Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 30922 PR 2006.70.00.030922-2

1. A exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débito estabelecida pelo Decreto Estadual do Paraná nº 4.121/94 para arquivamento de alteração contratual na Junta Comercial extrapola a norma legal, configurando-se meio coercitivo indireto de cobrança de tributo.

2. Correta a sentença que determinou o arquivamento do ato.

3. Precedentes desta Corte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.