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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-35.2017.4.04.7129 RS 500XXXX-35.2017.4.04.7129

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

4 de Agosto de 2021

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

É condizente a interpretação legal de que somente após cessada a condição de menor sob guarda tem início o prazo de cinco anos para a autora comprovar que vivia sob a exclusiva dependência econômica do militar, na forma da alínea 'h' do § 3º do art. 50 da Lei 6.880/80. Porém, os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar essa condição nos cinco anos seguintes ao implemento da maioridade da autora. Apelo improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1258622378/apelacao-civel-ac-50009693520174047129-rs-5000969-3520174047129