5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 13293 RS 2007.04.00.013293-2
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 13293 RS 2007.04.00.013293-2
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 24/08/2007, D.E. 24/08/2007
Julgamento
7 de Agosto de 2007
Relator
ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
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Ementa
Acórdão
Classe: MS - MANDADO DE SEGURANÇA