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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARS 5026859-18.2020.4.04.0000 5026859-18.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Julgamento
28 de Julho de 2021
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5026859-18.2020.4.04.0000/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009000-57.2018.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RÉU: OSMAR ORLANDO DALLE

ADVOGADO: VANESSA ZANINI (OAB RS033828)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo INSS em face de OSMAR ORLANDO DALLE, visando à rescisão do acórdão proferido pela 6ª Turma deste Tribunal no Agravo de Instrumento nº 50090005720184040000, no bojo de impugnação ao cumprimento de sentença, cujo ementa restou assim redigida:

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO CURSO DA AÇÃO. EXECUÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO.

É viável a execução das parcelas vencidas, relativas a benefício deferido judicialmente, limitadas à data da implantação do benefício concedido administrativamente no curso da ação, sem prejuízo da manutenção deste último. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.

O INSS diz que o acórdão equivocou-se quanto ao objeto do agravo, o qual, em seus dizeres, cujo pedido era, apenas, de afastamento da obrigação de revisão da RMI/RMA do benefício que havia sido concedido administrativamente ao ora requerido, no curso da fase de conhecimento.

Sustenta a ocorrência de erro de fato quanto ao objeto do recurso, uma vez que o acórdão pressupôs que o agravo do instrumento tinha por objeto a execução das diferenças do benefício.

Alega também a ocorrência de decisão extra petita e ofensa à coisa julgada, na medida em que o aresto julgou serem devidas as parcelas referentes ao período de 06/02/2007 a 06/02/2010, quando, em verdade, tal questão não apenas estava superada como, também, não fora suscitada em recurso por nenhuma das partes, incorrendo em verdadeira reformatio in pejus.

Aponta a manifesta violação dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil.

Pede a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de impedir o cumprimento da sentença em relação às parcelas anteriores a 07/02/2010, considerando despacho do juízo determinando o prosseguimento da execução.

A tutela provisória de urgência foi deferida (evento 02).

Citado, o réu apresentou contestação (evento 20), aduzindo, em síntese, que não há falar em desaposentação por via transversa no caso concreto, uma vez que o segurado busca apenas efetivar o seu direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo título judicial, no período de 06/02/2007 a 07/02/2010. Defende a necessidade de suspensão da presente ação em face da ordem de suspensão nacional exarada no bojo do Tema 1018 STJ.

Ainda, o réu formulou a seguinte proposta de acordo:

O demandado abre mão da discussão acerca das parcelas vencidas relativas ao processo judicial, do período de 06/02/2007 a 07/02/2010, desde que a Autarquia proceda à revisão do tempo de contribuição e, por conseguinte, da RMI do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 42/147.747.323-5, adicionando-se o tempo especial convertido em comum reconhecido no processo judicial (09a 03m 29d) ao tempo de contribuição reconhecido na análise administrativa do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 42/147.747.323-5 (40a 01m 00d), de modo que o senhor OSMAR ORLANDO DALLÉ comprovaria tempo de contribuição total equivalente a 49a 04m 29d em 08/02/2010, com efeitos financeiros a contar de 08/11/2016, data do trânsito em julgado da sentença do processo judicial nº 044/1.07.0002601-5 (CNJ.: 0026011-31.2007.8.21.0044), quando, de fato, o tempo especial convertido em comum passou a integrar o patrimônio jurídico de OSMAR ORLANDO DALL

O pedido de suspensão do feito pelo Tema 1018 STJ restou indeferido (evento 23).

Na ocasião, foi reconhecido ao réu o direito à assistência judiciária gratuita.

O INSS apresentou réplica à contestação (evento 29), oportunidade em que se manifestou contrário à proposta de acordo.

Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, foi dispensada a produção de provas e a apresentação de alegações finais (evento 31).

A Procuradoria Regional da República ofereceu parecer, manifestando-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (evento 41).

É o relatório.

VOTO

Decadência

Inicialmente, registre-se que o acórdão que se busca rescindir transitou em julgado em 21/3/2019, ao passo que a presente ação rescisória foi ajuizada em 19/6/2020.

Logo, não houve o decurso do prazo de 2 (dois) anos para o ajuizamento da ação, na forma do artigo 975 do Código de Processo Civil.

