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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5034868-91.2015.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: ROBERTO LUIS DO NASCIMENTO (AUTOR)

ADVOGADO: LUÍS GUSTAVO STREMEL (OAB PR042999)

ADVOGADO: SOLANGE DO ROCIO CRUZARA (OAB PR041372)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATÓRIO

Esta apelação ataca sentença de improcedência (99.1), proferida em ação do procedimento comum em que busca o autor a complementação da aposentadoria, para que corresponda à remuneração devida pelo Cargo de Confiança, Nível 5, cujo valor foi incorporado permanentemente à remuneração do autor.

Em suas razões de apelação (108.1) a parte autora sustentou que: devem ser observadas as regras do art. 4.5 do PCS nas complementações de aposentadoria; a remuneração do funcionário da ativa decorre justamente do PCS e de suas respectivas regras, de modo que, se o PCS não for considerado para fim de complementação de aposentadoria, ficará comprometida a finalidade da lei, que prevê a paridade entre os aposentados e o pessoal em atividade na RFFSA; e as verbas do art. 4.5 do PCS devem ser incluídas na complementação de aposentadoria dos ferroviários.

Houve contrarrazões e nova manifestação do autor no apelo.

É o relatório.

VOTO

Cabe reproduzir a sentença, que bem analisou a controvérsia dos autos, in verbis:

II. FUNDAMENTAÇÃO

Legitimidade passiva do INSS

Em ações como a presente, em que se requer a concessão de benefício de complementação de aposentadoria de ex-ferroviário da RFFSA, tanto a União quanto o INSS devem figurar no pólo passivo, uma vez que àquela cabe arcar com o valor a ser pago, e a este cabe operacionalizar seu pagamento.

O INSS sustentou que apenas teria legitimidade passiva no que tange a eventual pedido de redefinição do benefício de aposentadoria/pensão, adimplido mensalmente sob o regime geral - RGPS. A autarquia alegou não ter legitimidade para responder à pretensão quanto à complementação ditada pela lei 8.186/1991, pois referido benefício seria suportado exclusivamente pela União Federal.

Não assiste razão ao INSS.

A Lei nº 8.186/1991 preconizou, no seu art. , que a aludida complementação de aposentadoria - conquanto suportada pela tesouro nacional - deve ser adimplida pelo INSS. Asssim, nos termos do art. , CPC, a autarquia possui pertinência subjetiva para a causa. A União também é parte legítima, dado que deve suportar eventual condenação (arts. 2º e , lei 8.186) e porque assumiu as obrigações devidas pela RFFSA, por época da sua extinção (art. , I, lei 11.483/2007).

Reporto-me aos seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. FERROVIÁRIO. inss. LEGITIMIDADE PASSIVA. RFFSA. LEIS N.ºS 8.186/91 E 10.478/02. REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AOS SERVIDORES ativos. GRATIFICAÇÕES GDATA/GDPGTAS. 1. Tanto a União quanto o INSS ostentam legitimidade passiva em demandas relativas à complementação de pensão de ex-ferroviário vinculado à RFFSA. (...)(TRF4, AC 5003373-40.2013.404.7116, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 24/10/2014)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EX-FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CÁLCULO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS POSTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.1.- A União e o INSS são partes passivas legítimas para a ação de revisão de benefício de ex-ferroviário, visto que o INSS é o órgão responsável pela manutenção do benefício e operacionalização do pagamento, enquanto a União, na condição de sucessora da extinta RFFSA, é responsável pelo pagamento dacomplementação do benefício....)"(TRF4, 3ª Turma, AC 2001.04.01.067556-9/PR, decisão unânime, Rel. juiz convocado Roger Raupp Rios, D.E. 07/01/2010)

ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA.COMPLEMENTAÇÃO VALOR DO BENEFÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. 1. O fato de a parte demandante não ter requerido, previamente, sua pretensão na esfera administrativa, não obsta seu ingresso em juízo, visando à obtenção de prestação jurisdicional. Não se configura ausência de interesse de agir por ter havido prévio requerimento administrativo. 2. INSS e União detêm legitimidade ad causam. 3. Nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, desde que se cuide de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio legal, sem prejuízo do direito (Súmula 85 do STJ). 4. Reconhecido o direito à complementação da aposentadoria de modo que equivalha à integralidade da remuneração que percebe ferroviário em atividade. Inteligência das Leis Lei nº 8.186/1991 e 10.478/2002. 5. Considerada data de ajuizamento da ação, sobre o débito judicial, incidem juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação. (TRF4, APELREEX 2007.71.00.047197-4, Quarta Turma, Relator Jorge Antonio Maurique, D.E. 15/06/2011)

Prescrição

No presente caso, incide a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932:"prescreve em 5 anos os direitos contra a Fazenda Pública, a contar do ato ou fato que a origina, seja qual for a sua natureza".

A complementação de aposentadoria foi concedida ao autor em 12/11/2009. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 16/07/2015, em caso de procedência do pedido somente serão devidas as parcelas referentes ao período posterior a 16/07/2010.

Mérito

A complementação de aposentadoria dos ferroviários foi inicialmente prevista no Decreto-lei nº 956/69, in verbis:

Art. 1º. As diferenças de complementação de proventos, gratificações, adicionais ou qüinqüenios e outras vantagens, excetuado o salário família, de responsabilidade da União, presentemente auferidas pelos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais ou em regime especial aposentados da previdência social, serão mantidas e pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social por conta do Tesouro Nacional, como parcela complementar da aposentadoria, a qual será com esta reajustada na forma da Lei Orgânica da Previdência Social.

Posteriormente, a Lei nº 8.186/91 passou a regulá-la, nos seguintes termos:

Art. 1º- É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.

Art. 2º- Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.

Art. - Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei nº 5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.

Art. 4º- Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta Lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária.

Após a privatização da RFFSA, a Lei nº 10.478/2002 estendeu aos ferroviários por ela admitidos até 21 de maio de 1991 o direito à complementação de aposentadoria, conforme artigo 1º:

Art. 1º- Fica estendido, a partir do 1º de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, constituída ex vi da Lei no 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei no 8.186, de 21 de maio de 1991.

Conforme art. 2º da Lei nº 8.186/1991, infere-se que a complementação de aposentadoria é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Assim, os inativos têm direito a receber sua aposentadoria com base na remuneração do cargo correspondente ao da atividade, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.

O cargo a ser considerado é o efetivo, uma vez que era esse o ocupado pelo ferroviário, de modo permanente.

Embora a deficiência da redação dos arts. 1º e 2º da Lei 8.186/91, verifica-se que a lei estabelece a complementação a partir da diferença entre duas parcelas: a) a remuneração do cargo do quadro de pessoal da ativa, correspondente ao cargo em que o ferroviário se aposentou, com o mesmo percentual de adicional de tempo de serviço que o ferroviário percebia quando se aposentou; e b) o valor da aposentadoria previdenciária paga ao ferroviário pelo INSS.

O parâmetro que define a complementação, desse modo, não é o quanto aquele ferroviário determinado recebia de salário antes de se aposentar, nem quanto receberia se estivesse em atividade. A garantia não tem essa extensão toda. O paradigma é a remuneração do cargo atualmente integrante do PCS da RFFSA, equivalente ao cargo que ocupava o ferroviário quando se aposentou, acrescida do mesmo adicional de tempo de serviço a que então fazia jus.

Portanto, no aspecto das vantagens pessoais, apenas o adicional de tempo de serviço é considerado. As demais vantagens individuais que eram percebidas pelo ferroviário que se aposenta - como a FC incorporada - não são consideradas para fins de determinação do valor da complementação. Da mesma forma, ao se tomar um ferroviário em atividade como paradigma para se aferir o valor da complementação do ferroviário aposentado, não são computadas as vantagens pessoais por aquele percebidas (por exemplo, uma diferença relativa a incorporação de horas extras em decorrência de reclamatória trabalhista).

