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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC
Julgamento
21 de Julho de 2021
Relator
PAULO AFONSO BRUM VAZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008273-83.2019.4.04.7204/SC

RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: VALDEMIRIO MELO CARDOZO (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença, publicada em , proferida nos seguintes termos (evento):

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:

a) reconhecer a especialidade do trabalho no (s) período (s) de 01/03/1980 a 01/07/1980, 15/09/1980 a 15/10/1980, 02/02/1981 a 01/02/1982, 01/08/1982 a 30/04/1983, 01/07/1983 a 31/12/1984, 02/04/1985 a 30/06/1985, 01/07/1989 a 04/12/1989, 02/01/1990 a 18/10/1991, 02/01/1992 a 01/09/1992, 01/06/1993 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 02/01/1996, 01/07/2005 a 13/12/2011, 14/12/2011 a 26/09/2012, 27/09/2012 a 06/03/2014, 07/03/2014 a 21/07/2014, 22/07/2014 a 25/11/2014, no regime de 25 anos, com a possibilidade de conversão em tempo comum mediante aplicação do fator 1,4 (segurado homem);

b) conceder ao (à) autor (a) a aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) desde 25/11/2014, com proventos integrais e calculados de acordo com as regras vigentes na DER;

c) pagar as prestações vencidas de acordo com os critérios de juros e correção monetária previstos na fundamentação*.

*Atualização monetária e juros de mora.

As diferenças não prescritas devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC (08/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 08/06), e INPC (a partir de 09/06).

Os juros, por sua vez, serão computados a partir da citação, de forma simples, observados os percentuais mensais de 1% (até 08/01); 0,5%, conforme MP nº 2.180-35/01 (09/01 a 04/12); e 0,5% ou 70% da meta da Taxa Selic ao ano, conforme Lei nº 12.703/12 (a partir de 05/12).

Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), consideradas as parcelas vencidas do benefício até a data da sentença (Súmula 111 do STJ)

Em suas razões recursais, o órgão previdenciário investe contra a concessão do benefício ao autor, ao argumento de que é descabido o cômputo, como tempo especial, dos lapsos de 14/12/2011 a 26/09/2012 e 07/03/2014 a 21/07/2014, em que esteve em gozo de benefícios por incapacidade. Subsidiariamente, requer que os efeitos financeiros da concessão do benefício tenham como marco inicial a data da juntada da prova do direito alegado ou que retroajam somente até a DER, bem como a declaração da ocorrência da prescrição quinquenal. Por fim, prequestiona afronta à matéria altercada (evento 43).

Noticiada a implantação da aposentadoria (evento 45).

Sem contrarrazões, foram os autos remetidos a esta Corte para julgamento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Erro material na sentença

Observo que laborou em equívoco o juiz a quo na parte dispositiva da sentença, no que se refere à data do requerimento administrativo, pois, em verdade, o pedido de concessão do benefício junto ao INSS ocorreu em 11/05/2015, e não em 11/05/2014. Trata-se, porém, de mero erro material, passível de correção, ex officio, neste Juízo ad quem, a teor do art. 494, inciso I, do CPC, sem que implique em supressão de grau de jurisdição. Não obstante, verifico que no cálculo do tempo de contribuição do autor foi considerada a data correta.

Prescrição quinquenal

Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da ação, consoante a iterativa jurisprudência dos Tribunais. A prescrição quinquenal das prestações vencidas não reclamadas, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, historicamente sempre vigorou em ordenamento jurídico próprio, estando prevista atualmente no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Dito isso, tendo a parte autora ajuizado a presente demanda em 31/05/2019 inexistem parcelas prescritas, porque não transcorrido um lustro entre as datas de entrada do requerimento administrativo (11/05/2015) e de propositura da ação.

Limites da controvérsia

Considerando-se que não se trata de hipótese de reexame obrigatório da sentença (art. 496, § 3º, inciso I, do CPC) e à vista dos limites do recurso, as questões controvertidas nos autos cingem-se à possibilidade de se computar, como tempo especial, os intervalos em que o segurado esteve em gozo de benefícios por incapacidade e ao termo inicial dos efeitos financeiros da inativação, restando mantido o reconhecimento da nocividade nos períodos de 01/03/1980 a 01/07/1980, 15/09/1980 a 15/10/1980, 02/02/1981 a 01/02/1982, 01/08/1982 a 30/04/1983, 01/07/1983 a 31/12/1984, 02/04/1985 a 30/06/1985, 01/07/1989 a 04/12/1989, 02/01/1990 a 18/10/1991, 02/01/1992 a 01/09/1992, 01/06/1993 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 02/01/1996, 01/07/2005 a 13/12/2011, 27/09/2012 a 06/03/2014 e 22/07/2014 a 25/11/2014. Pois bem.

