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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5026798-26.2021.4.04.0000 5026798-26.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5026798-26.2021.4.04.0000/SC

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DA CONQUISTA DE BALNEARIO BARRA DO SUL

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que entendeu não dever - o cumprimento de sentença - prosseguir para analise de novos atos de eventual esbulho, porque estaria fundado em título judicial com exigibilidade exaurida (nesse ponto) e não teria o condão de ampliar subjetivamente a demanda ou rediscutir novas circunstâncias que deram ensejo ao noticiado esbulho.

A FUNAI alega que seria possível a utilização do mesmo cumprimento de sentença. Requer a concessão da antecipação de tutela recursal, para reativar o processo (cumprimento de sentença), com objetivo de dar efetividade à reintegração e manutenção de posse proposta pela FUNAI, cumprindo-se a sentença em relação aos réus inicialmente condenados.

Esses os apertados contornos da lide. Decido.

Quanto às tutelas provisórias - como é o caso da atribuição de efeito suspensivo-ativo ao agravo de instrumento - podem ser de urgência ou de evidência (artigo 294), encontrando-se assim definidas no novo diploma processual:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Outrossim, prescreve o art. 12 da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) que, da decisão que resolve a medida liminar, cabe agravo.

Na hipótese dos autos, a parte agravante requer a antecipação de tutela com base no perigo (urgência).

Vejamos a probabilidade do direito.

De início, destaco que a suspensão (de processamento dos feitos) determinada no Tema 1.031 STF (Decisão de 06/05/2020, prolatada pelo Ministro Edson Fachin, nos autos do RE 1017365) não atinge a presente demanda.

Explico.

Com base no art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, o eminente Ministro determinou "a suspensão nacional dos processos judiciais, notadamente ações possessórias, anulatórias de processos administrativos de demarcação, bem como os recursos vinculados a essas ações, sem prejuízo dos direitos territoriais dos povos indígenas, modulando o termo final dessa determinação até a ocorrência do término da pandemia da COVID-19 ou do julgamento final da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.017.365 (Tema 1031), o que ocorrer por último, salvo ulterior decisão em sentido diverso".

Todavia, da análise dos autos do RE 1017365, se percebe que - lá - se discute ação de reintegração de posse ajuizada pela Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente – FATMA contra ocupação dos índios Xokleng, em área administrativamente declarada como de tradicional, localizada em parte da Reserva Biológica do Sassafrás, Estado de Santa Catarina.

Isso é, o objetivo do sobrestamento é proteger qualquer comunidade indígena de um possível despejo/deslocamento durante a pandemia do COVID-19.

No caso dos autos, ao contrário, se discute a possibilidade de despejo de invasores de terras índigenas durante a pandemia. Ou seja, não se aventa qualquer movimentação dos índigenas.

Dado tal recorte e realizado o necessário 'distinguishing', volto ao caso dos autos.

As terras tradicionalmente ocupadas por grupos indígenas são bens da União (art. 20, caput, XI, da Constituição Federal), cabendo a sua posse permanente e o usufruto exclusivo das utilidades e riquezas naturais existentes aos índios e às comunidades indígenas que tradicionalmente ocuparam a área (art. 2º, IX, e 22, caput, ambos da Lei n. 6.001/73 - Estatuto do Índio). A respeito da extensão a ser considerada em relação ao usufruto exclusivo, o art. 24, caput, do Estatuto do Índio, é assaz claro:

Art. 24. O usufruto assegurado aos índios ou silvícolas compreende o direito à posse, uso e percepção das riquezas naturais e de todas as utilidades existentes nas terras ocupadas, bem assim ao produto da exploração econômica de tais riquezas naturais e utilidades.

Com a publicação da Lei n. 6.001, no DOU de 21 de dezembro de 1973, passou a ser expressamente proibido não só todo e qualquer arrendamento de terras indígenas, mas qualquer ato que tenha por objetivo o domínio, a posse ou a ocupação de terras habitadas pelos índios ou pelas comunidades indígenas. Somente excepcionalmente foi permitida a continuidade de algum eventual arrendamento existente quando a referida Lei entrou em vigor, conforme seus arts. 18 e 62:

Art. 18. As terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade indígena ou pelos silvícolas.

§ 1º Nessas áreas, é vedada a qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas a prática da caça, pesca ou coleta de frutos, assim como de atividade agropecuária ou extrativa.

