jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5914 RS 2004.71.07.005914-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 5914 RS 2004.71.07.005914-5
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
D.E. 25/07/2007
Julgamento
10 de Julho de 2007
Relator
Relator
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO DO § 1º PARA O § 2º DO ART. 289 DO CP. MESMO DISPOSITIVO LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.

1. Hipótese em que o Juízo a quo operou a desclassificação da conduta do § 1º para o § 2º do art. 289 do CP.
2. Processamento do crime que, a partir da aplicação do disposto no art. 383 do CPP, deveria ocorrer perante os Juizados Especiais, pois tem pena cominada de 06 (seis) a 2 (dois) anos de detenção, e multa, o que é compatível com o conceito de menor potencial ofensivo estabelecido pela Lei n.º 10.259/01 (parágrafo único do art. 2º).3. Nulidade da sentença condenatória, pois proferida por juiz absolutamente incompetente, que já não serve mais como março interruptivo da prescrição.4. Cuidando-se de recurso exclusivo da defesa, a pena concretizada na sentença, ainda que anulada, deve servir como parâmetro máximo para a fixação da reprimenda, sob pena de reformatio in pejus indireta, o que possibilita o reconhecimento da prescrição e declaração de extinção da punibilidade da ré.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a colenda Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o relator, ex officio, decretar a nulidade da sentença e decretar a extinção da punibilidade da parte ré, por força da prescrição, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255793/apelacao-criminal-acr-5914