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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 502XXXX-84.2021.4.04.0000 502XXXX-84.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 5024007-84.2021.4.04.0000 5024007-84.2021.4.04.0000

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

4 de Agosto de 2021

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.

LEGALIDADE Nos procedimentos administrativos para imposição de multa por infração de trânsito, deve haver duas notificações: uma quando da lavratura do auto de infração, em razão da qual se inicia o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. Aplicação da Súmula n. 312 do STJ. A jurisprudência já se pacificou quanto à validade da autuação in facie como primeira autuação, sendo ela inequívoca quando o proprietário for o infrator-condutor ou quando a infração for de responsabilidade exclusiva do condutor - e não ao proprietário. Decisão mantida. agravo de instrumento improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, com ressalva do entendimento da Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1258623584/agravo-de-instrumento-ag-50240078420214040000-5024007-8420214040000