àqueles que possam acarretar comprometimento absoluto da higidez da relação processual. Isso se dá com a competência, quando se firmar em bases absolutas, até porque o primeiro dever que tem o julgador ao apreciar um processo é verificar sua competência para dele conhecer. O juiz absolutamente incompetente não pode praticar ato algum no processo, senão o reconhecimento de sua incompetência.

Nessa toada, inclusive, assim dispõe o artigo 64 do Código de Processo Civil:

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. (Grifei)

Assim, no tocante ao caso em apreço, malgrado esta Corte viesse adotando entendimento no sentido da competência da Justiça Federal para o julgamento de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública processada nesta Justiça especializada, ainda que movido exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A, houve revisão desta orientação.

Pesquisa jurisprudencial realizada evidencia que já existe um pacífico entendimento formado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a competência da Justiça Federal é ratione personae, a qual deve prevalecer à competência funcional, pois inserida em norma hierarquicamente superior, qual seja, aquela prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República. Assim, ainda que se trate de cumprimento individual de título formado em ação civil pública que tramitou na Justiça Federal, sendo ele deflagrado contra pessoa jurídica que não está contemplada na disposição susodita, a competência é da Justiça Estadual.

A fim de demonstrar quão pacífica é a matéria no Superior Tribunal de Justiça, colaciono adiante decisões monocráticas de Ministros que integram as 3ª e 4ª Turmas daquela Corte, afirmando a competência da Justiça Estadual nessa hipótese.

- CC 162350, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, publicado em 10-12-2018;

- CC 155519, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, publicado em 3-4-2019;

- CC 166177, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, publicado em 27-8-2019;

- REsp 1803935, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado em 3-9-2019;

- REsp 1805410, Relator Ministro Marco Buzzi, publicado em 1-10-2019;

- CC 168232, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, publicado em 10-10-2019;

- AREsp 1566375, Relator Ministro Raul Araújo, publicado em 30-10-2019;

- AREsp 1566380, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, publicado em 5-11-2019;

- CC 168398, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado em 12-11-2019;

- CC 164827, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado em 18-2-2020;

- REsp 1808477, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, publicado em 18-2-2020;

- REsp 1826394, Relatora Ministro Maria Isabel Gallotti, publicado em 3-3-2020.

A título de ilustração, transcrevo adiante a decisão proferida no Conflito de Competência 162350 acima referido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 162.350 - MA (2018/0310178-6)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS - SJ/MA, tendo como suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE BALSAS - MA.
No JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE BALSAS - MA, HUMBERTO DANTAS DE SA propôs execução provisória de sentença proferida em ação civil pública (nº 94.008514-1) ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União Federal, o Banco Central do Brasil e o Banco do Brasil S.A.
Tal ação culminou no julgamento do REsp nº 1.319.232/DF, onde ficou estabelecido que "O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTN no percentual de 41,28%" .
.............
É o relatório.
DECIDO.

O conflito encontra-se configurado e deve ser dirimido.
Registre-se, preliminarmente, que o presente incidente se apresenta pronto para julgamento, haja vista que são dispensáveis maiores esclarecimentos pelos juízos conflitantes e que a hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma daquelas previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil de 2015, dispensando-se também o parecer do Ministério Público Federal, a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 951 do CPC/2015.
Observa-se que, a despeito de a sentença exequenda ter sido proferida em ação civil pública ajuizada perante a Justiça Federal a qual, a princípio, seria competente também para o respectivo cumprimento, a teor do que determina o artigo 516 do Código de Processo Civil de 2015 , no caso temos no polo passivo apenas do Banco do Brasil S.A.
Nesse contexto, não havendo no cumprimento de sentença em referência nenhum dos entes elencados no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, não se justifica, de fato, o seu processamento perante a Justiça Federal
.
Ademais, tendo o próprio Juízo Federal ora suscitado se manifestado nesse sentido, ao entender inexistir interesse de qualquer parte que ensejaria sua competência, descabe ao Juízo estadual questionar tal entendimento, conforme se pode compreender da interpretação sistemática das Súmulas nºs 150, 224 e 254/STJ.
Cuida-se de aplicação objetiva a orientação contida na Súmula nº 508/STF: "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.".
Em situações absolutamente semelhantes, esta Corte já declarou a competência da Justiça Estadual. Confiram-se: CC 159.253/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, publ. 10/9/2018; CC 159.097/MS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, publ. 6/9/2018; CC 157.891/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, publ. 2/8/2018; e CC 157.889/MS, Relator Ministro Moura Ribeiro, publ. 15/6/2018.
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE BALSAS - MA - ora suscitante.
Oficiem-se. Publique-se.
Brasília (DF), 19 de novembro de 2018.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator

Ve-se que, segundo o entendimento que predominou na Corte uniformizadora, a interpretação do artigo 516 do Código de Processo Civil não conduz à conclusão de competência da Justiça Federal, uma vez que a previsão legal é no sentido de que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição ou no juízo cível competente, para os demais casos. Deve, então, a previsão do artigo 516 ser interpretada conjuntamente com a do artigo 109 da Constituição da República. Portanto, o juízo competente para o julgamento do cumprimento da sentença somente será o federal quando houver na lide algum dos entes elencados no aludido artigo 109 ou na hipótese de ter por objeto alguma das matérias elencadas no referido dispositivo constitucional. Em assim não sendo, o juízo competente é o estadual.