Mérito

A decisão que deferiu a tutela de urgência traz a seguinte fundamentação:

A parte ora requerida havia ajuizado ação do rito comum, perante a Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, visando ao reconhecimento da especialidade do labor exercido em determinados períodos e sua respectiva conversão para tempo comum, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (06/02/2007) (autos nº 044/1.07.0002601-5, da Comarca de Encantado/RS).

Em primeiro grau, os pedidos foram julgados procedentes, tendo sido determinada a implantação do benefício, em virtude da concessão da tutela específica (evento 1, ANEXOSPET3, pp. 102-108) (evento 1, ANEXOSPET3, pp. 143-181).

O INSS interpôs recurso de apelação em face dessa decisão.

Remetidos os autos a este Tribunal, a 5ª Turma negou provimento à apelação do INSS, deu parcial provimento à remessa necessária, apenas para isentar a autarquia do pagamento das custas processuais e determinou a imediata implantação do benefício.

O acórdão da apelação/remessa necessária transitou em julgado em 08/11/2016 (evento 1, ANEXOSPET3, p. 182).

Baixados os autos à origem, a parte vencedora na ação requereu o cumprimento do julgado, noticiando que:

a) o INSS implantou, em 17/10/2016, a aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 42/177.550.646-8, com DER em 06/02/2007, em atendimento à determinação de imediata implantação do benefício;

b) todavia, durante a tramitação do feito, requereu e obteve administrativamente outro benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 08/02/2010 - NB nº 42/147.747.323-5;

c) o benefício concedido administrativamente foi cessado pelo INSS quando da implantação do benefício concedido judicialmente e

d) a RMI do benefício concedido administrativamente é maior do que a RMI do benefício concedido na via judicial.

Assim, o exequente requereu o cancelamento do benefício implantado em 17/10/2016, a reativação do benefício concedido administrativamente e o pagamento das prestações vencidas do benefício concedido judicialmente, até 07/02/2010 (evento 1, ANEXOSPET4, pp. 01-06).

Além disso, o exequente pretendeu a revisão da RMI/RMA do benefício concedido administrativamente, mediante aproveitamento de período de labor especial reconhecido na via judicial.

O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando (evento 1, ANEXOSPET4, p. 48-55):

a) a impossibilidade de execução parcial do título judicial e de desconstituição da coisa julgada nessa fase processual;

b) a inexigibilidade da obrigação de revisar a RMI/RMA do benefício concedido administrativamente e

c) alternativamente, equívoco no cálculo de liquidação, decorrente da correção monetária por índice (INPC) diverso daquele estabelecido no título judicial (TR).

Em primeiro grau, a impugnação foi acolhida em parte, para o fim de "determinar ao impugnado a readequação do cálculo do cumprimento de sentença, a fim de que respeite o título judicial com trânsito em julgado" (evento 1, ANEXOSPET4, p. 87-92).

Destaca-se o seguinte trecho da sentença que acolheu em parte a impugnação do INSS:

Conclui-se, portanto, de forma resumida, que o segurado deve optar por uma de duas possibilidades:

1) aposentar-se com DIB em 06/02/2007, com tempo de contribuição de 41 anos 04 meses e 06 dias, não sendo devida a inclusão de períodos laborados após 06/02/2007 no cálculo da RMI, caso no qual deverão ser pagas as parcelas do benefício devidas desde a DIB, corrigidas pelo INPC até 29/06/2009 e pela TR a partir de 30/06/2009, acrescidas de juros moratórios, conforme acórdão proferido pelo TRF-4. Nesta hipótese, deverão, ainda, ser compensados eventuais valores pagos a maior pelo INSS em decorrência da concessão do benefício administrativo em 07/02/2010; ou

2) manter a aposentadoria concedida administrativamente em 07/02/2010, podendo requerer a revisão da RMI a fim de incluir no cálculo o período reconhecido administrativamente [sic], mas sem a possibilidade de exigir o pagamento de qualquer parcela anterior à DIB, em 07/02/2010.

Em face dessa decisão, o INSS interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, sustentado a "inexigibilidade da obrigação de revisar a RMI/RMA do benefício administrativo (obrigação de fazer)".