A lei assim estabelece, prevendo que, dentre as vantagens pessoais, seja considerado apenas o adicional de tempo de serviço. A menção expressa na lei ao adicional de tempo de serviço e o silêncio quanto às demais vantagens permanentes não autoriza outra interpretação. A complementação de aposentadoria dos ferroviários é regime excepcional, diferenciado do regime geral de previdência, não comportando interpretações elásticas.

Por outro lado, o conceito de remuneração contido no art. 41 da Lei 8.112/90, que disciplina o regime jurídico único dos servidores públicos federais, não se presta para resolver a questão aqui analisada. Embora naquele regime estatutário as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei integrem o conceito de remuneração do cargo, o caso em tela envolve a aposentadoria de trabalhadores vinculados ao regime celetista quando em atividade, não estatutários. Aliás, por isso, a parcela de FC incorporada pode ser estabelecida, não por lei, mas por ato infralegal (Resolução CISE 91/90, que instituiu o Plano de Cargos e Salários da RFFSA).

Com efeito, não há previsão na Lei nº 8.186/1991 de inclusão, neste cômputo, das gratificações ou funções provisórias, decorrentes do exercício de cargo de confiança ou função gratificada. O fato de que, no Plano de Cargos e Salários, a diferença decorrente do exercício de cargo de confiança ou função gratificada era considerada para fins de dispensa não altera a conclusão supra. Isso porque a Lei acima citada não se referiu a tais diferenças, mas apenas ao cargo ocupado pelo ferroviário que, como visto, deve ser considerado o cargo efetivo, permanente, e não cargos ou funções provisórias. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. ADMISSÃO EM EMPRESA SUBSIDIÁRIA DA RFFSA EM 1984. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVISTA NAS LEIS Nº 8.186/91 E Nº 10.478/02. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E DO INSS. INCLUSÃO DE PARCELA DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA POR EXERCÍCIO DE CARGO DE CHEFIA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (...) 8. Em relação à inclusão no cálculo da complementação do valor recebido a título de incorporação de 80% da gratificação pelo exercício do Cargo de Confiança Gerência II, a jurisprudência desta Corte Regional Federal tem se firmado no sentido de que não obstante no Plano de Cargos e Salários aplicável ao autor haja previsão de incorporação do cargo de confiança após certo tempo de exercício, tal regra não se aplica à complementação prevista nas leis de regência da matéria, eis que não é integrada por parcelas individuais pagas aos empregados quando em atividade, à exceção da gratificação adicional por tempo de serviço, conforme previsto no artigo 2º da Lei nº 8.186/91. Precedentes desta Corte Regional Federal. (...) (AC 201151010069958, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::28/03/2014.)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. CBTU. LEI N.º 8.186/1991. PARÂMETRO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO DO CARGO CORRESPONDENTE AO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA RFFSA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 5. O parâmetro para a complementação é a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, e apenas as parcelas permanentes diretamente relacionadas com o cargo (e não com a situação pessoal de cada ex-ferroviário quando ainda estava em atividade) compreendem a respectiva remuneração, acrescida somente da gratificação adicional por tempo de serviço (art. 2.º, caput, da Lei n.º 8.186/91. c/c o art. 41 da Lei n.º 8.112/90). 6. O fato de determinado empregado ter incorporado gratificações ou qualquer outra vantagem remuneratória - inclusive as decorrentes do exercício de cargos ou funções de confiança - de forma alguma tem o condão de influenciar no cálculo do valor da complementação a que este empregado fará jus após a aposentadoria. Afinal, tal incorporação - de caráter estritamente individual - em nada altera o paradigma remuneratório utilizado no cálculo da complementação, a ser aplicado, nos termos da lei, indistintamente a todos os beneficiários que, por ocasião da aposentadoria, encontrarem-se no mesmo nível de referência. (...) (AC 201151010183317, Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::18/03/2014.)

