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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-83.2021.4.04.0000 XXXXX-83.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR

Julgamento

Relator

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, o Juízo a quo determinou a intimação da UNIÃO FEDERAL para demonstrar o cumprimento da obrigação no prazo de 02 dias, devendo adotar as providências necessárias para o fornecimento contínuo do tratamento à parte autora ou para depósito do valor correspondente ao tratamento. Alternativamente, no caso de descumprimento da decisão, delegou ao ente estadual as atribuições inerentes à aquisição, controle e disponibilização do medicamento deferido à parte autora, nos seguintes termos (Evento 96 dos autos originários): "1. Consultando o procedimento administrativo do Ministério da Saúde, a última determinação foi a autorização da retirada de 02 (dois) frascos de Rituxumabe, 500 mg, para o atendimento da demanda. O despacho é datado de 11 de janeiro de 2021. O procedimento encontra-se na COJUD/CGJUD desde 28/01/2021 sem que conste nenhuma providência desde então. 2. No relatório médico anexado ao evento 94, há relato de que a última infusão foi realizada em janeiro de 2021 e que a próxima está agendada para o próximo dia 22 de julho. 3. O tratamento da parte autora não deve ser interrompido. Diante da proximidade da data para nova infusão, intime-se a União para demonstrar o cumprimento da obrigação no prazo de 02 dias, devendo adotar as providências necessárias para o fornecimento contínuo do tratamento à parte autora. O medicamento deverá ser entregue diretamente no estabelecimento em que a parte autora faz o tratamento ou à Secretaria de Estado da Saúde do Paraná para que promova a dispensação à parte autora, ficando desde já facultado o depósito em juízo de valor suficiente à aquisição de medicamento suficiente para 6 meses de tratamento, em caso de impossibilidade de entrega do fármaco no prazo ora estipulado. Intime-se com urgência. 4. Optando a ré pelo depósito dos valores deverá fazê-lo tendo por base a Ata de Registro de Preço do CEMEPAR/SESA-PR: Rituximabe, 500mg/50ml, Solução injetável, Frasco, 50 ml, VIA DE ADMINISTRAÇÃO: Intravenosa, UNID. [...]R$ 2.641,93PE 894/20201360018/11/2021Ativo04.XXXXX/0003-05ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA O total do depósito para garantir o próximo ciclo de aplicação é de R$ 5.283,86 (2 frascos). Faculto à União a possibilidade de também efetuar o depósito tendo por base o PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo, que resulta da aplicação do CAP sobre o Preço Fábrica - PF). Para viabilizar o fornecimento contínuo, havendo a incorporação do medicamento ao SUS, ainda que para moléstia ou situação clínica diversa, deve a União determinar a inclusão da parte autora no sistema de informação para gerenciamento do componente especializado da assistência farmacêutica da Secretaria de Estado da Saúde, para que o fornecimento seja integrado ao sistema de compra centralizada, minimizando os impactos financeiros e de gestão decorrentes do cumprimento da ordem judicial. Não havendo incorporação deverá a União promover os atos necessários para a entrega do fármaco/produto diretamente à Secretaria de Estado da Saúde, ou promover o repasse de valores diretamente ao Estado do Paraná para que promova a compra e dispensação, sem intervenção do Juízo. 5. Não realizado o depósito ou o fornecimento in natura, delego ao Estado do Paraná as atribuições inerentes à aquisição, controle e disponibilização do medicamento deferido à parte autora. Fica o Estado do Paraná ciente que tão logo os valores sejam depositados, serão enviados para a conta de sua indicação. Decorrido o prazo do item 3 sem cumprimento, intime-se com urgência o Estado do Paraná. 