[...]

Art. 62. Ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos dos atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse ou a ocupação das terras habitadas pelos índios ou comunidades indígenas.

§ 1º Aplica-se o disposto deste artigo às terras que tenham sido desocupadas pelos índios ou comunidades indígenas em virtude de ato ilegítimo de autoridade e particular.

§ 2º Ninguém terá direito a ação ou indenização contra a União, o órgão de assistência ao índio ou os silvícolas em virtude da nulidade e extinção de que trata este artigo, ou de suas conseqüências econômicas.

§ 3º Em caráter excepcional e a juízo exclusivo do dirigente do órgão de assistência ao índio, será permitida a continuação, por prazo razoável dos efeitos dos contratos de arrendamento em vigor na data desta Lei, desde que a sua extinção acarrete graves conseqüências sociais. (grifei)

A partir de 1988, a proibição de atos de ocupação, domínio ou posse das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas foi alçada ao status de norma constitucional, trazida pelo art. 231, § 6º, da hodierna Carta Magna:

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

[...]

§ 6º - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.

Ressalte-se que, ao contrário do usufruto comum, estabelecido pela legislação civil, o usufruto vitalício conferido aos grupos indígenas não permite o uso e a fruição mediante arrendamento, não se aplicando o art. 1.399 do atual Código Civil. Há vedação legal à celebração de contrato de arrendamento ou parceria na exploração de terras de propriedade pública, excepcionados apenas os casos relacionados a razões de segurança nacional, áreas de colonização pioneira, na sua fase de implantação, ou forem as terras ocupadas antes de 1964 por posseiros em posse pacífica e com justo título (art. 94, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.504/64 - Estatuto da Terra).

Os exatos contornos a serem considerados aos diretos decorrentes do usufruto conferido aos indígenas já foram delineados pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da PET n. 3.388/RR. Na ocasião, o relator, saudoso Ministro Carlos Menezes Direito, assentou que, dentre outras restrições, "[...] 14) as terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico, que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade jurídica ou pelos silvícolas;", apontando, ainda, que "15) é vedada, nas terras indígenas, a qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas a prática da caça, pesca ou coleta de frutos, assim como de atividade agropecuária extrativa [...]" (PET n. 3.388/RR, Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, excerto do voto do Min. Min. Carlos Brito, Informativo n. 532, de 08 de dezembro de 2.008).

Mesmo a existência de atividade agropecuária, decorrente de parceria agrícola celebrada entre o grupo indígena e terceiros, é expressamente proibida, conforme norma contida no art. 18, § 1º, do Estatuto do Índio, acima transcrito. Nenhuma pessoa estranha à comunidade indígena, sob qualquer pretexto e por melhores que fossem suas intenções, mesmo de comum acordo com pessoas a se identificarem como líderes ou chefes indígenas, poderia praticar atividade agrícola na propriedade da União, em usufruto vitalício do grupo indígena.

Aos indígenas não cabe, em hipótese alguma, por qualquer forma, arrendar, gravar de ônus, alienar ou fornecer, por qualquer forma, áreas de terras dentro de reserva indígena. São os silvícolas meros usufrutuários das terras, de propriedade da União.

Existe arrendamento quando o pacto celebrado contém todas as características a informarem a presença desse contrato típico, pouco importando o nomem juris que os contratantes tenham utilizado. A respeito, é explícito o art. 112 do Código Civil ao estabelecer que "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem".

Segundo definido pelo art. , caput, do Decreto n. 59.566/66:

Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.

No caso dos autos, a FUNAI, em razão da decisão do ev. 159 (que indeferiu o pedido nova expedição de mandado de reintegração de posse), ajuizou nova ação de reintegração de posse (Processo nº 5001901- 93.2020.4.04.7201), mas - nessa nova ação - requereu a desistência, após decisão deste Regional no AI nº 5025368-73.2020.4.04.0000, afirmando somente ser cabível nova ação reintegratória contra quem não fez parte do primeiro feito ou não é associado da AMAC:

ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. LEI 6.001/73. PORTARIA DEMARCATÓRIA Nº 953/2010. INVASÃO DE TERRAS INDÍGENAS. NOVAS SITUAÇÕES DE OCUPAÇÃO. NOVA AÇÃO REINTEGRATÓRIA. IDENTIFICAÇÃO EXATA DOS INTEGRANTES DO PÓLO PASSIVO. COISA JULGADA. 1. O presente Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão ptoferida em Ação de Reintegração/manutenção de posse dirigida contra a AMAC - Associação dos Moradores e Amigos da Conquista de Balneário Barra do Sul, algumas pessoas físicas individualmente identificadas e contra "todos os invasores de má-fé não identificados que se encontram na Terra Indígena Pindoty”. 2. Previamente ao ajuizamento desta ação reintegratória, a mesma área foi objeto da ACP nº 2002.72.01.002869-1 (ajuizada pelo MPF em face da União e da FUNAI, tendo por objeto a adoção dos atos necessários ao estudo e reconhecimento de ocupação de terras indígenas na região Norte/Nordeste de Santa Catarina, que pende de julgamento definitivo perante o Superior Tribunal de Justiça), da Ação Declaratória nº 2009.72.01.005799-5, reclassificada como Ação Civil Pública e digitalizada sob nº 5010204- 72.2015.4.04.7201 (na qual a Associação dos Proprietários, Possuidores e Interessados em Imóveis nos Municípios de Araquari e da Região Norte/Nordesde de Santa Catarina busca anular as Portarias nº 2.907/09, 2.747/09, 2.813/09 e 953/10 do Ministério da Justiça, que declararam ser de posse permanente dos índios da etnia Guarani Mbyá as áreas Tarumã, Morro Alto, Piraí e Pindoty, na Região Norte do Estado de Santa Catarina e que está suspensa por decisão proferida no RE 1.017.365RG/SC - Tema nº 1031), da Suspensão de Liminar nº 5048181- 36.2016.4.04.0000 (interposta pela FUNAI e na qual foi deferido o pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida nos autos da ACP nº 50102047220154047201, permanecendo válidas as Portarias até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal, na forma do art. 4º, § 9º, da Lei nº 8.437/92) e da Ação Reintegratória nº 5027604-36.2014.4.04.7201 (promovida em face da AMAC, dos Associados da AMAC e dos Demais Ocupantes NãoIndígenas da Aldeia da Conquista TI PINDOTY, que ingressaram na área após a edição da Portaria MJ nº 953/10, sendo deferida e cumprida a medida liminar para desocupação da área, confirmada em sentença, ainda que não identificados com precisão os efetivos ocupantes). 3. Na presente Ação de Reintegração/Manutenção de Posse nº 50019019320204047201, dirigida contra a AMAC, algumas pessoas físicas individualmente identificadas e contra"todos os invasores de má-fé não identificados que se encontram na Terra Indígena Pindoty”, FUNAI, ora agravante, foi intimada a se manifestar acerca da existência de coisa julgada em relação aos autos nº 5027604-36.2014.4.04.7201/SC, com indicação expressa das novas situações de ocupação e dos réus que ocuparam a área após a edição da Portaria n. 953/2010 e após a propositura da anterior demanda reintegratória, devendo ser mantida a decisão agravada. 4. Nova ação reintegratória somente será cabível contra quem não fez parte do primeiro feito ou não é associado da AMAC. A coisa julgada afasta do pólo passivo da Ação Reintegratória originária nº 50019019320204047201 os associados da AMAC e todos aqueles que ocupavam a terra quando do trâmite da primeira Ação Reintegratória nº 5027604- 36.2014.4.04.7201, cabendo à FUNAI elencar os terceiros sobre os quais a força da coisa julgada não se operou e que, portanto, podem higidamente figurar como réus nos autos do presente feito. 5. A Portaria nº 953/10, que demarca a TI Pindoty, está em pleno vigor, operando-se a coisa julgada contra a AMAC e seus associados e "demais ocupantes não indígenas da Aldeia da Conquista, TI Pindoty" à época do ajuizamento da primeira ação, de maneira que o julgamento daqueles autos têm força sobre todos aqueles que vierem a se associar na AMAC, do que imperioso que a FUNAI pleiteie as medidas administrativas e judiciais, perante o juízo competente, para providenciar a desocupação da área, dando cumprimento à coisa julgada. 6. Em caso de insuficiência, caberá, eventualmente, o ajuizamento de ação indenizatória por descumprimento da determinação judicial, eis que, enquanto perdurarem os efeitos suspensivos da anulação da Portaria e da própria ação que discute a demarcação, prevalece a coisa julgada constitucionalmente protegida.