Cumpre frisar, ademais, que os ferroviários transferidos para a VALEC não passaram a integrar o quadro remuneratório daquela empresa. Pelo contrário, a Lei nº 11.483/2007 é expressa em definir que o plano de cargos e salários a que submetidos os ferroviários da extinta RFFSA não se comunicaria com o plano de cargos e salários dos empregados próprios da VALEC.

Art. 17. Ficam transferidos para a Valec:

I - sendo alocados em quadros de pessoal especiais, os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA integrantes:

a) do quadro de pessoal próprio, preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelas Leis nos 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; e

b) do quadro de pessoal agregado, oriundo da Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA;

(...)

§ 2o Os empregados transferidos na forma do disposto no inciso I do caput deste artigo terão seus valores remuneratórios inalterados no ato da sucessão e seu desenvolvimento na carreira observará o estabelecido nos respectivos planos de cargos e salários, não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da Valec. (Grifei).

Nesse sentido:

EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.186/1991. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DA VALEC ORIUNDOS DA RFFSA. NÃO COMUNICAÇÃO ENTRE OS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DA VALEC E RFFSA. LEI 11.483/2007. GDATA/GDPGTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. 1) Os funcionários transferidos da RFFSA para a VALEC não têm direito a perceber os seus proventos segundo o plano de cargos e salários dos empregados que sempre foram da VALEC, mas sim do plano de cargos e salários da extinta RFFSA (em conformidade com o § 2º do artigo 17 da Lei 11.483/2007). 2) No caso concreto, não há evidências de que a parte autora receba em desacordo com os funcionários ativos do quadro especial da extinta RFFSA sucedida pela VALEC (Lei 11.483/2007), fato que, se demonstrado, poderia justificar eventual revisão da complementação de sua aposentadoria. 3) Os ferroviários aposentados não foram contemplados com as gratificações GDATA/GDPGTAS, pois além de não pertencer a nenhuma das categorias arroladas no Anexo V da Lei n. 9.367/96, estão os ferroviários da extinta RFFSA organizados em carreira própria. (TRF4, APELREEX 5041798-87.2013.404.7100, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 27/01/2016)

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. FERROVIÁRIO. RFFSA. REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AOS SERVIDORES ATIVOS. VALEC. GRATIFICAÇÕES GDATA/GDPGTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.IMPROCEDÊNCIA. 1. Os empregados ativos da extinta RFFSA, foram redistribuídos à VALEC e passaram a formar um quadro de pessoal especial, consoante dispõe o artigo 17 da Lei n. 11.483/07. Todavia essa norma foi expressa ao determinar que os empregados oriundos da RFFSA teriam plano de cargos e salários próprios, ou seja, a remuneração desse quadro não seria calculada da mesma forma que a dos empregados da própria VALEC. 2. A Lei n. 11.483/07 previu ainda que, mesmo quando não existir mais nenhum empregado da extinta RFFSA em atividade (quadro em extinção), os proventos dos ferroviários aposentados não seguirá o plano de cargos e salários da VALEC, pois os proventos passarão a ser reajustados de acordo com os mesmos índices aplicáveis aos benefícios do regime geral de previdência social 3. Desse modo, conclui-se que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve ter como referência os valores do plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, os quais não compartilham do mesmo plano de cargos e salários dos funcionários da VALEC. 4. Hipótese em que a parte autora não comprovou que os empregados da ativa - integrantes do quadro especial da RFFSA - percebem ou perceberam as gratificações GDATA e GDPGTAS, razão pela qual não é possível estendê-las aos inativos com fundamento na quebra da paridade remuneratória prevista na Lei n. 8.186/91. 5. Manutenção da sentença de improcedência. (TRF4, AC 5002966-33.2014.404.7105, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 17/12/2015)

Portanto, não há como acolher o pedido deduzido pelo autor.

