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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5029467-52.2021.4.04.0000 5029467-52.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5029467-52.2021.4.04.0000/PR

AGRAVANTE: UNIÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA - UNIPEC

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO/DECISÃO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pretensão liminar, interposto em face de decisão que, em execução fiscal, indeferiu exceção de pré-executividade.

Eis o teor da decisão combatida:

Cuida-se de executivo fiscal movido por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de UNIÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA -UNIPEC.

A executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 09). Alega suspensão da exigibilidade do crédito tributário e incompetência territorial; afirma que pende análise de recurso administrativo interposto em face de decisão que excluiu a executada do parcelamento da Lei 11.941/09 (reaberto pela Lei 12.996/12); que o recurso foi inserido no sistema em 22/03/2019, sendo os débitos inscritos em dívida ativa em 13/04/2019; que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, inciso III, do CTN, sendo o caso de extinção do processo executivo; que haveria nulidade do executivo fiscal, pela ausência de juntada do processo administrativo; alega a incompetência deste Juízo, eis que a execução fiscal deveria ser ajuizada perante a Subseção de Curitiba, o foro do domicílio do devedor; requer, ainda, que lhe seja garantida a oportunidade de apresentação de embargos à execução sem que haja garantia do Juízo, sobretudo em se considerando a crise decorrente da COVID-19.

O excepto apresentou impugnação (evento 12). Apresentou processo administrativo que, segundo afirma, demonstraria que o recurso interposto foi indeferido.

A excipiente alega que inexistiu qualquer ciência quanto à decisão do Recurso Administrativo e nos eventos 14 e 16 informou novo parcelamento do débito, confirmados pela exequente no evento 22.

Independente do atual parcelamento do débito, os autos vieram para análise da exceção de pré-executividade apresentada.

É a síntese. Decido.

1. Da incompetência

Com efeito, de acordo com a Resolução nº 43, de 26 de abril de 2019, do TRF 4ª Região, que dispôs sobre especialização e regionalização de competências na Seção Judiciária do Paraná, esta Vara Federal (3ª VF de Ponta Grossa) possui competência regionalizada e exclusiva para o processamento das execuções fiscais, incluindo execuções fiscais ambientais, no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Ponta Grossa, Guarapuava, Pitanga, Telêmaco Borba e Francisco Beltrão (artigo 12 da referida Resolução).

Na mesma Resolução foi constituído grupo de equalização de distribuição (K), mediante auxílio recíproco e permanente, composto por esta Vara e as seguintes: 15ª, 16ª e 19ª Varas Federais de Curitiba, 7ª Vara Federal de Londrina e 5ª Vara Federal de Maringá.

Consta que a presente ação foi originariamente distribuída à Subseção Judiciária de Curitiba, mas por força de equalização de distribuição entre as Varas, conforme mencionado no parágrafo anterior, redistribuído a esta 3ª Vara Federal de Ponta Grossa (eventos 01 e 02 do processo).

Assim, afasto a alegação de incompetência territorial, nos termos da Resolução 43/19 do TR4ª Região.

2. Da nulidade do processo pela ausência do processo administrativo

Saliento que o Processo Administrativo Fiscal não é requisito indispensável à propositura da ação, conforme teor do artigo , § 1º, da Lei n. 6.830/80, que, aliás, exige apenas a Certidão de Dívida Ativa como sendo o único documento a instruir a petição inicial da execução fiscal, deixando clara a desnecessidade da juntada de outros documentos, tais como memória de cálculo e processo administrativo correlato. Nesses termos:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA EMBARGANTE. EXCESSO DE PENHORA. VIA ELEITA INADEQUADA. CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. ADMISSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. TAXA SELIC. EXIGIBILIDADE. 1. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em sede de execução fiscal, se faz desnecessário colacionar aos autos cópia do processo administrativo fiscal que apurou os valores em execução. 2. Qualquer postulação relativa ao excesso de penhora deve ser feita diretamente nos autos da execução fiscal e não em sede de embargos à execução. 3. Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal: não há excesso na execução quando cobrados multa e juros de forma concomitante, por possuírem natureza diversa. 4. No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2000.04.01.063415-0/RS, a Corte Especial deste Tribunal sufragou o entendimento de que as multas até o limite de 100% do principal não ofendem o princípio da vedação ao confisco. 5. Aplicabilidade da taxa SELIC, a teor do estatuído no artigo 13 da Lei nº 9.065/95. (TRF4, AC 5004004-69.2017.4.04.7204, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/04/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. SUPOSTA NULIDADE DA CDA. JUNTADA DO PAF. 1. Por se encontrar regularmente inscrita, goza a CDA de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida mediante prova inequívoca de vício, por parte do devedor, o que no caso dos autos não ocorreu, limitando-se o agravante a aduzir alegações genéricas 2. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da cópia do processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa. O processo administrativo é público, sendo possível o acesso e a obtenção de cópias por qualquer um perante a Administração Pública, que não pode se furtar, em face do disposto no art. , XXXIII, da CF, regulamentado pela Lei nº 12.527/11. 3. Caso em que não restou caracterizada inércia da Fazenda na busca por seu crédito tributário. Prescrição não reconhecida. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 0005042-27.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 08/01/2014).