Eis o necessário relato histórico-processual que lancei no voto-condutor do citado agravo de instrumento:

(...) As linhas-mestras do processo administrativo para a demarcação de terras indígenas estão definidas na Lei nº6.0011, de 19/12/1973 –Estatuto do Índioo, bem como no Decreto nº1.7755, de 08/01/1996. Tais normas atribuem à FUNAI o papel de tomar iniciativa, orientar e executar a demarcação teórica e técnica dessas terras, atividade que é promovida pela Diretoria de Assuntos Fundiários (DAF).

É com base nesses estudos, aprovados pelo Presidente da FUNAI, que a área será declarada de ocupação tradicional do grupo indígena, perfectibilizando-se a demarcação, por ato do Ministro da Justiça – Portaria Declaratória publicada no Diário Oficial da União. Em seguida, cabe ao Presidente da República homologar ou não a demarcação mediante decreto, reconhecendo-se, assim, formal e objetivamente, o direito originário indígena sobre uma determinada extensão do território brasileiro. Após, a FUNAI tem até trinta dias para registrar a área no cartório imobiliário da comarca correspondente e na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda.

Em 30/07/2002 o MPF ajuizou a ACP nº 2002.72.01.002869-1 em face da União e da FUNAI para determinar a adoção dos atos necessários ao estudo e reconhecimento de ocupação de terras indígenas na região Norte/Nordeste de Santa Catarina. A ação foi julgada procedente em 14/03/2007 para condenar as rés em tal obrigação de fazer, consistente em identificar e demarcar todas as terras indígenas dos índios Guarani situadas nos municípios pertencentes à jurisdição da Subseção Judiciária de Joinville e, na eventualidade da FUNAI concluir pela inexistência de tradicionalidade das terras, ou algumas delas atualmente ocupadas pelas comunidades de índios Guarani nesta região, em obrigação de fazer, consistente em criar reserva (s) indígena (s), na forma dos artigos 26 e 27 da Lei nº 6.001/73. A decisão foi confirmada por este Regional em 23/07/2008, subindo os autos ao Superior Tribunal de Justiça ainda pendendo de julgamento.

Entre os anos de 2009 e 2010 foram publicadas as Portarias MJ nº 2.907/09, 2.747/09, 2.813/09 e 953/10 declarando ser de posse permanente dos índios da etnia Guarani Mbyá as áreas Tarumã, Morro Alto, Piraí e Pindoty, na Região Norte do Estado de Santa Catarina.

Em 04/12/2009 a Associação dos Proprietários, Possuidores e Interessados em Imóveis nos Municípios de Araquari e da Região Norte/Nordesde de Santa Catarina ajuizaram a Ação Declaratória nº 2009.72.01.005799-5 buscando anular tais Portarias do Ministério da Justiça. Digitalizado o feito sob o nº 5010204-72.2015.4.04.7201 e reclassificado para Ação Civil Pública, em 06/07/2016 foi proferida sentença de procedência que decretou a invalidade dos estudos demarcatórios porque "das provas constantes dos autos, as TIs Piraí e Tarumã estavam efetivamente ocupadas por famílias Guarani-Mbyá quando da promulgação da Constituição de 1988, enquanto Morro Alto e Pindoty não estavam e somente vieram a sê-lo a partir de meados dos anos 1990", julgando a ação procedente para"invalidar as Portarias MJ n.ºs 2747/2009, 2813/2009, 2907/2009 e 953/2010, assim como todos os atos delas decorrentes".

Em 03/11/2016 a FUNAI interpôs o pedido de Suspensão de Liminar nº 5048181-36.2016.4.04.0000. Em 08/11/2016 a Presidência deste Regional, sob a titularidade do Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, "deferiu o pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida nos autos da ACP nº 50102047220154047201", decisão que vigora até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal na forma do art. , § 9º, da Lei nº 8.437/92.

A sentença da ACP da Associação foi confirmada por este Regional, sob a Relatoria do Desembargador Federal Fernando Quadros Silva, em 30/05/2017 (evento 23):

AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO INDÍGENA - PIRAÍ, TARUMÃ, MORRO ALTO E PINDOTY. PORTARIAS MJ 2907/2009, 2813/2009, 2747/2009 E 953/2010. DECRETO 1775/96. CONSTITUCIONALIDADE. POSSE TRADICIONAL INDÍGENA. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA ANTROPOLÓGICA. APELOS DESPROVIDOS.

