jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 36701 PR 2003.70.00.036701-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍCIA INDIRETA OU POR SIMILITUDE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum.
2. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço.
3. A perícia técnica deve ser realizada de forma indireta, em empresa similar àquela em que laborou o segurado, quando não há meio de reconstituir as condições físicas do local de trabalho em face do encerramento das suas atividades.
4. Presentes os requisitos de tempo de serviço e carência, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço, nos termos da Lei nº 8.213/91.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

RECONHECIMENTO, ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO, ATIVIDADE COMUM.LAUDO PERICIAL, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE INSALUBRE, DECORRÊNCIA, AGENTE NOCIVO, RUÍDO, UTILIZAÇÃO, TELEFONIA. EQUIPARAÇÃO, TELEFONISTA.ADMISSIBILIDADE, PERÍCIA, ESTABELECIMENTO SIMILAR, DECORRÊNCIA, TÉRMINO, SETOR, TRABALHO, POSTERIORIDADE, TERCEIRIZAÇÃO, SERVIÇO.EXCLUSÃO, PERÍODO, POSTERIORIDADE, PROIBIÇÃO LEGAL, ENQUADRAMENTO, CATEGORIA PROFISSIONAL.DIREITO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO, PERÍODO DE CARÊNCIA, TEMPO DE SERVIÇO.CORREÇÃO MONETÁRIA.

Veja

    • STJ: AGRESP 493458, DJU 23/06/2003; RESP 491338, DJU 26/03/2003; RESP 461800, DJU 25/02/2004; RESP 513832, DJU 04/08/2003; RESP 397207, DJU 01/03/2004; AGREsp 228832, DJ 30/6/2003.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 52 ART- 53 INC-1 ART- 57 ART- 58 ART- 142
  • LEG-FED DEC- 4827 ANO-2003
  • LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 70 PAR-1
  • LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960
  • LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995
  • LEG-FED LEI-2172 ANO-1997
  • LEG-FED MPR-1523 ANO-1996
  • LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997
  • LEG-FED MPR-1663 ANO-1998 ART-28
  • LEG-FED LEI- 9711 ANO-1998
  • LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964
  • LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979
  • LEG-FED SUM-198 TFR
  • LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 52 ART- 53 INC-1 ART- 57 ART- 58 ART- 142
  • LEG-FED DEC- 4827 ANO-2003
  • LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 70 PAR-1
  • LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960
  • LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995
  • LEG-FED LEI-2172 ANO-1997
  • LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997
  • LEG-FED LEI- 9711 ANO-1998
  • LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964
  • LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979
  • LEG-FED SUM-198 TFR
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1258989/apelacao-civel-ac-36701

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-54.2004.5.04.0023

Ritielly Ruana Pires, Advogado
Modeloshá 2 anos

Impugnação à Contestação

João Leandro Longo, Advogado
Modeloshá 3 anos

[Modelo/INSS] Quesitos para Perícia Médica

Carlos Wilians, Advogado
Modelosano passado

Modelo | Impugnação à Contestação da Ré

Carla Gabriela Delai, Advogado
Modeloshá 4 anos

Modelo Impugnação a Contestação Laudo Pericial