No entendimento do STJ, a remuneração a ser considerada para fim de complementação de aposentadoria de ex-ferroviário da RFFSA é a do pessoal em atividade, abstratamente considerado, o que afasta a inclusão de valor de cargo de confiança naquela complementação. Cito ementa:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO.
1. Caso em que o recorrente, ex-ferroviário, objetiva que o valor do cargo de confiança incorporado em definitivo na sua remuneração quando em atividade seja levado em consideração para fins de complementação de sua aposentadoria paga pela União.
2. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões importantes para a solução da controvérsia, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
3. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas ou votos.
4. A norma estabelece que o parâmetro da complementação de aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA," acrescida apenas da gratificação adicional por tempo de serviço "(art. 2º da Lei n. 8.186/1991).
5. Dito de outra forma: O dispositivo de lei federal tido por violado NÃO prevê a inclusão do cargo de confiança na complementação de aposentadoria. Estabelece tão somente que o parâmetro da complementação corresponde à diferença entre a remuneração do CARGO do pessoal na atividade e o valor pago pelo INSS, acrescida" APENAS da gratificação adicional por tempo de serviço "(art. 2º da Lei n. 8.186/1991).
6. Consoante jurisprudência do STJ, o valor do cargo de confiança, ainda que incorporado, não deve ser levado em consideração no cálculo da complementação da aposentadoria, pois a única exceção permitida pela lei se refere ao adicional por tempo de serviço.
Precedentes: REsp 1.814.300/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; REsp 1.817.247/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª T, DJe 6/9/2019.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
(REsp 1661178/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 21/02/2020)

Portanto, cabe ser confirmada a sentença monocrática.

A verba honorária fica majorada em 2%, forte no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5034868-91.2015.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: ROBERTO LUIS DO NASCIMENTO (AUTOR)

ADVOGADO: LUÍS GUSTAVO STREMEL (OAB PR042999)

ADVOGADO: SOLANGE DO ROCIO CRUZARA (OAB PR041372)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ex-ferroviário. complementação de aposentadoria. remuneração. valor de cargo de confiança. impossibilidade de inclusão.

A remuneração a ser considerada para fim de complementação de aposentadoria de ex-ferroviário da RFFSA é a do pessoal em atividade, abstratamente considerado, o que afasta a inclusão de valor de cargo de confiança naquela complementação.

Sentença de improcedência confirmada. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 26 de julho de 2021.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002670024v4 e do código CRC 2aa11099.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 16/07/2021 A 26/07/2021

Apelação Cível Nº 5034868-91.2015.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PROCURADOR (A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA

APELANTE: ROBERTO LUIS DO NASCIMENTO (AUTOR)

ADVOGADO: LUÍS GUSTAVO STREMEL (OAB PR042999)

ADVOGADO: SOLANGE DO ROCIO CRUZARA (OAB PR041372)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/07/2021, às 00:00, a 26/07/2021, às 16:00, na sequência 80, disponibilizada no DE de 07/07/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 27/07/2021 21:12:11.

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Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5034868-91.2015.4.04.7000 PR 5034868-91.2015.4.04.7000

ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO. VALOR DE CARGO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. A remuneração a ser considerada para fim de complementação de aposentadoria de ex-ferroviário da RFFSA é a do pessoal em atividade, abstratamente considerado, o que afasta a inclusão de …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003373-40.2013.4.04.7116 RS 5003373-40.2013.4.04.7116

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. FERROVIÁRIO. inss. LEGITIMIDADE PASSIVA. RFFSA. LEIS N.°S 8.186/91 E 10.478/02. REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AOS SERVIDORES ativos. GRATIFICAÇÕES GDATA/GDPGTAS. 1. Tanto a União quanto o INSS ostentam legitimidade passiva em demandas relativas à complementação de pensão de …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000071-08.2015.4.02.5101 RJ 2019/0087975-9

ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIOS. RFFSA. DIFERENÇAS VINCULADAS À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE GARANTIDA ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.186/1991. CRITÉRIO DE CÁLCULO. VANTAGENS EVENTUAIS INCORPORADAS QUANDO NA ATIVA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONSIDERAÇÃO NO VALOR TOTAL DO …