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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARS 5029437-17.2021.4.04.0000 5029437-17.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5029437-17.2021.4.04.0000/RS

AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RÉU: COSTAO DO SANTINHO TURISMO E LAZER LTDA

RÉU: COSTAO DO SANTINHO TURISMO E LAZER LTDA

DESPACHO/DECISÃO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Trata-se de ação rescisória manejada pela União em face de acórdão exarado pela 2ª Turma deste Tribunal e cuja ementa estampa:

EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA COMPENSATÓRIA/INDENIZATÓRIA.

1. Ao apreciar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional de férias de que trata o art. , inciso XVII, da CF/88, percebido pelos servidores públicos, o STF firmou entendimento no sentido da não incidência do tributo.

2. O entendimento expendido pelo STF é igualmente aplicável ao adicional de férias pago aos segurados sujeitos ao regime geral da previdência social, pois a natureza da verba não se transmuta, seja no regime geral, seja no regime próprio de previdência social.

3. O adicional constitucional de férias não pode ser enquadrado como ganho habitual, exatamente porque possui natureza compensatória/indenizatória, consoante o entendimento do STF, pois visa ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante seu período de férias. Afastado o caráter de remuneração da verba, torna-se irrelevante a reiteração no pagamento. Logo, não há como acolher o argumento de que se incorpora ao salário do empregado para fins de cálculo de aposentadoria.

4. Jurisprudência pacificada pelo STJ, no REsp 1230957/RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC.

O escopo da demanda é desconstituir o julgado quanto ao tópico pertinente a não incidência de contribuição previdenciária do empregador incidente sobre o adicional de férias pago ao trabalhado forte no art. , inciso XVII, da CF. Segundo a requerente, a base de cálculo da exação cobrada com base no art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 abrange os valores em comento, porquanto configuram remuneração pelo trabalho. Salienta que o STF firmou tal orientação ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485, o qual embasou o denominado "tema 985" solvido pela Corte. Nesse sentido, destaca que tal decisum ostenta efeito vinculante, forte no art. 927, inciso III, do CPC, bem como rechaça a incidência da súmula 343 do STF sobre o caso concreto.

Ao final, requereu a concessão de tutela provisória de evidência para que seja obstada a tramitação de cumprimento de sentença ou eventual compensação tributária que se originem do acórdão rescindendo. Quanto ao julgamento definitivo de mérito, requer seja desconstituído o acórdão prolatado nos autos do processo de origem, no capítulo correspondente à declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o valor correspondente ao terço constitucional de férias.

2. Nos termos do art. 966 do Código de Processo Civil, a ação rescisória pode ser manejada quanto: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Os §§ 3º e 5º do mesmo dispositivo esclarecem que a ação rescisória pode versar unicamente acerca de um capítulo do julgado impugnado, bem como que esse incorrerá em manifesta violação de norma jurídica quando apresentar desconformidade com enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos.

Ademais, ao tratar do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o art. 535, § 5º, considera inexequível o título judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Destaca, ainda que tal inexigibilidade pressupõe que a decisão do Supremo Tribunal Federal tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda ou, caso essa não seja a situação, permite o manejo de ação rescisória para que o título judicial seja desconstituído.

3. Constatada a viabilidade do manejo de ação rescisória para o caso retratado nos autos, identifico que a tese brandida pela União goza de clara verossimilhança.

O STF, ao trabalhar o tema pertinente à incidência de contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos a título de terço de férias, fixou a seguinte tese:

Tema STF 985 - É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.

Assim, correta a alegação da União no sentido de que o acórdão deste Tribunal está em confronto com o encaminhamento definitivo dado pelo STF à matéria. Ao menos em grau de cognição sumária, é preciso reconhecer a inadequação do julgado quanto ao capítulo que declarou indevida a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de 1/3 da remuneração das férias gozadas.

Ante o exposto, defiro a medida liminar postulada para que seja obstada a tramitação de eventual cumprimento de sentença ou compensação administrativa que se originem do acórdão rescindendo quanto ao tema da incidência de contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias.

Cite-se. Assino o prazo de 15 dias para a resposta, forte no art. 970 do CPC.

Após, retornem conclusos para julgamento definitivo.


Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002713212v8 e do código CRC decd6662.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEANDRO PAULSEN
Data e Hora: 23/7/2021, às 17:44:44

40002713212 .V8

Conferência de autenticidade emitida em 26/07/2021 20:39:57.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252759958/acao-rescisoria-secao-ars-50294371720214040000-5029437-1720214040000/inteiro-teor-1252760041

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