1. Inexistência de qualquer indício de que as áreas de terras em questão estariam sendo ocupadas por indígenas à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 1/69 a justificar o exame do feito à luz daquele regime pretérito, razão pela qual se aplica o regime constitucional atual, inaugurado pela CF/88.

2. Proporcionada pelo juízo singular vasta investigação probatória, destacando-se a conclusão de que 'anotou e percebeu que a única, repito, única fonte fática utilizada pela FUNAI durante os trabalhos de levantamento fundiário, foi o relato dos próprios indígenas interessados'.

3. Hipótese em que não restou configurada a tradicionalidade da ocupação, razão pela qual não há como aplicar o artigo 231 da CF/88 para o efeito de demarcar as terras, ocupadas por breve período e pela benevolência de terceiros.

4. Conquanto louváveis as políticas públicas para a demarcação de terrras indígenas com o objetivo de regularizar a premente situação de inúmeras tribos em todo o país, dado o caráter histórico e social das relevantes questões envolvidas nesse tema, em muitos casos, em que não se configuram os requisitos constitucionais necessários ao processo demarcatório, devem ser buscados pelo Estado caminhos alternativos para o assentamento dessas comunidades, como, por exemplo, a aquisição de terras apropriadas para essa finalidade.

5. Apelações e remessa ex officio improvidas.

Interpostos embargos declaratórios, já sob minha Relatoria, em 07/06/2018 dei parcial provimento ao recurso do MPF exclusivamente para sanar omissão no dispositivo que passa a constar com a seguinte redação: "Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e à remessa ex officio e por acolher o pedido do evento 15 para deferir que as Comunidades Indígenas Guarani Mbya das Terras Indígenas Pindoty, Tarumã, Morro Alto e Piraí representadas por suas lideranças indígenas figurem no feito na condição de assistente litisconsorcial, passando a acompanhar o feito no estado em que se encontra." (evento 48), após o que pediu vista o Desembargador Federal Rogerio Favreto, estando o feito atualmente suspenso por força de decisão do Supremo Tribunal Federal que afetou à repercução geral o RE 1.017.365RG/SC, de Relatoria do Min. Edson Fachin (Tema nº 1031).

Diga-se que o Min. Relator ainda determinou "a suspensão nacional dos processos judiciais, notadamente ações possessórias, anulatórias de processos administrativos de demarcação, bem como os recursos vinculados a essas ações, sem prejuízo dos direitos territoriais dos povos indígenas, modulando o termo final dessa determinação até a ocorrência do término da pandemia da COVID-19 ou do julgamento final da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.017.365 (Tema 1031), o que ocorrer por último, salvo ulterior decisão em sentido diverso" (evento 103).

Tem-se, portanto, que a anulação das Portarias está suspensa por força da Suspensão de Liminar nº 5048181-36.2016.4.04.0000 enquanto a própria ACP nº 5010204-72.2015.4.04.7201 está suspensa por força da Repercução Geral Tema nº 1031.

Diga-se que perante este Regional a FUNAI peticionou nos autos dando conta de que a área estaria sendo invadida, em desrespeito à suspensão liminar, e postulando expedição de mandado de desocupação ou autorização à FUNAI para retirada de cerca/bens/pessoas da área objeto de discussão nos autos, do que esclareci que "o pedido de adoção das medidas necessárias ao cumprimento da suspensão da liminar deve ser veiculado em primeira instância" (evento 65).

De outro lado, em 15/12/2014 a FUNAI ajuizou a Ação Reintegratória nº 5027604-36.2014.4.04.7201 em face da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA CONQUINSTA DE BALNEÁRIO BARRA DO SUL (AMAC), dos ASSOCIADOS DA AMAC e DEMAIS OCUPANTES NÃO INDÍGENAS DA ALDEIA DA CONQUISTA, TI PINDOTY que ingressaram na área após a edição da Portaria MJ nº 953/10, enfatizando que a ocupação ocorreu em maio/2014, após a publicação da Portaria, justamente com o desiderato de inviabilizar a conclusão demarcatória. Em suas razões, enfatizou que a identificação pontual dos ocupantes não seria obrigatória em casos como o dos autos e informou que à época dos fatos eram cerca de 350 pessoas, que a polícia foi acionada sem êxito, tendo sido ajuizada pelo grupo a ACP nº 5024541-03.2014.4.04.7201, sendo decretada a litispendência com a já mencionada ACP nº 5010204-72.2015.4.04.7201, entendimento confirmado pela 3ª Turma em 21/08/2018 o qual transitou em julgado em 28/09/2018.

