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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 5003756-94.2021.4.04.7000 PR 5003756-94.2021.4.04.7000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5003756-94.2021.4.04.7000/PR

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: ETT-ESTEIO TECNOLOGIA EM TRÂNSITO LTDA (IMPETRANTE)

DESPACHO/DECISÃO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Trata-se de mandado de segurança em que se postula a exclusão dos valores relativos ao ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação.

2. Sobreveio sentença, concedendo a segurança, em dispositivo assim exarado:

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para reconhecer que o ICMS destacado nas notas fiscais não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, e, consequentemente, autorizo a compensação do que indevidamente recolhido nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, além os eventualmente recolhidos no curso da ação, com os demais tributos federais administrados pela Receita Federal (observada a vedação legal prevista no art. 26-A, da Lei nº 11.457/2007), após o trânsito em julgado, atualizado pela taxa SELIC, sujeito à homologação da administração.

3. Em suas razões recursais, a União requer, preliminarmente, a suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE 574.706. No mérito, alega que os valores que ingressam no patrimônio da pessoa jurídica decorrentes do preço cobrado pelo produto/serviço - no qual está incluído o ICMS - se enquadram no conceito de receita bruta/faturamento. Subsidiariamente, no caso de concessão da segurança, requer seja excluído o ICMS efetivamente devido pelo contribuinte, e não o destacado nas notas fiscais de saída.

4. Apesar de intimada, a impetrante não apresentou contrarrazões.

5. O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de não se tratar de hipótese de intervenção ministerial.

É o relatório.

6. Decido.

O recurso de apelação é cabível e tempestivo, dispensado o preparo (art. 1.007, § 1º, CPC).

6.1 Preliminar de suspensão processual

Em que pese não tenha sido publicado o acórdão dos embargos de declaração apontados pela União, houve a publicação da ata de julgamento desse recurso, demonstrando os termos em que o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgado.

Assim, em prol do princípio da razoável duração do processo, afasto a prefacial.

6.2 Mérito

A questão em debate foi resolvida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que, apreciando o Tema 69 de repercussão geral, estabeleceu a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".

Assim dispôs o acórdão paradigma, proferido no RE 574.706/PR:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017)

Em sede de embargos de declaração, foram modulados os efeitos do julgado, determinando-se que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tivesse efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento.

Ademais, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 5051557-64.2015.404.0000 pela Corte Especial deste Tribunal, prevaleceu o entendimento de que "ainda que as supervenientes mudanças legislativas, ocorridas com a conversão da Medida Provisória nº 627/2013 na Lei nº 12.973/2014, dando nova redação aos dispositivos legais questionados nos presentes autos (artigo 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, artigo , § 1º, da Lei nº 10.637/2002 e artigo , § 1º, da Lei nº 10.833/2003), não tenham integrado a pretensão recursal inicial, certo que tais mudanças foram levadas em conta em diversas passagens quando do julgamento da tese ocorrido em março de 2017, posterior, portanto, ao advento da lei nova". Em face do decidido e visando manter a jurisprudência desta Corte uniforme, estável e coerente, o entendimento firmado pelo STF no Tema 69 deve ser adotado inclusive quanto ao período posterior às alterações promovidas pela Lei n.º 12.973/2014.

Acrescente-se, por fim, que o próprio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706, estabeleceu que o valor a ser efetivamente excluído da base de cálculo corresponde àquele destacado das notas fiscais. Tal orientação vem sendo seguida com rigor por este Tribunal. (5003187-08.2017.4.04.7203, Primeira Turma, fev/2019; AC 2008.72.00.008695-7, Segunda Turma, jan/2019).

Pelo exposto, afasto a preliminar e na forma do art. 932, inc. IV, b, do CPC, NEGO PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, devendo-se respeitar, porém, a modulação de efeitos definida pelo STF.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas pela União.

Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.


Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002713839v9 e do código CRC 8bd5c116.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEANDRO PAULSEN
Data e Hora: 26/7/2021, às 10:44:40

40002713839 .V9

Conferência de autenticidade emitida em 27/07/2021 21:06:23.

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