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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
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Inteiro Teor

http://www.trf4.jus.br/trf4/jurisjud/inteiro_teor.php?orgao=1&documento=1752100
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256942/mandado-de-seguranca-ms-13293-rs-20070400013293-2/inteiro-teor-9705703