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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-51.2021.4.04.0000 XXXXX-51.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, nos seguintes termos: Intime-se a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para pagamento da quantia apontada pela parte exequente. Desde já restam fixados em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, para a hipótese de a execução comportar montante sujeito à expedição de RPV, forte na jurisprudência do Egrégio TRF da 4ª Região, verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABÍVEIS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. Não cabem honorários específicos no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não haja impugnação - art. 85, § 7º, do CPC. Disso decorre que, havendo impugnação, deverão ser fixados honorários advocatícios. 2. Não existe preclusão para o requerimento ou fixação da verba honorária nas execuções, o que pode ocorrer até o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução. (TRF4, AG XXXXX-08.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 05/05/2017) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SOBRE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. FASES DIVERSAS. CABIMENTO. NOVO CPC. 1. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, não há óbice para a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, ainda que a verba exequenda seja honorários. A única restrição consta do art. 85, § 7º do CPC/2015, a qual veda a fixação de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda, não impugnada, na qual ocorra expedição de precatório. 2. Contrario sensu, é cabível a fixação de honorários na execução contra a Fazenda Pública, de valores requisitados por RPV, ainda que a verba exequenda seja exatamente honorários advocatícios, cabendo ao juiz de origem a fixação do percentual, sob pena de supressão de instância. (TRF4, AG XXXXX-48.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 26/04/2017) Não sendo impugnada a execução, expeçam-se as requisições de pagamento com observância do destaque dos honorários contratuais ao Egrégio TRF4, encaminhando-as, posteriormente, à executada, para pagamento no prazo legal. Antes da transmissão, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias, bem como ao Ente Fazendário pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do seu conteúdo, para apuração de eventual incorreção. Decorridos tais prazos sem manifestação, retornem-me os autos a fim de que seja perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento. Vindo aos autos o demonstrativo de transferência, intime-se o exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias, bem como ao Ente Fazendário pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifestem sobre tais documentos. Por fim, satisfeitas as partes, retornem os autos para sentença de extinção. Cumpra-se. Intimem-se. Em suas razões, o agravante alegou que: (1) embora se considere a parcela relativa aos honorários como autônoma, não há como se considerar o valor exclusivo dos honorários como patamar para a fixação de novos honorários, seja por prestígio aos dispositivos indicados, seja para evitar que, de forma presumida, se permita a fixação de honorários em sede de cumprimento na maioria das demandas, já que esta parcela isolada presumidamente será inferior ao limite de RPV; (2) não há sentido e nem causa ao se pagar honorários advocatícios naqueles valores espontaneamente considerados incontroversos, já que o procedimento decorre da Lei e da Constituição Federal; (3) não cabe a fixação de honorários advocatícios em execução de honorários advocatícios, sob pena de bis in idem e locupletamento indevido; (4) subsidiariamente, requereu a redução dos honorários advocatícios para 5% sobre os valores incontroversos, em razão do que estabelece o artigo 90, § 4º, do novo CPC. Nesses termos, pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, ao final, o seu provimento. É o relatório. Decido. Em que pese ponderáveis argumentos deduzidos pelo agravante, não há reparos à decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conquanto o art. 85, § 1º, do CPC, estabeleça como regra a incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, o § 7º do referido artigo prevê norma excepcional, vedando a fixação de verba honorária, quando não houver impugnação e o valor da dívida ensejar requisição de precatório. Essa exceção, contudo, não alcança as hipóteses de requisições de pequeno valor, aplicando-se a regra geral (artigo 85, § 1º, do CPC). Com