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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 2024 RS 2005.71.15.002024-9

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Processo
EIAC 2024 RS 2005.71.15.002024-9
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
D.E. 17/09/2007
Julgamento
6 de Setembro de 2007
Relator
ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS Nº S 7.787/89, 8.212/91, 8.213/91 E 8.315/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO DE REFORMA AGRÁRIA (INCRA).EXIGIBILIDADE, POSTERIORIDADE, LEI NOVA, SUPRESSÃO, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL (PRORURAL).LEI,CRIAÇÃO, PLANO DE BENEFÍCIOS, PLANO DE CUSTEIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO, EXTINÇÃO, CONTRIBUIÇÃO.EMPRESA URBANA,SUJEIÇÃO,PAGAMENTO, INDEPENDÊNCIA, NÃO, BENEFICIÁRIO.CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, SENAR, NÃO, EXTINÇÃO, COBRANÇA.

Veja

Referências Legislativas