As razões recursais foram deduzidas nos seguintes termos (evento 1, ANEXOSPET5, p. 8):

A parte agravada pretende, além do pagamento das parcelas vencidas do benefício judicial e a manutenção do benefício administrativo, a revisão da RMI/RMA da aposentadoria por tempo de contribuição mais vantajosa (B42/147.747.323-5) com base no tempo de serviço especial reconhecido no título judicial.

O juízo, ao julgar a impugnação, julgou procedente o pedido da parte ora agravada.

Contudo, trata-se de obrigação de fazer manifestamente inexigível (CPC, art. 535, III, segunda parte) porque a revisão da RMI/RMA do benefício administrativo, concedido após o ajuizamento da ação, sequer constituiu objeto da lide e, portanto, não integra o título judicial.

Com efeito, se não há coisa julgada material encartada no título judicial condenando o INSS a revisar a RMI/RMA do benefício administrativo posterior ao ajuizamento, a parte autora não pode exigir seu cumprimento, sob pena de ofensa direta aos arts. 515, I, 535, III e 503 do CPC.

Se a parte agravada pretende revisar a RMI/RMA da aposentadoria por tempo de contribuição administrativa, deve realizar requerimento administrativo próprio, sendo-lhe franqueado amplo acesso às vias judiciais na hipótese de violação total ou parcial do direito. Mas não se lhe permite, unilateralmente, e à revelia do devido processo legal, a ampliação dos limites objetivos da coisa julgada.

Por isso, deve ser indeferido o cumprimento de obrigação de fazer não prevista no título judicial.

Nesta instância, o agravo de instrumento foi autuado sob o nº 50090005720184040000, não tendo sido concedido o efeito suspensivo.

Na sessão de 23/5/2018, a 6ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento, em acórdão cuja ementa possui o seguinte teor:

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO CURSO DA AÇÃO. EXECUÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO.

É viável a execução das parcelas vencidas, relativas a benefício deferido judicialmente, limitadas à data da implantação do benefício concedido administrativamente no curso da ação, sem prejuízo da manutenção deste último. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se o teor do voto condutor do julgado:

A decisão inaugural foi proferida nos seguintes termos:

No caso em apreço, o autor não era aposentado à época da concessão administrativa. Não se trata, portanto, de aposentado que continuou a exercer atividades sujeitas ao regime do RGPS, mas de trabalhador ativo, cuja aposentadoria foi negada na via administrativa. A hipótese não se enquadra na previsão do art. 18, § 2º, da Lei de Benefícios.

Também não se trata de cumulação indevida de benefícios, pois não haverá o pagamento concomitante das parcelas do benefício concedido na via administrativa e as do concedido na via judicial, mas, apenas, a intercalação entre elas.

Igualmente, causar-se-ia enorme injustiça ao ignorar os anos trabalhados pela parte após o equívoco administrativo que lhe impediu de se aposentar. Por outro lado, a autarquia não escapa à máxima de que ninguém pode ser beneficiado pela sua própria torpeza; não sendo viável, portanto, que o INSS se beneficie de seu próprio ato ilícito.

Este é também o entendimento da 3ª Seção deste Tribunal:

EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO, MAIS VANTAJOSO, E EXECUÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO POSTULADO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE.

1. É possível a manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa.

2. Não se trata de aplicação do disposto no art. 18, § 2º, da Lei de Benefícios ("O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado"), pois este incide sobre situação diversa da dos autos, qual seja a do aposentado que permanecer em atividade, referindo-se esta, por óbvio, ao trabalho desempenhado após a data em que foi concedida a aposentadoria. In casu, tendo sido concedida judicialmente a aposentadoria pleiteada, e ainda que seu termo inicial tenha sido fixado em data anterior, o trabalho ocorrente após tal termo inicial não foi desempenhado após a data concessiva da aposentadoria. Assim, há de se diferenciar a atividade exercida após a concessão da aposentadoria (hipótese de incidência da norma supramencionada) daquela exercida antes de tal concessão (situação dos autos), ainda que posteriormente à data inicial da aposentadoria, fixada, de forma retroativa, no julgamento. No primeiro caso, tem-se trabalho voluntário, opcional, após a concessão da aposentadoria; no segundo, o trabalho é obrigatório para a obtenção do indispensável sustento, justamente em razão da não-concessão da aposentadoria.

