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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 28564 PR 2006.70.00.028564-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA SUPLEMENTAR

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. EFEITOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUSTAS.

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.No período de trabalho até 28-04-1995, possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, não sendo exigível a apresentação do Formulário SB-40 ou DSS-8030.Admitida a especialidade da atividade desenvolvida, é devida a conversão do respectivo tempo de serviço para comum, nos termos do art. 28 da Lei 9.711, de 1998, utilizando-se, para obtenção do acréscimo devido, o fator multiplicador 0,4.É direito do trabalhador a expedição da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, da qual conste o período de atividade especial, convertido para comum, com o acréscimo legal, para fins de contagem recíproca de tempo de serviço, segundo as normas do Regime Geral de Previdência Social, com a ressalva de que eventual aproveitamento do período acrescido pelo reconhecimento da especialidade fica a critério da entidade pública interessada.O INSS está isento do pagamento das custas processuais quando litiga na justiça federal, consoante o preceituado no inciso I do art. da Lei 9.289/96.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Veja

    • STJ: AGREsp 493458, DJ 23/6/2003; REsp 491338, DJ 23/6/2003; REsp 461800, DJ 25/2/2004; REsp 513832, DJ 4/8/2003; REsp 397207, DJ 1/3/2004; AGRESP 228.832-SC, DJU 30/06/2003

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 9711 ANO-1998 ART- 28
  • LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART- 4 INC-1
  • LEG-FED DEC- 4827 ANO-2003
  • LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 70 PAR-1
  • LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960
  • LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 ART- 58
  • LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995
  • LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997
  • LEG-FED MPR-1523 ANO-1996
  • LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997
  • LEG-FED MPR-1663 ANO-1998
  • LEG-FED LEI- 9711 ANO-1998
  • LEG-FED DEC-72771 ANO-1972
  • LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 292
  • LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964
  • LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979
  • LEG-FED LEI- 9711 ANO-1998 ART- 28
  • LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART- 4 INC-1
  • LEG-FED DEC- 4827 ANO-2003
  • LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 70 PAR-1
  • LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960
  • LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 57 ART- 58
  • LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995
  • LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997
  • LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997
  • LEG-FED LEI- 9711 ANO-1998
  • LEG-FED DEC-72771 ANO-1972
  • LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 292
  • LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964
  • LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979
  • LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART- 4 INC-1
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