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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7221 RS 2006.71.00.007221-2 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 28/11/2007
RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2006.71.00.007221-2/RS
RECTE
:
UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO
:
Luis Antonio Alcoba de Freitas
RECDO
:
MICHEL PERUZZO
ADVOGADO
:
Andre Leonardo Copetti Santos
























DECISÃO
























Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma desta Corte, cuja ementa tem o seguinte teor:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO. CONVOCAÇÃO PARA ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO E SERVIÇO. PREQUESTIONAMENTO.
1. O brasileiro dispensado por excesso de contingente só pode ser convocado até 31 de dezembro do ano designado para a prestação do serviço militar da sua classe (Lei nº 4.375/64, art. 30, § 5º c/c Decreto nº 57.654/66, art. 95).
2. Para fins de prequestionamento, importante é que o aresto adote entendimento explícito sobre a questão, sendo desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório.

Sustenta a recorrente que o acórdão negou vigência ao disposto nos arts. , , da Lei nº 5.292/67; 95 e 98, § 4º, do Decreto nº 57.654/66; 1º, 2º, 5º, 29, 30, § 5º, da Lei nº 4.375/66.

É o relatório. Decido.

O recurso não merece seguimento, porquanto o Egrégio STJ já firmou entendimento de que é inaplicável a Lei nº 5.292/67 àqueles dispensados em função do excesso de contingente.

Nesse sentido:

"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. DA LEI 5292/67. INAPLICABILIDADE.
O mencionado dispositivo não há de se aplicar ao recorrido, como bem constatado pelo decisum , considerando que fora dispensado, não em razão de sua condição de estudante, mas em função do excesso de contingente. Violação não caracterizada.
(REsp-437.424, Ministro José Arnaldo, DJ de 31.3.03.)

Atualmente no âmbito do Colendo STJ, a matéria vem sendo decidida monocraticamente, na forma do art. 5577, caput, doCPCC, na medida em que pacificada a discussão.

Aplica-se, aqui, de forma análoga, a Súmula 83 do STJ.

Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Intimem-se.
Porto Alegre, 12 de novembro de 2007.
























Des. Federal JOÃO SURREAUX CHAGAS
Vice-Presidente


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Data e Hora: 13/11/2007 19:06:01