efeito, cabível o arbitramento de honorários advocatícios, a incidir sobre o valor ao final tido como devido. PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DO EXEQUENTE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERECIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1. O litisconsórcio facultativo em execução e a cumulação de execuções são institutos previstos e permitidos em nosso ordenamento jurídico. Entre os seus requisitos, não se verifica qualquer imposição da norma jurídica no sentido de determinar que aqueles que fazem jus ao recebimento do crédito via RPV tenham que se submeter, de algum modo, à forma e ao regime de pagamento aplicável à maior porção do crédito conjuntamente considerado na execução. É dizer, cada exequente faz jus à requisição de pagamento cabível para extensão e natureza do seu crédito. Consequentemente, uma vez que o CPC adotou como critério para fixação de honorários o tipo de requisição aplicável ao crédito, deve ser respeitada a norma processual consoante os atos processuais, sendo inadequada a adoção de ficções jurídicas não previstas na lei. 2. No caso de cumprimento de sentença que enseje a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, são devidos honorários advocatícios ao exequente, nos termos do artigo 85, § 1º, do CPC, independentemente do oferecimento ou não de impugnação pela Fazenda Pública. A verba honorária deve incidir uma única vez (vedado o bis in idem), e sobre a totalidade do valor devido na RPV. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº XXXXX-58.2018.4.04.0000, Relator Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, DECIDIU, juntado em 27/02/2019 - grifei) Quanto à fixação de honorários advocatícios sobre valores executados a título de verba honorária, firmou-se, no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido da possibilidade de incidência de honorários sobre honorários, desde que atinentes a fases diversas do processo. Com efeito, o bis in idem só ocorreria no caso de fixação de nova verba honorária sobre honorários advocatícios estabelecidos na mesma fase processual (fase de conhecimento ou fase de cumprimento de sentença). PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. IMPULSO DO CREDOR. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A execução contra a Fazenda Pública rege-se pelas disposições dos arts. 730 e 731 do CPC, cuja finalidade é dar ciência ao ente público do feito executivo e proporcionar-lhe a apresentação de embargos, cujas matérias de defesa são restringidas pelas hipóteses elencadas no art. 741 do mesmo código. 3. "O STF considera devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, nas execuções de pequeno valor ( RE 420.816/PR, interpretando a MP 2.180/2001 à luz do art. 100, § 3º da CF/88)" ( REsp 1.097.727/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/4/2009, DJe 13/5/2009). 4. Ressalva-se que é vedado o arbitramento de verba honorária nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública que foram iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios (art. 730 do CPC), com renúncia superveniente do excedente ao limite previsto no art. 87 do ADCT para fins de enquadrar-se o valor executado na sistemática de PRV. Exegese do entendimento firmado no REsp 1.406.296/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/2/2014, DJe 19/3/2014, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 5. Exclui-se também a fixação dos honorários na hipótese de "execução invertida", entendida como aquela em que a Fazenda Pública devedora antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da Requisição de Pequeno Valor. Precedentes. 6. O caso dos autos não se amolda a nenhuma das exceções, pois o impulso da execução contra a Fazenda Pública partiu da parte credora, requerendo o pagamento de valor atinente à fase cognitiva, cujo valor enquadra-se na especial sistemática de RPV, sem renúncia. 7. Assim, à luz da jurisprudência firmada com amparo na decisão do STF ( RE 420.816/PR), ao recorrente é garantido o direito de ver fixada nova verba honorária, hipótese que não caracteriza bis in idem, porquanto referente a fase diversa (execução). 8. Eventual bis in idem somente ocorreria se a pretensão se voltasse na exigência de fixar nova verba honorária sobre honorários estabelecidos na fase de execução/cumprimento de sentença, porquanto indevida quando referente à mesma fase processual, evitando-se, assim, que o exequente utilize-se de diversas execuções para promover ganho sucumbencial em cascata. 