Em 19/12/2014 foi deferido pedido liminar para desocupação da área. A determinação judicial foi cumprida, e a liminar foi confirmada em sentença proferida em 11/11/2015, onde constou (evento 98):

"Por outro lado, também não se identificou com precisão os efetivos ocupantes, a maior parte deles, ao que consta na certidão de cumprimento do primeiro mandado expedido (31:1), famílias que utilizavam a área como local de descanso de verão. Quanto às pessoas localizadas na área na data de efetiva desocupação (72:1), também não houve identificação tal que autorizasse a inclusão no polo passivo, além de a desocupação ter sido feita, até certo ponto, de modo organizado e com a anuência dos afetados. Em um cenário tal, é suficiente à composição do polo passivo a presença da associação dos moradores do local, que efetivamente atual como um polo concentrador da vontade política e jurídica dos ocupantes da área.

Feitas tais considerações, é importante ainda lembrar que o julgamento do presente feito se dá à vista da moldura normativa atual da área, em que a portaria de declaração da área como terra indígena é válida e, portanto, impositiva do direito possessório dos indígenas representados, no presente feito, pela FUNAI. Isso se faz para destacar que a decisão do presente feito em nada afeta ou influenciará o julgamento dos processos em que essa portaria está sendo questionada, cujas causas de pedir são substancialmente diversas e somente de modo reflexo afetam os direitos possessórios aqui discutidos.

(...)

Presentes todos os elementos necessários ao reconhecimento da justiça da pretensão, o pedido original deve ser deferido, inclusive quanto às perdas e danos decorrentes da destruição das construções existentes, já devidamente concretizada conforme consta na certidão e documentos que demonstraram o cumprimento da ordem de reintegração (72), devendo a FUNAI, caso venha a dar início à execução do título nessa parte, demonstrar os valores das ordens de serviço pertinentes à desocupação e destruição dessas construções. O valor apurado dessa forma deverá ser atualizado entre o mês de realização da despesa e o do pagamento ou depósito judicial, segundo o IPCA-e, acrescidos de juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa do SELIC e o índice retro (CC, art. 406).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para:

a) reintegrar os indígenas, em nome da FUNAI, na posse da área referida na Portaria MJ n.º 953, de 07/06/2010, tal como já cumprido por força da decisão liminar do feito; e

b) condenar a associação ré a indenizar a FUNAI pelas despesas que incorreu para desocupar a área, a ser demonstrada quando do cumprimento por meio das ordens de serviço e administrativas pertinentes à presença de seus servidores e de empresas que prestaram serviços de transporte das pessoas desocupadas e de destruição das construções."

Em 04/09/2019 a FUNAI peticionou em tais autos relatando nova invasão da área pelos associados da AMAC requerendo expedição de mandado de reintegração de posse, ao que o MM Juízo de primeiro grau daquele feito decretou que "ao que consta nos autos, a área foi de fato desocupada e a FUNAI está pretendendo o ressarcimento das despesas com a desocupação (119:1). Assim, a pretensão de novo mandado de reintegração de posse é incabível no âmbito desta ação de cumprimento. Com efeito, nada indica que seria a associação ré a responsável pela invasão e, uma vez concretizada a reintegração de posse, cabe à pessoa a quem foi dada a posse tutelar seu respeito, inclusive acionando a força policial sem a necessidade de qualquer intervenção judicial prévia. Não é demais registrar que a coisa julgada, no caso em tela, restringe-se às partes processuais. Portanto, cabe a fundação exercitar seu regular direito de posse ou, querendo, ajuizar ação nova de reintegração de posse, agora identificando os novos invasores e as novas circunstâncias da invasão. Ante o exposto, indefiro o pedido" (eventos 156 e 159).

Com esta decisão, FUNAI optou por ajuizar nova Reintegratória, agora sob o nº 50019019320204047201, originária do presente Agravo de Instrumento.

Feita esta longa digressão histórica, verifica-se a intensa disputa da área em comento.