Não é demasiado dizer que o procedimento administrativo fica à disposição dos contribuintes na sede da repartição competente, não existindo nos autos qualquer elemento indicativo de que tal acesso tenha sido negado. Cabe à parte interessada diligenciar junto à repartição competente, a fim de obter os documentos administrativos que interessarem à sua defesa, conforme dispõe o artigo 41, caput, da Lei n. 6.830/80.

Nas palavras do Relator Joel Ilan Paciornik, "(...) não é imprescindível a juntada dos processos administrativos na execução fiscal, eis que os mesmos ficam à disposição do Juízo na repartição competente (...)" (TRF4, AC 2006.72.01.000038-8, D.E. 15/12/2009).

3. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário

O executado alega que ao tempo do ajuizamento da ação o crédito tributário estaria com a exigibilidade suspensa, tendo em vista a apresentação de recurso administrativo em face da decisão que o excluiu do parcelamento da Lei 11.941/09.

Sem razão o excipiente, conforme análise do processo administrativo apresentado pelo excepto no evento 12. Muito embora em 14/02/2019 conste que o contribuinte tenha apresentado recurso administrativo da exclusão do parcelamento, seu recurso foi indeferido e consta que houve ciência eletrônica do despacho em 20/03/2019 (p. 70 do processo administrativo apresentado).

Assim, ao tempo do ajuizamento da ação, em 20/04/2020, o crédito tributário era exigível.

Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade.

Sem custas, tendo em conta se tratar de incidente processual.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em conta que a execução fiscal prosseguirá seu curso normalmente, bem como o fato de que a CDA já engloba a cobrança de encargo legal de 20%.

Indefiro o pedido de abertura de prazo para apresentação de embargos sem garantia da execução, pois a garantia constitui exigência legal, na forma do artigo 16, § 1º, da LEF. Ademais, "[n]ão obstante os problemas econômicos originados pela pandemia do COVID-19, não cabe ao Poder Judiciário atuar instituindo nova e específica regulação jurídico-tributária", muito menos de ordem processual. (TRF4, AG 5016089-63.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 04/09/2020)

Intimem-se as partes.

Após, suspenda-se o processo pelo parcelamento.

2. A parte agravante alega, em síntese, que os créditos se encontravam suspensos quando da inscrição em dívida ativa. Afirma, nesse sentido, que na data de inscrição dos mesmos (em 13-04-2019), em momento posterior à comunicação do indeferimento do recurso administrativo (ocorrida em 22-03-2019), a informação constante nas CDAs indicava que os créditos não apresentavam condição de ajuizamento.

Requer a extinção da execução fiscal, reconhecendo-se a suspensão de exigibilidade do crédito tributário quando da propositura da ação.

É o relatório.

3. Decido.

Compulsando os autos do processo administrativo (ev. 12, execução fiscal), verifica-se que o contribuinte teve ciência do indeferimento do recurso da exclusão do parcelamento em 20-03-2019 (p. 70).

Portanto, à época do ajuizamento da ação, em 20-04-2020 (ev. 1), o crédito tributário era exigível.

Nesse cenário, não há probabilidade no direito invocado pela agravante.

Isso posto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intimem-se, sendo a parte agravada, também, para apresentar contrarrazões.

Após, retornem conclusos para julgamento.


Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002715280v9 e do código CRC c8229c2d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEANDRO PAULSEN
Data e Hora: 26/7/2021, às 11:30:19

40002715280 .V9

Conferência de autenticidade emitida em 27/07/2021 21:05:05.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253488807/agravo-de-instrumento-ag-50294675220214040000-5029467-5220214040000/inteiro-teor-1253488858

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