9. "Inadmissível a fixação de duas verbas para a mesma fase, uma vez que ambas têm a mesma finalidade, qual seja, remunerar o trabalho do causídico da exeqüente na busca da efetiva obtenção do crédito reconhecido no título judicial exeqüendo" (AgRg no AREsp 222.861/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 5/10/2012). Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ, 2ª Turma, REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 22/09/2015, DJe 15/10/2015 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido da vedação de arbitramento de verba honorária em duplicidade dentro da mesma fase processual e em favor de advogado da mesma parte (exequente). 2. Configura ofensa ao postulado do non bis in idem a fixação de novos honorários advocatícios em favor do exequente/impugnado, no âmbito do cumprimento de sentença, quando já arbitrada a verba em detrimento do executado/impugnante por ocasião do decisum que julgou improcedente a impugnação. Isto porque se revela "inadmissível a fixação de duas verbas para a mesma fase, uma vez que ambas têm a mesma finalidade, qual seja, remunerar o trabalho do causídico da exeqüente na busca da efetiva obtenção do crédito reconhecido no título judicial exeqüendo" ( AREsp 222.861/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 11.9.2012). 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 28/04/2015, DJe 04/08/2015 - grifei) Quanto à regra prevista no artigo 90, § 4º, do CPC, não é aplicável na fase de cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 90-§ 4º do CPC-2015. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85- §§ e DO CPC-2015. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1 - Em cumprimento de sentença por requisição de pequeno valor, a decisão agravada arbitrou os honorários advocatícios em 10% (artigo 85- §§ e -I do CPC-2015), com previsão de redução pela metade (5%) caso não fosse apresentada impugnação pela Fazenda Pública (artigo 90-§ 4º, do CPC-2015). 2 - Entretanto, essa redução prevista pelo artigo 90-§ 4º, do CPC-2015 não se aplica ao cumprimento de sentença por requisição de pequeno valor porque a regra contida nesse parágrafo não pode ser destacada do restante do artigo, nem lida sozinha, como se norma autônoma fosse. Isso porque se trata de regra acessória (parágrafo) que só ganha sentido quando referida e lida em conformidade com a regra principal (caput). 3 - Existindo regra específica e completa para dar conta dos honorários advocatícios nas ações em que a Fazenda Pública seja parte (artigo 85-§ 3º do CPC-2015), esse regime é o que deve ser observado, sem possibilidade nem necessidade de buscar soluções fora daquelas ditadas naquela norma pelo legislador processual. 4 - Quando a lei processual quis isentar ou reduzir honorários advocatícios, o fez de forma expressa como acontece no artigo 85 do CPC-2015, onde encontramos regras para atender situações particulares em que os honorários gerais são alterados (§§ 4º, 5º e 6º) ou em que não serão devidos (7º). 5 - Sobra pouco espaço para interpretação ampliativa ou integrativa nessa matéria, porque a matéria foi exaustivamente regulamentada pelo legislador processual. Essa regulamentação não foi feita de forma caótica, assistemática ou desordenada, mas tivemos processo legislativo acompanhado pela sociedade civil e discutido por operadores do direito. Como vivemos na "era dos direitos", em que praticamente todas as questões da vida e da sociedade são levadas ao Judiciário, não é de estranhar a atenção de todos com a feitura das regras que vão regular o devido processo legal e disciplinar a busca e a realização dos direitos. Se existiu Comissão de Notáveis que elaborou o anteprojeto de Código e se depois o processo legislativo foi acompanhado de perto pelos doutrinadores e operadores do direito, não parece sobrar espaço para interpretação salvadora ou modificativa do texto legal aprovado pelo Legislativo. As opções do legislador foram discutidas e adotadas, estando bem explicitadas no texto aprovado, sem margem para interpretações extensivas ou restritivas, ao menos quanto à questão concreta discutida nesse recurso. 6 - Decisão reformada para afastar a aplicação do artigo 90-§ 4º do CPC-2015 à situação dos autos. Agravo provido. (TRF4, 4ª Turma, AG XXXXX-24.2016.404.0000, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 08/07/2016) Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intimem-se, o agravado para contrarrazões.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1258563600/agravo-de-instrumento-ag-50320025120214040000-5032002-5120214040000

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