Verifica-se, também, que a ação é dirigida contra a AMAC, contra algumas pessoas físicas individualmente identificadas, algumas com endereço no próprio Bairro Conquista, Balneário Barra do Sul/SC (EDVALDO SCHUMACHER, JAIR ROGÉRIO CORREIA, EDUARDO NEUMANN, DANIEL ANALETO DE ESPÍNDOLA, IZAIAS SANTOS DE JESUS, DEUNÍSIO GUSTAVO MAIA, JONADIR WEBER, JOSIAS CANDIDO DE OLIVEIRA, WALMIR NAZARIO, VANILDO DE SOUZA BELLO, WILMAR DA CONCEIÇÃO, ALVARI LUIZ PANTANO, CLAUDIO FRANSCICO PEREIRA, SEBASTIÃO JOSÉ HABITZEREUTER, SILMAR HABITZEREUTER, GRAZIELLE DOS SANTOS, ANTÔNIO EDUARDO DA SILVA, JOARES B. DA SILVEIRA), e contra "todos os invasores de má-fé não identificados que se encontram na Terra Indígena Pindoty" postulando a reintegração de posse.

Tem-se, por exemplo, que o réu nomeado JOARES B. DA SILVEIRA faz constar em seu imóvel placa de posse indicando como lastro a ACP nº 5010204-72.2015.4.04.7201, bem como que a família HABITZEUTER permaneceu na área desde a primeira desocupação. Verifica-se também, tudo conforme exordial, que "a FUNAI obteve cópia declaração firmada por ROSANGÊLA BAUCELLI DE CARVALHO, presidente da AMAC, em 03 de junho de 2019, na qual informa aos associados listados que a sentença proferida na ação civil pública nº 5010204- 72.2015.4.04.7201 anulou a Portaria n 953/2010 do Ministério da Justiça".

Considerando a parte nomeada como ré, o MM Juízo a quo intimou a FUNAI para "manifestar-se acerca da existência de coisa julgada em relação aos autos n. 5027604-36.2014.4.04.7201/SC, indicando expressamente quais são as novas situações de ocupação (correlacionando aos documentos anexados com a exordial); bem como os réus que ocuparam a área após a edição da Portaria n. 953/2010, identificados após a propositura daquele feito e que, portanto, ensejaram o ingresso com a presente ação" (evento 8). (...)

E a conclusão, em destaque, foi a seguinte:

(...) Repita-se, então, que a Portaria nº9533/10 que demarca a TI Pindoty está em pleno vigor, conforme historiado supra, e que a coisa julgada operou-se contra a AMAC e seus associados e "demais ocupantes não indígenas da Aldeia da Conquista, TI Pindoty" à época do ajuizamento da primeira ação, de maneira que, de fato, o julgamento daqueles autos têm força sobre todos aqueles que vierem a se associar na AMAC, do que imperioso que a FUNAI pleiteie as medidas administrativas e judiciais, perante o juízo competente, para providenciar a desocupação da área, dando cumprimento à coisa julgada, mesmo sendo necessária expedição de novo mandado de reintegração.

Em caso de insuficiência, cabe, eventualmente, o ajuizamento de ação indenizatória por descumprimento da determinação judicial, eis que enquanto perdurarem os efeitos suspensivos da anulação da Portaria e da própria ação que discute a demarcação prevalece a coisa julgada constitucionalmente protegida.

Ou seja, uma nova ação reintegratória somente é cabível contra quem não fez parte do primeiro feito ou não é associado da AMAC (...)

Ou seja, não caberia nova ação em relação aos réus inicialmente condenados na presente ação, como também contra àqueles que vieram a se associar, devendo a FUNAI pleiteiar perante juiz originário o cumprimento de sentença, com expedição de novo mandado de reintegração.

Pouco importa se houve o total cumprimento (eficácia) do primeiro mandado. O fato novo e importante é a nova invasão (ou continuidade velada) por associados antigos ou novos da AMAC em flagrante desrespeito à coisa julgada.

Quanto ao perigo na demora, a gravidade dos fatos (ocupação de terras indígenas, formação de 'gangues' do invasores, etc.), é notória, ainda mais num quadro geral de pandemia sanitária.

Destarte, defiro a antecipação de tutela recursal, para que seja reativado o cumprimento de sentença originária, com expedição de novo mandado de reintegração contra as pessoas apontadas pela FUNAI.

Intimem-se as partes da presente decisão, sendo a agravada, inclusive, para os fins do disposto no art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002674686v8 e do código CRC 3b623c83.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Conferência de autenticidade emitida em 27/07/2021 20:53:51.

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