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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 13293 RS 2007.04.00.013293-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 13293 RS 2007.04.00.013293-2

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

D.E. 24/08/2007, D.E. 24/08/2007

Julgamento

7 de Agosto de 2007

Relator

ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
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Ementa

Acórdão

Classe: MS - MANDADO DE SEGURANÇA
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256942/mandado-de-seguranca-ms-13293