Períodos em gozo de benefícios

A possibilidade de se computar como especial o tempo de serviço em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária encontrava abrigo na redação original do artigo 65 do Decreto nº 3.048, de 06/05/ 1999 (Regulamento da Previdência Social), que assim estabelecia:

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho, para efeito desta Subseção, os períodos correspondentes ao exercício de atividade permanente e habitual (não ocasional nem intermitente), durante a jornada integral, em cada vínculo trabalhista, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, inclusive férias, licença médica e auxílio doença decorrente do exercício dessas atividades.

Todavia, com a alteração promovida pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, a nova redação dada ao parágrafo único do artigo 65 do Decreto nº 3.048/99, expressamente, restringiu a possibilidade de cômputo, como tempo especial, de período em gozo de auxílio-doença às hipóteses de benefícios por incapacidade acidentários e desde que na data do afastamento o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial, in verbis:

Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial. (destacado)

A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do IRDR nº 5017896-60.2016.4.04.0000 (Tema nº 08), concluiu por estabelecer a seguinte tese jurídica: o período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando o trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento. (TRF4, 3ª Seção, Relator Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 25/10/2017). Tal decisão foi mantida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 998, que negou provimento aos RESPs nº 1.759.098, representativo de controvérsia, e nº 1.723.181, na sessão realizada em 26/06/2019 (Relator Ministro Napoleão Maia Filho, 1ª Seção).

Os embargos de declaração opostos contra o julgamento do Tema 998 foram rejeitados pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão assim ementada:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS.

1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.

2. O acórdão é claro ao consignar que, prevendo o legislador o cômputo normal do afastamento decorrente do auxílio-doença acidentário como atividade especial, não há, sob nenhum aspecto, motivo para que o período em afastamento de auxílio-doença não acidentário também não seja computado, desde que, à data do afastamento, o Segurado estivesse exercendo atividade considerada especial.

3. A Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos; e, por fim, o § 6º do art. 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o art. 22, II, da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa.

4. Assim, não se pode afirmar que o acórdão admite a contagem de tempo ficto ou que contraria a orientação do Supremo Tribunal Federal ao permitir o reconhecimento de atividade especial sem a efetiva exposição a agente nocivo, vez que o legislador já prevê tais condições quando reconhece devida a contagem do auxílio-doença acidentário como tempo de atividade especial.

5. Decerto, os benefícios por incapacidade, sejam eles de natureza acidentária ou não, têm por finalidade a proteção social por risco não programado, ocasionado ao contribuinte, tratando-se de prevenção ao evento fortuito que resulta na incapacidade para o exercício de atividade laboral que lhe garantia o sustento. Assim, fica claro que o tempo em gozo de benefício, tenha ele natureza acidentária ou não, será computado como tempo especial, não havendo, assim, como acolher a apontada violação do art. 28, §§ 2o. e 9o. da Lei 8.212/1991, como defende o INSS.

6. Não há que se falar em violação aos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial e da precedência do custeio, vez que no presente recurso não há o reconhecimento de direito previdenciário não previsto em lei; ao contrário, firmou-se aqui, tão somente, que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. Nesse passo, o cálculo envolvendo o equilíbrio financeiro e atuarial e a precedência de custeio foram já objeto de análise do legislador quando instituiu a possibilidade de cômputo do auxílio-doença acidentário para fins de concessão de aposentadoria especial.

7. Embargos de Declaração do INSS rejeitados.

Por fim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.279.819 (Tema 1107) reconheceu a natureza infraconstitucional da matéria com a aplicação dos efeitos da AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão suscitada.

A despeito da interposição de novos embargos de declaração no REsp nº 1.759.098, ainda pendentes de julgamento no STJ, não prospera a pretensão do Apelante de que seja determinado o sobrestamento do processo. Isso porque A orientação do STJ é no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedentes. (STF - AINTARESP – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.346.875, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 29/10/2019).

O trânsito em julgado do REsp nº 1.723.181/RS se deu em 04/05/2021.

Conclusão quanto ao tempo de atividade especial

Possível o reconhecimento da nocividade do labor prestado nos períodos de 01/03/1980 a 01/07/1980, 15/09/1980 a 15/10/1980, 02/02/1981 a 01/02/1982, 01/08/1982 a 30/04/1983, 01/07/1983 a 31/12/1984, 02/04/1985 a 30/06/1985, 01/07/1989 a 04/12/1989, 02/01/1990 a 18/10/1991, 02/01/1992 a 01/09/1992, 01/06/1993 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 02/01/1996, 01/07/2005 a 13/12/2011, 14/12/2011 a 26/09/2012, 27/09/2012 a 06/03/2014, e 07/03/2014 a 21/07/2014 e 22/07/2014 a 25/11/2014. Pois bem.