A propósito, convém destacar, uma vez reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco apelado, que é possível o direcionamento do cumprimento provisório "a qualquer um dos devedores solidários, sendo perfeitamente possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União" (STJ, AgInt no AREsp 1309643/RS, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 29-4-2019, DJe 02-5-2019).

Note-se que é descabido afirmar que, no caso, haveria litisconsórcio passivo necessário na execução apenas porque o Banco do Brasil, ao corrigir a conta da parte autora, utilizou índices estipulados pela União e pelo Banco Central do Brasil, tudo em decorrência de seus normativos legais.

Fosse a atividade normativa critério para definir legitimidade passiva, a União seria parte em todo processo no qual questionada a interpretação de norma por ela editada.

Saliente-se novamente: a execução foi deflagrada somente contra o Banco do Brasil, que foi condenado solidariamente com a União e o Banco Central do Brasil.

Presente a solidariedade passiva, constitui direito do credor exigir o que lhe é devido de qualquer dos devedores, consoante estabelece o artigo 275 do Código Civil, in verbis:

Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

Não se pode cogitar constitua direito absoluto do devedor, na execução ou no cumprimento de sentença, chamar ao processo os demais devedores solidários, com base no artigo 130, inciso III, do Código de Processo Civil, pois se trata de norma dirigida mais propriamente ao processo de conhecimento. Não fosse isso, norma adjetiva deve ser interpretada sempre prestigiando o direito material, pelo que não pode afetar prerrogativa que ao credor foi conferida em título judicial, como no caso.

A inviabilidade de chamamento a processo em execução/embargos (cumprimento/impugnação) já foi afirmada pelo Superior Tribunal de Justiça em várias ocasiões. Nessa linha:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC.
1. É lição de Celso Agrícola Barbi sobre a pertinência da denunciação da lide nos embargos à execução: "Examinando as características do procedimento de execução dessa natureza, verifica-se que nele não há lugar para a denunciação da lide. Esta pressupõe prazo de contestação, que não existe no processo de execução, onde a defesa é eventual e por embargos".
2. "Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide e a declaratória incidental" (VI ENTA, cl. 10).
3. Verba honorária estimada em 10% sobre o valor da causa. A via especial é inadequada para rever o valor fixado a título de honorários advocatícios, à exceção das hipóteses em que se mostre irrisório ou excessivo, porquanto demandaria o reexame do material cognitivo dos autos, cuja análise é própria e soberana das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 691.235/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, julgado em 19-6-2007, DJ 1-8-2007)

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DUPLICATA.
PROTESTO. ENTREGA DE MERCADORIA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1- Se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de origem, valendo-se de fundamentação idônea e suficiente à solução da controvérsia, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.
2- Este Superior Tribunal tem se posicionado no sentido de não ser cabível o chamamento ao processo em fase de execução. Precedentes do STJ.
3- Honorários advocatícios fixados de forma razoável e de acordo com os parâmetros previstos no art. 20, §§ 3º e , do CPC.
4- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 703.565/RS, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 20-11-2012, DJe 4-12-2012)

No mesmo sentido, a jurisprudência da 4ª Turma deste Regional:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DO BRASIL. SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. - Em se tratando de obrigação solidária, pode o credor exigir e receber, de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (art. 275 do Código Civil). O direito que assiste ao devedor que satisfez a obrigação, a teor do art. 283 do Código Civil, é o de, em ação própria, exigir de cada um dos codevedores a sua cota. - O chamamento ao processo é instituto típico da fase de cognição, que visa à formação de litisconsórcio passivo facultativo por vontade do réu a fim de facilitar a futura cobrança do que for pago ao credor em face dos codevedores solidários ou do devedor principal, por meio da utilização de sentença de procedência como título executivo (art. 132, do CPC/2015). Não cabe sua aplicação, assim, em fase de cumprimento de sentença, que se faz no interesse do credor - a quem, como dito, é dada a faculdade de exigir, de um ou mais codevedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (art. 275, do CC). (...) (TRF4, AG 5060424-75.2017.4.04.0000, Quarta Turma, Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein, juntado aos autos em 30-1-2020, grifei)

Muito menos poderia se prestar o chamamento ao processo promovido pelo executado a modificar as bases do processo, interferindo inclusive na competência. Ajuizada a execução de título executivo judicial contra um dos devedores solidários, contra ele deve a execução prosseguir.