3. Tivesse a autarquia previdenciária concedido a aposentadoria na época devida, não faria jus o segurado a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício da atividade posterior. No entanto, não foi o que ocorreu: o INSS não concedeu a devida aposentadoria na época própria, obrigando o segurado, além de movimentar o Poder Judiciário para reconhecer seu direito, a continuar trabalhando por vários anos para buscar o indispensável sustento, quando este já deveria estar sendo assegurado pela autarquia previdenciária.

4. Ora, em casos tais, a situação fática existente por ocasião do julgamento costuma ser diferente da que se apresentava à época do requerimento administrativo ou do ajuizamento da ação: o tempo trabalhado após tais marcos pode, em conjunto com tempo de serviço/contribuição incontroverso, vir a ser suficiente - independentemente do tempo de serviço/contribuição pleiteado judicialmente - à obtenção de aposentadoria na esfera administrativa, no curso do processo. A concessão judicial de outra aposentadoria, com diferente termo inicial traz por consequência a necessidade de disciplinar o direito da parte autora de forma dinâmica, com consideração das múltiplas variáveis. Neste passo, determinar que a parte autora, simplesmente, opte por uma ou outra aposentadoria, ademais de não encontrar apoio na legislação (o art. 18, § 2º, da Lei de Benefícios, repita-se, trata de hipótese diversa), implicará a consagração de uma injustiça para com o segurado, pois, das duas, uma: (a) se optar pela aposentadoria concedida judicialmente, o tempo de serviço desempenhado posteriormente ao requerimento administrativo (ou ajuizamento da ação) não lhe valerá para aumentar a renda mensal, isso apesar de o exercício da atividade não ter sido propriamente voluntário, mas obrigado pelas circunstâncias ou, mais especificamente, obrigado pela atuação da autarquia previdenciária desgarrada da melhor interpretação das normas legais; (b) se optar pelo benefício que, após novos anos de labuta, lhe foi deferido administrativamente, de nada lhe terá valido a presente ação, a jurisdição terá sido inútil, o Judiciário seria desprestigiado e, mais que isso, a verdadeira paz social, no caso concreto, não seria alcançada.

5. Por tudo isso, as possibilidades de opção do segurado devem ser ampliadas: assegura-se-lhe a percepção dos atrasados decorrentes do benefício deferido judicialmente (com isso prestigiando a aplicação correta do Direito ao caso concreto e justificando a movimentação do aparato judiciário) e possibilita-se-lhe, ademais, a opção pelo benefício deferido administrativamente (com isso prestigiando o esforço adicional desempenhado pelo segurado, consistente na prorrogação forçada de sua atividade laboral). A não ser assim, ter-se-ia o prestigiamento de solução incompatível com os princípios que norteiam a administração pública, pois a autarquia previdenciária seria beneficiada apesar do ilegal ato administrativo de indeferimento do benefício na época oportuna.(grifei)

6. Precedente desta Terceira Seção (EIAC no AI n. 2008.71.05.001644-4, voto-desempate, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 07-02-2011).

7. Embargos infringentes improvidos.

(TRF4. Embargos Infringentes Nº 2009.04.00.038899-6/RS. Acórdão unânime. 3ª Seção. Rel. Des. Celso Kipper. D.E. 17/03/2011)

Nessas condições, sendo mais vantajoso ao segurado o benefício concedido na via administrativa, ele pode optar pela manutenção deste, sem prejuízo à percepção dos atrasados decorrentes do benefício deferido judicialmente, limitadas à data da implantação da aposentadoria na via administrativa.

Assim, deve prosseguir a execução, ainda que seja somente no que tange às parcelas vencidas até a data da implantação da aposentadoria deferida na esfera administrativa, ante a opção do beneficiário pelo recebimento desta última. (Grifado.)

Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal.

(...)

Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.

Dispositivo:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

O acórdão proferido em sede de agravo de instrumento transitou em julgado em 21/3/2019, após não ter sido conhecido o recurso especial interposto pelo INSS.

Pois bem.

Aparentemente, o acórdão rescindendo julgou o agravo de instrumento fora dos limites da peça recursal.

Isto porque ele não tratou de examinar a (in) exigibilidade da obrigação do INSS em revisar a RMI/RMA do benefício concedido administrativamente, no curso da ação judicial.

