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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 18291 RS 2007.04.00.018291-1
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 24/09/2007
Julgamento
29 de Agosto de 2007
Relator
MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 25/09/2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.018291-1/RS
RELATOR
:
Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
AGRAVANTE
:
CONSELHO REGIONAL DE ENG/ ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CREA/RS
ADVOGADO
:
Rosangela Ernestina Baldasso e outros
AGRAVADO
:
SINDICATO MEDICO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO
:
Clarissa Coutinho Cezar e outros
























EMENTA
























ADMINISTRATIVO. ELABORAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS. NR-9 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ATIVIDADE NÃO RESTRITA A PROFISSIONAIS INSCRITOS NO CREA.
A Norma Regulamentadora nº 9 do Ministério de Trabalho confere expressamente a possibilidade de a elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) ser realizada por outras pessoas capazes de desenvolver o programa.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de agosto de 2007.




































Juiz Márcio Antônio Rocha
Relator


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.018291-1/RS
RELATOR
:
Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
AGRAVANTE
:
CONSELHO REGIONAL DE ENG/ ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CREA/RS
ADVOGADO
:
Rosangela Ernestina Baldasso e outros
AGRAVADO
:
SINDICATO MEDICO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO
:
Clarissa Coutinho Cezar e outros
























RELATÓRIO
























Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar ao CREA/RS que se abstenha de autuar os médicos vinculados ao sindicato autor por exercício ilegal da profissão para os casos de elaboração de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, até a prolação de sentença no feito (fls. 163/164).

Sustenta o agravante, em síntese, que não estão presentes os requisitos do art. 273 do CPC. Aduz ser legítima a atuação do CREA/RS ao autuar os médicos do trabalho pelo exercício ilegal da profissão, considerando que elaboram o PPRA sem estarem devidamente habilitados.

Aduz a obrigatoriedade do PPRA ser elaborado por profissionais de nível superior devidamente habilitados e registrados no Conselho agravante e que tem poder de fiscalização sobre a elaboração do referido programa.

Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (fls. 172/173).

A parte agravada apresentou resposta (fls. 176/183).

É o relatório.

























Juiz Márcio Antônio Rocha
Relator


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.018291-1/RS
RELATOR
:
Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
AGRAVANTE
:
CONSELHO REGIONAL DE ENG/ ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CREA/RS
ADVOGADO
:
Rosangela Ernestina Baldasso e outros
AGRAVADO
:
SINDICATO MEDICO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO
:
Clarissa Coutinho Cezar e outros
























VOTO
























Cuida-se de ação ordinária ajuizada pelo SIMERS - Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - buscando cessar as autuações do CREA/RS, bem como seja declarada a incompetência do CREA/RS para multar profissionais não subordinados ao seu Conselho.

A discussão trazida aos autos diz respeito à competência para elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), de implantação obrigatória nos termos da Norma Regulamentadora nº 9 do Ministério do Trabalho (NR-9) e da Portaria nº 3.214/78. O objetivo do programa é garantir a preservação da saúde e da integridade física dos trabalhadores diante dos riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho.

Analisando as questões levantadas, assim decidiu a excelentíssima Juíza Federal, Dra. Paula Beck Bohn, verbis :

(...) Tem razão a parte autora quando argumenta que "o PPRA será preparado por qualquer pessoa ou empresa. A Norma Regulamentadora nº 9 não especifica qual profissional é capaz para elaborar, implementar, acompanhar e avaliar o programa"(fls. 11-12).
Dispõe a denominada NR 9, aprovada pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.214, de 8 de junho de 1978 (fls. 54-57), que"A elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA poderão ser feitas pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho ou por pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR"(item 9.3.1.1).
Os médicos que prestam assistência ao trabalhador estão habilitados, a princípio, para identificar os riscos que podem ser causados no ambiente de trabalho por agentes nocivos, sejam eles físicos, químicos, biológicos, mecânicos ou estressantes. A aptidão para tal avaliação não é exclusiva do profissional engenheiro, tampouco a avaliação em si é atividade prevista em lei como de exercício exclusivo dos engenheiros (Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966). Assim, considerando a verossimilhança da alegação do sindicato autor, reconheço, neste momento de cognição sumária, que a atividade de planejamento e confecção do PPRA no âmbito empresarial não é atribuição exclusiva dos profissionais registrados no CREA/RS, e sim pode ser desenvolvida por médicos do trabalho. (...)
Compulsando os autos, não vejo razões para alterar a decisão recorrida que examinou pontualmente a questão. Com efeito, a NR nº 9, no subitem 9.3.1.1, diz que não há vedação expressa à realização de elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA por médicos do trabalho, ao contrário, tal disposição confere a possibilidade da elaboração do PPRA ser realizada por outras pessoas capazes de desenvolver tal programa.

A pretensão do Sindicato autor encontra ainda respaldo em precedentes desta Corte, como se vê da seguinte ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. ELABORAÇÃO DO PPRA .
A prova pré-constituída, capaz de comprovar a ocorrência do ato coator, ao contrário do decidido pelo magistrado a quo, acompanha o pedido vestibular, na medida em que a documentação carreada aos autos é suficiente para convencer o juiz acerca da matéria de fato.
Compete ao Ministério do Trabalho, e não ao CREA, a fiscalização das atividades dos Técnicos em Segurança do Trabalho, devendo ser afastado o ato coator consubstanciado na exigência de registro, fiscalização, limitação ou restrição ao exercício de funções de prevenção e segurança do trabalho por Técnicos de Segurança do Trabalho.
Inexiste, na Norma Regulamentadora nº 9 do Ministério de Trabalho, vedação à realização de elaboração do PPRA pelos Técnicos em Segurança do Trabalho; ao contrário, tal disposição confere expressamente a possibilidade de a elaboração do PPRA ser realizada por pessoas outras capazes de desenvolver tal programa.
(TRF4, AMS nº 2006.71.00.029701-5/RS, 4ª Turma, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior, publicado em 19/06/2007)
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
























Juiz Márcio Antônio Rocha
Relator


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