Cabe ainda registrar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, sedimentou o entendimento de ser possível o ajuizamento do cumprimento individual de sentença, com fundamento em decisão proferida em demanda coletiva, no foro do domicílio do beneficiário. Confira-se a seguinte ementa:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.
1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.
2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Segunda Seção, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13-8-2014, DJe 2-9-2014)

Como, no caso em análise, não figura no polo passivo do cumprimento de sentença qualquer dos entes previstos no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, pois a parte exequente optou pela propositura em face exclusivamente do Banco do Brasil S/A, o qual possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, é competente a Justiça Estadual para julgar o cumprimento de sentença, ainda que a Ação Civil Pública tenha tramitado perante a Justiça Federal.

Portanto, embora se trate de cumprimento individual de sentença proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 94.008514-1, a qual tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, a competência é da Justiça Estadual, haja vista ter sido direcionado o cumprimento individual de sentença tão somente contra o Banco do Brasil.

Segue julgado desta Quarta Turma na mesma linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. BANCO DO BRASIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AJUIZAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. REVISÃO DE ORIENTAÇÃO.
- Conquanto esta Corte viesse adotando o entendimento no sentido da competência da Justiça Federal para o julgamento de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública processada nesta Justiça especializada, ainda que movido exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A, a orientação deve ser ajustada à jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a competência da Justiça Federal é ratione personae, a qual deve prevalecer à competência funcional, pois inserida em norma hierarquicamente superior (art. 109, I, da Constituição Federal).
- Uma vez reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários, sendo perfeitamente possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União. (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019).
- O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, sedimentou o entendimento de ser possível o ajuizamento do cumprimento individual de sentença, com fundamento em decisão proferida em demanda coletiva processada no DF, no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1391198/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014).
- Hipótese na qual não figura no polo passivo do cumprimento de sentença quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição Federal, pois a parte exequente optou pela propositura em face exclusivamente do Banco do Brasil S/A, o qual possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, sendo competente a Justiça Estadual para julgar o cumprimento de sentença, ainda que a Ação Civil Pública tenha tramitado perante a Justiça Federal.
- Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: - REsp nº 1808477, Relator Min. Antônio Carlos Ferreira, publ. 18/02/2020; - REsp nº 1805410, Relator Min. Marco Buzzi, publ. 01/10/2019; - REsp nº 1826394, Relatora Min. Maria Isabel Gallotti, publ. 03/03/2020; - REsp nº 1803935, Relator Min. Luís Felipe Salomão, publ. 03/09/2019; - CC nº 162350, Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, publ. 10/12/2018; - AREsp nº 1566375, Relator Min. Raul Araújo, publ.30/10/2019; - CC nº 168232, Relator Min. Marco Aurélio Belizze, publ. 10/10/2019; - CC nº 168398, Relator Min. Luís Felipe Salomão, publ. 12/11/2019; - CC nº 164827, Relator Min. Luis Felipe Salomão, publ. 18/02/2020; - CC nº 166177, Relator Min. Antônio Carlos Ferreira, publ. 27/08/2019; - CC nº 155519, Relator Min Marco Aurélio Belizze, publ. 03/04/2019; - AREsp nº 1566380, Relator Min. Marco Aurélio Belizze, publ. 05/11/2019. (TRF4, AC 5005194-14.2015.4.04.7115/RS, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira)

Por fim, não se desconhece recente decisão, publicada em 4-8-2020, proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura (TutPrv no RE nos EDcl nos EDcl nos Embargos de Divergência no REsp 1.319.232/DF), deferindo o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo Banco do Brasil para emprestar efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário aviado nos autos da referida ação coletiva, embasada no reconhecimento da repercussão geral do Tema 1.075 do STF, redigido nos seguintes termos:

1075 - Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Todavia, conquanto o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, no Recurso Extraordinário 1.101.937/SP, tenha determinado a suspensão do processamento de todas as demandas que tramitem no território nacional e que discutam a constitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, uma vez reconhecida a incompetência da Justiça Federal, cabe ao juízo competente apreciar e julgar eventual pedido de suspensão do feito nos termos aludidos.

Com efeito, juiz absolutamente incompetente nada mais pode fazer no processo senão reconhecer sua incompetência. Mesmo a deliberação sobre a necessidade de sobrestamento do processo deve ser feita pelo Juiz competente.

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.


Documento eletrônico assinado por ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002710530v6 e do código CRC 7c7e0808.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANA RAQUEL PINTO DE LIMA
Data e Hora: 25/7/2021, às 19:50:5

40002710530 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 26/07/2021 20:07:54.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252701943/agravo-de-instrumento-ag-50292978020214040000-5029297-8020214040000/inteiro-teor-1252702019

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