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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003985-64.2020.4.04.7105/RS

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: PEDREIRA SANTO ANGELO LTDA (IMPETRANTE)

DESPACHO/DECISÃO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Trata-se de mandado de segurança em que se postula a exclusão dos valores relativos ao ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como o reconhecimento do direito de compensar o indébito nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação.

2. Sobreveio sentença, concedendo a segurança, em dispositivo assim exarado:

Ante o exposto, afasto as preliminares e concedo a segurança pleiteada, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de:

a) declarar o direito da parte impetrante de excluir o ICMS no valor destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias da base de cálculo do PIS e COFINS, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014;

b) declarar o direito da parte impetrante ao ressarcimento, por compensação, de eventuais valores recolhidos indevidamente no período não prescrito (a partir dos últimos cinco anos anteriores à data de ajuizamento da ação) e no curso da demanda, ou através de restituição do indébito, que deverá ser buscada através de ação própria, se for o caso, nos termos da fundamentação.

3. Em suas razões recursais, a União alega que os valores que ingressam no patrimônio da pessoa jurídica decorrentes do preço cobrado pelo produto/serviço - no qual está incluído o ICMS - se enquadram no conceito de receita bruta/faturamento. Aduz, ademais, que inexiste vedação constitucional à inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos também previstos na Lei n.º 12.973/2014.

Subsidiariamente, no caso de concessão da segurança, requer seja excluído o ICMS efetivamente devido pelo contribuinte, e não o destacado nas notas fiscais de saída.

4. Em contrarrazões, a impetrante invoca a decisão proferida no RE 574.706/PR.

5. O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de não se tratar de hipótese de intervenção ministerial.

É o relatório.

6. Decido.

O recurso de apelação é cabível e tempestivo, dispensado o preparo (art. 1.007, § 1º, CPC).

A questão em debate foi resolvida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que, apreciando o Tema 69 de repercussão geral, estabeleceu a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".

Assim dispôs o acórdão paradigma, proferido no RE 574.706/PR:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017)

Em sede de embargos de declaração, foram modulados os efeitos do julgado, determinando-se que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tivesse efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento.

Ademais, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 5051557-64.2015.404.0000 pela Corte Especial deste Tribunal, prevaleceu o entendimento de que "ainda que as supervenientes mudanças legislativas, ocorridas com a conversão da Medida Provisória nº 627/2013 na Lei nº 12.973/2014, dando nova redação aos dispositivos legais questionados nos presentes autos (artigo 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, artigo , § 1º, da Lei nº 10.637/2002 e artigo , § 1º, da Lei nº 10.833/2003), não tenham integrado a pretensão recursal inicial, certo que tais mudanças foram levadas em conta em diversas passagens quando do julgamento da tese ocorrido em março de 2017, posterior, portanto, ao advento da lei nova". Em face do decidido e visando manter a jurisprudência desta Corte uniforme, estável e coerente, o entendimento firmado pelo STF no Tema 69 deve ser adotado inclusive quanto ao período posterior às alterações promovidas pela Lei n.º 12.973/2014.

Acrescente-se, por fim, que, conforme entendimento exarado pelo próprio Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento de Embargos de Declaração em face do RE 574.706, o valor a ser efetivamente excluído da base de cálculo corresponde ao destacado das notas fiscais. Tal orientação já vinha sendo seguida com rigor por esta Corte (5003187-08.2017.4.04.7203, Primeira Turma, fev/2019; AC 2008.72.00.008695-7, Segunda Turma, jan/2019).

Pelo exposto, na forma do art. 932, inc. IV, b, do CPC, NEGO PROVIMENTO à apelação, devendo-se respeitar, porém, a modulação de efeitos definida pelo STF.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas pela União.

Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.


Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002711403v6 e do código CRC ce6f2ce5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEANDRO PAULSEN
Data e Hora: 23/7/2021, às 17:24:33

40002711403 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 26/07/2021 20:44:16.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252759915/apelacao-civel-ac-50039856420204047105-rs-5003985-6420204047105/inteiro-teor-1252759997

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