Do direito da parte autora à concessão do benefício

1. Aposentadoria especial

A soma do tempo especial computado administrativamente pelo INSS (evento 01, PROCADM9, pp. 33-47) com o que está sendo reconhecido em juízo totaliza 21 anos, 10 meses e 11 dias, insuficientes à aposentadoria especial.

2. Aposentadoria por tempo de contribuição

Em primeiro lugar, quanto ao fator de conversão, deve ser observada a relação existente entre os anos de trabalho exigidos para a aposentadoria por tempo de serviço ou de contribuição na data do implemento das condições e os anos exigidos para a obtenção da aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos de tempo de atividade, conforme o caso).

Em se tratando de benefício a ser deferido a segurado que implementou as condições já na vigência da Lei nº 8.213/91, como sabido, a concessão do benefício depende da comprovação de 35 anos de tempo de serviço ou de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher. Nesse contexto, a relação a ser feita para a obtenção do fator aplicável para a conversão do tempo de serviço especial para comum, quando se trata de enquadramento que justifica a aposentadoria aos 25 anos de atividade, é de 25 anos para 35, se homem, e 25 anos para 30, se mulher, resultando, assim, num multiplicador de 1,4 para aquele e 1,2 para esta.

Prestado o serviço sob a égide de legislação que o qualifica como especial, o segurado adquire o direito à consideração como tal até quando possível a conversão. A conversão, todavia, só pode ser disciplinada pela lei vigente à data em que implementados todos os requisitos para a concessão do benefício. Não se pode confundir critério para reconhecimento de especialidade com critério para concessão de benefício, aí incluídas a possibilidade e a sistemática de conversão de tempo especial pretérito.

O Decreto nº 3.048/99, em seu art. 70, determina a utilização do fator 1,40 quanto ao homem e 1,20 quanto à mulher para a conversão do tempo especial sob regime de 25 anos, independentemente da data em que desempenhada a atividade.

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

Data de Nascimento: 06/01/1958
Sexo: Masculino
DER: 11/05/2015

Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência
1 tempo especial reconhecido na sentença 01/03/1980 01/07/1980 1.40
Especial
0 anos, 5 meses e 19 dias 5
2 tempo especial reconhecido na sentença 15/09/1980 15/10/1980 1.40
Especial
0 anos, 1 meses e 13 dias 2
3 tempo especial reconhecido na sentença 02/02/1981 01/02/1982 1.40
Especial
1 anos, 4 meses e 24 dias 13
4 tempo especial reconhecido na sentença 01/08/1982 30/04/1983 1.40
Especial
1 anos, 0 meses e 18 dias 9
5 tempo especial reconhecido na sentença 01/07/1983 31/12/1984 1.40
Especial
2 anos, 1 meses e 6 dias 18
6 tempo especial reconhecido na sentença 02/04/1985 30/06/1985 1.40
Especial
0 anos, 4 meses e 4 dias 3
7 tempo especial computado administrativamente pelo INSS 01/10/1985 01/12/1987 1.40
Especial
3 anos, 0 meses e 13 dias 27
8 tempo especial computado administrativamente pelo INSS 02/04/1988 22/02/1989 1.40
Especial
1 anos, 2 meses e 29 dias 11
9 tempo especial reconhecido na sentença 01/07/1989 04/12/1989 1.40
Especial
0 anos, 7 meses e 5 dias 6
10 tempo especial reconhecido na sentença 02/01/1990 18/10/1991 1.40
Especial
2 anos, 6 meses e 5 dias 22
11 tempo especial reconhecido na sentença 02/01/1992 01/09/1992 1.40
Especial
0 anos, 11 meses e 6 dias 9
12 tempo especial reconhecido na sentença 01/06/1993 28/04/1995 1.40
Especial
2 anos, 8 meses e 3 dias 23
13 tempo especial reconhecido na sentença 29/04/1995 02/01/1996 1.40
Especial
0 anos, 11 meses e 11 dias 9
14 tempo de contribuição comum 02/09/1996 25/04/1997 1.00 0 anos, 7 meses e 24 dias 8
15 tempo de contribuição comum 01/09/1997 27/09/1998 1.00 1 anos, 0 meses e 27 dias 13
16 tempo de contribuição comum 01/10/1999 25/02/2003 1.00 3 anos, 4 meses e 25 dias 41
17 tempo de contribuição comum 11/02/2004 09/12/2004 1.00 0 anos, 9 meses e 29 dias 11
18 tempo especial reconhecido na sentença 01/07/2005 13/12/2011 1.40
Especial
9 anos, 0 meses e 12 dias 78
19 período em gozo de benefício 14/12/2011 26/09/2012 1.40
Especial
1 anos, 1 meses e 6 dias 9
20 tempo especial reconhecido na sentença 27/09/2012 06/03/2014 1.40
Especial
2 anos, 0 meses e 8 dias 18
21 período em gozo de benefício 07/03/2014 21/07/2014 1.40
Especial
0 anos, 6 meses e 9 dias 4
22 tempo especial reconhecido na sentença 22/07/2014 25/11/2014 1.40
Especial
0 anos, 5 meses e 23 dias 4