Em verdade, o acórdão rescindendo limitou-se a deliberar que o exequente poderia manter a percepção desse último, sem prejuízo do recebimento das prestações vencidas decorrentes do benefício concedido na via judicial, limitadas à data da implantação da aposentadoria na via administrativa.

Ocorre que essa possibilidade já se encontrava superada pelos próprios termos da decisão objeto do agravo de instrumento, em relação à qual a parte exequente não interpôs qualquer recurso.

À primeira vista, não se está diante de hipótese em que se admite a flexibilização do pedido contido na petição inicial de ação previdenciária, concedendo-se à parte autora benefício previdenciário diverso daquele inicialmente pretendido.

Em assim sendo, é plausível a tese de que o acórdão incorreu, pelo menos, em violação aos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil:

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

(...)

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Portanto, concorre em favor do INSS a probabilidade do direito.

Não visualizo motivos ou fatos novos, hábeis a modificar o entendimento exarado em juízo de cognição não exauriente.

Com efeito, tendo sido noticiado, em sede de cumprimento de sentença, que houve a implantação de outro benefício na seara administrativa, durante a tramitação da ação judicial, cuja RMI é superior do que a RMI do benefício concedido judicialmente, a parte exequente (ora requerida) requereu:

a) o cancelamento do benefício implantado judicialmente;

b) a reativação do benefício concedido administrativamente (o qual havia sido cessado para dar cumprimento à ordem judicial de implantação do outro benefício) e

c) a revisão da RMI/RMA do benefício concedido administrativamente, mediante aproveitamento do período de labor especial que havia sido reconhecido na ação judicial.

Tais questões foram objeto de impugnação por parte do INSS, a qual foi acolhida em parte.

A decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença deliberou no sentido de que:

a) é inviável a cumulação de benefícios pretendida pelo exequente;

b) o autor deve optar entre o título judicial (que lhe garante a aposentadoria em 06/02/2007) ou a aposentadoria concedida administrativamente (em 07/02/2010) e

c) é viável a revisão da RMI do benefício concedido administrativamente (em 07/02/2010), para considerar os períodos reconhecidos judicialmente no cálculo da RMI.

Dessa decisão, o INSS interpôs agravo de instrumento, impugnando especificamente e exclusivamente a possibilidade de revisão da RMI do benefício concedido na via administrativa, ao fundamento de que não há coisa julgada material que o condena a proceder tal revisão, em se tratando de benefício posterior ao ajuizamento.

A 6ª Turma deste Tribunal julgou o referido agravo de instrumento como se a controvérsia tratasse da possibilidade de manutenção do benefício concedido na via administrativa, sem prejuízo à percepção das prestações vencidas do benefício deferido judicialmente, até a data da implantação da aposentadoria na via administrativa.

Ora, como visto, não era essa a controvérsia que havia sido submetida ao exame da 6ª Turma, configurando julgamento extra petita.

Consequentemente, há violação manifesta dos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil:

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

(...)

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Também se verifica presente o erro de fato, uma vez que admitiu como existente um fato inexistente, qual seja, o objeto do recurso manejado pelo INSS.

Nesse sentido, reproduzo o seguinte precedente desta Terceira Seção:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO EXTRA PETITA. EXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Incorre o acórdão rescindendo em violação manifesta às disposições legais contidas no artigo 93, IX da CRFB, e nos artigos 141 e 492 do CPC por ser extra petita, bem como em erro de fato ao prover recurso veiculando matéria dissociada dos autos, de modo a admitir um fato inexistente, com o que resta caracterizada a hipótese de rescisão do julgado. 2. Se o autor recebeu o benefício em função do cumprimento espontâneo da sentença pelo INSS, nada há a ser devolvido por aquele a título de diferenças oriundas da majoração do benefício. 3. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905). 4. Condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 5. O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96). (TRF4, ARS 5007267-85.2020.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 30/11/2020 - grifado.)

Nessa linha, em juízo rescindendo, tem-se caracterizados os vícios rescisórios apontados pelo INSS na petição inicial da presente ação, impondo-se a desconstituição do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 50090005720184040000.

