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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5330 SC 2005.72.08.005330-4

PENAL. PROCESSO PENAL. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. ARTIGO 55 DA LEI 9.605/98. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. DA LEI Nº 8.176/91. CONCURSO DE CRIMES. LEGITIMIDADE PASSIVA. TERRAPLENAGEM. EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAIS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES.

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Processo
ACR 5330 SC 2005.72.08.005330-4
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
D.E. 24/10/2007
Julgamento
16 de Outubro de 2007
Relator
TADAAQUI HIROSE

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. ARTIGO 55 DA LEI 9.605/98. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. DA LEI Nº 8.176/91. CONCURSO DE CRIMES. LEGITIMIDADE PASSIVA. TERRAPLENAGEM. EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAIS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES.
1. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na Lei 9.605/98 incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor , o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Da mesma forma, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade, sendo que a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato (artigos 2º e 3º e parágrafo único da LCA).
2. Os crimes previstos nos artigos da Lei nº 8.176/91 e 55 da Lei nº 9.605/98 são autônomos, reclamando, pois, elementos normativos de natureza distinta. Hipótese em que a denúncia descreve potencial lesão ao patrimônio da União e ao meio ambiente a partir de um único comportamento (art. 70 do CP).
3. Consoante precedentes desta Turma, toma-se por atípica a conduta quando não demonstrada a finalidade especial de exploração de matéria-prima a caracterizar o crime de usurpação contra o patrimônio da União.
4. Na espécie, a atividade de extração mineral praticada pela empresa do acusado deu-se a serviço da Prefeitura Municipal, sendo que, conforme entendimento pacífico da Quarta Seção desta Corte, a extração de substâncias minerais, quando realizada pelo Município e destinada a uso em obra pública por ele executada diretamente, prescinde de concessão, autorização, permissão ou licença, a teor do disposto no parágrafo único do art. do Decreto-lei nº 227/67, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.827/99.
5. Sentença que se reforma para absolver o acusado com base no art. 386, inc. III, do CPP.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da defesa para absolver AIRES KOHLER da prática das condutas descritas nos artigos 55 da Lei nº 9.605/98 e 2º da Lei nº 8.176/91, com base no art. 386, inc. III, do CPP, prejudicado o exame da apelação interposta pelo MPF, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Veja

    • TRF-4R: ACR 2000.72.01.001082-3, DJU 10/05/2006; IP 2002.04.01.041647-7, DJU 07/01/2004

Referências Legislativas