6. Nesse caso, de não cumprimento pela União no prazo acima, diligencie a Secretaria a transferência para estes autos de valores remanescentes em outros autos suficientes para o cumprimento da medida nos termos acima. Não sendo obtidos os valores, entendo pela necessidade de sequestro. Desse modo, solicite-se à Secretaria de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 4ª Região o sequestro da quantia de R$ 5.283,86, a efetivar-se em face da UNIÃO, tendo como objeto os valores passíveis de restituição aos cofres públicos, decorrentes do procedimento administrativo previsto no art. 37 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF. Legitima-se a medida a fim de resguardar o direito à incolumidade física da parte exequente ( CRFB/1988, art. , caput), prevenir a consolidação de lesão irreversível ao direito essencial da pretensão ( CRFB/1988, art. , XXV) e assegurar o resultado útil deste processo. Ante os respectivos vetores, impõe-se a modulação processual da tutela para que se opere a sua efetivação conforme viabiliza o art. 139, IV, do CPC. Na forma do art. 37 da Resolução n. 458/2017-CJF,"realizado o depósito em instituição financeira oficial (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S.A.) e tendo sido a requisição cancelada ou retificada para menor, os recursos correspondentes serão devolvidos ao Tribunal."O comando de constrição, nesses casos, não alcança as situações de cancelamento abordadas na Lei n, 13.463/17, tampouco interfere na liquidez de caixa inerente ao pagamento de requisições já inscritas, limitando-se unicamente aos valores que serão restituídos aos cofres públicos pelo procedimento administrativo previsto no art. 37 da Resolução n. 458/2017-CJF, porque julgados indevidos pelo juízo requisitante. A medida constritiva, ademais, segue juridicamente endossada em precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AG XXXXX-24.2020.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 03/12/2020, AG XXXXX-92.2020.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 11/12/2020). Considerando a urgência da medida, solicita-se o cumprimento independentemente de intimação da ré ou em caso de intimação que esta seja feita com urgência, demandando a abertura de prazo imediato junto ao eproc. 7. Efetuado o depósito de valores, a Secretaria deverá requisitar à Caixa Econômica Federal - CEF a transferência desse valor ao Estado do Paraná. Solicite-se ao ente federado os dados bancários, se necessário. Após, intime-se o Estado do Paraná para ciência e implementação do tratamento, com comprovação nos autos. Prazo: 15 dias. 8. Informando o Estado do Paraná que não dispõe do medicamento em estoque, delego ao Hospital ERASTO GAERTNER as atribuições inerentes à aquisição, controle e disponibilização do medicamento deferido à parte autora. A Secretaria deverá requisitar à CEF a transferência dos valores para a conta indicada pela instituição. Solicite-se os dados bancários, se necessário. Após, intime-se a instituição para ciência e implementação do tratamento, com comprovação nos autos e prestação de contas. Prazo: 15 dias. 9. Havendo solução de continuidade no tratamento, com sobra de valores, deverá o Estado do Paraná promover o depósito em conta vinculada a estes autos, ficando a Secretaria autorizada a remanejar os valores para outros autos em estado de descumprimento. 10. Subsistindo valores remanescentes, anote-se tal situação nos autos e, então, suspenda-se o processo por 06 (seis) meses (ou até que sobrevenha o trânsito em julgado na ação principal, autorizada a reativação também a pedido de qualquer das partes). 11. Sendo necessária a continuidade do tratamento, tal condição deverá ser comprovada para viabilizar o cumprimento da União: a) A prescrição médica deverá estar atualizada e indicar o nome do medicamento (pela DCB - Denominação Comum Brasileira - sempre que possível), a quantidade, a forma e os intervalos de administração, e o tempo de tratamento; b) Tratando-se de medicação ou tecnologia de saúde de uso contínuo, as receitas deverão ser atualizadas no período máximo de seis meses, sem prejuízo de fixação de prazo menor pelo juízo, com base em recomendação médica. Cumpra-se com urgência". A parte agravante refere não ser parte na demanda. Por conta disso, entende que o Estado não pode receber atribuição para participação no cumprimento da ordem judicial, que foi direcionada tão somente à UNIÃO FEDERAL. Pretende a reforma da decisão agravada, para excluir a atribuição imputada ao ente estadual. Requer a atribuição de efeito ativo ao recurso. É o relatório. Passo a decidir. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nos termos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, a interposição do agravo de instrumento se restringe a um rol taxativo de hipóteses de cabimento. No caso, a decisão proferida na origem desafia impugnação através do instrumental, porquanto relativa à tutela provisória, consoante previsão expressa no inciso I do referido texto legal. ATRIBUIÇÕES, CUSTEIO E REEMBOLSO DAS DESPESAS ENTRE OS RÉUS O Plenário do STF em 22/05/2019 reiterou sua jurisprudência no sentido de que os entes federados têm responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, fixando a seguinte tese de repercussão geral ( RE 855.178, Tema 793): Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Nas palavras do Ilustre Relator, Min. Edson Fachin, a análise do artigo 23,0II, da CF, tratando de competência comum, só permite a conclusão de que, nas áreas ali arroladas, todos os entes federados têm competência para atuar. É uma repartição de competência horizontal, pois não há sobreposição de qualquer ente sobre os demais, nem isso é desejável. Todos atuam coordenada e paralelamente. Trata-se de áreas em que indispensável a atuação conjunta de todas as pessoas políticas, desenvolvendo tarefas diversas. Mais adiante, ao analisar conjuntamente os artigos 196 e 198 da Carta Magna, o Relator refere que Especialmente do exame do artigo 198, CF, supra, retira-se que a consecução deste conjunto de ações e serviços públicos sanitários - que é dever de todos os entes políticos (nos termos do art. 23, CF) será executada por um sistema único, mas de forma regionalizada, descentralizada e hierarquizada. Como se vê, o sistema de saúde - por disposição constitucional - impõe divisão de tarefas. Assim, a seleção das prestações sanitárias imputáveis a cada pessoa política é definida com base em critérios constitucionais preestabelecidos. Como decorrência, não há dúvida da acertada afirmação (na STA 175) de que todos os entes da Federação são obrigados a tornar efetivo o direito à saúde; como também é correto asseverar que a concretização de direitos melhor se efetiva quando há distribuição de papéis e previsibilidade - pela Administração e pelo Administrado - do que cada um - e em que medida - deve prestar. Nesse contexto, a solidariedade reconhecida é aquela que obriga os entes da Federação brasileira a organizarem o Sistema Único de Saúde e não se esquivarem das tarefas que lhes são atribuídas pela Constituição, pela lei e pelas normas e acordos realizados pelos gestores do SUS. Uma vez organizado o sistema, e divididos os recursos e as responsabilidades de cada ente federativo, deve-se respeitar essa divisão, obrigando-se cada ente à consecução daquilo a que se propôs. No decorrer do voto, o Ministro cita, ainda, excerto do artigo lavrado pelo Desembargador Federal João Pedro Gerbran Neto e pelo Juiz de Direito Renato Luís Dresch: "Como o art. 198 da Constituição Federal prevê a organização regionalizada e hierarquizada do sistema único de saúde, não há como afastar a legalidade das normas administrativas de organização do SUS com a repartição da competência entre os gestores, decorrendo daí o fracionamento da solidariedade que se transforma em subsidiariedade". A sistemática de ressarcimento do tratamento contra o câncer é bastante peculiar. O financiamento dos medicamentos oncológicos não se dá de acordo com os componentes da assistência farmacêutica, mas sim pela inclusão do seu valor nos procedimentos quimioterápicos indicados para uma determinada situação tumoral, por meio das APACs-Oncologia (Autorização para Procedimento de alta Complexidade). O custeio das APACs é federal. Desta feita, nos casos em que se discute fornecimento de tratamento oncológico, cabe à UNIÃO FEDERAL a responsabilidade pelo cumprimento da medida, bem assim o ressarcimento na eventualidade deste ter sido anteriormente imputado a Ente Público diverso, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Cumpre ressaltar que eventual acerto de contas que se fizer necessário deverá ocorrer na esfera administrativa. Destarte, não vejo óbice ao procedimento adotado pelo Juízo a quo, que delegou ao ESTADO DO PARANÁ as atribuições inerentes à aquisição, controle e disponibilização do medicamento deferido à parte autora, ante o fato de apresentar-se mais aparelhado a cumprir imediatamente a medida, sem prejuízo da solidariedade e do dever específico da UNIÃO FEDERAL de ressarcir os recursos despendidos para a aquisição e dispensação do medicamento. Ademais, saliento que foi determinado à UNIÃO FEDERAL o ressarcimento de 100% (cem por cento) do total dos valores despendidos pelo ESTADO DO PARANÁ, a título de compensação pela aquisição e fornecimento do medicamento, por se tratar de medicamento oncológico. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intimem-se. A parte agravada, inclusive, para os fins do disposto no art. 1.019, II, do CPC. Após, retornem conclusos.
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