Juízo rescisório

Em juízo rescisório, procedendo ao novo julgamento da lide, observo que o título judicial, objeto do cumprimento de sentença na origem e no bojo do qual foi proferida a decisão agravada, reconheceu ao segurado:

a) a especialidade do labor nos períodos de 01/2/1975 a 01/9/1980; 02/9/1980 a 05/01/1994 e de 06/01/1994 a 28/05/1998 (evento 1, ANEXOSPET3, p. 106 e p. 168) e

b) o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição na DER (06/2/2007), aos 41 anos, 04 meses e 06 dias de tempo de contribuição (evento 1, ANEXOSPET3, p. 170).

Ocorre que o título judicial que reconheceu o direito à aposentadoria em 06/02/2007 não faz qualquer menção à possibilidade aproveitamento do tempo especial nele reconhecido para fins de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida administrativamente, a qual havia sido requerida em 08/02/2010, no curso da lide.

Em assim sendo, inexiste título judicial que determine ao INSS a revisão da RMI do benefício concedido administrativamente.

A pretensão do agravado/exequente, no ponto, deve ser manejada pela via própria.

Reconhecida a ausência de título judicial, resta caracterizada, consequentemente, a inexigibilidade da obrigação.

Restam mantidos os demais termos da decisão agravada, os quais não foram objeto do recurso de agravo de instrumento.

Em assim sendo, em juízo rescisório, dou provimento ao agravo de instrumento.

Sucumbência

Vencida a parte ré, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade da verba enquanto perdurarem as condições que ensejaram o reconhecimento do direito à assistência judiciária gratuita.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por julgar procedente a ação rescisória.


Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002690495v21 e do código CRC 1db5d41c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Data e Hora: 1/8/2021, às 20:32:54

5026859-18.2020.4.04.0000
40002690495 .V21

Conferência de autenticidade emitida em 04/08/2021 23:41:58.

Documento:40002690496
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5026859-18.2020.4.04.0000/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009000-57.2018.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RÉU: OSMAR ORLANDO DALLE

ADVOGADO: VANESSA ZANINI (OAB RS033828)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO RESCINDENDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO DA CONTROVÉRSIA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ARTIGOS 141 E 492 DO Código de Processo Civil. CARACTERIZAÇÃO. JUÍZO RESCISÓRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. REVISÃO DE RMI. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE LABOR RECONHECIDO NA AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO, NO PONTO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.

1. Tendo o acórdão rescindendo julgado o recurso de agravo de instrumento, interposto na fase de cumprimento de sentença, como se a controvérsia nele tratada fosse diversa daquela efetivamente impugnada, resta caraterizado julgamento extra petita. Precedente desta Seção.

2. Situação que enseja a rescisão do julgado por manifesta violação dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil e por erro de fato, verificável do exame dos autos, uma vez que admitiu como existente um fato inexistente, qual seja, o objeto do recurso manejado pelo INSS.

3. Em juízo rescisório, procedendo ao novo julgamento do agravo de instrumento, observa-se que o título judicial que reconheceu o direito à aposentadoria em 06/02/2007 não faz qualquer menção à possibilidade aproveitamento do tempo especial nele reconhecido para fins de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida administrativamente, a qual havia sido requerida em 08/02/2010, no curso da lide.

4. Em assim sendo, inexiste título judicial que determine ao INSS a revisão da RMI do benefício concedido administrativamente, o que enseja o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação, impondo-se o provimento do agravo de instrumento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de julho de 2021.


Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002690496v7 e do código CRC a8270195.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Data e Hora: 1/8/2021, às 20:32:54

5026859-18.2020.4.04.0000
40002690496 .V7

Conferência de autenticidade emitida em 04/08/2021 23:41:58.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 20/07/2021 A 28/07/2021

Ação Rescisória (Seção) Nº 5026859-18.2020.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

PROCURADOR (A): JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR

AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RÉU: OSMAR ORLANDO DALLE

ADVOGADO: VANESSA ZANINI (OAB RS033828)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2021, às 00:00, a 28/07/2021, às 16:00, na sequência 124, disponibilizada no DE de 09/07/2021.

Certifico que a 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª SEÇÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 04/08/2021 23:41:58.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257854825/acao-rescisoria-secao-ars-50268591820204040000-5026859-1820204040000/inteiro-teor-1257854889

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