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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3953 PR 2005.70.00.003953-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 3953 PR 2005.70.00.003953-6
Órgão Julgador
TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
D.E. 24/08/2007, D.E. 24/08/2007
Julgamento
8 de Agosto de 2007
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO.

1. A concessão do benefício de pensão por morte presumida depende do preenchimento dos seguintes requisitos: declaração judicial de morte presumida; demonstração da qualidade de segurado do ausente; e condição de dependente de quem objetiva a pensão.
2. Presentes todos os requisitos, merece reforma o julgado a quo que não concedeu o benefício.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256822/apelacao-civel-ac-3953

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