* Não há períodos concomitantes.

Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015)
Até 16/12/1998 (EC 20/98) 19 anos, 1 meses e 27 dias 178 40 anos, 11 meses e 10 dias -
Pedágio (EC 20/98) 4 anos, 4 meses e 1 dias
Até 28/11/1999 (Lei 9.876/99) 19 anos, 3 meses e 25 dias 180 41 anos, 10 meses e 22 dias -
Até 11/05/2015 (DER) 36 anos, 6 meses e 19 dias 343 57 anos, 4 meses e 5 dias inaplicável

* Para visualizar esta planilha acesse

https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/9332M-JT7T6-J2

- Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição

Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos.

Em 28/11/1999, o autor não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 4 anos, 4 meses e 1 dias (EC 20/98, art. , § 1º, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos.

Em 11/05/2015 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91.

Termo inicial do benefício

Ao contrário do defende a autarquia, o art. 54 da Lei nº 8.213/91 prevê que a data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. E este dispositivo, por seu turno, em seu inciso II, dispõe para os casos como o dos autos, a inativação a contar da data do requerimento administrativo.

Não há que se confundir o direito com a prova respectiva. Vale dizer, para o presente caso, ser irrelevante o fato de a parte demandante apenas haver logrado comprovar de forma plena o exercício de atividade especial no curso da ação, porquanto o direito já se incorporara ao seu patrimônio jurídico na data do implemento das condições necessárias à inativação, tendo-o exercitado por ocasião do requerimento administrativo.

De fato, em casos análogos, já sinalizou este Regional que Existe direito adquirido à aposentadoria na data em que preenchidos os requisitos necessários ao jubilamento, sendo viável, consequentemente, a concessão do amparo desde então, de acordo com a legislação então vigente, devendo o INSS proceder à revisão e pagar as diferenças apuradas, sendo que os efeitos financeiros da revisão são devidos desde a DER, observada a prescrição quinquenal e os limites do pedido (EINF nº 2009.70.00.005982-6, Relator Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Junior, Terceira Seção, D.E. 19/05/2010).

Não se pode olvidar do caráter social do Direito Previdenciário, do qual decorre, a partir de uma interpretação extensiva dos artigos 88 e 105 da Lei nº 8.213/91, o dever do INSS de conceder aos segurados a melhor proteção possível, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar novos documentos necessários. Vale dizer, se a Administração, ao analisar a documentação que embasa o pedido de aposentadoria, constatar a existência de tempo de serviço prestado em condições especiais face ao tipo de atividade exercida, ou mesmo o desempenho de atividade rural pelo segurado em épocas remotas, incumbe à referida autarquia orientar o segurado no sentido de buscar a documentação necessária à comprovação. A inobservância desse dever recomenda que os efeitos financeiros da condenação retroajam, como regra, à data do requerimento administrativo, e não apenas à da sentença, da citação ou do ajuizamento da demanda. Isso só não ocorrerá naquelas situações em que, além de inexistir pedido específico para reconhecimento de tempo rural ou especial, não seja possível vislumbrar, à luz da documentação apresentada na via administrativa pelo segurado, a possibilidade de reconhecimento de tempo rural ou especial (AC nº 0005470-82.2013.404.9999, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Quinta Turma, D.E. 14/04/2014).

Dos consectários

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

Correção monetária

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo índice oficial e aceito na jurisprudência, qual seja:

- INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp mº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DE 02-03-2018), o qual resta inalterada após a conclusão do julgamento de todos os EDs opostos ao RE 870947 pelo Plenário do STF em 03-10-2019 (Tema 810 da repercussão geral), pois foi rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito.

Juros moratórios

Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema nº 810 da repercussão geral (RE nº 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe nº 216, de 22/09/2017.

