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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5015532-58.2016.4.04.7003 PR 5015532-58.2016.4.04.7003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
4 de Agosto de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SFH. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GRAVAME FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA 308/STJ. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES.

É pacífico o entendimento de que, quanto às hipotecas constituídas para garantir o empréstimo de valores destinados à construção, não há eficácia em relação ao terceiro adquirente. Súmula 308 do STJ. Não há falar em inaplicabilidade da Súmula 308 do STJ se a parte autora é adquirente de boa-fé e cumpridora de suas obrigações contratuais junto à promitente vendedora, tendo em vista que o fundamento do referido entendimento jurisprudencial é a segurança jurídica e a proteção ao adquirente de boa-fé, o qual não merece ser penalizado por débito contraído exclusivamente pela incorporadora junto à instituição financeira.. Havendo pretensão resistida por parte das rés, o que obrigou a parte autora a recorrer ao Poder Judiciário, devem elas suportar os ônus sucumbenciais, por aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos apelos da parte autora e da Incorporadora Habitacional Maringá, bem como por negar provimento à apelação da CEF, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1259375809/apelacao-civel-ac-50155325820164047003-pr-5015532-5820164047003

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