Honorários advocatícios recursais

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Dito isso, inicialmente, em atenção ao art. 1.013, § 3º, inciso III, do CPC, forçoso reconhecer a nulidade da sentença citra petita, que diferiu para a execução a definição do percentual a ser estipulado a título de verba honorária.

Sucumbente, o INSS deverá arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência, porquanto as inovações trazidas pela Lei nº 13.256/2016 não afastam a aplicação da Súmula nº 111 do STJ.

Aplica-se, ademais, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do § 11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC. Na eventualidade de o montante da condenação ultrapassar 200 salários mínimos, sobre o valor excedente deverão incidir os percentuais mínimos estipulados nos incisos II a Vdo § 3º do art. 85, de forma sucessiva, na forma do § 5º do mesmo artigo.

A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando presentes os seguintes requisitos de forma concomitante: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, data da vigência do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.

Cumpre anotar que A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Precedentes: AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018, e AgInt nos EDcl no REsp 1584753/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017. (AgInt no AREsp 1244491/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 09/04/2019).

Saliente-se, por oportuno, que o Plenário do STF decidiu que é devida a majoração da verba honorária mesmo quando não apresentada contrarrazões ou contraminuta pelo advogado, a fim de evitar a reiteração de recursos (AO 2063, AgR/CE, Rel. p/ acórdão Min. LUIX FUX, j. 18-05-2017, Inf. 865/STF).

Custas processuais: O INSS é isento do pagamento de custas no Foro Federal (art. , inciso I, da Lei nº 9.289/96 e Lei Complementar Estadual nº 156/97, com a redação dada pelo art. 3º da LCE nº 729/2018).

Conclusão

- Correção, de ofício, de erro material no dispositivo da sentença, no que diz respeito à DER.

- Sentença mantida quanto ao (a) cômputo de tempo especial nos lapsos de 01/03/1980 a 01/07/1980, 15/09/1980 a 15/10/1980, 02/02/1981 a 01/02/1982, 01/08/1982 a 30/04/1983, 01/07/1983 a 31/12/1984, 02/04/1985 a 30/06/1985, 01/07/1989 a 04/12/1989, 02/01/1990 a 18/10/1991, 02/01/1992 a 01/09/1992, 01/06/1993 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 02/01/1996, 01/07/2005 a 13/12/2011, 14/12/2011 a 26/09/2012, 27/09/2012 a 06/03/2014, e 07/03/2014 a 21/07/2014 e 22/07/2014 a 25/11/2014; e (b) direito da parte autora à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a DER (11/05/2015), bem como ao pagamento das parcelas devidas desde então;

- O documento do evento 45 noticia a implantação do benefício. Tendo sido desconsiderados, porém, os períodos de 14/12/2011 a 26/09/2012 e 07/03/2014 a 21/07/2014 e improvido o recurso do INSS, deverão ser computados no cálculo do tempo de contribuição, como tempo especial, devidamente convertidos em tempo comum, pelo fator multiplicador 1,4.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, voto por, de ofício, (a) corrigir erro material na sentença e (b) declarar a nulidade parcial da sentença citra petita, quanto à verba honorária; bem como negar provimento à apelação do INSS.


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Documento:40002665080
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008273-83.2019.4.04.7204/SC

RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: VALDEMIRIO MELO CARDOZO (AUTOR)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE.

1. O STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo representativo de controvérsia (Tema 998), de que O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. (REsp 1.759.098 e REsp 1.723.181, julgados em 26/06/2019, Relator Ministro Napoleão Maia Filho, Primeira Seção).

2. A teor da previsão do art. 54 da Lei nº 8.213/91, em se tratando de aposentadoria por tempo de contribuição, o termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, de ofício, (a) corrigir erro material na sentença e (b) declarar a nulidade parcial da sentença citra petita, quanto à verba honorária; bem como negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 21 de julho de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/07/2021 A 21/07/2021

Apelação Cível Nº 5008273-83.2019.4.04.7204/SC

RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: VALDEMIRIO MELO CARDOZO (AUTOR)

ADVOGADO: DIEGO LEVATI PELEGRIM (OAB SC037072)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/07/2021, às 00:00, a 21/07/2021, às 16:00, na sequência 266, disponibilizada no DE de 05/07/2021.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, (A) CORRIGIR ERRO MATERIAL NA SENTENÇA E (B) DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA CITRA PETITA, QUANTO À VERBA HONORÁRIA; BEM COMO NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 27/07/2021 22:25:19.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253535534/apelacao-civel-ac-50082738320194047204-sc-5008273-8320194047204/inteiro-teor-1253535603

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